Questões de Concurso de Direito Constitucional - Página 109

1081 Q271225

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Banca não informada

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, atualmente os servidores das entidades de fiscalização do exercício profissional podem ser submetidos a regime jurídico de trabalho contratual, haja vista que referidas pessoas jurídicas, a despeito de ostentar natureza jurídica de direito público, qualificam-se como autarquias especiais.

II. A Constituição Federal estabelece que o direito de greve do servidor público depende de regulamentação quanto aos seus limites por lei complementar, mas o Supremo Tribunal Federal entende que o referido direito é dotado de eficácia imediata, observado, no que cabível, o disposto na Lei nº 7.783/1989, que dispõe genericamente sobre o exercício do direito de greve. ...

A Estão corretas apenas as assertivas I e II. B Estão corretas apenas as assertivas II e III. C Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V. D Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V. E Estão corretas todas as assertivas.

1082 Q271218

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Banca não informada

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. São imprescritíveis, de acordo com a Constituição Federal, a prática da tortura, a prática do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito.

II. Nos crimes de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias, a prova de dificuldades financeiras, como causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa, que exclui a culpabilidade, pode ser feita por meio de documentos, sendo desnecessária a realização de perícia, conforme entendimento jurisprudencial.

III. De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a natureza do estelionato contra a Previdência Social daquele que aufere a vantagem indevida é de crime...

A Estão corretas apenas as assertivas I e V. B Estão corretas apenas as assertivas I, II e III. C Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V. D Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV. E Estão corretas todas as assertivas.

1083 Q271215

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Banca não informada

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A decisão do Tribunal de Justiça de não encaminhar o pedido de intervenção ao Supremo Tribunal Federal não enseja recurso extraordinário, visto que se trata de decisão de caráter administrativo.

II. A criação de Tribunal de Justiça Militar é decisão soberana do poder constituinte estadual.

III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

IV. Em caso de descumprimento de decisão judicial, a intervenção federal poderá ser decretada pelo Presidente da República, após requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabal...

A Está correta apenas a assertiva II. B Estão corretas apenas as assertivas I e III. C Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V. D Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV. E Estão corretas todas as assertivas.

1084 Q271206

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Banca não informada

Considerando os atos normativos abaixo, assinale a alternativa que relaciona aquele(s) que pode(m) ser objeto(s) de controle concentrado de constitucionalidade.

I. As instruções normativas editadas pelas autoridades federais.

II. As convenções coletivas de trabalho, dado o seu caráter normativo.

III. O decreto legislativo federal expedido para sustar determinada licitação, destinada à compra de material escolar por órgão da União.

IV. O decreto legislativo ratificador de tratado internacional.

A Apenas o ato normativo mencionado no item III. B Apenas o ato normativo mencionado no item IV. C Apenas os atos normativos mencionados nos itens II e III. D Apenas os atos normativos mencionados nos itens II e IV. E Apenas os atos normativos mencionados nos itens I, III e IV.

1085 Q271114

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A É livre a manifestação do pensamento, sendo possível o anonimato como forma de garantir o pleno exercício desta garantia. B É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, devendo o poder público estabelecer os critérios para censura ou licença. C É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualquer qualificação ou regulamentação que a lei possa estabelecer. D É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. E É assegurado a todos o acesso à informação e vedado, em qualquer hipótese, o sigilo da fonte.

1086 Q270632

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre o direito fundamental à informação previsto na Constituição, é incorreto afirmar:

A que é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. B todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. C são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. D conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. E a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta ou indireta, regulando especialmente, dentre outras matérias, o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à inviolabilidade do sigilo da fonte e à segurança das sociedades civis de direito privado.

1087 Q270631

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre a relação entre direitos expressos na Constituição de 1988 e tratados internacionais, especialmente à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que:

A as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais pactuadas no âmbito da Organização das Nações Unidas, mesmo que a República Federativa do Brasil delas não seja parte, se incorporam ao direito pátrio de forma equivalente às emendas constitucionais. B os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. C da disposição contida no § 2o do art. 5o da Constituição não resulta que os direitos e garantias decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ostentem o nível hierárquico de norma constitucional. D da disposição contida no § 3o do art. 5o da Constituição, decorrente da Emenda Constitucional n. 45 de 2004, resulta que as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte, quando aprovadas pelo Congresso Nacional na forma ali disposta, sejam formalmente equivalentes àquelas decorrentes de emendas constitucionais. E especialmente da disposição contida no § 2o do art. 5o da Constituição resulta que as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte, mesmo quando não aprovadas pelo Congresso Nacional na forma disposta no § 3o do mesmo dispositivo, tenham status de normas jurídicas supralegais.

1088 Q270591

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à responsabilidade internacional dos Estados e às fontes do direito internacional e sua relação com o direito interno brasileiro, julgue os itens a seguir. Por decisão do STF, os costumes e tratados de direitos humanos adotados pelo Brasil antes da edição da Emenda Constitucional n.º 45/2003 adquiriram, no direito brasileiro, estatuto de normas supralegais.

1089 Q270517

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao conceito e à classificação das constituições bem como das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. De acordo com o critério da função exercida pela norma constitucional, considera-se impositiva a regra que veda a imposição de sanção penal ao indivíduo no caso de inexistir lei anterior que defina como crime conduta por ele praticada.

1090 Q270406

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito constitucional, considerando a Constituição da República de 1988 (CF). Considere que uma manifestação pública realizada por determinado grupo religioso tenha atraído uma multidão hostil e que, quando a polícia foi chamada a intervir, o líder do grupo tenha chamado os policiais de fascistas, criando uma situação de perigo de pronta e violenta retaliação por parte dos policiais. Nessa situação, o líder do movimento está amparado pela garantia constitucional que assegura a liberdade de expressão.

1091 Q269726

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

A Constituição Federal de 1988, no Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assegura a todo cidadão o acesso à informação. É importante para o servidor público saber em que casos a informação pode ser fornecida. Analise como verdadeiros (V) ou falsos (F) os itens a seguir.

I Todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular que serão prestadas no prazo da lei.

II São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

III É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional....

A F / V / V / V / F B V / F / V / F / V C V / V / V / F / F D F / V / F / V / V E F / F / V /V / V

1092 Q268304

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da Constituição Federal e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos a segurança do acusado ou das pessoas ao ato presentes.

1093 Q268302

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da Constituição Federal e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. No Brasil, a pena é personalíssima, não podendo passar da pessoa do condenado, razão por que a obrigação de reparar o dano não pode ser estendida aos sucessores do condenado ou contra eles executada.

1094 Q267972

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Salvo nas hipóteses de crime militar, a Constituição Federal prevê que ninguém será preso senão:

A emflagrante delito. B por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária, policial ou administrativa competente. C em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. D em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competente. E por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competente.

1095 Q267970

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Segundo a Constituição Federal, no processo, as provas obtidas por meio ilícito:

A podem ser admitidas apenas no processo penal. B são admissíveis desde que respeitada a finalidade exclusivamente probatória. C são inadmissíveis. D são admissíveis, conquanto não possam fundamentar sentença que imponha pena privativa de liberdade. E podem ser admitidas pelo Juiz apenas como reforço de prova, jamais como fundamento único das premissas fáticas da condenação.

1096 Q267965

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Arespeito do direito à vida, previsto pela Constituição Federal, é correto afirmar que:

A configura direito absoluto. B impede qualquer hipótese de pena de morte no Brasil. C tem início com o nascimento. D tem início com a fecundação do óvulo materno. E não impede as pesquisas com células-tronco embrionárias.

1097 Q266642

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens subsequentes. O exercício do direito à liberdade de reunião em locais abertos ao público, previsto na Constituição Federal, condiciona-se a dois requisitos expressos: o encontro não pode frustrar outro anteriormente convocado para o mesmo local e a autoridade competente deve ser previamente avisada a respeito de sua realização.

1098 Q266640

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens subsequentes. O direito ao silêncio, constitucionalmente assegurado ao preso, estende-se a pessoa denunciada ou investigada em qualquer processo criminal, em inquérito policial, em processo administrativo disciplinar e àquela que for convocada a prestar depoimento perante comissão parlamentar de inquérito.

1099 Q266621

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e dos honorários de sucumbência devidos à DP, julgue os itens a seguir. Presume-se ser pobre, até que se prove o contrário, aquele que afirma não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, sob pena de pagamento de até dez salários mínimos.

1100 Q266587

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens subsequentes. De acordo com a jurisprudência do STF, a exigência de diploma de curso superior para a prática do jornalismo é compatível com a ordem constitucional, pois o direito à liberdade de profissão e o direito à liberdade de informação não são absolutos.

1101 Q266104

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está em consonância com a Constituição Federal de 1988, quando disciplina sobre os Direitos e Garantias Fundamentais.

A É assegurado a todos o acesso à informação, sendo proibido o sigilo da fonte. B A propriedade não precisa atender a sua função social. C No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não cabendo indenização mesmo se houver dano. D A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. E A prática de tráfico de drogas constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

1102 Q265299

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Universidade Estadual de Ijuí-RS (UNIJUI)

A afirmativa “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” pertence a qual texto nacional:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira. B Constituição da República Federativa do Brasil. C Conselho Nacional de Educação. D Parâmetros Curriculares Nacionais. E Plano Nacional de Educação.

1103 Q264886

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Assinale a alternativa correta.

A O mandado de segurança coletivo pode ser ompetrado por partido político, independentemente de este possuir representação no Congresso Nacional. B Conceder-se-á “hábeas data” sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. C O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. D Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. E São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios lícitos.

1104 Q264670

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Pedro da Silva foi aprovado em um concurso público e lotado no órgão responsável pela guarda dos documentos. Logo na primeira semana, foram-lhe solicitadas informações da pasta funcional de um aposentado, por parte de um parente. Com base na Constituição Federal, no Regime Jurídico do Servidor e na Lei 8.159/91, a providência tomada por Pedro foi

A permitir que o parente consulte a pasta funcional, pois o Art. 22 da Lei 8.159/91 assegura o direito de acesso pleno aos documentos públicos. B liberar a informação ao parente do aposentado, pois o Regime Jurídico estabelece que o servidor deve atender ao público em geral, prestando as informações requeridas. C verificar a identificação do parente e a finalidade de sua pesquisa antes de qualquer providência, pois a Constituição Federal afirma serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. D atender ao pedido do parente, pois a Constituição Federal assegura que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. E conceder ao parente, com base nessa legislação, a cópia do documento que contem a informação desejada, uma vez que é um membro da família do aposentado.

1105 Q264668

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

A Constituição Federal prevê que todos são iguais perante a lei e garante os direitos e deveres individuais coletivos. Quanto aos termos previstos no Art. 5º da CF/88, podese afirmar que

A mesmo que a lei determine, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. B é garantido aos brasileiros o anonimato em toda a manifestação do pensamento. C a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é permitida nos temos de lei específica de licença. D é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sem restrições da lei. E a discriminação racial constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da lei.

1106 Q263600

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens consecutivos. É franqueado o deslocamento no território nacional em tempo de paz, podendo brasileiros natos e naturalizados, estrangeiros e apátridas, nos termos da lei, nele penetrar, permanecer ou dele retirar-se com seus bens, restando, dessa forma, assegurados os direitos invioláveis à liberdade, à igualdade e à propriedade.

1107 Q263599

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...) Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a doutrina e a jurisprudência acerca desses artigos, julgue os itens que se seguem.

O termo “segurança”, em ambos os artigos, trata da segurança pública, que é direito fundamental social a ser protegido pelo Estado p...

1108 Q263597

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...) Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a doutrina e a jurisprudência acerca desses artigos, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pablo, argentino e residente na Argentina, solteiro, de dezoito anos de idade, d...

1109 Q263466

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Segundo a Constituição Federal:

A somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação. B a criação de autarquias depende de lei específica, podendo ser criadas empresas públicas ou sociedades de economia mista mediante mero decreto da autoridade administrativa competente. C as sociedades de economia mista não dependem de lei específica para sua criação, que se dá por via estatuto de acionistas. D as fundações públicas podem ser livremente criadas pela autoridade administrativa, independente de lei específica. E as empresas públicas prescindem de lei para sua criação, que depende, contudo, de decreto legislativo aprovado pelo Poder Executivo.

1110 Q263458

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

A É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedadas restrições legais à liberdade de profissão. B A liberdade de prof issão ressalva lei regulamentadora restritiva, que estabelecerá qualificações e requisitos necessários para exercer determinadas profissões. C É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que autorizado pela autoridade administrativa competente. D A liberdade de profissão encontra limites na discricionariedade administrativa. E É livre o exercício de qualquer profissão, salvo a de médico, que depende de licença específica.

1111 Q263457

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A É excepcionalmente admitida a censura prévia, desde que comprovada a nocividade da publicação e amparada por decisão judicial. B Não é admitida qualquer forma de censura que limite a liberdade de comunicação e informação. C A censura prévia depende de prova do abuso do direito de informar. D A censura prévia é ato discricionário da autoridade administrativa competente. E Decisão judicial que impeça publicação nociva à intimidade ou privacidade, não pode ser considerada censura.

1112 Q1183

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público, julgue os próximos itens.

A ausência de defesa técnica oferecida por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição Federal, o que determina a nulidade de todo o processo.

1113 Q746074

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com a Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie,

A do Presidente da República. B dos Ministros de Estado. C dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. D dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. E dos Senadores da República.

1114 Q746070

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Ser ético é, antes de mais nada, respeitar o direito do próximo. Em uma visão mais transcendente pode entender que enquanto não aprendermos a amar o próximo como a nós mesmos, pelos menos respeitemos seus direitos fundamentais. Partindo dessa premissa, é natural o surgimento de novas formas de classificação e, até mesmo, de ampliação conceitual e prática da noção de direitos fundamentais. Numere, por ordem de Geração (Primeira à Quinta), a classificação dos direitos fundamentais, a começar pela mais antiga.

( ) São direitos fundamentais preocupados com o destino da Humanidade, basicamente relacionados com a proteção do meio ambiente, o desenvolvimento econômico e a defesa do consumidor.

( ) São os direitos individuais que consagram as liberdades individua...

A Quinta – Terceira – Segunda – Quarta – Primeira. B Segunda – Primeira – Quarta – Terceira – Quinta. C Primeira – Quarta – Quinta – Segunda – Terceira. D Quarta – Segunda – Terceira – Quinta – Primeira. E Terceira – Primeira – Quinta – Quarta – Segunda.

1115 Q744039

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

As pessoas jurídicas são beneficiárias dos direitos e garantias individuais, desde que tais direitos sejam compatíveis com sua natureza.

1116 Q744038

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da função jurisdicional, da ação e suas características, julgue os itens seguintes.

A função jurisdicional é, em regra, de índole substitutiva, ou seja, substitui-se a vontade privada por uma atividade pública.

1117 Q743801

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

A imparcialidade do Poder Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal são garantidas pelo princípio do juiz natural, que é assegurado a todo e qualquer indivíduo, brasileiro e estrangeiro, abrangendo, inclusive, pessoas jurídicas.

1118 Q743590

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos e às garantias fundamentais.

Ninguém poderá ser privado do exercício de um direito por invocar crença religiosa ou convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

1119 Q743568

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais assegurados na CF, julgue os itens subsequentes.

A CF reconhece a casa como o asilo inviolável do indivíduo, porém, entre outras hipóteses, admite que nela se possa penetrar por determinação judicial, sem o consentimento do morador, somente durante o dia.

1120 Q743534

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Caso haja evidências de que um servidor público tenha desviado recursos públicos, será possível a quebra do sigilo fiscal e bancário do suspeito para subsidiar a investigação a respeito do fato.

1121 Q647078

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por

A um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. B dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares. C um quarto dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias. D três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. E metades dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

1122 Q647004

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O MP ajuizou ação para garantir o efetivo acesso de crianças com idades de zero a seis anos em creches públicas e unidades de pré-escola de determinado município, que contestou a ação sob o argumento de que não tinha obrigação constitucional de garantir tal direito.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dominante no STF.

A A contestação foi procedente, visto que é assegurada ao Poder Executivo local a opção discricionária de decidir onde e quando alocar os recursos públicos destinados à educação, não cabendo ao MP ou ao Poder Judiciário fazer ingerências no que diz respeito à escolha do administrador público, notadamente em um cenário de escassez de recursos públicos. B Assiste razão ao município, visto que a CF só garante o direito à educação pública e gratuita a crianças do ensino fundamental. C Foi improcedente a contestação, visto que a educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da administração pública, tampouco se subordina a razões de pura conveniência e oportunidade governamental. D Foi improcedente a contestação, visto que a CF prevê expressamente a atuação prioritária dos municípios na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio. E Foi correta a posição do município, visto que o oferecimento de educação pré-escolar pública e gratuita é obrigação do poder público federal.

1123 Q647003

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

João foi preso em flagrante enquanto caminhava à noite, nas proximidades de sua casa. Antes de ser encaminhado à delegacia, João foi levado à sua residência pelos policiais, que a revistaram, lá encontrando trinta papelotes de cocaína, algumas pedras de crack, uma balança de precisão e três mil reais em espécie. Conduzido à delegacia, João foi interrogado e autuado por tráfico ilícito de entorpecentes.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A polícia deverá comunicar a prisão ao juiz competente e ao MP no prazo máximo de quarenta e oito horas. B João tem o direito de permanecer calado no interrogatório, bem como tem direito a assistência da família e de advogado. C Por motivos de segurança, os policiais responsáveis pela prisão poderão omitir seus nomes a João, caso ele os indague. D Caso detecte alguma ilegalidade na prisão, o juiz deverá conceder a João a liberdade provisória. E Ainda que possua carteira de identidade em perfeito estado de conservação, João deverá ser identificado criminalmente, visto que foi preso em flagrante por crime hediondo.

1124 Q585464

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Como garantia da liberdade de associação profissional ou sindical, a Constituição da República prevê que

A a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. B os trabalhadores ou empregadores interessados definirão a base territorial para a criação de organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, não podendo a base, contudo, ser inferior à área de um Estado. C ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, salvo disposição contrária prevista nos atos constitutivos respectivos. D é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir de sua eleição para cargo de direção ou representação sindical, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. E o aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais, embora não o tenha a ser votado.

1125 Q563229

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de direito constitucional, julgue os itens a seguir.

As liberdades individuais garantidas na Constituição Federal de 1988 não possuem caráter absoluto.

1126 Q311575

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As associações

A

poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa de autoridade competente, desde que tenha sido exercido o direito de defesa.

B

não poderão ser compulsoriamente dissolvidas em nenhuma hipótese tratando-se de garantia constitucional indisponível.

C

só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial que haja transitado em julgado.

D

só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial não sendo o trânsito em julgado requisito indispensável para a sua dissolução.

E

poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa desde que proferida em segunda instância por órgão colegiado.

1127 Q278899

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação ao princípio constitucional do “direito adquirido”, o STF já consolidou o entendimento de que

A é possível invocá-lo diante da mudança de regime jurídico de servidor público. B há sempre “direito adquirido” aos critérios de fixação do valor da remuneração dos servidores públicos. C a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos é “modalidade qualificada” de “direito adquirido”. D não há falar em “direito adquirido” quando a administração pública necessita revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, visando claramente ao interesse público.

1128 Q278699

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens seguintes.

O exercício do denominado direito de petição e do direito à obtenção de certidões independe do pagamento de taxas.

1129 Q278697

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas, bem como manter com eles ou com seus representantes vínculos e formas de cooperação de qualquer natureza, ainda que o interesse público eventualmente possa justificá-los.

1130 Q278587

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à comunicação social, julgue os itens a seguir, à luz do que dispõe a Constituição Federal (CF).

A liberdade de manifestação do pensamento coexiste, na CF, com a exigência de que o manifestante se identifique, assumindo claramente a autoria do produto do pensamento manifestado, para, sendo o caso, responder por eventuais danos a terceiros.

1131 Q278585

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os próximos itens.

É permitida a violação de correspondência de presidiário em face de suspeita de rebelião.

1132 Q278583

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Na hipótese de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.

1133 Q278581

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

A CF estabelece, como direito individual, que a pequena propriedade rural, definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

1134 Q278579

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com a Constituição Federal, são a todos assegurados, ricos e pobres, independentemente do pagamento de taxas,

A

o direito de petição aos órgãos públicos e privados em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

B

a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

C

a utilização do mandado de segurança para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

D

o registro civil de nascimento.

E

a certidão de óbito.

1135 Q278577

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto expresso na Carta Magna brasileira.

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de decreto do chefe do Poder Executivo.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

C

É vedada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, obtida a devida licença.

E

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

1136 Q278575

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que contém os termos que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas do dispositivo constitucional.

A

direitos … filosófica … política … prestação.

B

vantagens … ideológica … política … obrigação.

C

direitos … filosófica … ideológica … pena.

D

direitos … política … ideológica … pena.

E

benefícios … filosófica … política … pena.

1137 Q278572

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

As pessoas jurídicas de direito privado ou público são destinatárias dos direitos e garantias fundamentais compatíveis com sua natureza.

1138 Q278570

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Considere que um delegado de polícia, com o objetivo de obter provas em inquérito policial, determine que se proceda à interceptação das comunicações telefônicas de determinado suspeito. Nesse caso, considera-se lícita a prova obtida por meio da interceptação.

1139 Q278568

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos princípios constitucionais, julgue os itens seguintes.

O princípio da isonomia decorre do fundamento, constitucionalmente expresso, da dignidade da pessoa humana.

1140 Q278566

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

Embora a CF considere invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, o TCU tem poder para quebrar o sigilo bancário de determinada pessoa, no exercício de sua função fiscalizatória.

1141 Q278536

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens subsecutivos.

Para que um edital de concurso público possa exigir idade máxima, é necessário que tal exigência esteja devidamente prevista em lei que regulamente o cargo.

1142 Q278534

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, a respeito dos princípios constitucionais.

O princípio da dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental e absoluto.

1143 Q278520

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo em vista a disciplina constitucional sobre os direitos à liberdade e à propriedade, julgue os próximos itens.

A Constituição Federal de 1988 confere à liberdade de locomoção caráter absoluto, que não comporta restrição de qualquer natureza.

1144 Q278517

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais assegurados na CF, julgue os itens subsequentes.

Admite-se a quebra de sigilo das comunicações telefônicas nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, exclusivamente para fins de investigação criminal.

1145 Q278515

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais assegurados na CF, julgue os itens subsequentes.

Independentemente do pagamento de taxas, é assegurado a todos o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal.

1146 Q278513

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as disposições constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

Independentemente do pagamento de taxas, é assegurada a todos, para a defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal e de terceiro, a obtenção de certidões em repartições públicas.

1147 Q278494

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as normas constitucionais sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

A requisição, como forma de intervenção pública no direito de propriedade que se dá em razão de iminente perigo público, não configura forma de autoexecução administrativa na medida em que pressupõe autorização do Poder Judiciário.

1148 Q278481

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

João, Carlos, Tício, Libero e Tibério se uniram e fundaram uma associação de vigilantes de bairro, todos armados e uniformizados, sob a alegação que não treinavam com finalidade bélica. Porém, para se afastar de forma absoluta o caráter paramilitar dessa associação não poderão estar presentes os seguintes requisitos:

A

Tempo e princípio da impessoalidade.

B

Tempo e lugar.

C

Pluralidade de participantes e lugar.

D

Lugar e princípio da eficiência.

E

Organização hierárquica e princípio da obediência.

1149 Q278479

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal, ao classificar os direitos enunciados no artigo 5o, quando assegura a inviolabilidade do direito à vida, à dignidade, à liberdade, à segurança e à propriedade, adota o critério do

A

perigo subjetivo do direito assegurado.

B

objeto imediato do direito assegurado.

C

alcance relativo do direito assegurado.

D

plano mediato do direito assegurado.

E

alcance subjetivo do direito assegurado.

1150 Q278474

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, o direito adquirido

A

é a expectativa de direito.

B

é a situação fática consumada independentemente de previsão na legislação.

C

emana diretamente da lei em favor de um titular.

D

é o direito que já se integrou ao patrimônio e que já foi exercido.

E

é o ato jurídico stricto sensu.

1151 Q278453

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as disposições constitucionais e legais aplicáveis ao processo penal e, quando for o caso, a doutrina e a jurisprudência correlatas, julgue os itens que se seguem.

Os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos, assim como a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático podem ser compreendidos na categoria de delitos inafiançáveis por disposição constitucional expressa.

1152 Q278451

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e garantias fundamentais.

Com fundamento no dispositivo constitucional que assegura a liberdade de manifestação de pensamento e veda o anonimato, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que os escritos anônimos não podem justificar, por si só, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração de procedimento investigatório.

1153 Q278434

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos e às garantias fundamentais.

Caso um tratado internacional sobre direitos humanos que estabeleça um direito fundamental seja aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, ele equivalerá a uma emenda constitucional.

1154 Q278371

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: MSConcursos

O parágrafo 6º do Art. 37 da Constituição Federal institui a responsabilidade civil da administração pública pela conduta de seus agentes, que, nessa qualidade, causarem danos a terceiros. Acerca da matéria, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente:

I – As regras do dispositivo constitucional aplicarseão somente às pessoas jurídicas de direito público.

II – Assegurase à pessoa jurídica responsável pelo agente público o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa.

III – Configurase a responsabilidade objetiva (independe de dolo ou culpa) para a Administração, e a responsabilidade subjetiva (depende de dolo ou culpa) para o servidor.

A

Todos os itens estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão incorretos.

1155 Q278364

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Considerando os direitos e garantias fundamentais consagrados no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a qualquer cidadão a livre manifestação do pensamento, vedando, porém, o anonimato. B De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a vida privada, a intimidade, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis. C A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos. Porém, as entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados em processos judiciais. D A lei não poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. E O Direito de propriedade é constitucionalmente assegurado.

1156 Q278166

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o próximo item.

Considerando o âmbito de abrangência dos direitos constitucionais à segurança e à propriedade, na hipótese de uma autoridade estadual competente, no exercício de suas funções institucionais, vier a utilizar propriedade particular para se evitar iminente perigo público, não será devida qualquer indenização ulterior ao respectivo proprietário pela utilização do bem, salvo se houver dano.

1157 Q277979

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo, além de outra hipótese, no caso de

A

tráfico de drogas.

B

tortura.

C

racismo.

D

terrorismo.

E

transgressão militar, definida em lei.

1158 Q277971

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição Federal é crime inafiançável e imprescritível

A

a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

B

o terrorismo, apenas.

C

os definidos como crimes hediondos.

D

a tortura, apenas.

E

o terrorismo e a tortura.

1159 Q277970

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as assertivas abaixo a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos.

I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento.

II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa, desde que devidamente fundamentada.

III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.

IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e ...

A

I e IV.

B

I, III e IV.

C

II, III e IV.

D

I, II e III.

E

III e IV.

1160 Q277895

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5.º da CF é taxativa.

1161 Q277798

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Sobre o tema “direitos e garantias fundamentais”, previsto no Título II da Constituição Federal de 1988, analise as seguintes alternativas.

I. São garantidos aos brasileiros, mas não aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade e à igualdade.

II. Admite-se a extradição de brasileiro nato.

III. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

IV. São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e o atestado de óbito.

V. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senãoemvirtude de lei.

Estão corretas as se...

A

I, II, III.

B

II, IV,V.

C

I, III, IV.

D

II, III,V.

E

III, IV,V.

1162 Q277450

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Bernardino foi preso, porém os policiais que o prenderam estavam encapuzados sendo impossível identificá-los. Segundo a Constituição Federal, Bernardino

A

não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, porque no caso prevalece a segurança dos policiais.

B

tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

C

tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão apenas no ato do seu interrogatório em juízo e desde que a tenha requisitado à autoridade judiciária, sob pena de preclusão, medida essa preventiva à segurança dos policiais e para evitar a prescrição penal.

D

não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão porque a Constituição Federal confere aos policiais o direito de sigilo independentemente do motivo.

E

tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, desde que no seu depoimento pessoal prestado à autoridade policial, a tenha requisitado, sob pena de preclusão, porque é irrelevante saber quem o prendeu com o fim de evitar a ocorrência da prescrição penal.

1163 Q277448

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Pitágoras foi condenado a reparar os danos morais que causou à Libero por racismo. Porém, Pitágoras faleceu sem pagar a dívida, o que motivou Libero a pleitear de Tibério, filho do falecido, o pagamento. No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, tal cobrança em face de Tibério é

A

possível, desde que Pitágoras tenha deixado bens, ressalvando que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

B

impossível, porque a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens jamais serão estendidas aos sucessores e contra eles executadas, mesmo se o falecido deixou bens.

C

impossível, porque a Constituição Federal veda expressamente.

D

possível, porque por força da Constituição Federal, mesmo não tendo praticado o racismo, é responsável solidário da obrigação de reparar o dano pelo simples fato de ser filho do condenado, sendo irrelevante se Pitágoras faleceu ou não e se deixou ou não bens.

E

impossível, porque a sentença de mérito que condenou Pitágoras à reparar os danos morais não condenou seu sucessor, Tibério, como responsável subsidiário da obrigação, mesmo havendo bens deixados pelo falecido à titulo de herança.

1164 Q277430

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Herculano presenciou Humberto torturar Plínio e não o impediu. De acordo com o disposto na Constituição Federal, Herculano

A

não responderá pelo crime de tortura, porém poderá testemunhar em juízo contra Humberto.

B

não responderá pelo crime de tortura mas, em razão da sua omissão, terá que indenizar solidariamente o dano.

C

não responderá pelo crime de tortura e não indenizará Plínio.

D

responderá pelo crime de tortura, que é imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

E

responderá pelo crime de tortura, que é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

1165 Q277407

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF) relativas aos direitos políticos e aos partidos políticos, julgue os itens subsequentes.

Todos os que sofrem condenação criminal com trânsito em julgado estão com seus direitos políticos suspensos até que ocorra a extinção da punibilidade, como consequência automática da sentença condenatória.

1166 Q277405

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e às garantias fundamentais.

Uma associação já constituída somente poderá ser compulsoriamente dissolvida mediante decisão judicial transitada em julgado, na hipótese de ter finalidade ilícita.

1167 Q277385

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne aos princípios constitucionais do processo penal, julgue os seguintes itens.

O princípio da inocência está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e estabelece que todas as pessoas são inocentes até que se prove o contrário, razão pela qual se admite a prisão penal do réu após a produção de prova que demonstre sua culpa.

1168 Q277274

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ulisses foi obrigado a desocupar sua residência porque o Corpo de Bombeiros a requisitou para acessar e apagar um incêndio no imóvel dos fundos que se alastrava com rapidez e tomava enormes proporções, e que poderia queimar o referido imóvel, aniquilar todo o restante do quarteirão, causar a morte de um grupo indeterminado de pessoas e danos à comunidade. Porém, os bombeiros no manuseio das mangueiras de água danificaram todos os móveis e eletrodomésticos que se encontravam no interior do imóvel. Segundo a Constituição Federal, ao Ulisses

A

está assegurada indenização ulterior de todos os danos causados pelo Corpo de Bombeiros no combate ao incêndio.

B

não está assegurada indenização ulterior em hipótese alguma, posto que o caso se tratava de iminente perigo público.

C

está assegurada indenização dos danos, limitada de até vinte salários mínimos.

D

está assegurada indenização dos danos, limitada de até quarenta salários mínimos.

E

não está assegurada indenização, posto que o caso se tratava de força maior, salvo se Ulisses provar que a requisição de sua casa era dispensável ao combate do incêndio.

1169 Q277233

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos no texto da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Se um indivíduo, depois de assaltar um estabelecimento comercial, for perseguido por policiais militares e, na tentativa de fuga, entrar em casa de família para se esconder, os policiais estão autorizados a entrar na residência e efetuar a prisão, independentemente do consentimento dos moradores.

1170 Q277225

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da função jurisdicional, da ação e suas características, julgue os itens seguintes.

Uma das características da atividade jurisdicional é a sua inércia, razão pela qual, em nenhuma hipótese, o juiz deve determinar, de ofício, que se inicie o processo.

1171 Q277223

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos princípios e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Um brasileiro naturalizado pode exercer o cargo de coronel da polícia militar de um estado-membro.

1172 Q277222

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

O Ministério Público pode determinar a violação de um domicílio para realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de prova em um processo.

1173 Q277181

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: MSConcursos

Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros.

B

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

C

O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos somente de dolo.

E

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter apenas caráter educativo, informativo ou de orientação social, (não) podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

1174 Q277086

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Concursos da Universidade de Pernambuco (UPENET/ UPE / IAUPE)

Analise as assertivas que se seguem de acordo com a Constituição Federal /1988.

I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

II. Os deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça;

III. Poderá ser objeto de delegação ao Presidente da República a elaboração de leis que versem sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

IV. A súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal não terá efeito v...

A

Apenas as assertivasI e V estão incorretas.

B

Apenas asassertivas II e III estão incorretas.

C

Apenas as assertivas IIIe IV estão incorretas.

D

Apenas as assertivas I, II, IV e V estão incorretas.

E

Todas as assertivas estão incorretas.

1175 Q277078

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, são crimes imprescritíveis:

A

a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático, e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;

B

a prática de tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;

C

as práticas de racismo e de tortura;

D

a prática de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;

E

a prática de racismo e de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

1176 Q271346

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: FMP Concursos

Assinale a alternativa correta.

A O mecanismo intraconstitucional de hierarquia normativa possibilita a derrocada da pirâmide de Kelsen. B Os direitos fundamentais sociais eximem-se da prestação positiva estatal. C Um Estado Democrático de Direito repele as interpretações constitucionais tranformadores da realidade social. D Direitos fundamentais individuais caracterizam-se pela prestação negativa estatal. E A constituição Federal de 1934 é classificada como outorgada.

1177 Q269857

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Como consequência do regime constitucional adotado, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,

A não podem ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado, mas apenas de controle difuso, na medida em que, se afrontarem a Constituição, suscitarão questões relacionadas à sua recepção e não propriamente à sua constitucionalidade. B ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com natureza de cláusulas pétreas e, por isso, não poderão ser objeto de controle de constitucionalidade. C equiparam-se à manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador, razão pela qual só poderão ser questionados quanto à sua constitucionalidade por meio de um poder discricionário de natureza política do Executivo ou do Legislativo. D estão sujeitos a um prazo, contido no próprio texto do tratado ou da convenção, para que possam ser objeto de ações de controle de constitucionalidade. Findo esse prazo, não mais poderão ser questionados pela via judicial. E adquirem status de emenda constitucional e podem ser objeto de controle de constitucionalidade tanto pela via difusa quanto pela via concentrada.

1178 Q269852

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme a jurisprudência do STF, tratados de direitos humanos anteriores à Emenda Constitucional n.º 45/2003 possuem, no direito brasileiro, status hierárquico

A supraconstitucional. B constitucional originário. C constitucional derivado. D supralegal. E legal.

1179 Q269830

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as disposições constitucionais sobre indenização por dano moral, direito à imagem, direito de invenção e sigilo de fonte e de dados, assinale a opção correta.

A Não se reconhece a reparabilidade do dano à imagem social de pessoa jurídica, pois somente as pessoas físicas detêm os atributos exteriores com base nos quais se apresentam na vida em sociedade. B Cumpre à lei assegurar aos autores de inventos industriais privilégio permanente para a sua utilização, bem como proteção com prazo indeterminado às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. C A proteção constitucional do sigilo da fonte impede que um jornalista seja submetido a sanções penais, civis ou administrativas por se negar a revelar o nome do informante ou o local onde conseguiu a notícia, mesmo que esta se caracterize como informação maledicente e unilateral. D A jurisprudência do STF é pacífica em admitir que os sigilos bancário, fiscal e de registros telefônicos possam ser quebrados por comissões parlamentares de inquérito. E A indenização por danos morais cabe tanto em relação à pessoa física como em relação à pessoa jurídica, mas não em relação às coletividades, já que os interesses difusos ou coletivos não são passíveis de ser indenizados.

1180 Q269802

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Henrique decide organizar uma passeata em prol da proteção do meio ambiente. No dia marcado, mais de cem pessoas se reúnem no centro da cidade, munidas de bandeiras e cartazes para expressar suas opiniões sobre a causa a ser defendida. Para que a referida manifestação esteja conforme os ditames constitucionais,

A dependerá de prévia autorização judicial, para que a autoridade competente verifique se a reunião possui fins pacíficos. B ao final da manifestação, seu organizador deverá prestar contas ao Poder Público e ressarcir eventuais danos causados ao patrimônio público. C poderá ser realizada em local aberto ao público, desde que a autoridade competente tenha sido previamente avisada sobre o evento. D estará condicionada à existência prévia de associação que se responsabilize por sua realização e tenha, entre seus fins, a defesa do meio ambiente. E deverá ser organizada sob a forma de comício, uma vez que a Constituição não autoriza a realização de reuniões móveis.

1181 Q268468

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Conforme o que estabelece expressamente a Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas

A cujo sigilo tenha sido decretado pela autoridade administrativa competente. B relativas a direitos individuais indisponíveis. C de interesse exclusivo da Administração Pública. D cujo interesse esteja relacionado à segurança ou à saúde públicas. E cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

1182 Q268466

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que está, expressamente, de acordo com o texto da Constituição Federal.

A Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. B Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter privado. C São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. D A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a célere decisão do processo e os meios que garantam a igualdade de sua tramitação. E Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

1183 Q266941

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

O direito de petição assegurado na Constituição Federal

A exige a edição de lei ordinária para ser aplicado. B é garantido aos nacionais e, também, aos estrangeiros. C demanda o endereçamento da petição ao órgão competente para tomada de providências. D pode estar vinculado ao pagamento de taxas, para custear a atividade necessária ao seu atendimento. E tem aplicação restrita aos órgãos do Poder Executivo, em todas as suas instâncias e esferas federativas.

1184 Q265655

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo o disposto no artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes

A às emendas constitucionais. B às leis complementares. C às leis ordinárias. D às leis delegadas. E aos decretos legislativos.

1185 Q832772

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação Guimarães Rosa (FGR)

Leia atentamente as afirmativas abaixo.

I. Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.

II. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Não haverá proteção social diferenciada para as crianças nascidas fora do matrimônio.

III. Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

IV. Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais...

A Somente as afirmativas I e II estão corretas. B Somente as afirmativas III e IV estão corretas. C Somente a afirmativa I está incorreta. D Somente a afirmativa II está incorreta.

1186 Q828794

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação Guimarães Rosa (FGR)

Relacione a norma transcrita com o diploma legal que a prevê.

Marque a alternativa abaixo que expressa corretamente a relação entre as duas colunas.

A I-c; II-d; III-b; IV-a. B I-b; II-a; III-c; IV-d. C I-c; II-a; III-d; IV-b. D Todas as alternativas acima estão incorretas.

1187 Q743893

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Não é admitida a interceptação telefônica entre o acusado em processo criminal e seu defensor, pois o sigilo profissional do advogado é uma garantia do devido processo legal.

1188 Q743890

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Uma pessoa jurídica pode pleitear na justiça indenização por danos materiais e morais no caso de violação à sua honra objetiva, representada por sua reputação e boa fama perante a sociedade.

1189 Q743883

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Os direitos individuais considerados como cláusulas pétreas se restringem aos previstos no art. 5.º do texto constitucional.

1190 Q743882

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público pode determinar a violação de domicílio alheio para a realização de uma busca e apreensão de materiais e equipamentos que possam servir como prova em um processo.

1191 Q743557

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os seguintes itens a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos sociais e de nacionalidade.

Viola o princípio da individualização da pena dispositivo legal que veda a conversão da pena de prisão em restritiva de direitos para crimes de maior gravidade, como o tráfico ilícito de entorpecentes.

1192 Q743556

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens seguintes.

A liberdade de manifestação do pensamento não constitui um direito absoluto.

1193 Q743555

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens seguintes.

Quando um jornalista denuncia fatos de interesse geral, como os relacionados às organizações criminosas especializadas no desvio de verbas públicas, está juridicamente desobrigado de revelar a fonte da qual obteve suas informações.

1194 Q743507

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais trazidos pela CF, julgue os itens que se seguem.

De acordo com posição unânime do STF, ao examinar a liberdade de reunião expressa no art. 5.º, inciso XVI, da CF, é inconstitucional norma distrital que vede a realização de qualquer manifestação pública, com a utilização de carros e aparelhos de som na Praça dos Três Poderes e na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, por não encontrar razoabilidade na própria CF.

1195 Q743506

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais trazidos pela CF, julgue os itens que se seguem.

Segundo posição atual do STF, as únicas hipóteses aceitas de prisão civil, no direito brasileiro, são a do devedor de alimentos e a do depositário infiel.

1196 Q647040

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens subsecutivos. A característica de relatividade dos direitos fundamentais possibilita que a própria Constituição Federal de 1988 (CF) ou o legislador ordinário venham a impor restrições ao exercício desses direitos.

1197 Q647011

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

7 Considerando as disposições constitucionais e legais aplicáveis ao processo penal e, quando for o caso, a doutrina e a jurisprudência correlatas, julgue os itens que se seguem. Os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos, assim como a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático podem ser compreendidos na categoria de delitos inafiançáveis por disposição constitucional expressa.

1198 Q646941

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em

A dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares. B dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. C turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares. D dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. E turno único, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

1199 Q646940

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes assertivas sobre os direitos e garantias fundamentais:

I. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

II. As entidades associativas, independentemente de expressa autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

III. A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, mas está sujeita à interferência estatal em seu funcionamento.

IV. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

De acordo com a Cons...

A I, II e IV. B I e III. C I e IV. D II, III e IV. E III e IV.

1200 Q646939

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mas é permitido, na forma da lei,

A manter com eles ou seus representantes relações de aliança. B subvencioná-los. C embaraçar-lhes o funcionamento. D manter com eles ou seus representantes relações de dependência. E manter com eles ou seus representantes colaboração de interesse público.

1201 Q563068

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes.

Se os assaltantes fossem estrangeiros, ainda que residentes no país, estariam excluídos do âmbito de proteção dos direitos fundamentais, consagrados na CF.

1202 Q563067

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes.

Não revelar a identidade dos assaltantes fere o direito fundamental à informação, tendo em vista que, no caso, em benefício do interesse da sociedade na segurança pública, não se deve privilegiar o direito à intimidade dos acusados.

1203 Q563066

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes.

Os cidadãos que presenciaram o crime agiram de acordo com a CF, pois é lícito a qualquer pessoa efetuar prisão em flagrante.

1204 Q285856

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o texto vigente da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os tratados internacionais, é correto afirmar que

A

todos os tratados internacionais firmados pelo Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas de hierarquia constitucional.

B

todos os tratados internacionais firmados pelo do Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas infraconstitucionais.

C

os tratados internacionais firmados pelo Brasil sobre direitos humanos podem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia de emendas constitucionais.

D

o procedimento de aprovação, pelas Casas do Congresso Nacional, dos tratados internacionais sobre direitos humanos é irrelevante para caracterizar sua hierarquia normativa.

E

os tratados internacionais firmados pelo Brasil não podem versar sobre normas materialmente constitucionais.

1205 Q278725

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e garantias individuais e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização da autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

1206 Q278723

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, relativos a direitos sociais e direitos políticos.

Para a fundação de sindicato, é exigida autorização do Estado, mediante o devido registro no órgão competente do Poder Executivo, sendo facultado ao poder público intervir na organização sindical, em especial no que se refere ao número limite de dirigentes da entidade.

1207 Q278718

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A cidadania não parte de um modelo piramidal, imposto pelo Estado, mas de um aprendizado constante de respeito ao próximo. Acerca desse tema e de aspectos diversos relacionados à CF, julgue os seguintes itens.

Para aqueles que são, nos termos da lei, reconhecidamente pobres, o Estado deve prover gratuitamente a certidão do registro civil de nascimento, de casamento e de óbito.

1208 Q278715

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A cidadania não parte de um modelo piramidal, imposto pelo Estado, mas de um aprendizado constante de respeito ao próximo. Acerca desse tema e de aspectos diversos relacionados à CF, julgue os seguintes itens.

Os movimentos sociais que lutam pela acessibilidade buscam defender o direito constitucional de ir e vir do cidadão.

1209 Q278685

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.

Para que uma associação seja compulsoriamente dissolvida, é necessário que haja o trânsito em julgado de decisão judicial nesse sentido.

1210 Q278684

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.

A competência do júri é para julgamento dos crimes contra a vida, sejam eles dolosos ou culposos.

1211 Q278664

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens com base nos princípios fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A execução de determinação judicial, proferida nos autos de ação de investigação de paternidade, com o objetivo de conduzir coercitivamente o réu ao laboratório para coleta do material indispensável à feitura do exame DNA não viola o princípio da dignidade humana.

1212 Q278662

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das normas constitucionais sobre administração pública, julgue os itens subsequentes.

Embora o princípio da isonomia não conste expressamente do rol dos princípios da administração pública insertos na Constituição Federal (CF), esse princípio deve ser observado no trato da coisa pública, especialmente nos procedimentos licitatórios.

1213 Q278654

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais trazidos pela CF, julgue os itens que se seguem.

Segundo posição majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF), a realização de pesquisas em células-tronco embrionárias ofende o direito à vida, assim como o princípio da dignidade da pessoa humana.

1214 Q278613

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando os direitos fundamentais contidos na CF, assinale a opção correta.

A

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedadas a dissolução compulsória dessas instituições ou a suspensão de suas atividades.

B

A CF assegura plena liberdade para o exercício de trabalho, ofício ou profissão, sendo vedadas restrições de qualquer natureza.

C

Os tratados e convenções internacionais acerca dos direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização, independentemente da ocorrência de dano.

E

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos quaisquer informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que têm de ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

1215 Q278597

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Quanto aos princípios constitucionais que regem o processo, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da motivação exige que a decisão demonstre às partes e à sociedade as razões do convencimento judicial, razão pela qual se restringe à atividade jurisdicional.

B

Pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, nenhum juiz será afastado de suas funções sem que lhe sejam garantidos, em processo adequado, os direitos inerentes ao contraditório e à ampla defesa.

C

Expressamente previsto no texto constitucional, o princípio do duplo grau de jurisdição determina a remessa obrigatória ao tribunal das decisões contrárias à Fazenda Pública.

D

O devido processo legal é cláusula geral, aberta, geradora de princípios vários e autônomos, incidentes sobre toda e qualquer atuação do Estado, e não exclusivamente sobre o processo jurisdicional.

E

A Constituição Federal permite a criação e a atribuição de competência especial e não generalizada a determinados órgãos para julgamento de fatos ocorridos, a fim de evitar ofensa à inafastabilidade da jurisdição.

1216 Q278594

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Marcos foi levado à prisão em função do cometimento de crime inafiançável e imprescritível. Com base nas disposições constitucionais acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

Pelo exposto, infere-se que Marcos pode ter cometido crime de tortura.

B

É impossível que o crime cometido por Marcos tenha sido o terrorismo.

C

Pela gravidade do crime, Marcos poderá ser apenado com pena de trabalhos forçados.

D

Uma das penas a serem aplicadas a Marcos é a de banimento.

E

Pela gravidade do crime cometido, é possível aceitar o uso de provas ilícitas no processo de julgamento de Marcos.

1217 Q278544

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens seguintes.

O direito à vida compreende somente o direito de uma pessoa de continuar viva.

1218 Q278541

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os seguintes itens a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos sociais e de nacionalidade.

Segundo o STF, é lícita a prisão civil do depositário judicial de objeto penhorado em processo de execução que não conservou e guardou a coisa submetida a seu poder.

1219 Q278539

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os seguintes itens a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos sociais e de nacionalidade.

A unicidade sindical é uma restrição à liberdade de constituição sindical adotada na Constituição de 1988.

1220 Q278511

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsequentes, no que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, segundo a CF.

Ao assegurar a liberdade de consciência e crença, a CF reafirmou ser o Brasil um país laico, apesar de admitir a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva.

1221 Q278509

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsequentes, no que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, segundo a CF.

A CF garante o direito de propriedade intelectual e assegura aos autores de inventos industriais privilégio permanente para a sua utilização, além de proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e outros signos distintivos, considerando o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do Brasil.

1222 Q278507

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando os preceitos contidos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

Entre as possibilidades de violação de domicílio, inclui-se a realizada em horário noturno e autorizada por ordem judicial.

1223 Q278505

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando os preceitos contidos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

Pessoa que se exima de obrigação legal a todos imposta por motivo de crença religiosa deve sofrer as consequências legais por seu ato, já que o Brasil é um país laico.

1224 Q278498

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do conceito e da classificação das constituições, assim como dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Como exemplo da vedação expressa na CF a prática da tortura e ao tratamento desumano ou degradante, o STF editou súmula vinculante proibindo totalmente a utilização das algemas pela polícia judiciária, por ser arbitrária e ofender a integridade dos custodiados.

1225 Q278476

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos marcos regulatórios brasileiros que abrangem o campo da comunicação social, julgue os itens subsecutivos.

Entre os direitos e as garantias fundamentais do cidadão brasileiro, figura o direito de resposta, que deve ser proporcional ao agravo e possibilitar, quando for o caso, indenização por dano material, moral ou à imagem.

1226 Q278467

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Certa vez, em discurso no Parlamento britânico, Lord Chatan afirmou: “O homem mais pobre desafia em sua casa todas as forças da Coroa. Sua cabana pode ser muito frágil, seu teto pode tremer, o vento pode soprar entre as portas mal ajustadas, a tormenta pode nela penetrar, mas o rei da Inglaterra não pode nela entrar”. Essa assertiva desnuda o direito fundamental da inviolabilidade de domicílio que, no Brasil, somente admite exceção — permitindo que se adentre na casa do indivíduo, sem seu consentimento — no caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro, ou, ainda, por determinação judicial durante o dia, e, ...

1227 Q278463

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Abaixo estão elencados alguns aspectos relativos aos direitos de crianças e adolescentes que merecem proteção especial no ordenamento jurídico vigente. NÃO encontra guarida na Constituição Federal de 1988

A

a proibição de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos.

B

a garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola.

C

a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

D

a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.

E

o desenvolvimento de programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescentes dependente de entorpecentes e drogas afins.

1228 Q278461

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto constitucionalmente e instrumentalizado pela Defensoria Pública, compreende

A

prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, somente no segundo grau de jurisdição.

B

prestar orientação jurídica a todos os beneficiados pela Lei no 1.060/50, assim considerados os nacionais ou estrangeiros, residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil ou do trabalho, excluída a Justiça Militar.

C

a impossibilidade de denegação ao atendimento do cidadão, tendo em vista a universalidade do direito prestado, desimportando que se trata de pessoa com elevado poder aquisitivo.

D

a função institucional da Defensoria Pública para propositura da ação penal pública, naqueles casos em que não houver órgão de atuação do Ministério Público na Comarca.

E

promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

1229 Q278459

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal de 1988, no artigo 5o, inciso LV, preconiza que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Considerando tal disposição, leia as afirmativas abaixo.

I. O contraditório e a ampla defesa referidos no dispositivo supra citado referem-se somente ao processo penal e administrativo, tanto que todo aquele que comparecer a Juízo sem advogado, ser-lhe-à nomeado Defensor Público para efetuar a defesa.

II. Lei infraconstitucional pode condicionar o acesso ao Judiciário ao prévio exaurimento das vias administrativas, como forma de garantir o disposto no artigo supra referido.

...

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

E

II e III.

1230 Q278449

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

E M E N T A: Recurso Extraordinário − criança de até seis anos de idade − atendimento em creche e em préescola − educação infantil − direito assegurado pelo próprio texto constitucional (CF, art. 208, IV) − compreensão global do direito constitucional à educação − dever jurídico cuja execução se impõe ao poder público, notadamente ao município (CF, art. 211, § 2o) − recurso improvido.

RE 410715 AgR AG.REG. no recurso extraordinário Relator: Min. Celso de Mello Publicação: DJ – 03/02/2006

O conteúdo da ementa explicitada

A

está relacionado a um direito fundamental de primeira geração, o qual pressupõe o acesso à educação como uma liberdade individual.

B

refere-se a um direito fundamental exigível do Estado por meio de ação popular, a fim de que o Poder Público providencie sua regulamentação.

C

menciona um direito fundamental cujo provimento não pode ser garantido pelo juízo de primeiro grau, haja vista depender de decisão mandamental do STF que obrigue o Poder Público a garantir o atendimento em creche e pré-escola.

D

reporta-se a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, o qual possui competência para julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais que julguem válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

E

garante eficácia a um direito fundamental de segunda geração, o qual exige uma postura ativa do Estado por implicar um direito de crédito do indivíduo, baseado na própria norma constitucional.

1231 Q278442

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)

Assinale a alternativa incorreta:

A

para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

B

para efeito da proteção do Estado à Família, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, e entre as pessoas do mesmo sexo, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

C

fundados no princípio da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

D

é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.

E

a Floresta Amazônica brasileira, A Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

1232 Q278440

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)

Assinale a alternativa correta:

A

é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato, nos termos da lei.

B

é assegurado o direito de resposta, além da indenização exclusiva por dano material.

C

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D

a proteção constitucional da liberdade de manifestação do pensamento abrange o direito de expressar-se, oralmente ou por escrito, não englobando o de ouvir, assistir e ler.

E

todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo improrrogável de (30) trinta dias, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

1233 Q278430

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne a aspectos constitucionais, julgue os itens a seguir.

O direito ao sigilo bancário deve ser afastado por determinação judicial quando houver pedido de autoridade policial instruído com matéria jornalística que tenha noticiado genericamente a prática de desvios de recursos públicos por diversas autoridades.

1234 Q278428

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à aplicação da lei penal e aos diversos aspectos do crime, julgue os itens seguintes.

Dado o reconhecimento, na CF, do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica como garantia fundamental, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, cabendo, conforme a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga.

1235 Q278426

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), aos direitos e garantias individuais e ao princípio da legalidade, julgue os itens subsequentes.

O entendimento do direito constitucional relativo à casa apresenta maior amplitude que o do direito privado, de modo que bares, restaurantes e escritórios, por exemplo, são locais assegurados pelo direito à inviolabilidade de domicílio.

1236 Q278423

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo como base a legislação sobre comunicação atualmente em vigor no país, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão brasileiro o direito de publicar, sem exigência de qualquer tipo de licença, veículos impressos de comunicação.

1237 Q278421

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

A Constituição garante, no seu art. 5º, Inciso X, que a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis. No entanto, se um livro for publicado contendo informações sobre a vida íntima de alguém ou fotografias forem publicadas em jornais ou revistas, invadindo a privacidade de alguma pessoa, essa violação é séria e garante ao atingido o direito a

A

desculpas públicas.

B

recebimento de todos os originais publicados.

C

retratação em jornal local.

D

comissão pela veiculação de sua vida.

E

indenização por dano material ou moral.

1238 Q278402

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Instituto Machado de Assis

Assinale a opção correta, no que toca à regulação constitucional do direito à educação.

A

Seria inconstitucional lei municipal que determinasse a obrigatoriedade de freqüência em aulas de ensino religioso, no ensino fundamental, mesmo que essa lei garantisse a diversidade religiosa e o estímulo à tolerância com a diferença.

B

A educação pública integra a seguridade social, que é custeada mediante impostos estabelecidos especificamente para essa finalidade.

C

A instituição da cobrança de mensalidades em universidades públicas pode ser feita mediante lei ordinária, na medida em que a Constituição da República somente prevê gratuidade obrigatória para os níveis de ensino fundamental e médio.

D

Desde a promulgação da Constituição da República, em 1988, somente podem instituir universidades estaduais os estados-membros da federação em que o ensino médio for garantido a todas as pessoas em idade escolar.

E

O Plano Nacional de Educação, em sua várias versões, nunca partida de proposta contida em sede constitucional.

1239 Q278399

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Determinada publicação de âmbito nacional expôs aspectos da vida íntima de um artista, o qual ingressou com uma ação indenizatória por danos materiais, morais e de imagem contra o veículo de comunicação, tendo por objeto as consequências negativas do teor da reportagem em sua vida pessoal e profissional. A lide envolve o conflito entre a liberdade de imprensa, o direito de acesso à informação e a proteção da intimidade. Neste contexto, é correto afirmar:

A

O anonimato é garantido de forma ampla com o fim de assegurar a livre manifestação do pensamento.

B

Há o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, fato que deverá ser sopesado pelo juiz na análise do caso concreto.

C

A liberdade de informação jornalística deve ser ampla e irrestrita e prevalece sobre a proteção da intimidade e da honra, que se torna um verdadeiro limite ao acesso à informação.

D

É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, sendo livre a informação, que não poderá sofrer restrições de qualquer natureza.

E

A publicação deve respeitar os valores éticos e sociais da família, sendo assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo e indenização a danos morais, exclusivamente.

1240 Q278397

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Em relação às disposições da Constituição Federal, no que tange aos direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

II. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do poder estatal.

III. as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

IV. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV

1241 Q278395

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

No que se refere aos princípios inerentes à Jurisdição, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Segundo o Princípio da Investidura, só poderá exercer a função jurisdicional aquele que for investido de tal função por meio de concurso público.

II. A garantia fundamental do juiz natural resulta da conjugação de dois dispositivos constitucionais: o que proíbe a criação de juízos ou tribunais de exceção e o que determina que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

III. Em razão do princípio do juiz natural, não se admite no ordenamento jurídico brasileiro a avocação de processos.

IV. A delegação de atos jurisdicionais nãodecisórios e administrativos não ofendem o Princípio...

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas II e III.

E

Apenas I e IV.

1242 Q278393

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

As assertivas abaixo ora se referem aos direitos coletivos (stricto sensu),ora se referem aos direitos individuais homogêneos. Aponte a alternativa correta.

A

Para a verificação do direito coletivo, há a necessidade de identificar concretamente um titular específico.

B

O objeto do direito coletivo é divisível e há relação jurídica base entre os titulares.

C

Conflitos que envolvem direitos individuais homogêneos já receberam denominação de “litígios essencialmente coletivos”.

D

Por direito individual homogêneo, pode ser lembrado o seguinte exemplo: pessoas determinadas contaminadas com o vírus da AIDS, em razão de transfusão de sangue em determinado hospital.

1243 Q278390

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Ministério Público de Minas Gerais (MPE - MG)

Dentre as formas diretas de exercício da soberania popular, podemos apontar, EXCETO,

A

a reclamação constitucional.

B

o plebiscito.

C

o referendo.

D

a iniciativa popular.

1244 Q278388

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Ministério Público de Minas Gerais (MPE - MG)

Segundo a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

A

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

B

é facultada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

C

as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.

D

é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

1245 Q278386

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

No julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada n. 175, em março de 2010, o Supremo Tribunal Federal interpretou o desenho constitucional do direito à saúde a partir das experiências e dos dados colhidos na Audiência Pública – Saúde , realizada nos dias 27, 28 e 29 de abril, e 4, 6 e 7 de maio de 2009.

Nos termos do voto condutor, do Ministro Gilmar Mendes, considere as seguintes assertivas.

I. Os direitos sociais são direitos fundamentais, e a saúde é um direito subjetivo público.

II. Não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde.

III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsávei...

A

apenas as assertivas I, III e IV.

B

apenas as assertivas I, II e III.

C

apenas as assertivas II, IV e V.

D

todas as assertivas.

1246 Q278380

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Os princípios que norteiam a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência incluem

A

o desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural, bem como o estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da CF e das leis, lhes propiciem bem-estar pessoal, social e econômico.

B

o respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos, bem como o acesso garantido aos programas de eugenia, esterilização e seleção genética dos embriões sadios.

C

o acesso à reprodução assistida e ao aborto terapêutico realizado pelo SUS em caso de comprovada anomalia fetal.

D

o estabelecimento de instrumentos e técnicas operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência a reabilitação neurológica por meio do acesso ao transplante de célulastronco embrionárias.

E

a implementação de zonas urbanas de uso residencial alternativo voltadas exclusivamente para as pessoas portadoras de deficiência.

1247 Q278378

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A CF é considerada modelo no que se refere à tutela de direitos humanos e de garantias fundamentais. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

A CF é classificada como detalhista no que concerne aos referidos direitos, pois prevê desde a gratuidade de transporte público para idosos até a gratuidade para celebração de casamento civil.

B

Os tratados de direitos humanos, ainda que aprovados apenas no Senado Federal, em dois turnos e por maioria qualificada, equiparam-se às emendas constitucionais.

C

A concessão de asilo político é prevista no acervo garantista do art. 5.º da CF, que também proíbe a extradição e o banimento de brasileiros do território nacional.

D

Os índios, suas comunidades e organizações, apesar de poderem defender seus direitos e interesses, não são partes legítimas para ingressar em juízo, devendo fazê-lo por meio do MP.

E

Direitos humanos de terceira geração, por seu ineditismo e pelo caráter de lege ferenda que ainda comportam, não recebem tratamento constitucional.

1248 Q278375

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados na CF, assinale a opção correta.

A

A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio legal durante o período noturno pode ser afastada por determinação judicial.

B

As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas mediante ato normativo editado pelo Poder Legislativo.

C

O mandado de injunção é ação constitucional de caráter civil e de procedimento especial, cuja natureza jurídico-processual, segundo entendimento do STF, permite a formação de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre particulares e entes estatais.

D

Segundo jurisprudência do STF, é constitucional norma legal que vede a progressão do regime de cumprimento de pena para os crimes hediondos.

E

Segundo pronunciamento do STF, é inconstitucional, por ofender a garantia da liberdade de expressão e do direito à informação, norma legal que determine vedação de divulgação de pesquisas eleitorais quinze dias antes do pleito.

1249 Q278373

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto a direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.

A CF assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Nesse sentido, não sendo atendido o pedido de certidão, por ilegalidade ou abuso de poder, o remédio cabível será o habeas data.

1250 Q278369

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Integri Brasil Assessoria e Consultoria

São documentos gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

A

Registro de união de bens

B

Registro civil de casamento

C

Certidão de óbito

D

Certidão de posse

1251 Q278367

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Integri Brasil Assessoria e Consultoria

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal:

A

os casos de comunicações telefônicas.

B

os casos de domicilio sigiloso

C

os casos de vítima em sigilo

D

os casos de intervenção política.

1252 Q278354

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Polícia Militar RJ (PM RJ)

A Constituição Federal, em vigor, determina que quaisquer pessoas podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público. Considere os itens abaixo, referentes às determinações da Constituição quanto a esse assunto.

I. Essa reunião não pode frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

II. Para as pessoas se reunirem, é necessária a autorização da autoridade competente.

III. Existem restrições ao número de pessoas presentes à reunião.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I apenas.

C

II apenas.

D

II e III apenas.

1253 Q278352

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Polícia Militar RJ (PM RJ)

A Constituição Federal, em vigor, determina os casos em que uma pessoa pode ser presa.

NÃO constitui um desses casos a prisão

A

em flagrante delito.

B

para averiguação dos antecedentes criminais.

C

por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

D

nos casos de transgressão militar, definida em lei.

1254 Q278350

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Polícia Militar RJ (PM RJ)

A Constituição Federal, em vigor, determina direitos para as pessoas que são presas. Os itens abaixo propõem-se a descrever alguns desses direitos.

Leia-os e marque a opção correta.

I. O direito de permanecer calado.

II. O direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

III. O direito à assistência de advogado.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Os itens I, II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

1255 Q278347

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Polícia Militar RJ (PM RJ)

A casa é asilo inviolável do indivíduo. De acordo com a Constituição Brasileira em vigor, uma pessoa só pode penetrar na casa de outra em algumas situações.

Assinale uma dessas situações.

A

Prestar socorro.

B

Resgatar objeto que lhe pertence e que tenha fortuitamente caído na casa.

C

Saber que a casa está vazia.

D

Apoderar-se de frutas provindas de árvore cujas raízes e tronco estejam do lado de fora da casa.

1256 Q278345

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO)

0 direito brasileiro a dotado de amplo sistema de proteção de direitos da coletividade, bem como de direitos individuais de massa, sendo CORRETO afirmar que

A

a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

B

nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, somente são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública caso ela ofereça embargos.

C

os recursos no sistema da Lei de ação civil pública, como regra geral, tem os efeitos suspensivo e devolutivo.

D

na ação popular, após o despacho da petição inicial não é permitido que outro cidadão habilite-se como litisconsorte ou assistente do autor.

E

no mandado de segurança coletivo, havendo urgência, poderá ser concedida liminar, independentemente da oitiva do representante judicial da pessoa de direito público.

1257 Q278330

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Direitos ou interesses difusos e coletivos.

A

São direitos transindividuais aqueles que dizem respeito ao trânsito ou tráfego jurídico, especialmente nas relações comerciais.

B

É regra geral, no Código de Processo Civil, a possibilidade de legitimação extraordinária.

C

São direitos em que a titularidade, na maior parte das vezes, é determinada ou determinável e defendidos por legitimação ordinária.

D

É espécie de tal direito ou interesse aquele em que seus titulares integram um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou à parte contrária por uma relação jurídica base.

E

São aqueles transindividuais de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas ou determináveis e ligadas por circunstância de fato ou de direito.

1258 Q278328

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

São assegurados pela Constituição brasileira de 1988, EXCETO:

A

a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

a inafiançabilidade, a imprescritibilidade e a insuscetibilidade de graça ou anistia do crime definido como hediondo.

C

a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos da lei.

D

a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

E

o direito de propriedade, que atenderá a sua função social.

1259 Q278306

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição Federal, em relação ao direito de propriedade e a desapropriação, é correto afirmar que a desapropriação

A

somente poderá se dar no caso de propriedade rural que desatenda sua função social.

B

decorrente do descumprimento da função social dispensa o pagamento de indenização justa e prévia.

C

por utilidade pública somente pode ser implementada mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

D

por interesse social dispensa o requisito da prévia indenização, porque se presta a fazer cumprir a função social da propriedade.

E

de imóvel urbano onde resida o proprietário é inconstitucional, em razão da inviolabilidade do domicílio.

1260 Q278304

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em razão das fortes chuvas que assolaram determinada região do Estado, foi decretado estado de defesa pelo Presidente da República. Nos termos do que estabelece a Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente, o decreto que veiculou a decisão permite

A

restrição a todos os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, desde que por prazo determinado.

B

requisição de bens privados para disponibilização aos desabrigados, limitada a indenização a 50% do valor de mercado dos mesmos.

C

restrição ao direito de reunião, por prazo determinado e nas áreas especificadas.

D

desapropriação de bens públicos e privados para transferência aos desabrigados, mediante indenização por valor de mercado.

E

restrição, desde que por prazo determinado, do direito de defesa dos acusados, a fim de restabelecer a ordem pública.

1261 Q278121

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da inviolabilidade domiciliar abrange não só o domicílio, mas também os escritórios, a oficina, a garagem e até mesmo os quartos de hotéis, desde que ocupados.

B

As discriminações, mesmo as positivas, são expressamente vedadas pela Constituição Federal de 1988.

C

O direito de petição, com previsão constitucional, não configura necessariamente o direito a receber qualquer pronunciamento do Poder Público.

D

O direito de reunião pode ser exercido em locais abertos, sem armas e de forma pacífica, independentemente de prévio aviso às autoridades competentes, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada.

E

O direito de propriedade é intangível e absoluto, ressalvadas apenas as situações de necessidade pública em que será possível a desapropriação com indenização prévia, justa eemdinheiro.

1262 Q278119

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Meritum Concursos

Dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal assegura o direito:

A

À moradia

B

Ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

C

À educação

D

De herança.

1263 Q278117

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: MULT-SAI

Principio Processual que garante o processo ser julgado pela autoridade prevista na Carta Magna como competente para des atar o conflito de interess es, evitando que a ação seja conhecida por juiz ou Tribunal de exceção, ou seja, por órgãos não investidos do poder jurisdicional:

A

Princípio do devido processo legal;

B

Princípio do juiz natural;

C

Princípio da isonomia processual;

D

Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa.

1264 Q278116

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: MULT-SAI

São Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, EXCETO:

A

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

B

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

D

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofi cio ou profissão, atendidas as quali ficações profissionais que a lei estabelecer.

1265 Q278114

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA.

Segundo o artigo 5º, inciso II da Constituição Federal que declara que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Estamos diante de qual princípio constitucional:

A

Moralidade.

B

Legalidade.

C

Publicidade.

D

Eficiência.

1266 Q278111

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

A proteção ao meio ambiente está assim definida na Constituição Federal.

1. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

2. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão apenas as pessoas físicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

3. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. ...

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.

1267 Q278109

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que:

A

é assegurado a todos o acesso à informação e proibido o resguardo do sigilo da fonte.

B

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de fl agrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial.

C

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

D

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfi co ilícito de entorpecentes e drogas afi ns, na forma da lei.

E

a prática do racismo constitui crime inafi ançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

1268 Q278108

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

A

a carteira de habilitação e a certidão de óbito.

B

o registro civil de nascimento e a carteira de habilitação.

C

o registro civil de nascimento e o passaporte.

D

a certidão de óbito e o passaporte.

E

a certidão de óbito e registro civil de nascimento.

1269 Q278102

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao se afirmar que o devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo, sendo que protege o direito de liberdade e assegura a paridade total de condições com o Estado-persecutor e plenitude de defesa, conclui-se que atua, respectivamente, nos âmbitos

A

material e formal.

B

preventivo e liberatório.

C

preventivo e repressivo.

D

repressivo e liberatório.

E

ativo e passivo.

1270 Q277912

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos.

A

Em razão do caráter absoluto do princípio da isonomia, não se admite o estabelecimento de proibições relativas ao acesso em determinadas carreiras por critério de idade.

B

O dano moral, que atinge a esfera íntima da vítima, agredindo seus valores, humilhando e causando dor, não recai sobre pessoa jurídica.

C

A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio abrange qualquer compartimento habitado, mas não os compartimentos onde alguém exerce atividade profissional.

D

A CF assegura a prestação de assistência religiosa tanto às entidades hospitalares privadas quanto às públicas, bem como aos estabelecimentos prisionais civis e militares.

E

O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, podendo ser rompido somente por autorização judicial ou por decisão da autoridade policial responsável pelo inquérito, quando existirem fundados elementos reveladores da prática de crime.

1271 Q277829

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), na hipótese de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar propriedade particular, assegurando-se ao proprietário, no caso de dano, a indenização ulterior.

1272 Q277810

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5o, estabelece os direitos e deveres individuais do cidadão: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade." Tendo como base este artigo da Constituição, pode-se afirmar que

I - qualquer pessoa, detida pela segurança, deverá ser imediatamente entregue aos órgãos policiais, não podendo ser submetida a nenhum tipo de maltrato ou humilhação;

II - a prática de racismo constitui crime inafiançável e somente será tolerada em comunidades de imigrantes, em cuja cultura essa prática seja permitida;

...

A

II, IV e V.

B

II, III e V.

C

II, III e IV.

D

I, IV e V.

E

I e III.

1273 Q277715

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Universidade Estadual de Santa Catarina (UNESC)

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, marque a alternativa correta:

I - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

II - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

III - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados, em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):

A

II e III, somente.

B

I, II e III.

C

I e III, somente.

D

I e II, somente.

1274 Q277689

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Coordenadoria de Processos Seletivos (COPS UEL)

Com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão, considere as seguintes afirmativas:

I. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

II. Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

III. Qualquer preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão e também dos responsáveis por seu interrogatório policial.

IV. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência religiosa e de saúde.

Assinale a alternativa correta....

A Somente as afirmativas I e II são corretas. B Somente as afirmativas I e III são corretas. C Somente as afirmativas III e IV são corretas. D Somente as afirmativas I, II e IV são corretas. E Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

1275 Q277679

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Apesar de a Constituição Federal de 1988 (CF) prever que o sigilo de correspondência é inviolável, admite-se a sua limitação infraconstitucional quando há conflito com outro interesse de igual ou maior relevância.

1276 Q277674

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Quando o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 11 “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”, o fez com base na interpretação de determinados princípios constitucionais do direito penal.

Assinale qual das alternativas a seguir contém um princípio que não foi utilizado como fundamento dessa decisão.

A

“A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos (...) a dignidade da pessoa humana” (art. 1º, III, CF).

B

“Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º, LIV, CF).

C

“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X, CF).

D

“É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral” (art. 5º, XLIX, CF).

E

“Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante” (art. 5º, III, CF).

1277 Q277673

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Relativamente aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a afirmativa incorreta.

A

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

B

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

C

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

D

É livre a criação de associações e a de cooperativas, na forma da lei, sujeitas à prévia autorização estatal, sendo porém vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

E

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

1278 Q277672

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Com relação ao tema Direitos e Garantias Fundamentais analise as afirmativas a seguir:

I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

III. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

1279 Q277437

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A plenitude de defesa no Tribunal do Júri encontra-se dentro do princípio maior da

A

legalidade.

B

ampla defesa.

C

reserva legal.

D

moralidade.

E

presunção de inocência.

1280 Q277402

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de interceptação telefônica, julgue o seguinte item.

O juiz da causa pode avaliar a necessidade de renovação das autorizações de interceptação telefônica, levando em conta a natureza dos fatos e dos crimes e as circunstâncias que envolvem o caso. Nesse sentido, os tribunais superiores vêm admitindo sucessivas prorrogações enquanto perdurar a necessidade da investigação, sem configurar ofensa à Lei n.º 9.296/1996 e à CF.

1281 Q277400

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e aos direitos políticos, julgue os itens seguintes.

Os sigilos bancário e fiscal são consagrados como direitos individuais constitucionalmente protegidos que podem ser excepcionados por ordem judicial fundamentada. Nesse sentido, é válida a quebra de sigilo bancário de membros do Congresso Nacional quando decretada por um TRE em investigação criminal destinada à apuração de crime eleitoral.

1282 Q277391

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

O duplo grau de jurisdição consubstancia garantia constitucional.

1283 Q277185

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens.

A CF assegura a criação de cooperativas, na forma da lei, independentemente de autorização, vedando a interferência estatal no seu funcionamento.

1284 Q277043

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais e da organização do Estado, julgue os itens seguintes.

Conforme expressa disposição constitucional, o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins é considerado crime inafiançável e imprescritível.

1285 Q270220

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA (FSADU)

Quanto às disposições previstas no Art. 5º da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, mesmo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. B o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. C não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento escusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. D o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ou organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento, há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. E os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

1286 Q268264

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:

A Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público. B É plenamente livre a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou sair. C É plena a liberdade de associação para fins lícitos. D A criação de associações e de cooperativas independem de autorização.

1287 Q268262

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

A É possível a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, desde que assim seja definido pelos trabalhadores ou empregadores interessados. B Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. C A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato. D O aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser votado nas organizações sindicais.

1288 Q268258

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:

A É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. B É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos. C É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. D É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado sempre o sigilo da fonte.

1289 Q268112

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir. É constitucionalmente vedado o ingresso no domicílio das pessoas sem o consentimento do morador, exceto para cumprir ordem judicial, durante o dia; ou, a qualquer hora, para prestar socorro, ou em caso de flagrante delito ou desastre.

1290 Q268110

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir. O direito fundamental à vida é hierarquicamente superior a todos os demais direitos humanos, estejam eles previstos na CF ou na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

1291 Q268093

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. Independentemente de aviso prévio ou autorização do poder público, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

1292 Q268091

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. A CF assegura a liberdade de expressão, apesar de possibilitar, expressamente, sua limitação por meio da edição de leis ordinárias destinadas à proteção da juventude.

1293 Q267851

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A CF, visando eliminar todas as formas de discriminação na sociedade brasileira, estabelece alguns valores e medidas para assegurar igualdade entre as pessoas. Com relação à discriminação racial, julgue os itens subsecutivos. Constitui discriminação racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência que, fundada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, objetive anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural, ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de detenção.

1294 Q267842

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos princípios orientadores do ECA bem como aos direitos fundamentais nele previstos, julgue os itens que se seguem. A CF veda o trabalho ao menor de 16 anos de idade, mas permite que a pessoa maior de 14 anos de idade trabalhe na condição de aprendiz, por isso o contrato de aprendizagem substitui o ensino médio, tendo os certificados de conclusão de um e outro o mesmo valor.

1295 Q266510

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sobre o princípio da responsabilidade civil objetiva do poder público, é correto afirrmar que

A se reveste de caráter absoluto, vez que não admite o abrandamento ou a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado. B conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nem a força maior exclui a responsabilidade civil do Estado. C havendo culpa exclusiva da vítima, não ficará excluída a responsabilidade do Estado, vez que a culpa é objetiva. D se a culpa for concorrente, a responsabilidade civil do Estado deverá ser mitigada, repartindo-se o quanto da indenização. E a indenização do dano deve abranger o que a vítima efetivamente perdeu, exceto os danos emergentes e lucros cessantes.

1296 Q266506

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A Constituição Federal estabelece em seu art. 50 os direitos e garantias fundamentais do cidadão, assunto bastante comentado pela doutrina pátria. A respeito do tema, é correto a rmar que

A o princípio do juiz natural deve ser interpretado buscando não só evitar a criação de tribunais de exceção, mas também de respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não sejam afetadas a independência e imparcialidade do órgão julgador. B somente nas hipóteses constitucionais será possível a concessão da extradição, sem possibilidade de legislação federal infraconstitucional determinar outros requisitos formais. C a tutela jurídica do direito de reunião se efetiva pelo habeas corpus, vez que o bem jurídico a ser tutelado é a liberdade de locomoção. D o Supremo Tribunal Federal decidiu que é impossível a interceptação de carta de presidiário pela administração penitenciária, por violar o direito ao sigilo de correspondência e de comunicação garantido pela Constituição Federal. E já está pacificado pelo Supremo Tribunal Federal que locais onde se exerce a profissão como escritório profissional não é domicílio para fins de aplicação do direito à inviolabilidade domiciliar, pois apesar de fechado tem livre acesso ao público.

1297 Q263722

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a existência de inúmeros princípios. Em seu Artigo 5°, inciso XXXVII, quando afirma “não haverá juízo ou tribunal de exceção”, a Constituição Federal está discorrendo sobre o Princípio.

A da Impessoalidade. B da Inafastabilidade da jurisdição. C da Legalidade. D do Juiz natural ou legal. E do Devido processo legal.

1298 Q263570

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia, para prestar socorro, em caso de flagrante delito ou desastre ou por determinação judicial. B A CF prevê o direito à livre manifestação de pensamento, preservando também o anonimato. C É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, direito esse que não se estende às entidades militares de internação. D São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral quando sua violação provoque qualquer tipo de sofrimento à vítima. E É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

1299 Q744097

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF.

Os tratados e convenções internacionais acerca de direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

1300 Q744096

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.

1301 Q744095

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF.

O sigilo das comunicações telefônicas somente pode ser violado para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não havendo, nesses casos, a necessidade de ordem judicial para a realização da quebra do sigilo.

1302 Q744094

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF.

A criação de associação independe de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

1303 Q744093

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

1304 Q744092

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF.

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

1305 Q743718

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação à Constituição Federal. Célio é analista administrativo da Secretaria de Estado da Administração de estado da federação há 5 anos. Em janeiro de 2009, ele foi convocado para integrar o corpo de jurados do tribunal do júri da capital do seu estado. Célio encaminhou expediente ao juiz titular do tribunal, alegando a impossibilidade de participar do corpo de jurados em razão de as votações serem públicas, não havendo sigilo, o que lhe deixaria em uma posição de exposição pessoal na cidade em que reside. Nessa situação, Célio equivocou-se ao encaminhar o expediente ao magistrado, uma vez que a CF assegura o sigilo das votações no tribunal ...

1306 Q743614

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o cenário do Brasil contemporâneo, julgue os itens subseqüentes.

Em sua defesa radical dos princípios democráticos e dos valores da cidadania plena, a CF aboliu qualquer forma de censura sobre as manifestações artísticas e sobre os veículos de comunicação social, tal como afirma o texto.

1307 Q743613

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, julgue os seguintes itens.

A CF insere, entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

1308 Q743390

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsequentes, de acordo com os preceitos constitucionais. A proibição de estabelecimento de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil assegurada aos trabalhadores urbanos e rurais não se estende aos servidores públicos, já que são submetidos a regime jurídico próprio.

1309 Q743389

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, que versam sobre os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal (CF). São indenizáveis os danos materiais e morais.

1310 Q743377

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, que versam sobre os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal (CF). A CF, ao assegurar o direito de reunião, condiciona-o à obtenção de prévia autorização às autoridades públicas, as quais têm a prerrogativa de analisar a conveniência ou não de sua realização.

1311 Q743376

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsequentes, de acordo com os preceitos constitucionais. As normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e de interesse social.

1312 Q647036

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A A seguridade social é um instrumento de bem-estar, destinado a reduzir as desigualdades resultantes da falta de recursos financeiros, conduzindo à justiça social. Assim, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, que se dividem em benefícios e serviços e que conferem direitos relativos à saúde, à previdência, ao meio ambiente e à assistência social. B São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. C Na manutenção e no desenvolvimento do ensino, somente a União aplicará recursos provenientes da receita dos impostos. D Em razão do princípio da universalidade do atendimento, os benefícios da seguridade social podem ser criados sem a correspondente fonte de custeio total. E A Previdência Social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados os critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial.

1313 Q647035

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Sobre os Direitos e Garantias Constitucionais, analise os itens abaixo.

I. A Constituição brasileira não admite prisão civil por dívida.

II. Qualquer brasileiro pode usar a ação popular.

III. O direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado, constitucionalmente, aos estrangeiros, em defesa dos direitos ou abuso de poder.

O número de itens CORRETOS é:

A um. B dois. C três. D nenhum. E todos.

1314 Q646966

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, e da sua proteção judicial e não judicial, assinale a opção correta.

A O modelo jurisdicional brasileiro prevê o direito genérico ao duplo grau de jurisdição, garantia que toda pessoa acusada de delito tem, no processo, de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior. B A sentença originada da instância arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, o mesmo efeito da sentença proferida pelos órgãos judiciais, mas, em face da garantia constitucional da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário, ela fica sujeita a recurso ou a homologação judicial. C O mandado de segurança pode ser impetrado por pessoas naturais, mas não por pessoas jurídicas, em defesa de direitos individuais. D Qualquer pessoa, seja física ou jurídica, nacional ou estrangeira, tem legitimidade para exercer o direito de petição, apresentando reclamações a qualquer autoridade legislativa, executiva ou jurisdicional, contra ilegalidade ou abuso de poder. E O sujeito passivo do habeas corpus será a autoridade pública, pois somente ela tem a prerrogativa de restringir a liberdade de locomoção individual em benefício do interesse público ou social, razão pela qual não se admite sua impetração contra ato de particular.

1315 Q646965

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Segundo entendimento do STF, os senadores e deputados federais

A não dispõem da prerrogativa processual de serem inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e a autoridade competente, quando arrolados como testemunhas. B dispõem da prerrogativa de serem inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e a autoridade competente, mesmo quando indiciados em inquérito policial ou quando figurarem como réus em processo penal. C que ostentarem a condição formal de indiciado ou de réu poderão sofrer condução coercitiva, se deixarem de comparecer ao ato de seu interrogatório. D dispõem da prerrogativa processual de serem inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e a autoridade competente, quando ostentarem a condição de ofendidos. E não dispõem de garantia constitucional que lhes assegure o estado de relativa incoercibilidade pessoal.

1316 Q646964

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Segundo entendimento do STF, a ação do habeas corpus

A prescinde, para efeito de cognoscibilidade, da indicação ? específica e individualizada ? de fatos concretos cuja ocorrência possa repercutir na esfera da imediata liberdade de locomoção física dos indivíduos. B qualifica-se como típica ação penal popular. C pode ser utilizada como sucedâneo de outras ações judiciais, inclusive naquelas hipóteses em que o direito-fim (ou direito-escopo) não se identifica com a própria liberdade de locomoção física. D revela-se cabível quando ajuizada para discutir eventual nulidade do processo penal em que foi proferida decisão condenatória definitivamente executada, ainda que inexista qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial ao jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque. E não pode ser ajuizada por um estudante de direito nos tribunais superiores, embora ele possa ajuizá-la nas instâncias ordinárias.

1317 Q646920

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A Considere que um preso cautelar esteja afetado por grave doença e que o estabelecimento prisional não tenha condições de suprir a necessidade de tratamento médico. Nesse caso, se o réu não cumprir os requisitos legais exigidos, não poderá, de acordo com a ordem constitucional vigente, ser beneficiado pela prisão domiciliar. B De acordo com entendimento de súmula vinculante do STF, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária. C Se, por força de decisão judicial, for decretada a prisão preventiva de um réu, sob o fundamento exclusivo da sua significativa capacidade econômica, nesse caso, o referido fundamento será insuficiente para se manter a segregação do réu, já que o critério pobre/rico não é determinante, por si só, para se decretar a prisão cautelar, sob pena de violação do princípio da igualdade. D A regra constitucional que assegura a proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme entendimento do STF, não proíbe que a legislação infraconstitucional venha a estabelecer o rompimento do vínculo de emprego em face da concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador. E Conforme entendimento do STF, os requisitos de elegibilidade e de inelegibilidade devem ser tratados por meio de lei complementar.

1318 Q646919

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

A Os candidatos a cargo eletivo que tenham sido condenados, mesmo por sentença não transitada em julgado, são, conforme entendimento do STF, inelegíveis, desde que assim esteja previsto em lei complementar. B Os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defesa dos interesses individuais homogêneos dos integrantes da categoria, havendo a necessidade, conforme entendimento do STF, da expressa autorização dos substituídos. C A ação civil pública não pode ser usada como instrumento de controle de constitucionalidade, sob pena de usurpação das atribuições do STF. D Na hipótese de figurar o presidente da República no polo passivo de uma ação popular, a competência será do STF. E Se, em uma ação de mandado de segurança, a segurança for concedida, então a autoridade coatora terá direito de recorrer.

1319 Q646918

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos princípios constitucionais penais, assinale a opção correta.

A Fere o princípio da legalidade, também conhecido por princípio da reserva legal, a criação de crimes e penas por meio de medida provisória. B A lei penal mais favorável ao réu tem efeito extra-ativo relativo, pois, apesar de ser aplicada a crimes ocorridos antes de sua vigência, não se aplica a crimes ocorridos durante a sua vigência caso seja posteriormente revogada. C A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo condenado ao cometer o crime não pode ser estendida aos seus herdeiros, sem que, com isso, seja violado o principio da personalidade da pena. D Em razão do princípio da presunção de inocência, não é possível haver prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado. E No Brasil vige, de forma absoluta, o princípio da vedação à pena de morte, inexistindo exceções.

1320 Q563210

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

A respeito da inviolabilidade constitucional do domicílio, assinale a alternativa correta:

A

a autoridade policial pode ingressar na residência ou no escritório de pessoa investigada em inquérito policial, sem o seu consentimento, desde que tenha reunido indícios suficientes de seu envolvimento em prática criminosa, independentemente de mandado judicial.

B

é imprescindível mandado judicial para ingresso na residência ou escritório de pessoa investigada sem o seu consentimento, exceto se houver indícios de seu envolvimento em organização criminosa, devendo a diligência ser realizada pela autoridade policial durante o dia, e comunicada à autoridade judiciária competente em 24 horas.

C

a proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio protege apenas a casa do indivíduo, não sendo extensível a seu local de trabalho. A autoridade policial poderá ingressar na casa do indivíduo a qualquer hora do dia ou da noite sem o seu consentimento, desde que portando mandado judicial.

D

a autoridade policial pode realizar busca na residência ou escritório de pessoa investigada em inquérito policial sem o seu consentimento, desde que portando mandado judicial de busca e apreensão, devendo a diligência ser realizada durante o dia.

E

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou ainda com prévia autorização judicial, que só pode ser concedida para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

1321 Q286608

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos direitos do consumidor e ao CDC, julgue os itens a seguir. O direito do consumidor é um direito e garantia individual no Brasil.

1322 Q285925

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Tendo como objeto a Convenção Americana de Direitos Humanos, segundo a recente orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre o Status Jurídico de suas disposições.

A

Status de Lei Ordinária.

B

Status de Lei Complementar.

C

Status de Lei Delegada.

D

Status de Norma Supralegal.

E

Status de Norma Constitucional.

1323 Q284397

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que no dia 20 de novembro de 2008 tenha sido instituída uma associação com finalidade esportiva, assinale a opção correta.

A

Os associados devem ter iguais direitos, não podendo haver categorias com vantagens especiais.

B

A transferência de quota atribui, de per si, a qualidade de associado.

C

O exercício de atividade que forneça recursos financeiros à associação descaracterizará a sua finalidade.

D

O quorum mínimo de presentes à assembleia geral para destituição de administradores é fixado pela lei.

E

Somente por justa causa será possível haver a exclusão de um associado.

1324 Q281562

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, referentes às garantias fundamentais expressas na CF.

É livre a manifestação de pensamento, assim como é permitido o anonimato nos meios de comunicação, o que abrange matérias jornalísticas e notícias televisivas.

1325 Q279115

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

A norma constitucional que estabelece que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado, tem aplicação imediata.

1326 Q278905

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No tocante aos direitos e às garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir.

Somente por decisão judicial transitada em julgado as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas.

1327 Q278900

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Nas proposições abaixo, marque “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA.

1. São imprescritíveis e inafiançáveis o crime de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

2. Os brasileiros natos poderão ser extraditados em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.

3. Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.

4. As provas obtidas por meio ilícito podem prevalecer, na forma da lei.

A F, V, F, V. B V, F, F, V. C V, F, V, F. D V, V, F, F.

1328 Q278653

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A partir do texto acima, julgue os itens que se seguem.

O direito constitucional de petição é definido como o direito de uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre, por exemplo, um abuso de direito a que esteja submetida, desde que sejam pagas as taxas administrativas para o órgão a que é dirigido o exercício desse direito.

1329 Q278651

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A partir do texto acima, julgue os itens que se seguem.

A abrangência do direito de resposta previsto na CF é ampla, aplicando-se a todas as ofensas sofridas pelo sujeito, configurem essas ofensas infrações penais ou não.

1330 Q278646

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Os Direitos Humanos também estão inseridos na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seus artigos 5º ao 15. Com relação aos Direitos Humanos, é correto afirmar que

A

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

B

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo restringido o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

C

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua inviolação.

D

a lei punirá algumas discriminações tipificadas por ela atentatória, ou não, dos direitos e liberdades fundamentais.

E

a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

1331 Q278638

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, por isso ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, conforme assegura o artigo 5° da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Constitucionalmente falando, sobre o processo é correto afirmar que:

A

ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade federal;

B

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

C

são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo se estas forem emprestadas.

D

ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal absolvitória;

E o civilmente identificado será submetido a identificação criminal, conforme as hipóteses previstas em lei;

1332 Q278636

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

O artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil em seu inciso XVII prevê que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Em relação as a associações é INCORRETO afirmar que:

A

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

B

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

C

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

D

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

E

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

1333 Q278600

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Ainda a respeito dos direitos fundamentais na Constituição Federal, apresentam-se eles em várias espécies. Entre elas, os direitos e garantias individuais e coletivos; os sociais; os de nacionalidade e os políticos. Acerca de sua previsão no Texto Maior, assinale a alternativa correta.

A

O domicílio somente poderá ser violado mediante ordem judicial.

B

É direito social o seguro-desemprego, no caso de desemprego voluntário ou involuntário.

C

Não haverá pena de morte no Brasil, salvo em caso de guerra declarada.

D

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos.

E

A filiação a sindicatos é obrigatória em face da força vinculante dos acordos e convenções coletivos.

1334 Q278598

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Os direitos e garantias fundamentais fazem parte das grandes atribuições de um texto constitucional. O Texto Federal vigente foi um grande avanço em relação a essas conquistas da cidadania. Acerca desses direitos e garantias, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos e garantias fundamentais estatuídos no art. 5.º da Constituição Federal vigente podem ser divididos, em função de sua aplicabilidade, em imediata, contida ou limitada.

B

O ordenamento jurídico brasileiro admite hipótese na qual o cidadão não poderá acionar o Judiciário sem antes utilizar a esfera administrativa.

C

A quebra de sigilo telefônico somente poderá ocorrer com prévia manifestação judicial, em casos de investigação criminal ou instrução de processo administrativo disciplinar.

D

Os direitos e garantias fundamentais elencados no art. 5.º da Constituição Federal são dotados de caráter absoluto, não admitindo casos de colisão.

E

Os estrangeiros, se não residentes no Brasil, não podem invocar os direitos e garantias fundamentais.

1335 Q278446

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)

O princípio processual não expressamente enunciado na Constituição Federal é o

A

Princípio do contraditório.

B

Princípio do devido processo legal

C

Princípio do processo sem dilações indevidas.

D

Princípio do duplo grau de jurisdição.

E

Princípio da licitude da prova.

1336 Q278444

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Ministério Público de Minas Gerais (MPE - MG)

A Constituição Federal, ao conferir a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no caput do artigo 225 e dispor no § 1º o dever do ente público de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, acabou por impor à municipalidade autêntica obrigação de não fazer no que toca à poluição ambiental e, em caso de descumprimento, é CORRETO afirmar que

A

é possível propor em face do ente público ação civil pública com pedido de determinação de obrigação de fazer ou não fazer, sem que a decisão judicial represente invasão à atuação discricionária ou ofensa à garantia constitucional de harmonia e separação de Poderes que assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo.

B

as astreintes se revestem de função coercitiva, têm por finalidade específica compelir, legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide de Poder Público, a cumprir a ordem e assegurar o provimento jurisdicional útil.

C

estando presentes o fumus boni iuris, o periculum in mora, e apresentando-se o pleito jurídico verossímil, é possível a concessão de tutela antecipada contra o ente público, por força do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, que expressamente reconhece o poder acautelatório do juiz.

D

constatando que houve ato ilícito do ente público na contratação de empresa para implementação de saneamento básico, é cabível requerer indenização por dano moral social, uma vez que a moralidade administrativa integra o patrimônio social e, ao mesmo tempo, constitui valor tão importante para a sociedade. O legislador dispensou atenção especial a essa questão permitindo constar expressamente do texto constitucional, deixando de, apenas, implicitamente ser admitido. Dentre outros artigos, há referência nos artigos 5º, inciso LXXIII, no 37 e seu § 4º e 85, inciso V.

E

Todas estão corretas.

1337 Q278360

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, julgue os seguintes itens.

As associações podem ser criadas independentemente de autorização legal, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

1338 Q278357

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o cenário do Brasil contemporâneo, julgue os itens subseqüentes.

O plebiscito a que o texto se reporta foi realizado e o resultado, amplamente majoritário, foi a vitória do regime republicano sobre a monarquia constitucional e do presidencialismo sobre o parlamentarismo.

1339 Q278343

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal estabelece que a prática de racismo é crime

A

imprescritível e inafiançável, não dispondo sobre pena.

B

imprescritível, sujeito à pena educativa de prestação de serviços à comunidade.

C

imprescritível e punível com reclusão, não dispondo sobre fiança.

D

inafiançável e punível com reclusão, não dispondo sobre prescrição.

E

imprescritível, inafiançável e punível com reclusão.

1340 Q278341

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Nas proposições abaixo, marque “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA.

1. São imprescritíveis e inafiançáveis o crime de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

2. Os brasileiros natos poderão ser extraditados em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.

3. Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.

4. As provas obtidas por meio ilícito podem prevalecer, na forma da lei

A

F, V, F, V.

B

V, F, F, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, F.

1341 Q278339

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Com relação aos princípios gerais constitucionais, é CORRETO afirmar:

A

A obrigação dos sucessores de reparar danos atenta contra o princípio de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

B

O princípio da legalidade comporta exceção, quando se trate de atos administrativos discricionários.

C

A coisa julgada formal tem garantia de imutabilidade.

D

O princípio da proporcionalidade exige do Poder Público um justo equilíbrio entre os meios empregados e as finalidades aspiradas.

1342 Q278337

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS)

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

A

Os tratamentos normativos diferenciados são compatíveis com a Constituição Federal quando verificada a existência de uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado.

B

É vedada a utilização de critérios que permitam o tratamento diferenciado entre homens e mulheres, mesmo quando a finalidade pretendida for atenuar os desníveis.

C

A liberdade de convicção religiosa não abrange o direito de não acreditar ou professar nenhuma fé.

D

Em hipótese alguma é permitida a violação ao domicílio legal, posto que a inviolabilidade domiciliar é um preceito constitucional fundamental.

E

O poder judiciário poderá recusar a apreciação de matéria que não seja objeto de norma legal expressa.

1343 Q278335

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS)

A Constituição Federal assegura

A

que a lei penal poderá retroagir, salvo se para beneficiar o réu.

B

que o terrorismo é crime suscetível de graça ou anistia.

C

que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os brasileiros.

D

que haverá pena de banimento.

E

que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

1344 Q278333

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Nas proposições abaixo, marque "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA.

1. São imprescritíveis e inafiançáveis o crime de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

2. Os brasileiros natos poderão ser extraditados em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.

3. Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.

4. As provas obtidas por meio ilícito podem prevalecer, na forma da lei

A

F, V, F, V.

B

V, F, F, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, F.

1345 Q278323

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao assegurar a liberdade de associação profissional ou sindical, a Constituição da República

A

estabelece que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, ressalvadas hipóteses previstas em lei.

B

atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, sendo, porém, facultativa sua participação nas negociações coletivas de trabalho.

C

veda a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, sem exceção.

D

veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, mas prevê que a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação ou o encerramento de atividades de sindicato.

E

veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

1346 Q278320

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição proíbe a instituição de pena de

A

morte, sem exceção.

B

caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada.

C

trabalhos forçados.

D

restrição de liberdade.

E

restrição de direitos.

1347 Q278318

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Constituição, admite-se excepcionalmente a entrada na casa de um indivíduo sem consentimento do morador

A

por determinação judicial, a qualquer hora.

B

em caso de desastre, somente no período diurno.

C

para prestar socorro, desde que a vítima seja criança ou adolescente.

D

em caso de flagrante delito, sem restrição de horário.

E

por determinação da autoridade policial, inclusive no período noturno.

1348 Q278314

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A condenação de um réu sem defensor viola o princípio

A

da publicidade.

B

do juiz natural.

C

da verdade real.

D

do contraditório.

E

da oficialidade.

1349 Q278312

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A pena de morte, conforme estabelece a Constituição Federal brasileira,

A

é proibida, sem qualquer exceção, por violar o direito fundamental à vida.

B

poderá ser aplicada em caso de guerra declarada.

C

poderá ser aplicada em caso de prática de crimes hediondos e de terrorismo.

D

não poderá ser aplicada ao brasileiro nato ou naturalizado.

E

poderá ser substituída por prisão perpétua.

1350 Q278310

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É garantia específica do direito à integridade física e mental dos indivíduos a previsão constitucional segundo a qual

A

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

B

não haverá penas de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada nos termos da Constituição.

C

constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

D

a lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura.

E

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, extinguindo-se com sua morte a obrigação de reparar danos e a decretação do perdimento de bens.

1351 Q278302

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes, à luz da CF.

São privativos de brasileiro nato os cargos de ministro de Estado da Defesa, ministro de Estado da Fazenda e de oficial da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.

1352 Q278300

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É garantia do direito de propriedade a previsão constitucional segundo a qual

A

a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.

B

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

C

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, salvo se não existirem outros bens penhoráveis.

D

é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal utilizar tributo com efeito de confisco.

E

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

1353 Q278297

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

São direitos comuns aos trabalhadores urbanos e aos servidores públicos:

A

duração do trabalho normal não superior a oito horas, décimo terceiro salário com base na remuneração integral e fundo de garantia do tempo de serviço.

B

irredutibilidade de salário, piso salarial e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

C

repouso semanal remunerado, remuneração do serviço extraordinário e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

D

irredutibilidade de salário, licença-gestante e o gozo de férias anuais remuneradas.

E

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, seguro-desemprego e adicional de remuneração para as atividades penosas insalubres.

1354 Q278295

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os direitos e garantias fundamentais

A

previstos em tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro são, em qualquer hipótese, equivalentes às emendas constitucionais.

B

previstos na Constituição Federal podem ser amplia dos pelas Constituições dos Estados-membros.

C

são previstos pela Constituição Federal em rol taxativo.

D

previstos na Constituição Federal não podem ser objeto de emenda à constituição.

E

previstos na Constituição Federal têm aplicabilidade imediata, não podendo ser regulamentados por lei ordinária.

1355 Q278293

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a disciplina constitucional do direito à proprie dade,

A

devem ser confiscadas as glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

B

é vedado o confisco de bens de valor econômico apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes.

C

é vedada a desapropriação fundada em interesse social, estando revogada a legislação ordinária pertinente ao tema.

D

é vedado ao poder público municipal impor sanções ao proprietário do solo urbano não edificado, não utilizado ou subutilizado.

E

o imóvel urbano que atenda à sua função social, nos termos do plano diretor da cidade, não pode ser objeto de desapropriação.

1356 Q278290

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Independentemente da situação financeira do interessado, a Constituição Federal determina a gratuidade

A

do registro civil de nascimento.

B

da certidão de óbito.

C

da celebração do casamento civil.

D

do mandado de segurança.

E

da ação popular, ainda que o autor tenha agido de má-fé.

1357 Q278288

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes assertivas:

I. O exercício lícito da liberdade de reunião em locais abertos ao público pressupõe a existência de autorização prévia por parte da autoridade competente.

II. A lei pode exigir autorização prévia para a criação de associações, sendo vedada, no entanto, a interferência estatal em seu funcionamento.

III. As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas por seus filiados, têm legitimidade para representá-los em quaisquer procedimentos judiciais.

IV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

...

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

IV e V.

E

III, IV e V.

1358 Q278285

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

A

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

C

A Constituição Federal de 1988 previu expressamente a garantia de proteção ao núcleo essencial dos direitos fundamentais.

D

Quanto à delimitação do conteúdo essencial dos direitos fundamentais, a doutrina se divide entre as teorias absoluta e relativa. De acordo com a teoria relativa, o núcleo essencial do direito fundamental é insuscetível de qualquer medida restritiva, independentemente das peculiaridades que o caso concreto possa fornecer.

E

O direito fundamental à vida, por ser mais importante que os outros direitos fundamentais, tem caráter absoluto, não se admitindo qualquer restrição.

1359 Q278283

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

A

A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

B

É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

C

É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de perda da função pública.

D

Comissão Parlamentar de Inquérito não pode decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico do investigado.

E

Apesar de o art. 5o, caput, da Constituição Federal de 1988 fazer menção apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes, pode-se afirmar que os estrangeiros não-residentes também podem invocar a proteção de direitos fundamentais.

1360 Q278280

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

A

A lei penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.

B

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização.

C

A Constituição Federal proíbe a aplicação de pena de morte em caso de guerra declarada.

D

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

E

É cabível a extradição de estrangeiro por crime político.

1361 Q278278

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Considere os fatos hipotéticos relatados a seguir e assinale a opção correta frente às normas constitucionais vigentes.

Juiz de direito determinou a expedição de mandado de busca e apreensão de um automóvel de propriedade de pessoa tida como devedora do Estado de São Paulo. Os agentes executores do mandado tiveram dificuldade para localizar o endereço do executado, que era muito distante do fórum, e lá chegaram apenas à noite. Conversaram com o morador, mas ele não entregou o automóvel e nem autorizou a entrada dos agentes. Os agentes perceberam que o automóvel se encontrava na garagem anexa à casa, arrombaram a garagem, apreenderam o automóvel e o levaram ao fórum para posterior avaliação. O juiz era competente e os agentes executores do mandado est...

A

Os executores do mandado agiram ilegalmente, porque ninguém pode entrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, e a garagem está compreendida no conceito de casa e, em razão da ilegalidade, geraram, para o Estado de São Paulo, o dever de indenizar o morador.

B

Os executores do mandado agiram ilegalmente, porque o valor do automóvel era muito superior ao valor da dívida fiscal.

C

Os executores do mandado agiram legalmente, porque embora ninguém possa entrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, a garagem não possui nenhuma proteção contra a execução de mandados judiciais.

D

Os agentes executores do mandado agiram legalmente, porque estavam cumprindo determinação judicial.

E

Os executores do mandado agiram legalmente, porque após arrombarem a garagem constataram que o automóvel se encontrava aberto e com a chave na ignição e por isso não foi necessário arrombá-lo para que o mandado fosse efetivamente cumprido.

1362 Q278222

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da interpretação constitucional, dos direitos e das garantias fundamentais e da organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF), assinale a opção correta.

A

A declaração de constitucionalidade ou a de inconstitucionalidade, incluindo a interpretação conforme a CF e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal.

B

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, mesmo quando não tenha representação no Congresso Nacional.

C

É de competência concorrente entre União, estados e Distrito Federal legislar sobre desapropriação.

D

Considere que Paulo seja empregado público em uma sociedade de economia mista e, além disso, ocupe cargo público efetivo de professor em universidade pública estadual e em uma escola técnica federal. Nessa situação, desde que haja compatibilidade de horários, Paulo não acumula indevidamente cargos públicos.

E

Um governador de estado, ao deixar de prestar contas de sua administração à Assembléia Legislativa, deverá responder por isso de forma pessoal, mas não será possível a intervenção da União no estado.

1363 Q278220

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção que esteja em discordância com à jurisprudência do STF.

A

O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

B

Um advogado que esteja sendo investigado por formação de quadrilha e outros crimes não poderá sofrer, em seu escritório, uma escuta ambiental captada por gravador instalado por força de decisão judicial, já que tal fato viola o princípio de proteção do domicílio.

C

Os partidos políticos não estão autorizados a valer-se do mandado de segurança coletivo para, substituindo todos os cidadãos na defesa de interesses individuais, impugnar majoração de tributo.

D

O STF passou a admitir a adoção de soluções normativas para a decisão judicial como alternativa legítima de tornar a proteção judicial efetiva por meio do mandado de injunção.

E

O Tribunal de Contas da União não tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário.

1364 Q278199

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em matéria de princípios constitucionais de Direito Penal, é correto afirmar que:

A

a lei penal não retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu.

B

a prática de racismo não é considerada crime, salvo se a vítima for detentor de função pública.

C

os presos têm assegurado o respeito à sua integridade física, mas não à integridade moral.

D

a Constituição não autoriza a criação de penas de trabalhos forçados.

E

as penas privativas de liberdade poderão ser impostas aos sucessores do condenado.

1365 Q278197

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Constituição Federal/88 prevê que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística, observados os seguintes preceitos constitucionais, à exceção de um. Assinale-o.

A

a liberdade de pensamento

B o direito de resposta C

a inviolabilidade à intimidade

D

a liberdade de ação profissional

E

a liberdade religiosa

1366 Q278195

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

No que concerne ao dever do Estado de efetivar a educação, a Constituição Federal/88 prevê expressamente a garantia de:

A

ensino fundamental facultativo e gratuito, inclusive para todos que não tiveram acesso na idade própria.

B

progressiva universalização do ensino médio gratuito.

C

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

D

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educador.

E

atendimento ao educando, na educação infantil, por meio de programas suplementares de transporte e alimentação.

1367 Q278194

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a afirmativa correta.

A

A Constituição Federal/88 assegura o direito à vida, admitindo, no entanto, a pena de morte em caso de guerra declarada pelo Presidente da República, devidamente autorizado pelo Senado Federal.

B

Somente o cidadão tem legitimidade para a propositura da ação popular, podendo o autor ficar sujeito ao pagamento das custas judiciais.

C

Nos casos de desapropriação em que o bem de produção urbano não cumpre a sua função social, a indenização poderá ser em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

D

A pena de banimento, vedada pela Constituição Federal/88, impede a expulsão do estrangeiro, mesmo que seu procedimento o torne nocivo à convivência e ao interesse nacional.

E

As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

1368 Q278158

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o texto acima como referência inicial, acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.

Considerando a hipótese de um brasileiro nato, em viagem ao exterior, ter cometido crime comum de tráfico ilícito de entorpecentes, é correto afirmar que, ao regressar ao Brasil, caso o país em que esse indivíduo tiver cometido o ilícito venha a requerer a extradição, esta não poderá ser negada se o Brasil tiver tratado de reciprocidade com este país.

1369 Q278132

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O princípio da ampla defesa no processo penal, de acordo com a Constituição Federal, aplica-se a todos os brasileiros

A

sem distinção de qualquer natureza.

B

e estrangeiros amparados por tratados de reciprocidade.

C

natos.

D

e estrangeiros residentes no país.

E

em gozo de seus direitos políticos.

1370 Q278131

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre as normas constitucionais que asseguram o direito à educação prestada pelo Poder Público encontra-se aquela que prevê

A

o ensino fundamental obrigatório e gratuito, salvo para aqueles que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente fora da rede regular de ensino.

C

o atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

D

progressiva universalização do ensino fundamental em período integral.

E

a prestação do ensino religioso, de matrícula obrigatória no ensino fundamental.

1371 Q278098

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação à Constituição Federal.

Célio é analista administrativo da Secretaria de Estado da Administração de estado da federação há 5 anos. Em janeiro de 2009, ele foi convocado para integrar o corpo de jurados do tribunal do júri da capital do seu estado. Célio encaminhou expediente ao juiz titular do tribunal, alegando a impossibilidade de participar do corpo de jurados em razão de as votações serem públicas, não havendo sigilo, o que lhe deixaria em uma posição de exposição pessoal na cidade em que reside. Nessa situação, Célio equivocou-se ao encaminhar o expediente ao magistrado, uma vez que a CF asseg...

1372 Q278089

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção incorreta relativamente aos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988.

A

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, assim como a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem decorrente de sua violação.

C

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida de forma absoluta a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

D

Poderá ser privado de direitos quem invocar motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

E

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.

1373 Q278034

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O princípio constitucional que assegura ao acusado o direito de ampla defesa, em processo em que seja assegurada a igualdade das partes, denomina-se princípio

A

do juiz natural.

B

do estado de inocência.

C

da verdade real.

D

da obrigatoriedade.

E

do contraditório.

1374 Q278033

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre outros, a Constituição Federal estabelece como direito e dever individual e coletivo que

A

a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

B

a expressão da atividade intelectual, científica e de comunicação depende, em qualquer hipótese, de censura ou licença da autoridade competente.

C

a criação de cooperativas depende de lei específica e o seu funcionamento, de autorização do poder executivo estadual.

D

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

E

é plena a liberdade de associação, inclusive de caráter religioso e paramilitar de segurança.

1375 Q277993

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que o mandado de injunção será concedido

A

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

B

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C

para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

D

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

E

para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

1376 Q277963

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que

A

a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.

B

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

C

a lei considerará crime inafiançável e suscetível de graça ou anistia a prática da tortura.

D

constitui crime inafiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

E

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.

1377 Q277955

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Constituição Federal, não haverá pena de

A

banimento.

B

perda de bens.

C

suspensão de direitos.

D

prestação social alternativa.

E

multa.

1378 Q277930

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, pode-se afirmar que

A

é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido, em qualquer caso, o anonimato.

B

a expressão da atividade científica depende de censura ou licença.

C

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, vedada nas militares.

D

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

E

é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.

1379 Q277929

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais elencados na Constituição Federal, considera-se correto que

A

a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível.

B

é vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

C

é assegurado, em qualquer hipótese, o acesso à informação e a sua fonte.

D

será concedida extradição de estrangeiro por crime político e de opinião.

E

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

1380 Q277904

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF

considerou os cargos, empregos e funções públicas de acesso exclusivo dos brasileiros natos e naturalizados.

1381 Q277901

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com os direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A CF veda a interferência do Estado no funcionamento das associações e cooperativas.

1382 Q277899

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os seguintes itens.

A norma constitucional que estabelece a liberdade quanto ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão constitui norma de eficácia plena.

1383 Q277888

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

Assinale a alternativa correta.

A

Somente aos brasileiros são assegurados os direitos fundamentais positivados na Constituição Federal.

B

Os direitos fundamentais não são passíveis de restrição por parte do Poder Judiciário.

C

Os direitos e garantias fundamentais são absolutos.

D

Os direito fundamentais, por não serem absolutos, podem sofrer restrições pelo Poder Judiciário.

E

As restrições aos direitos fundamentais estão limitadas ao texto da Constituição Federal, não sendo objeto de restrições meramente jurisprudenciais.

1384 Q277887

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

B

O princípio da celeridade processual determina que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

C

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

D

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

1385 Q277885

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

Assinale a alternativa correta.

A

O princípio da presunção da inocência determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

B

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

C

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, exceto na hipótese de crimes contra a administração pública.

D

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins mesmo que, no último caso, o país que solicita a extradição aplique a pena de morte.

1386 Q277883

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

Assinale a alternativa correta.

A

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, exceto nos casos de crimes contra a administração pública.

B

A lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.

C

A pena de morte é absolutamente vedada pela Constituição Federal.

D

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

1387 Q277881

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, contudo a propriedade deve atender a sua função social.

B

A regra constitucional determina que lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização.

C

Na hipótese de iminente perigo público, poderá a autoridade competente usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D

A pequena propriedade rural trabalhada pela família e definida em lei, será objeto de penhora somente para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

1388 Q277701

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando aspectos marcantes da história social e econômica do Brasil e da formação do povo brasileiro, julgue os itens seguintes.

A atual Constituição brasileira pune com rigor o crime de discriminação racial.

1389 Q277678

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, considere as afirmativas a seguir.

I – São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito.

II – Qualquer cidadão pode ajuizar uma ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa.

III – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, salvo as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

1390 Q277658

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, acerca dos direitos e garantias fundamentais e das normas e princípios correlatos.

A existência de lei prevendo tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no Brasil só é admissível em razão de previsão constitucional expressa nesse sentido. Caso esse dispositivo fosse retirado da CF, qualquer lei que favorecesse as empresas de pequeno porte afrontaria o princípio da isonomia.

1391 Q277547

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC)

A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, e assegura os seguintes princípios, EXCETO:

A

A plenitude de defesa.

B

O sigilo das votações.

C

A soberania dos veredictos.

D

A competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.

E

A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

1392 Q277467

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que

A

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

B

é permitido, em regra, a privação de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

C

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização do Poder Executivo.

D

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

E

é assegurado a todos o acesso à informação, sendo obrigatória a divulgação da fonte, quando no exercício profissional.

1393 Q277321

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

Marque a alternativa incorreta, segundo os princípios e objetivos constantes na Constituição Federal de 1988.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, nem mesmo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.

B

É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.

C

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

E

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

1394 Q277319

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante aos direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que

A

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior na ocorrência de dano.

B

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

C

a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

D

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

E

é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

1395 Q277310

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Tendo em vista os direitos individuais e coletivos, considere as assertivas abaixo:

I. O princípio da igualdade veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções de grupo, de sexo, de profissão, de condição econômica ou de idade, entre outras.

II. Não se pode cogitar de ofensa ao princípio da igualdade quando as discriminações são previstas no próprio texto constitucional.

III. O princípio constitucional da isonomia não autoriza o Poder Judiciário a estender vantagens concedidas a um grupo determinado de indivíduos a outros grupos não contemplados pela lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II.

D

II e III.

E

III.

1396 Q277304

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos:

I. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

II. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

III. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

IV. São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de ...

A

II e III.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

II e IV.

E

I e III.

1397 Q277262

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que diz respeito à liberdade de reunião, é certo que

A

o instrumento jurídico adequado para a tutela da liberdade de reunião, caso ocorra lesão ou ameaça de lesão, ocasionada por ilegalidade ou arbitrariedade, é o habeas corpus.

B

essa liberdade, desde que atendendo aos requisitos de praxe, não está sujeita a qualquer suspensão por conta de circunstâncias excepcionais como no estado de defesa.

C

o prévio aviso à autoridade para realizar uma reunião limita-se, tão-somente, a impedir que se frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

D

na hipótese de algum dos manifestantes, isoladamente, estiver portando arma de fogo, o fato não autoriza a dissolução da reunião pelo Poder Público.

E

a autoridade pública dispõe de competência e discricionariedade para decidir pela conveniência, ou não, da realização da reunião.

1398 Q277229

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.

Segundo a CF, deve ser concedido habeas data sempre que a ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

1399 Q277215

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

A doutrina classifica as gerações de direitos como construção histórica de valores humanos, lenta e gradual, que permitiu à Constituição Federal de 1988 elencá-las no Titulo dos direitos e garantias fundamentais antes do Título da Organização do Estado, num gesto político de que os homens precedem o Estado. Quanto às prescrições de direitos e garantias admitidos na Constituição Federal e na doutrina, assinale a alternativa correta:

A

Os direitos constantes do catálogo de direitos individuais e coletivos estão elencados de forma exaustiva, admitindo-se apenas os direitos de segunda geração, como o direito de resistência, na lavra de Michel Temer, na a obra "Elementos de direito constitucional".

B

Os direitos constantes do catálogo de direitos individuais e coletivos não excluem outros decorrentes do regime político e dos princípios constitucionais que, no entendimento de Paulo Bonavides, na sua obra "Curso de direito constitucional", classifica o direito à paz, como um direito fundamental de quinta geração.

C

Os direitos constantes do catálogo de direitos individuais e coletivos não excluem outros decorrentes dos princípios constitucionais que, no entendimento de Paulo Bonavides, na sua obra "Curso de direito constitucional", classifica o direito de resistência, como um direito fundamental de sexta geração.

D

O princípio constitucional que asseguram a ampla defesa e contraditório não alcança os litigantes que respondem em processo administrativo disciplinar, tais como a pena de banimento e a pena morte, em caso de guerra declarada, direitos de primeira geração, na lavra de Michel Temer, na a obra "Elementos de direito constitucional".

E

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, tanto que será concedida extradição ao estrangeiro por crime político, decorrente dos princípios constitucionais como o direito de resistência, no entendimento de Paulo Bonavides, na sua obra "Curso de direito constitucional", classifica como um direito fundamental de quinta geração.

1400 Q277213

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

O direito de propriedade goza de garantia constitucional, mas não tem natureza absoluta, pois tem que cumprir função social. A autoridade Pública competente, no caso de iminente perigo público, poderá usar de propriedade particular, conforme a interpretação da Constituição Federal, desde que

A

a autoridade Pública competente use móveis e imóveis privados, somente de dia, que independem da intervenção do Poder Judiciário, para atender necessidades urgentes, assegurado ao proprietário indenização ulterior em decorrência do uso.

B

a autoridade Pública competente use móveis e imóveis privados, a qualquer dia e hora com ou sem autorização do proprietário, que assegura o direito a indenização do uso e do dano, de forma obrigatória, dada a função social que a propriedade deve observar.

C

a autoridade Pública competente use móveis e imóveis privados, a qualquer dia e hora, que independem da intervenção do Poder Judiciário, desapropriado o imóvel em caso de perda total, pagando ao proprietário prévia e justa indenização em dinheiro.

D

seja declarado o estado de emergência pela autoridade Pública, permitindo a livre circulação de servidores públicos nos prédios particulares, com indenização apenas pelo uso e se houver dano, cabe a desapropriação em decorrência do uso.

E

a autoridade Pública competente use móveis e imóveis privados, a qualquer dia e hora, que independem da intervenção do Poder Judiciário, para atender necessidades urgentes, assegurado ao proprietário indenização ulterior se houver dano em decorrência do uso.

1401 Q277158

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um deputado federal subiu à tribuna da Câmara dos Deputados para defender um projeto de emenda constitucional com a finalidade de instituir a pena de morte no Brasil. O deputado, durante seu discurso em plenário, no momento em que informava aos colegas da proposta realizada, disse que discordava da vedação constitucional absoluta da pena de morte.

Com referência à situação hipotética acima apresentada, aos direitos fundamentais, em especial ao direito à vida, julgue os itens que se seguem.

Equivocou-se o deputado ao dizer que a Constituição Federal de 1988 (CF) veda a pena de morte de forma absoluta, pois a CF admite a pena de morte em caso de guerra declarada, desde que atendidos os requisitos ...

1402 Q277124

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

1403 Q277106

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, referentes às garantias fundamentais expressas na CF.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

1404 Q277036

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: (COSEAC)

O contraditório e a ampla defesa hão de estar sempre presentes:

A apenas no processo administrativo; B apenas no processo judicial; C tanto no processo judicial quanto no administrativo; D não necessariamente nos processos judicial e administrativo; E parcialmente, no processo judicial; facultativamente, no administrativo.

1405 Q277032

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

A Constituição Federal de 1988 prevê as seguintes formas de participação do Presidente da República no processo legislativo, EXCETO a

A

adoção de medidas provisórias, em caso de relevância e urgência.

B

iniciativa privativa de leis que fixem ou modifiquem os efetivos das forças armadas.

C

adoção de decretos legislativos autônomos, em caso grave risco à ordem pública, sendo obrigatória sua apreciação pelo Congresso Nacional em quarenta e oito horas.

D

possibilidade de veto total ou parcial de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, se o considerar contrário ao interesse público ou inconstitucional

E

solicitação de delegação ao Congresso Nacional para elaboração de leis delegadas.

1406 Q277030

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

A respeito do direito constitucional da liberdade de locomoção, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I – O habeas corpus é a ação constitucional adequada para proteger o direito de liberdade de locomoção, quando esse direito estiver ameaçado ou tiver sido violado por ato ilegal ou praticado com abuso de poder.

II – O preso deve ser informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe também assegurada a assistência da família e de advogado.

III – Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. ...

A

I e IV.

B

I, III e IV.

C

I, II e III.

D

II e III.

E

I, II, III e IV.

1407 Q271029

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Constitui um dos direitos individuais, garantido pela Constituição da República, aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, que

A a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública, vedado o pagamento em dinheiro. B a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. C as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado. D nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado após da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. E a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

1408 Q270798

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. A condenação criminal transitada em julgado constitui hipótese de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos.

1409 Q270792

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. As associações somente podem ser compulsoriamente dissolvidas por meio de decisão judicial transitada em julgado, considerando a vedação constitucional de interferência do Estado em seu funcionamento.

1410 Q270790

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Segundo entendimento do STF, é vedada a utilização de algemas, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental do cidadão de não ser submetido a tratamento desumano ou degradante.

1411 Q270777

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito penal. Entre os princípios constitucionais relativos ao direito penal, consta a proibição da retroatividade da lei penal, salvo para, de qualquer modo, beneficiar o réu, sendo que a lei posterior mais benéfica pode ser aplicada mesmo a fatos anteriores decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

1412 Q270763

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Em casos de crimes que causem grande comoção nacional, como no caso de genocídio, a CF permite que seja constituído tribunal penal especial para julgá-los.

1413 Q270759

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Se o Congresso Nacional aprovar, em cada uma de suas casas, em dois turnos, por três quintos dos seus votos dos respectivos membros, tratado internacional que verse sobre direitos humanos, esse tratado será equivalente às emendas constitucionais.

1414 Q270385

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Constitui um direito fundamental expressamente previsto no texto constitucional:

A Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. B Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, a do depositário infiel, bem como a do devedor de encargos trabalhistas. C É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato. D A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial. E É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal, civil ou trabalhista.

1415 Q270202

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, assinale a opção correta.

A O mandado de segurança é ação voltada para fins cíveis, não constituindo instrumento adequado para defesa de direito líquido e certo no âmbito do processo penal. B O princípio da anterioridade tributária constitui limitação à exação fiscal do Estado, mas não é direito fundamental pétreo. C Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. D O brasileiro naturalizado, comprovadamente envolvido com tráfico ilícito de entorpecentes, não poderá ser extraditado se o crime em comento for cometido depois da concessão da cidadania brasileira. E O habeas data é instrumento adequado à defesa do indivíduo que se encontra privado ilegalmente do direito de liberdade de locomoção para que a autoridade esclareça os motivos que levaram à sua prisão.

1416 Q267213

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta em relação aos direitos e garantias fundamentais.

A O crime de tortura é afiançável, mas será insuscetível de graça ou anistia ou de liberdade provisória. B O uso ilícito de algemas poderá impor a responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e a nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere. C O conceito de casa, inserido no dispositivo constitucional que assegura a inviolabilidade do domicílio, não se estende ao escritório de contabilidade. D Não pratica crime de invasão de domicílio o policial que recebe ordem de busca e apreensão de documento originada de comissão parlamentar de inquérito, desde que essa ordem seja devidamente fundamentada e sejam preenchidos os demais requisitos constitucionais. E Conforme entendimento do STF, mesmo que preenchidos os demais requisitos legais, viola o sigilo das comunicações de dados a apreensão do disco rígido do computador no qual estão armazenados os e-mails recebidos pelo investigado.

1417 Q266806

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Concursos da Universidade de Pernambuco (UPENET/ UPE / IAUPE)

Assinale a alternativa CORRETA.

A Em nenhuma hipótese, a exposição da imagem do preso em canal de televisão pode ensejar ação de reparação civil de reparação do dano. B É legítima a exposição da imagem daquele contra quem foi expedido mandado de prisão e não foi localizado em seus endereços, até que a prisão se concretize. C Em nome do princípio da igualdade entre os presos, após ser catalogado na penitenciária, o indivíduo perde o direito de ser chamado pelo próprio nome, sendo identificado, apenas, por um número. D Desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória, o preso não mais gozará do direito de ser visitado pelos seus familiares. E O direito à imagem é absoluto, não podendo haver, em nenhuma hipótese, a divulgação da imagem do acusado.

1418 Q266803

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Concursos da Universidade de Pernambuco (UPENET/ UPE / IAUPE)

Assinale a alternativa CORRETA.

A No Brasil, não há prisão civil por dívida. B Somente se admite a prisão civil por dívida decorrente do inadimplemento de pena de multa que tenha sido aplicada em processo criminal. C Admite-se a prisão civil pelo não pagamento de fiança. D A prisão civil por dívida somente subsiste no Brasil, nas hipóteses de inadimplemento de pensão alimentícia e de depositário infiel. E As alternativas “B” e “D” estão corretas.

1419 Q266801

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Concursos da Universidade de Pernambuco (UPENET/ UPE / IAUPE)

Durante a noite, NÃO se pode ingressar na casa do indivíduo, sem o seu consentimento,

I. para cumprimento de ordem judicial.

II. para prestar socorro.

III. em caso da prática de crime em flagrante.

IV. em caso de desastre.

Somente está INCORRETO o que se afirma em

A I. B I e III. C II e III. D II, III e IV. E III.

1420 Q266799

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Concursos da Universidade de Pernambuco (UPENET/ UPE / IAUPE)

Pode-se dizer que NÃO está compreendido como domicílio (“ou casa”)

A o apartamento em que o indivíduo resida com sua família. B o quarto de hotel, quando não esteja sendo utilizado. C a área destinada à administração e gerência de um bar ou restaurante. D o “trailler” que sirva de residência. E as alternativas “b” e “d” estão corretas.

1421 Q266796

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Concursos da Universidade de Pernambuco (UPENET/ UPE / IAUPE)

Com relação ao sigilo de correspondência, é CORRETO afirmar que

A o sigilo telefônico só pode ser quebrado pela polícia judiciária nas hipóteses de crime(s) apenado(s) com reclusão. B é possível a interceptação telefônica por ordem do Ministério Público, para fins de investigação de paternidade. C a interceptação telefônica só pode ser determinada pelo Juiz após representação do Delegado de Polícia, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. D a interceptação telefônica poderá ser decretada pelo Juiz para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. E no caso de crimes hediondos, pode a autoridade policial determinar a interceptação telefônica.

1422 Q266792

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Concursos da Universidade de Pernambuco (UPENET/ UPE / IAUPE)

O princípio constitucional, segundo o qual ninguém é considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatório, é o princípio da(o)

A vedação às provas ilícitas. B ampla defesa. C contraditório. D presunção de inocência. E devido processo legal.

1423 Q266787

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Concursos da Universidade de Pernambuco (UPENET/ UPE / IAUPE)

Acerca do Direito de Propriedade, é CORRETO afirmar que

A o direito à propriedade não é absoluto, devendo atender a sua função social. Considera-se ato caracterizador do não atendimento da função social da propriedade rural o fato de essa não cumprir os direitos trabalhistas dos empregados que nela trabalham. B viola o direito de propriedade o estabelecimento de regras que limitem o seu exercício, tais como o estabelecimento de recuos e limites máximos de área construída ou a fixação de altura máxima para edificação. C o descumprimento da função social da propriedade pode autorizar a desapropriação de um imóvel urbano para fins de reforma agrária, desde que precedido de prévia e justa indenização em dinheiro. D os procedimentos para desapropriação para fins de interesse social, utilidade pública e reforma agrária podem ser estabelecidos por decreto do poder executivo estadual. E toda desapropriação deverá ser precedida de prévia e justa indenização em dinheiro, independentemente de sua finalidade.

1424 Q266782

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Concursos da Universidade de Pernambuco (UPENET/ UPE / IAUPE)

Acerca do Direito de Reunião e de Associação, NÃO se pode afirmar que

A é plena a liberdade de associação para fins lícitos. B a lei poderá estabelecer requisitos objetivos para criação de associações e sindicatos sem que isso configure interferência estatal no seu funcionamento ou na sua autonomia. C o direito à livre associação, embora seja atribuído e reconhecido a cada pessoal, somente pode ser exercido de forma coletiva, com várias pessoas. D é assegurado ao servidor público o direito à livre associação, permitindo que os policiais militares estaduais tenham suas próprias associações e sindicatos, para atuarem na defesa de seus interesses. E o Policial Militar Estadual associado poderá ser representado por sua associação de classe, na defesa dos interesses da categoria, desde que previsto nos estatutos desta ou em lei.

1425 Q266780

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Concursos da Universidade de Pernambuco (UPENET/ UPE / IAUPE)

Acerca do Princípio da inviolabilidade de Correspondência e de Comunicação, NÃO se pode afirmar que

A é ilegal a condenação de alguém, se, no processo, foi utilizada prova ilícita, caracterizada pela escuta telefônica indevida, ainda que outras provas existam sobre a culpa do réu. B somente a lei pode estabelecer os casos e as condições em que se realizará a escuta telefônica. C não se pode preventivamente impedir que o juiz possa autorizar uma escuta telefônica. D a gravação clandestina de uma conversa torna ilegal esta prova, não podendo a gravação ser utilizada, ainda que para inocentar o réu. E a gravação de conversa pessoal, ambiental ou telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais constitui ação clandestina, mas não ilegal, podendo esta prova ser usada num processo para condenar um dos interlocutores.

1426 Q266778

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Concursos da Universidade de Pernambuco (UPENET/ UPE / IAUPE)

Acerca dos Princípios da Inviolabilidade da Intimidade, da vida privada, da honra e imagem, marque a alternativa INCORRETA.

A É inadmissível, como regra, a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa ou autoridade pública. B A utilização de imagem ou fotografia, sem prévia autorização, de pessoa em anúncio com fins lucrativos caracteriza violação a sua imagem. C É inadmissível, como prova, a degravação de conversa telefônica e de registros contidos na memória de microcomputador, obtidos sem ordem escrita do juiz do promotor ou do delegado. D É inadmissível a utilização de provas ilícitas ou forjadas. E É inadmissível a veiculação pública, por órgão de comunicação, de fatos apurados em inquérito policial.

1427 Q266775

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Concursos da Universidade de Pernambuco (UPENET/ UPE / IAUPE)

Acerca do Princípio da Livre Manifestação de Pensamento, é INCORRETO afirmar que

A o direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. B as liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal. C o preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o ‘direito à incitação ao racismo’, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. D a liberdade de expressão constitui-se em direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica. E a proteção constitucional à livre manifestação de pensamento não engloba os direitos de ouvir, assistir ou ler.

1428 Q266770

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Concursos da Universidade de Pernambuco (UPENET/ UPE / IAUPE)

Acerca do Princípio da Igualdade, é CORRETO afirmar que

A o princípio da isonomia para ter aplicação efetiva precisa de regulamentação ou de complementação normativa. B é ilegal a promoção de militares dos sexos masculino e feminino mediante critérios diferenciados, haja vista todos pertencerem à mesma Corporação Militar. C a lei específica pode estabelecer critérios diferenciados para promoção entre homens e mulheres, na carreira militar. D não é possível, em hipótese alguma, se estabelecer diferença de critérios de admissão, considerando-se o sexo. E é ilegal se estabelecerem diferenças em razão de tamanho e/ou requisitos físicos para homens e mulheres ingressarem no serviço público.

1429 Q264931

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Constituição Federal, a prática do racismo constitui

A delito afiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção e multa. B contravenção inafiançável e prescritível, sujeita à pena de reclusão. C crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. D contravenção afiançável e prescritível, sujeito à pena de prisão simples, detenção e/ou reclusão. E crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de prisão simples, detenção e/ou reclusão e multa.

1430 Q264929

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, considere as assertivas abaixo.

I. É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

II. É vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva, salvo nas civis.

III. Todos deverão ser compelidos a associar-se ou a permanecer associado a sindicato na vigência do contrato de trabalho.

IV. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

V. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

É correto o que se afirma APENAS em

A IV e V. B III e IV. C II e V. D I, II e III. E I, III e V.

1431 Q263352

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

A Constituição Federal reconhece expressamente a instituição do júri popular, com a organização que lhe der a lei, não assegurando

A a plenitude de defesa. B o sigilo das votações. C a soberania dos veredictos. D a irrecorribilidade de suas decisões. E a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

1432 Q816431

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em conformidade com a CF, assinale a opção correta.

A As emendas à CF não podem ser objeto de controle concentrado pelo princípio da unidade da Constituição. B As normas da parte dita permanente da CF são hierarquicamente superiores às do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. C Uma norma de direito fundamental deve prevalecer quando em eventual conflito com outro dispositivo da CF. D As normas de tratado internacional incorporado ao ordenamento brasileiro podem ser objeto dos controles de constitucionalidade difuso e concentrado. E As normas constitucionais programáticas não podem ser parâmetro de controle em sede de ação direta perante o STF.

1433 Q744115

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Considere que, no curso de uma investigação criminal, um juiz de direito tenha determinado a quebra do sigilo telefônico dos investigados, e que a escuta telefônica realizada em decorrência dessa decisão tenha revelado dados que comprovam a ocorrência de atos de corrupção que envolviam servidores públicos estaduais que não estavam sendo diretamente investigados. Nessa situação, tais provas poderiam ser utilizadas para embasar processo administrativo disciplinar contra os referidos servidores.

1434 Q744100

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes de acordo com os direitos individuais, coletivos e sociais.

O direito do preso de permanecer calado é norma fundamental de eficácia contida.

1435 Q744099

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um cliente de determinado contador está sendo investigado pela Receita Federal por sonegação de tributos. Em uma operação, realizada no escritório do contador, os fiscais da Receita apreenderam, sem autorização judicial ou do referido profissional liberal, documentos desse cliente que lá estavam guardados, entre eles uma carta aberta com dados de uma conta bancária existente no exterior.

Com relação a essa situação hipotética e acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Mesmo que cumpridas as demais exigências legais, a apreensão da carta viola o sigilo de correspondência.

1436 Q744091

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes de acordo com os direitos individuais, coletivos e sociais.

A identificação da autoridade responsável pelo interrogatório de indivíduo preso constitui cláusula pétrea.

1437 Q744090

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes de acordo com os direitos individuais, coletivos e sociais.

Na propositura de ação popular, o autor deve, necessariamente, comprovar a regularidade do exercício de seus direitos políticos.

1438 Q744089

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes de acordo com os direitos individuais, coletivos e sociais.

Considere a seguinte situação hipotética. João foi condenado e cumpre pena de 15 anos de reclusão em penitenciária estadual. No ano seguinte à sua condenação, sobreveio lei que não mais considerou crime conduta idêntica à sua. Nessa situação, João deverá continuar a cumprir sua condenação porque, na data da sentença, vigorava lei incriminadora.

1439 Q744075

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando aspectos referentes à disciplina constitucional sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

As normas que compõem o art. 5.º da Constituição Federal, por consagrarem direitos e deveres individuais e coletivos, não podem ser consideradas normas constitucionais apenas em sentido formal, mas sim normas que integram a denominada Constituição material

1440 Q744074

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.

Um agente de polícia pode adentrar em quarto de hotel ocupado para realizar a busca e apreensão de objeto constitutivo de crime, mesmo sem mandado judicial, durante o dia, já que quarto de hotel não pode ser considerado como casa.

1441 Q744073

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.

A liberdade de expressão é um direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica.

1442 Q744065

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.

A prisão de um traficante em sua residência, durante o período noturno, não constitui ato ilícito, já que o tráfico de drogas é crime de natureza permanente.

1443 Q744064

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.

O relatório do delegado é a peça final do inquérito policial e o Ministério Público somente pode oferecer a denúncia após o relatório, ou seja, após a conclusão da investigação, para que fique assegurado o devido processo legal.

1444 Q744062

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A Emenda Constitucional n.º 26/2000 incluiu, entre os direitos sociais, o direito a moradia. Sendo assim, o bem de família do fiador em contrato de locação não pode ser penhorado, pois fere o direito social da moradia.

1445 Q744045

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subseqüentes de acordo com a legislação de marcas e patentes.

A proteção aplicada às marcas notoriamente conhecidas em seu ramo de atividade nos termos do previsto na Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, não se estende às marcas de serviço.

1446 Q744044

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subseqüentes de acordo com a legislação de marcas e patentes.

Descobertas, teorias científicas, métodos comerciais, métodos de sorteio e de fiscalização não podem ser considerados invenção ou modelo de utilidade.

1447 Q744034

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

Em tempo de paz, os direitos de liberdade de locomoção e de liberdade de reunião somente podem ser afastados mediante prévia e fundamentada decisão judicial.

1448 Q744033

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

Todos os direitos e garantias fundamentais previstos na CF foram inseridos no rol das cláusulas pétreas.

1449 Q744032

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem.

No que concerne ao direito de greve, a CF determina que lei ordinária definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

1450 Q744031

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

É cabível o estabelecimento de restrições ao direito de liberdade de manifestação do pensamento para evitar lesão a um outro preceito fundamental.

1451 Q744003

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos individuais, previstos constitucionalmente.

A retirada de um dos sócios de determinada empresa, quando motivada pela vontade dos demais, deve ser precedida de ampla defesa, pois os direitos fundamentais não são aplicáveis apenas no âmbito das relações entre o indivíduo e o Estado, mas também nas relações privadas. Essa qualidade é denominada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

1452 Q744002

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos individuais, previstos constitucionalmente.

Se uma empresa francesa, estabelecida no Brasil, conferir vantagens aos seus empregados franceses, diferentes e mais benéficas que as vantagens concedidas aos empregados brasileiros. Nessa situação, configurar-se-á ofensa ao princípio da igualdade, pois a diferenciação, no caso, baseiase no atributo da nacionalidade.

1453 Q744001

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao direito de greve dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

O direito de greve do servidor público foi reconhecido por preceito constitucional de eficácia contida.

1454 Q744000

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao direito de greve dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Atualmente, as regras aplicáveis aos trabalhadores da iniciativa privada quanto à paralisação dos serviços essenciais devem servir para nortear o exercício do direito de greve pelos servidores públicos.

1455 Q743997

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis pelo seu interrogatório policial.

1456 Q743989

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da CF, julgue os itens que se seguem.

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse econômico envolvido, em face de uma economia de mercado adotada pela República Federativa do Brasil.

1457 Q743950

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias individuais.

As presidiárias têm direito de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

1458 Q743943

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Constituição Federal de 1988, também denominada Constituição Cidadã, prevê, entre outros relevantes temas, a organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais, a organização dos poderes, o serviço público e os direitos do consumidor. Com base no que preconiza essa Lei Maior, julgue os seguintes itens.

Os cidadãos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, a serem prestadas em prazo determinado por lei, sob pena de responsabilidade.

1459 Q743941

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Constituição Federal de 1988, também denominada Constituição Cidadã, prevê, entre outros relevantes temas, a organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais, a organização dos poderes, o serviço público e os direitos do consumidor. Com base no que preconiza essa Lei Maior, julgue os seguintes itens.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e aos presos é assegurado o respeito à integridade física e moral.

1460 Q743940

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias individuais.

A casa do indivíduo é inviolável e, por isso, ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, a não ser em situações de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial. Nesses casos, é permitido ingressar na casa de alguém a qualquer hora do dia ou da noite.

1461 Q743939

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias individuais.

Entre os direitos individuais previstos na Constituição Federal, incluem-se o direito de não se associar e o de não permanecer associado.

1462 Q743938

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias individuais.

Segundo a Constituição Federal, as provas obtidas por meio ilícito não são admitidas em processos, ainda que sirvam para comprovar a autoria do delito.

1463 Q743906

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo como referência a Constituição Federal, julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e garantias individuais.

É assegurada a todos, mediante o pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

1464 Q743905

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo como referência a Constituição Federal, julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e garantias individuais.

A religião católica é a religião oficial do Estado brasileiro. Contudo, a Constituição Federal garante a liberdade de crença e o livre exercício de quaisquer cultos religiosos.

1465 Q743791

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo por base a interpretação constitucional construída sob a influência da doutrina e da jurisprudência nacional acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

O inciso LXXVI e suas alíneas configuram normas programáticas, pois dizem respeito a um programa de governo relativo à implementação da gratuidade de certidões necessárias ao exercício de cidadania.

1466 Q743699

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no texto acima e na CF, julgue os seguintes itens.

A legitimação do domínio político passa pelo exercício da cidadania, que não se restringe ao direito de votar e ser votado, mas envolve também o direito de participar da vida democrática do Estado, o que deve ser feito apenas indiretamente, ou exclusivamente por meio de associações de classe e de partidos políticos.

1467 Q743696

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Os direitos e garantias individuais são arrolados como cláusula pétrea, de forma que não se admitirá proposta de emenda que possa, de qualquer forma, limitar esses direitos.

1468 Q743688

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens subseqüentes.

No âmbito judicial e administrativo, devem ser assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

1469 Q743687

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

A Constituição garante o direito à propriedade, desde que essa propriedade atenda a sua função social.

1470 Q743686

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. José é proprietário de um prédio que dispõe de vista para o mar, uma vez que no terreno localizado à frente de sua casa não há nenhuma construção. Nessa situação, se o proprietário do terreno resolver edificar, José pode alegar o seu direito de propriedade para impedir que a edificação o prejudique com relação à vista de que desfruta em seu prédio.

1471 Q743679

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos direitos individuais e coletivos, julgue os itens que se seguem.

Às presidiárias devem ser asseguradas condições que lhes permitam permanecer com seus filhos no período de amamentação.

1472 Q743678

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos direitos individuais e coletivos, julgue os itens que se seguem.

O ordenamento jurídico brasileiro não admite prisão civil por dívida.

1473 Q743672

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos humanos e das políticas sociais no Brasil, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 instituiu a participação social na gestão pública por meio dos conselhos federal, estadual e municipal, não deliberativos, compostos de forma paritária.

1474 Q743670

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

O direito de petição pode ser exercido por qualquer pessoa, não havendo a necessidade de assistência de advogado.

1475 Q743669

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo como referência a Constituição Federal, julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e garantias individuais.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

1476 Q743668

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo como referência a Constituição Federal, julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e garantias individuais.

Os tribunais de exceção são criados em determinadas situações excepcionais, tais como o julgamento de crimes de genocídio.

1477 Q743667

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Dos direitos fundamentais, apenas os direitos e garantias individuais podem ser considerados como cláusulas pétreas.

1478 Q743666

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Considerando a hipótese de que um cidadão esteja internado em entidade civil de internação coletiva e professe como religião o candomblé, nessa hipótese, sendo o Estado brasileiro laico, não será a União obrigada a assegurar a esse interno as condições para que ele tenha assistência religiosa.

1479 Q743492

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Atualmente, não se reconhece a presença de direitos absolutos, mesmo que se trate de direitos fundamentais previstos na CF e em textos de tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos. Os critérios e métodos da razoabilidade e da proporcionalidade se afiguram fundamentais nesse contexto, de modo a não permitir que haja prevalência de determinado direito ou interesse sobre outro de igual ou maior estatura jurídicovalorativa.

1480 Q743426

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos direitos individuais e coletivos, julgue os itens que se seguem. Às presidiárias devem ser asseguradas condições que lhes permitam permanecer com seus filhos no período de amamentação.

1481 Q743425

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos direitos individuais e coletivos, julgue os itens que se seguem. O ordenamento jurídico brasileiro não admite prisão civil por dívida.

1482 Q743388

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal (CF), julgue os itens seguintes.

A autoridade competente poderá usar propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

1483 Q740402

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da legislação em comunicação socilal, julgue os itens a seguir. De acordo com o texto constitucional, o princípio de liberdade de expressão sempre prevalece sobre o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

1484 Q740353

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em conformidade com a CF, assinale a opção correta.

A As emendas à CF não podem ser objeto de controle concentrado pelo princípio da unidade da Constituição. B As normas da parte dita permanente da CF são hierarquicamente superiores às do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. C Uma norma de direito fundamental deve prevalecer quando em eventual conflito com outro dispositivo da CF. D As normas de tratado internacional incorporado ao ordenamento brasileiro podem ser objeto dos controles de constitucionalidade difuso e concentrado. E As normas constitucionais programáticas não podem ser parâmetro de controle em sede de ação direta perante o STF.

1485 Q646984

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos direitos individuais e coletivos, julgue os itens que se seguem. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar propriedade particular, estando assegurada ao proprietário indenização caso ocorra dano em seu patrimônio.

1486 Q646974

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). É permitida a aplicação de pena de perdimento de bens.

1487 Q646971

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A partir do texto acima e com relação aos direitos e garantias fundamentais e à disciplina constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, assinale a opção correta.

A Sabendo que o § 2.º do art. 5.º da CF dispõe que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, então, é correto afirmar que, na análise desse dispositivo constitucional, tanto a doutrina quanto o STF sempre foram unânimes ao afirmar que os tratados internacionais ratificados pelo Brasil referentes aos direitos fundamentais possuem status de norma constitucional. B A EC n.º 45/2004 inseriu na CF um dispositivo definindo que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no Congresso Nacional com quorum e procedimento idênticos aos de aprovação de lei complementar serão equivalentes às emendas constitucionais. C Ao analisar a constitucionalidade da legislação brasileira acerca da prisão do depositário que não adimpliu obrigação contratual, o STF, recentemente, concluiu no sentido da derrogação das normas estritamente legais definidoras da custódia do depositário infiel, prevalecendo, dessa forma, a tese do status de supralegalidade do Pacto de San José da Costa Rica. D O STF ainda entende como possível a prisão do depositário judicial quando descumprida a obrigação civil. E Caso o Brasil celebre um tratado internacional limitando substancialmente o direito à propriedade, após serem cumpridas todas as formalidades para sua ratificação e integração ao ordenamento pátrio, o Congresso Nacional poderá adotar o procedimento especial para fazer com que esse tratado seja recebido com status de emenda constitucional.

1488 Q646970

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da inviolabilidade do domicílio e de assuntos relacionados, assinale a opção correta.

A A análise da colisão entre a inviolabilidade da intimidade e do domicílio dos cidadãos e o poder-dever de punir do Estado prescinde da verificação da proporcionalidade e da aplicação do princípio da concordância prática, uma vez que o primeiro sempre prepondera sobre o segundo. B O conceito normativo de casa é abrangente; assim, qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade está protegido pela inviolabilidade do domicílio. Apesar disso, há a possibilidade de se instalar escuta ambiental em escritório de advocacia que seja utilizado como reduto para a prática de crimes. C Nos casos de flagrante delito, desastre, ou mesmo para prestar socorro, não é permitido o ingresso no domicílio durante a noite sem o consentimento do morador. D É impossível a violação de domicílio com fundamento em decisão administrativa. Contudo, é possível o ingresso de fiscal tributário em domicílio, durante o dia, sem o consentimento do morador e sem autorização judicial. E O oficial de justiça pode, mediante ordem judicial, ingressar em domicílio no período noturno, sem a autorização do morador, para lavrar auto de penhora.

1489 Q285742

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgues os itens a seguir de acordo com o entendimento

jurisprudencial do STF.

I O sigilo bancário de um indivíduo pode ser quebrado por decisão fundamentada de comissão parlamentar de inquérito.

II O jornalista, no exercício de sua atividade profissional, pode resguardar o sigilo de sua fonte.

III A pena de trabalhos forçados em estabelecimentos prisionais de segurança máxima depende de regulamentação por meio de lei complementar para ser implementada no ordenamento jurídico brasileiro.

IV Todos os crimes estão sujeitos a prescrição. V Aos estrangeiros residentes no país é garantido o direito de petição.

A q...

A 1 B 2 C 3 D 4 E 5

1490 Q285596

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto aos direitos fundamentais, de acordo com o entendimento do STF, julgue os itens subseqüentes.

A pena de perdimento de bens não é admitida entre as sanções passíveis de aplicação em decorrência de ato ilícito praticado por servidor público.

1491 Q285595

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto aos direitos fundamentais, de acordo com o entendimento do STF, julgue os itens subseqüentes.

Caso um servidor do MS solicite, ao agente administrativo do MS responsável pela emissão de certidões, certidão noticiadora das gratificações por ele incorporadas como vantagem pessoal, o agente administrativo deverá exigir o pagamento de taxa para a entrega da certidão solicitada.

1492 Q284518

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O Brasil é um país laico ou leigo. Assim, a liberdade de convicção religiosa abrange inclusive o direito de não acreditar ou professar nenhuma fé, devendo o Estado respeito ao ateísmo.

1493 Q278895

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal (CF), julgue os itens seguintes.

A CF garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

1494 Q278894

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal (CF), julgue os itens seguintes.

Caso um oficial de justiça, mediante determinação judicial, adentre, sem consentimento do morador, em sua propriedade privada, durante a noite essa atitude estará em conformidade com a CF.

1495 Q278774

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a realidade brasileira, de seus fundamentos culturais às questões atinentes à segurança pública, passando pelas dimensões de interdependência de uma ordem mundial cada vez mais globalizada na qual o país está inserido e que, para além da economia, envolve múltiplas relações, julgue os itens de 111 a 120.

Ao assegurar a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, a CF tipifica como crime inafiançável toda e qualquer interceptação telefônica, comumente chamada de grampo, mesmo quando considerada essencial à investigação criminal ou à instrução processual penal.

1496 Q278771

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o cenário do Brasil contemporâneo, julgue os itens subseqüentes.

Em sua defesa radical dos princípios democráticos e dos valores da cidadania plena, a CF aboliu qualquer forma de censura sobre as manifestações artísticas e sobre os veículos de comunicação social, tal como afirma o texto.

1497 Q278769

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Francisco, italiano, faleceu no Brasil deixando uma esposa e bens no país. Nessa situação, não sendo favorável a lei pessoal do de cujus, a sucessão de seus bens será regulada pela lei brasileira.

1498 Q278721

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à idéia de supremacia da ordem constitucional, julgue os próximos itens.

Razões de Estado não podem ser invocadas para legitimar o desrespeito à supremacia da CF, pois a defesa desta não se expõe, nem deve submeter-se, a qualquer juízo de oportunidade ou de conveniência, muito menos a avaliações discricionárias fundadas em razões de pragmatismo governamental.

1499 Q278710

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No debate sobre a constitucionalidade da Lei de Biossegurança, que beirou o maniqueísmo, cientistas e(ou) religiosos, em geral, se posicionaram em extremos opostos.

1500 Q278708

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Além de rejeitar uma ação direta de inconstitucionalidade contra a utilização, em pesquisas, de células fertilizadas in vitro e não utilizadas, o STF aprovou as pesquisas com células-tronco embrionárias no país.

1501 Q278702

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A associação que busca uma finalidade ilícita poderá ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

1502 Q278647

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a administração pública brasileira, julgue os itens subseqüentes.

Somente por lei específica pode ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.

1503 Q278419

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Senador da República apresenta projeto de emenda constitucional, aduzindo ser necessário restringir a utilização do habeas corpus tendo em vista a necessidade de combater o crime organizado, notadamente aquele do colarinho branco, bem como os grupos armados que, pelo tráfico de drogas, aguçam a violência urbana. À luz das regras constitucionais em vigor, pode-se afirmar que:

A

o sistema constitucional proíbe a apresentação da emenda por ferir direitos individuais.

B

situações de calamidade pública, aí incluída a social, permitem limitar quaisquer direitos, sendo completamente livre o constituinte derivado.

C

desde que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, no exercício de suas atribuições regimentais, aprove o projeto, estará sanado qualquer eventual vício de inconstitucionalidade.

D

a emenda colide com a perspectiva republicana.

E

somente o plenário do Senado poderá aferir a constitucionalidade e oportunidade da medida, que será submetida, necessariamente, a referendo popular.

1504 Q278416

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nos termos do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.

A

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

B

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de falsidade ideológica, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

É a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

D

Conceder-se-á hábeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

E

Conceder-se-á hábeas-data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

1505 Q278269

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

haverá juízo ou tribunal de exceção.

B

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado

C

a lei penal somente retroagirá em prejuízo do réu.

D

não será concedida extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.

E

é vedada a aplicação de pena de suspensão ou interdição de direitos.

1506 Q278228

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

O direito de permanecer em silêncio corresponde à garantia fundamental intrínseca do direito constitucional de defesa.

1507 Q278214

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção correta sobre os direitos e garantias fundamentais e o tratamento conferido pela Constituição Federal aos institutos da emenda, da reforma e da revisão constitucional.

A

Não existe tratamento jurídico diferenciado entre emenda, reforma e revisão constitucional.

B

Depreende-se claramente da Constituição que menor de dezoito anos de idade pode ser responsabilizado pela prática de conduta descrita como crime.

C

Do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte não podem decorrer quaisquer direitos e garantias que não estejam expressamente previstos na própria Constituição.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

E

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a ampliar a aplicação das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais.

1508 Q278210

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a única opção que esteja em consonância com os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição.

A A recusa de oficial do registro civil de registrar também no nome do companheiro filho de pessoa que não seja casada, quando a mulher comparecer sozinha para fazer o registro da criança, não viola a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações nos termos da Constituição. B É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, observados os limites estabelecidos pela censura e obtenção de licença nos termos da lei. C São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a pagamento pela utilização devidamente autorizada e o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. D Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens vai até o limite do valor do patrimônio dos sucessores. E A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

1509 Q278185

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Uma famosa atriz estrangeira, em viagem de férias pelo Brasil, foi fotografada juntamente com o seu namorado brasileiro, por jornalistas que pretendiam publicar as fotos em revistas de grande circulação. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias fundamentais.

Conforme a CF, a referida atriz não poderia reivindicar, em seu favor, todos os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional.

1510 Q278184

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Uma famosa atriz estrangeira, em viagem de férias pelo Brasil, foi fotografada juntamente com o seu namorado brasileiro, por jornalistas que pretendiam publicar as fotos em revistas de grande circulação. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias fundamentais.

A liberdade de imprensa não admite censura. Dessa forma, o casal não poderia impedir, mesmo judicialmente, a divulgação das fotos.

1511 Q278182

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o próximo item.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um romancista famoso publicou, no Brasil, um livro no qual defende a tese de que as pessoas que seguem determinada religião seriam menos evoluídas do que as que seguem outrareligião.

Nessa situação, tal afirmação poderia ser enquadrada como racismo, embora, tecnicamente, religião não constitua raça.

1512 Q278180

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

O direito de secessão somente pode ocorrer por meio de emenda à CF, discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo ela considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

1513 Q278179

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

A teoria dos limites dos limites serve para impor restrições à possibilidade de limitação dos direitos fundamentais.

1514 Q278178

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo como referência a Constituição Federal, julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e garantias individuais.

O tráfico ilícito de entorpecentes e a tortura são considerados crimes hediondos.

1515 Q278173

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da afirmação acima, julgue os itens subseqüentes.

O preceito constitucional de que saúde é um direito de todos e um dever do Estado, e que, como tal, ela tem de ser universal e equânime, vai de encontro aos princípios da cidadania e da ordem democrática, que pressupõem a igualdade.

1516 Q278172

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos humanos e das políticas sociais no Brasil, julgue os itens a seguir.

Direitos humanos são comuns a todos, sem distinção de etnia, nacionalidade, sexo, classe social, nível de instrução, religião, opinião política, orientação sexual e julgamento moral. Os direitos humanos são naturais e universais; não se referem a um membro de uma nação ou de um Estado.

1517 Q278171

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Para completar corretamente o texto, as lacunas de I a VI devem ser preenchidas, respectivamente, por:

A

urbano − sete − ininterruptos − não superior a trinta − moradia − posse

B

rural − dez − consecutivos − superior a cinqüenta − atividade lucrativa − posse

C

rural ou urbano − cinco − ininterruptos − não superior a cinqüenta − moradia − propriedade

D

rural ou urbano − oito − consecutivos − superior a vinte e cinco − moradia − propriedade

E

rural − três − ininterruptos − não superior a quarenta e cinco − atividade lucrativa − propriedade

1518 Q278170

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.

A carteira de identidade do brasileiro naturalizado deverá conter, obrigatoriamente, a referência específica à condição de naturalização, bem como o número e o ano da portaria ministerial que a concedeu.

1519 Q278169

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Jônatas, agente de segurança, foi preso em flagrante pela Polícia Civil, vendendo drogas para dois menores que cumpriam medida socioeducativa em determinado município. O sindicato dos agentes de segurança do estado protestou contra a prisão de Jônatas, alegando que o flagrante foi simulado por motivos de perseguição política. O sindicato dos agentes de segurança de um segundo estado aderiu ao movimento de apoio ao agente Jônatas.

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

A

Se condenado, Jônatas não poderá cumprir, em nenhuma hipótese, pena de trabalho forçado.

B

Em razão da natureza do crime cometido, Jônatas deverá ser julgado por um tribunal de exceção.

C

Caso pretenda impetrar ordem de habeas corpus, Jônatas deverá pagar uma taxa processual na data do protocolo na justiça.

D

O sindicato dos agentes de segurança poderá reunir todos os associados em local aberto ao público para manifestar-se contra a prisão de Jônatas, independentemente de prévio aviso à autoridade competente, dada a liberdade sindical.

1520 Q278168

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Polícia Civil abriu inquérito para investigar sete agentes de segurança de determinado município, acusados de receberem suborno de pais de menores infratores para fornecerem privilégios e regalias no cumprimento de medidas socioeducativas de seus filhos. Por solicitação do delegado que presidiu o inquérito e com autorização judicial, os agentes tiveram o sigilo telefônico interceptado durante as investigações. As gravações também revelaram que os agentes investigados torturavam menores infratores e praticavam racismo.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal (CF).

A

O sigilo das comunicações telefônicas poderia ter sido violado, para fins de investigação dos agentes de segurança do município referido, diretamente pelo delegado de polícia que presidiu o inquérito, não havendo necessidade de ordem judicial.

B

A solicitação de quebra de sigilo telefônico dos agentes de segurança foi legal, uma vez que foi precedida de autorização judicial.

C

O crime de tortura descoberto por meio das escutas telefônicas é imprescritível.

D

A prática do racismo nos estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas não constitui crime em situações excepcionais, como fugas e rebeliões.

1521 Q278165

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos direitos individuais e coletivos, julgue os itens que se seguem.

Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar propriedade particular, estando assegurada ao proprietário indenização caso ocorra dano em seu patrimônio.

1522 Q278164

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A publicidade dos atos processuais

A

não pode ser restringida pela lei.

B

não pode ser restringida pelo juiz, ainda que com fundamento em lei.

C

somente pode ser restringida para atender ao princípio da celeridade processual.

D

somente pode ser restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim exigir.

E

somente pode ser restringida em processos que versem sobre direito de família.

1523 Q278162

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ainda acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

A garantia ao direito de herança é um direito fundamental, que não pode ser restringido pela legislação infraconstitucional.

B

São inafiançáveis os crimes de ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, de racismo, de prática da tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

C

Conceder-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

D

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

E

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

1524 Q278161

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da CF, não podendo a lei criar qualquer forma de distinção.

B

O direito fundamental à honra se estende às pessoas jurídicas.

C

A inviolabilidade do domicílio não alcança o fisco, quando na busca de identificação da ocorrência de fato gerador dos tributos por ele fiscalizados.

D

A vedação ao anonimato impede o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional.

E

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não no contencioso administrativo.

1525 Q278160

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do processo administrativo, assinale a opção correta.

A

A CF expressamente preceitua que a todos, no âmbito administrativo e judicial, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

B

Considere a seguinte situação hipotética. Bruno, servidor público, teve a sua conversa telefônica gravada por Solange, gerente de uma empresa prestadora de serviços, na qual Bruno solicitava R$ 15.000,00 de propina para autorizar a prorrogação do contrato dessa prestadora. Nessa situação, a referida conversa telefônica, uma vez que não foi autorizada judicialmente, não pode ser admitida em processo administrativo disciplinar instaurado contra Bruno.

C

Considere a seguinte situação hipotética. Iara, servidora pública, passou a receber determinada quantia em seu contracheque. Em consulta formulada ao respectivo setor, foi-lhe informado que aquela quantia era de fato devida, já que fundada em uma nova interpretação da lei conferida pela administração. No entanto, dois anos depois, houve mudança na interpretação daquele dispositivo legal. Nessa situação, a administração poderá, de imediato, de acordo com a prevalência do interesse público sobre o privado, cassar o pagamento da mencionada quantia, independentemente de manifestação de Iara.

D

Considere a seguinte situação hipotética. Breno foi punido com a pena administrativa de demissão do serviço público. No entanto, nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público, a justiça absolveu Breno, sob o fundamento de que não havia provas nos autos de sua participação no mesmo evento que gerou a sua demissão. Nessa situação, Breno deverá ser reintegrado no cargo.

E

Considere a seguinte situação hipotética. Fábio requereu a sua aposentadoria no TJRJ, a qual foi deferida em janeiro de 2006. No entanto, em março de 2007, o TCE/RJ negou registro a essa aposentadoria, sob o fundamento de que faltavam ainda 3 meses de trabalho, e determinou o retorno de Fábio. Nessa situação, o TCE/RJ violou o direito de Fábio ao contraditório e à ampla defesa.

1526 Q278156

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

No que diz respeito à propriedade autoral, a propriedade intelectual dos autores de obras literárias, artísticas e científicas somente será transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar, sendo que, após o decurso desse tempo, a obra passará a ser de domínio público.

1527 Q278155

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

A proteção do direito à vida tem como principais conseqüências a proibição da pena de morte em qualquer situação, das práticas de tortura, de eutanásia e do aborto.

1528 Q278154

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

É possível se estabelecer indenização por danos morais a uma pessoa jurídica.

1529 Q278153

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens subseqüentes.

Enquanto o habeas corpus é uma garantia utilizada em caso de violência ou coação da liberdade de locomoção, o mandado de segurança destina-se a assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

1530 Q278152

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O acesso à justiça é considerado direito fundamental previsto na CF. Para os que comprovarem insuficiência de recursos, o Estado prestará assistência

A

jurídica integral e gratuita.

B

jurídica parcial e onerosa.

C

judiciária parcial e onerosa.

D

judiciária integral e gratuita.

1531 Q278151

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O artigo 5.º, inciso II, da CF dispõe que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Tal enunciado consagra o princípio da

A

moralidade.

B

impessoalidade.

C

justiça.

D

legalidade.

1532 Q278148

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Seria inconstitucional a quebra de sigilo telefônico, mediante determinação judicial, para fins de investigação voltada à apuração de infrações administrativas.

1533 Q278147

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A iniciativa popular, prevista na Constituição do Estado do Espírito Santo, pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa do estado de projeto de lei ou proposta de emenda à Constituição, devidamente articulados e subscritos por, no mínimo, 1% do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinco municípios com um mínimo de 2% dos eleitores de cada um desses municípios.

1534 Q278146

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal assegura o direito a privacidade, que é entendida como vida privada, a intimidade, a honra e a imagem.

1535 Q278145

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens de 101 a 110, referentes ao direito processual civil.

Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

1536 Q278143

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da CF, julgue os itens que se seguem.

Os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada são passíveis de renúncia pela pessoa que deles é titular, desde que não ofenda à dignidade dessa pessoa.

1537 Q278142

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Os direitos e garantias fundamentais de segunda geração se caracterizam por impor ao Estado uma obrigação positiva de atuação em favor dos administrados, com vistas a diminuir as diferenças materiais existentes entre eles.

1538 Q278134

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no texto acima e na CF, julgue os seguintes itens.

Quando o texto afirma que o conceito de povo, de forma positiva, necessita de legitimação democrática efetiva para o exercício do poder, não exclui o chamado Estado de polícia ou Estado policial, o qual constitui uma das formas de atuação do estado democrático de direito.

1539 Q278124

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens de 16 a 25, relativos ao direito constitucional

Os poderes do Estado encontram nos direitos e garantias individuais limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional.

1540 Q278095

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da liberdade de associação:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

II. A criação de associação independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

III. As associações somente poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

IV. As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente, independentemente de autorização.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

1541 Q278019

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a amplitude do conceito de cidadania, julgue os itens a seguir.

Direitos humanos fundamentais são o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano, cujo fim precípuo é o respeito à sua dignidade, por meio da proteção contra o arbítrio do poder estatal e do estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana.

1542 Q277983

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar que

A

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

B

a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.

C

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

D

não haverá juízo ou tribunal de exceção.

E

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

1543 Q277949

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Servidor público da União teve um interesse prejudicado pelo superior hierárquico e, para fazer prova, necessita de uma certidão do órgão onde trabalha. Ao fazer o requerimento pela via administrativa, ele exerce o direito

A

de petição.

B

a habeas corpus.

C

a habeas data.

D

de reclamação.

E

de representação.

1544 Q277947

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que se refere aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar:

A

As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

B

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

C

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

E

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

1545 Q277932

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que a lei NÃO adotará a pena de

A

multa.

B

perda de bens.

C

banimento.

D

prestação social alternativa.

E

suspensão ou interdição de direitos.

1546 Q277918

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo por base a interpretação constitucional construída sob a influência da doutrina e da jurisprudência nacional acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

O inciso XXX, que prevê o direito de herança, é uma norma de eficácia limitada.

1547 Q277871

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

A

O habeas data é o instrumento adequado à garantia do direito à liberdade de locomoção.

B

As provas obtidas de forma ilícita podem ser convalidadas, desde que se permita o contraditório em relação ao seu conteúdo.

C

A inviolabilidade do domicílio não obsta a entrada da autoridade policial, durante a noite, em caso de flagrante delito.

D

O exercício do direito de reunião em local aberto ao público depende de autorização da autoridade competente.

E

A CF veda a instituição da pena de morte.

1548 Q277870

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência ao texto acima, assinale a opção correta.

A

Para que um tratado sobre direitos humanos tenha força de norma constitucional é necessária a sua aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

B

A submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional depende da regulamentação por meio de lei complementar.

C

O procurador-geral da República, na hipótese de processo criminal que envolva grave violação de direitos humanos, pode solicitar ao STF o deslocamento da competência para a justiça federal.

D

Uma vez iniciada a ação penal para apuração de grave violação de direitos humanos, não mais cabe o deslocamento da competência para a justiça federal.

E

Decisão do STF que envolva aspecto ligado à violação de direitos humanos é recorrível para o Tribunal Penal Internacional.

1549 Q277868

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No âmbito do TJRJ, foi instaurado procedimento administrativo para apurar falta disciplinar cometida, há mais de 10 anos, por servidor de nível médio do próprio tribunal. O servidor participou de todo o processo administrativo e pessoalmente fez a sua defesa, mediante resposta a todas as notificações que lhe foram dirigidas. Ao término da apuração, a comissão disciplinar deu parecer pela demissão do servidor, o que aconteceu por ato do presidente do tribunal.

Com relação a esse processo, assinale a opção correta.

A

O ato de demissão emana do governador e não, do presidente do TJRJ, razão pela qual o processo deve ser considerado nulo.

B

O instituto da verdade sabida dispensaria a realização de processo administrativo, se a falta fosse cometida contra a autoridade encarregada de aplicar a sanção ao servidor por seus atos infracionais.

C

Na hipótese de aplicação de pena de advertência, o servidor poderia realizar a própria defesa.

D

Na aplicação de penalidade a servidor, existe margem de discricionariedade para escolha do ato administrativo de sanção.

E

Em respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, deve-se assegurar, ao servidor acusado de ato que implique pena de demissão, a sua representação por advogado legalmente constituído, ou defensor dativo, desde o início da fase de instrução do processo administrativo disciplinar.

1550 Q277858

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias individuais.

A lei penal não poderá retroagir nem mesmo para beneficiar o réu.

1551 Q277808

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos:

I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou, por determinação judicial até às 22:00h.

II. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado por "habeascorpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

IV. Constitui crime inaf...

A

II, III e IV.

B

I e II.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

I, II e III.

1552 Q277752

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A colonização do Brasil assentou-se, fundamentalmente, no latifúndio, na monocultura e no trabalho escravo. Proclamada a independência, não houve efetiva ruptura com o passado colonial. A abolição da escravidão, por exemplo, somente se deu em fins do século XIX, ainda assim inconclusa. A República Velha, nascida de um golpe de Estado, representou o domínio das oligarquias, com forte exclusão social e processos políticos viciados. A Revolução de 1930 inaugurou a Era Vargas e o início da modernização do país. Depois da ditadura do Estado Novo, o país iniciou o processo de aprendizado democrático em meio a crises agudas, que culminaram com o golpe de 1964. Após 21 anos de regime militar, restaurou-se a democracia, cujo grande marco definidor é a Constituição de 1988.

...

1553 Q277750

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a abrangência do tema por ele focalizado, julgue os itens a seguir.

A Constituição brasileira garante o sigilo das comunicações telefônicas, mas admite situações em que a autoridade poderá interceptá-las.

1554 Q277688

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

B

É vedado, constitucionalmente, a instituição de pena de morte, salvo em casos de ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

C

A Constituição Federal assegura que, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

D

É livre a locomoção no território nacional, em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

1555 Q277638

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

II. É garantido o direito de propriedade. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados casos previstos na própria Constituição.

III. É vedada a cominação de pena de caráter perpétuo, salvo no caso de condenação por crimes considerados hediondos, na forma da lei.

IV. Nenhum brasileiro será extraditado, exceto no caso de...

A

se apenas as afirmativas I, III e V estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e IV e V estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas I, II e V estiverem corretas.

E

se apenas as afirmativas I, II, IV e V estiverem corretas.

1556 Q277625

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo como referência a Constituição Federal, julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e garantias individuais.

Os crimes definidos pela lei como hediondos são insuscetíveis de graça ou anistia.

1557 Q277584

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, penal e civil, julgue os próximos itens.

A inviolabilidade de domicílio é preceito constitucional, sendo direito individual do cidadão, nos termos constitucionalmente preceituados. Assim, constitui abuso de autoridade a entrada em domicílio, fora das situações legalmente permitidas, quais sejam: consentimento do morador, flagrante delito, desastre e prestação de socorro.

1558 Q277527

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias individuais.

Segundo a Constituição Federal, é livre a manifestação de pensamento, mesmo que de forma anônima.

1559 Q277525

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Constituição Federal de 1988, também denominada Constituição Cidadã, prevê, entre outros relevantes temas, a organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais, a organização dos poderes, o serviço público e os direitos do consumidor. Com base no que preconiza essa Lei Maior, julgue os seguintes itens.

A defesa do consumidor é promovida somente por meio de decreto municipal no âmbito administrativo, sendo assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

1560 Q277522

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Constituição Federal de 1988, também denominada Constituição Cidadã, prevê, entre outros relevantes temas, a organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais, a organização dos poderes, o serviço público e os direitos do consumidor. Com base no que preconiza essa Lei Maior, julgue os seguintes itens.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, e são violáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

1561 Q277493

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao direito de greve, assinale a opção correta.

A

O processo e o julgamento das ações relativas a esse direito competem à justiça comum.

B

A negociação coletiva, oportunidade em que se busca solucionar o conflito coletivo, deve anteceder a deliberação sobre a greve.

C

O sindicato, independentemente de deliberação em assembléia geral, pode tomar decisões acerca da paralisação coletiva.

D

É lícita a paralisação total de quaisquer serviços ou atividades, visto que se trata de garantia constitucional do trabalhador.

1562 Q277472

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em tema de direitos e garantias fundamentais, é correto que

A

as entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.

B

as associações legitimamente constituídas, não poderão, em qualquer hipótese, ser compulsoriamente dissolvidas.

C

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

D

é plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.

E

a criação de associações e cooperativas dependem de autorização legal, permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

1563 Q277457

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos, considere:

I. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em qualquer local, independentemente de autorização ou de prévio aviso à autoridade competente.

II. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

III. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

V. Dentre outras hipóteses, será concedida a extradição de estrangeiro por crime ...

A

II, III e IV.

B

I, II e V.

C

III, IV e V.

D

I e IV.

E

I, III e V.

1564 Q277425

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que toca aos direitos e garantias individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar que

A

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

B

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

C

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

D

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

E

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

1565 Q277387

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à reforma e à revisão constitucional, julgue os itens seguintes de acordo com a CF e com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.

A reforma constitucional não é instrumento hábil à instituição da pena de trabalhos forçados.

1566 Q277382

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

No Brasil, o terrorismo e o racismo são imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

1567 Q277380

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do conceito, do objeto e dos elementos das constituições, julgue os itens seguintes.

Os direitos e garantias fundamentais são considerados elementos limitativos das constituições.

1568 Q277371

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da CF, julgue os itens que se seguem.

A inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas pode ser quebrada por meio de ordem judicial, devidamente fundamentada, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

1569 Q277364

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que diz respeito aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, o ato de entregar o estrangeiro a outro Estado por delito nele praticado é denominado

A

deportação.

B

expulsão.

C

extradição.

D

exclusão.

E

banimento.

1570 Q277357

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

art. 5º, XXXVII da Constituição Federal dispõe que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". Esse dispositivo consagra, em relação à jurisdição, o princípio

A da especialização. B da improrrogabilidade da jurisdição. C da indeclinabilidade da jurisdição. D do juiz natural. E da indelegabilidade da jurisdição.

1571 Q277354

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988 é correto afirmar:

A A organização sindical, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 6 meses poderá impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. B O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. C O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, se for salutar para a manutenção da segurança. D Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, mas deverá suportar em qualquer hipótese o ônus da sucumbência. E Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

1572 Q277345

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

O julgamento dos crimes dolosos contra a vida é de competência do tribunal do júri, mas a CF não impede que outros crimes sejam igualmente julgados por esse órgão.

1573 Q277336

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao direito de greve dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Em relação ao direito de greve dos servidores públicos, existe uma antiga omissão legislativa, pois até o presente momento não foi editada a lei mencionada pela Constituição Federal que deveria regulamentar tal direito.

1574 Q277334

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos individuais, previstos constitucionalmente.

O direito de defesa, como base do sistema de proteção dos direitos individuais, torna exigível a intimação pessoal de defensor público.

1575 Q277332

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos individuais, previstos constitucionalmente.

Ordens emanadas de autoridades judiciais, ainda que ilegais, devem ser cumpridas, sob pena de restar violado o estado de direito.

1576 Q277306

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

São imprescritíveis, conforme a Constituição brasileira em vigor, os crimes hediondos, de racismo, de tortura, de tráfico ilícito de drogas.

1577 Q277301

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

É possível a impetração de habeas corpus contra um hospital particular que esteja privando um paciente do seu direito de liberdade de locomoção.

1578 Q277299

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Os direitos e as garantias fundamentais não podem ser reconhecidos e aplicados aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional.

1579 Q277297

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Conforme a doutrina majoritária, o princípio nemo tenetur se detegere, de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, só tem aplicação em relação ao réu preso e não ao réu solto.

1580 Q277261

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A liberdade da definição da forma de administração do sindicato corresponde ao direito de

A

exercício de atividade sindical na empresa.

B

auto-organização sindical.

C

estabilidade provisória.

D

liberdade de inscrição sindical.

E

proteção sindical.

1581 Q277259

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que diz respeito aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, NÃO é considerado elemento da reunião, em local aberto ao público,

A

o tempo.

B

a pluralidade de participantes.

C

a autorização prévia.

D

a finalidade.

E

o lugar.

1582 Q277242

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

Apesar de a CF afirmar categoricamente que o sigilo da correspondência é inviolável, admite-se a sua limitação infraconstitucional, quando se abordar outro interesse de igual ou maior relevância, do que o previsto na CF.

1583 Q277239

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Em seu art. 5.º, a Constituição Federal (CF) determina que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Essa disposição é uma norma de eficácia contida, pois, para se garantir a sua aplicação, é necessária edição de normas infraconstitucionais.

1584 Q277218

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subseqüentes de acordo com a legislação de marcas e patentes.

Para ser patenteável, a invenção deve atender aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

1585 Q277180

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da tutela dos interesses ou direitos coletivos e difusos, julgue os itens que se seguem.

A ação cautelar inominada não se presta à defesa dos direitos difusos.

1586 Q277179

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A gratuidade do registro civil de nascimento é constitucional, pois constitui base para o exercício da cidadania.

1587 Q277178

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens que se seguem.

O direito de greve de servidor público ainda não foi devidamente regulamentado. Sendo assim, segundo entendimento do STF, aos casos de greve desses servidores devem ser aplicadas, no que couber, as mesmas normas do exercício do direito de greve da iniciativa privada.

1588 Q277175

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.

O uso de algemas, apesar de não estar expressamente previsto na Constituição ou em lei, tem como balizamento jurídico os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

1589 Q277161

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando aspectos referentes à disciplina constitucional sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

Qualquer indivíduo que figure como objeto de procedimentos investigatórios policiais ou que ostente, em juízo penal, a condição jurídica de imputado, tem o direito de permanecer em silêncio, incluindo-se aí, por implicitude, a prerrogativa processual de o acusado negar, ainda que falsamente, perante a autoridade policial ou judiciária, a prática da infração penal.

1590 Q277160

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.

Ao disciplinar o direito de propriedade, a Constituição estabelece, como regra geral, que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, se dará mediante prévia indenização em dinheiro.

1591 Q277132

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes de acordo com os direitos individuais, coletivos e sociais.

A CF assegura que lei conceda gratuidade aos atos necessários ao exercício da cidadania.

1592 Q277127

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um cliente de determinado contador está sendo investigado pela Receita Federal por sonegação de tributos. Em uma operação, realizada no escritório do contador, os fiscais da Receita apreenderam, sem autorização judicial ou do referido profissional liberal, documentos desse cliente que lá estavam guardados, entre eles uma carta aberta com dados de uma conta bancária existente no exterior.

Com relação a essa situação hipotética e acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

No caso em tela, não houve violação de domicílio, pois o conceito de domicílio não abrange os escritórios de profissionais liberais.

1593 Q277074

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Relativamente ao regime legal das interceptações telefônicas, analise as afirmativas a seguir:

I. Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

II. A interceptação telefônica não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo se comprovada a indispensabilidade desse meio de prova.

III. A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento da autoridade policial durante a investigação criminal e na instrução processual penal.

IV. A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial sem que as partes tomem conhecime...

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

E

se apenas a afirmativa I estiver correta.

1594 Q277072

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Relativamente ao princípio de vedação de autoincriminação, analise as afirmativas a seguir:

I. O direito ao silêncio aplica-se a qualquer pessoa (acusado, indiciado, testemunha, etc.), diante de qualquer indagação por autoridade pública de cuja resposta possa advir imputação da prática de crime ao declarante.

II. O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal pode ser instado pela autoridade a fornecer padrões vocais para realização de perícia sob pena de responder por crime de desobediência.

III. O acusado em processo criminal tem o direito de permanecer em silêncio, sendo certo que o silêncio não importará em confissão, mas poderá ser valorado pelo juiz de forma desfavorável ao réu. ...

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

1595 Q277054

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Constituição Federal assegura, no art. 5.º, inciso XI, que: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Os locais abrangidos pelo conceito de domicílio considerado pelos doutrinadores e pela jurisprudência incluem o(a)

A

sala da secretária em um escritório de advocacia.

B

salão de festas de um edifício residencial.

C

sala de audiências de um tribunal.

D

quarto de hotel ocupado por um hóspede.

1596 Q277052

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Uma emenda à Constituição do Acre determinou que o ensino médio seria gratuito apenas para integrantes de famílias com renda familiar inferior a cinco salários mínimos. Por entender que essa emenda violava a Constituição da República, um partido político ingressou perante o STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a declaração de inconstitucionalidade do referido diploma legislativo. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A referida emenda é incompatível com a Constituição da República.

1597 Q277050

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Seria incompatível com a Constituição da República lei estadual do Acre que estabelecesse que as manifestações populares que implicassem a ocupação de praças públicas dependeriam de prévia autorização das autoridades policiais e do pagamento de taxa de utilização de logradouros públicos.

1598 Q268776

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região (TRT 23ª Região)

Segundo a Constituição Federal, são imprescritíveis e inafiançáveis os crimes de:

I - racismo, hediondo e genocídio;

II - racismo e hediondo;

III - racismo e os referentes à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

IV - racismo, hediondo e os referentes à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

A todas as proposições estão incorretas; B apenas a proposição I está correta; C apenas a proposição II está correta; D apenas a proposição III está correta; E apenas a proposição IV está correta.

1599 Q268322

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Ainda sobre direitos fundamentais, é CORRETO afirmar:

A a responsabilidade pela prática da tortura, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do terrorismo e os definidos como crimes hediondos alcança os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. B são assegurados à instituição do júri o voto aberto; a soberania dos veredictos e a competência dos crimes contra o patrimônio dos quais decorra a morte da vítima. C é assegurado a todos o acesso à informação, e vedado o sigilo da fonte. D a lei penal não retroagirá, salvo em benefício do interesse social.

1600 Q268320

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Sobre direitos fundamentais, é CORRETO afirmar:

A não haverá prisão civil por dívida, salvo a do depositário infiel. B são admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos que contribuam para a apuração da verdade real. C o regulamento só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. D ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

1601 Q267547

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, é CORRETO afirmar:

A é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em todos os casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. B a casa é asilo violável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar com consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. C são direitos do preso permanecer calado; a assistência da família e de advogado; e a identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. D são crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e os definidos como crimes hediondos.

1602 Q267258

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos princípios constitucionais que norteiam o direito penal, da aplicação da lei penal e do concurso de pessoas, julgue os itens de 108 a 112. Prevê a Constituição Federal que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Referido dispositivo constitucional traduz o princípio da intranscendência.

1603 Q264227

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

A A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela pode penetrar, a não ser, unicamente, por ordem judicial. B Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, direito que se extingue com a sua morte, não sendo transmissível aos seus herdeiros. C A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, exceto para a defesa da intimidade ou do interesse social. D A prática do racismo é crime imprescritível, mas que permite a fiança. E A Constituição Federal admite, entre outras, as penas de privação da liberdade, perda de bens e de trabalhos forçados.

1604 Q744101

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

O direito de autodeterminação é garantido pela regra de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

1605 Q744085

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo vedado qualquer ato atentatório à liberdade religiosa e ao livre exercício de cultos, desde que não contrários à ordem, à tranqüilidade e ao sossego públicos.

1606 Q744083

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

Para os fins da proteção constitucional de inviolabilidade de domicílio, conceitua-se casa somente a residência ou a habitação com intenção definitiva de moradia, não estando englobados nesse conceito locais privados destinados ao exercício de profissão ou atividade laboral.

1607 Q744082

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal veda de forma absoluta a aplicação das penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, bem como as que constituam tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

1608 Q744081

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal garante a inviolabilidade do sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, mediante ordem judicial e para fins de investigação de qualquer natureza, como investigação em processo administrativo, trabalhista ou civil.

1609 Q744080

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

A norma constitucional que prescreve não haver crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal contém os princípios da reserva legal e da anterioridade em matéria penal.

1610 Q744079

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, entendendo-se esta última como a situação de direito já integrada ao patrimônio jurídico do titular, o qual já preencheu todos os requisitos para exercê-la.

1611 Q744072

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, assinale os próximos itens.

Não se aplica aos presos inseridos no regime disciplinar diferenciado o sistema de recompensas e de privilégios, que têm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do condenado.

1612 Q744071

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, assinale os próximos itens.

O preso tem direito à visita do cônjuge ou companheira, estando o contato íntimo entre os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, sendo, porém limitado, já que pode ser suspenso ou restringido mediante ato motivado do diretor do estabelecimento prisional.

1613 Q744069

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, assinale os próximos itens.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido em virtude da herança.

1614 Q744068

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, assinale os próximos itens.

A CF prevê a pena de prisão perpétua para os casos de reincidência na prática de crimes hediondos e de caráter militar.

1615 Q744067

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, assinale os próximos itens.

Aplicam-se os princípios da legalidade e da anterioridade às sanções disciplinares, devendo todo o sistema penitenciário dispor de adequado catálogo de medidas que tendam a manter a ordem e a disciplina no âmbito penitenciário.

1616 Q744066

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, assinale os próximos itens.

O direito à propriedade material ou imaterial é restringido absolutamente ao preso, visto que ele não poderá, mesmo que temporariamente, exercer alguns direitos relativos a proprietários.

1617 Q744017

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em tema de livre associação profissional ou sindical, estabelece a Constituição Federal que

1618 Q743904

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os seguintes itens, acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal do Brasil.

A existência de justiças especiais, como a justiça militar, não ofende o princípio constitucional do juiz natural; de fato, esse princípio é reforçado, na medida em que essas justiças são estruturadas para atender diferentes matérias e são, também, regulares e pré-constituídas.

1619 Q743819

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

No âmbito da tutela dos direitos fundamentais, é assegurada, pela Constituição da República, a gratuidade, EXCETO:

A

da ação de "habeas data".

B

da ação de mandado de segurança coletivo.

C

dos atos necessários ao exercício da cidadania.

D

do registro civil de nascimento para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

1620 Q743814

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA.

Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, exceto:

A

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

B

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

C

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, senão em virtude de Lei.

D

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelecer.

1621 Q743795

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, no referente a direitos e garantias fundamentais.

O instrumento processual adequado para cassar ato de autoridade que venha a violar direito líquido e certo da pessoa do impetrante é o mandado de segurança ou a ação popular.

1622 Q743767

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição da República,

A

é livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

B

não haverá juízo ou tribunal de exceção.

C

é pleno o direito de associação, inclusive de caráter paramilitar.

D

a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.

E

é vedada a assistência religiosa nas entidades militares de prisão ou internação coletiva.

1623 Q743762

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar que:

A

Ninguém será submetido a tratamento degradante.

B

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal.

C

Todo trabalhador urbano ou rural está compelido a associar-se e a permanecer associado a sindicato profissional, nos termos da lei.

D

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

E

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

1624 Q743565

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.

Ao disciplinar o direito de propriedade, a Constituição estabelece, como regra geral, que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, se dará mediante prévia indenização em dinheiro.

1625 Q743461

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em consonância com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, julgue os itens a seguir.

As normas relativas à classificação dos condenados e dos internados constituem corolário do princípio constitucional da individualização da pena, de modo que a cada sentenciado corresponda o tratamento penitenciário adequado.

1626 Q743460

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em consonância com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, julgue os itens a seguir.

O sigilo da correspondência é direito absoluto do preso, não sendo permitida, em nenhuma hipótese, a interceptação, pela administração penitenciária, da correspondência remetida pelos sentenciados.

1627 Q743459

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do que dispõe a CF a respeito de crimes e tratamento dos presos, julgue os itens seguintes.

O Estado brasileiro deve assegurar às presidiárias as condições necessárias para que possam permanecer com os seus filhos durante o período de amamentação.

1628 Q743458

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do que dispõe a CF a respeito de crimes e tratamento dos presos, julgue os itens seguintes.

Respondem pelo crime de tortura tanto as pessoas que a praticam quanto as que, podendo evitá-la, se omitem.

1629 Q743457

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Por força constitucional, havendo divergência entre a posição do pai e a da mãe acerca de questões relativas à educação dos filhos, deve prevalecer a orientação paterna.

1630 Q743456

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Seria inconstitucional uma lei que restringisse a gratuidade do ensino público às pessoas com renda familiar inferior a dois salários-mínimos.

1631 Q743455

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do que dispõe a CF a respeito de crimes e tratamento dos presos, julgue os itens seguintes.

Enquanto dura a pena de reclusão, ficam suspensos os direitos constitucionais do preso.

1632 Q743454

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do que dispõe a CF a respeito de crimes e tratamento dos presos, julgue os itens seguintes.

Para serem resguardados os agentes policiais e os delegados de polícia contra eventuais retaliações por parte das pessoas que eles prendem, os presos não têm direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão

1633 Q743453

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos princípios preceituados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na previsão constitucional correlata, julgue os seguintes itens.

A CF, ao proclamar o respeito à integridade física e moral dos presos, consagra conservação de todos os direitos fundamentais reconhecidos à pessoa livre, com exceção, obviamente, dos incompatíveis com a condição peculiar de preso.

1634 Q743452

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em consonância com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, julgue os itens a seguir.

Considere que um servidor responsável pela área de segurança e disciplina de uma unidade prisional tenha determinado a separação dos presos de cor negra, proibindo o trânsito destes em áreas comuns aos demais presos de cor branca. Nessa situação, a referida separação tem amparo constitucional, pois o princípio da igualdade e da nãodiscriminação não tem aplicação no âmbito da execução penal.

1635 Q738892

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a responsabilidade civil do Estado, considere as afirmativas abaixo.

I. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor, pois assegurou o direito de regresso contra o agente causador nos casos de dolo ou culpa.

II. Quando o evento danoso decorrer da conduta de agente de concessionária de serviço público, a responsabilidade será subjetiva.

III. A responsabilização do Estado independe se o agente agiu no exercício de suas funções.

IV. Será objetiva a responsabilidade na indenização de fato danoso causado por agente de sociedade de economia mista que preste serviço público.

V. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objet...

1636 Q711167

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a "Constituição Cidadã", Artigo 5º, todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assim, podemos considerar esses direitos, nos seguintes termos:

A o registro civil de nascimento e a certidão de óbito são pagos, inclusive para os reconhecidamente pobres B o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não para o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. C a lei penal poderá ser retroagida, em qualquer tempo, independente da situação do réu. D a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. E a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, sendo optativa a informação à família.

1637 Q585684

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca dos direitos e das garantias fundamentais, seguida de uma assertiva a ser julgada. Patrícia foi condenada pela justiça do DF, em março de 2006, à pena de quinze anos de reclusão por tráfico de drogas. Patrícia, grávida de quatro meses, foi recolhida à penitenciária feminina de Brasília após a condenação. Sua filha Isabela nasceu no dia 4 de setembro de 2006, em hospital público da capital federal, onde Patrícia permaneceu internada por três dias, sob escolta policial, para amamentar sua filha. Ao retornar ao estabelecimento prisional, recebeu a informação da diretora do presídio de que não poderia continuar com sua filha. Assim, Isabela ficou sob os cuidados da avó. Nessa situação, a...

1638 Q585683

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca dos direitos e das garantias fundamentais, seguida de uma assertiva a ser julgada. Miguel, casado e pai de três filhos, foi condenado pela justiça do Distrito Federal (DF) a trinta anos de prisão por assalto a bancos, seqüestro e vários outros crimes. Em janeiro de 2006, ele foi assassinado no interior de sua cela por colegas de carceragem, em Brasília. Nessa situação, cabe ao Estado indenizar a viúva e os três filhos de Miguel, uma vez que o dever de guarda e o respeito à integridade física e moral dos detentos é do Estado.

1639 Q563225

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

A

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

B

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

C

a propriedade atenderá a sua função social.

D

a lei não retroagirá, salvo para prejudicar o réu.

E

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

1640 Q563224

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que concerne à associação profissional ou sindical, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, é certo que

A

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato e registro no órgão competente.

B

a filiação a sindicato é obrigatória para qualquer trabalhador.

C

o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

D

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção sindical, ainda que ele cometa falta grave nos termos da lei.

E

é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

1641 Q563223

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre os direitos e deveres individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que é

1642 Q278890

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em consonância com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, julgue os itens a seguir.

Considere que o diretor de determinado estabelecimento prisional, ao assumir o cargo, tornou sem efeito regulamento de natureza interna que proibia a realização de cultos religiosos e a posse de livros de instrução religiosa. Nessa situação, o diretor agiu corretamente, pois tal norma atentava contra disposição constitucional que assegura, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais.

1643 Q278889

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos princípios preceituados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na previsão constitucional correlata, julgue os seguintes itens.

A consagração do princípio da presunção de inocência estabelece que ninguém deve ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Assim, o acusado em processo criminal, desde que primário e com bons antecedentes, não poderá ser submetido a qualquer tipo de prisão cautelar antes de sentença condenatória definitiva.

1644 Q278888

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do que dispõe a CF a respeito de crimes e tratamento dos presos, julgue os itens seguintes.

Por força constitucional, são inafiançáveis os crimes de racismo e de tortura.

1645 Q278887

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A CF veda expressamente a proteção legal a uniões estáveis entre cidadãos do mesmo sexo.

1646 Q278668

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando aspectos referentes à disciplina constitucional sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

O direito ao contraditório e à ampla defesa é assegurado aos litigantes em processo judicial, mas não em processo administrativo, pois, no caso deste, o administrado sempre terá garantida a possibilidade de recorrer à instância judicial.

1647 Q278666

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando aspectos referentes à disciplina constitucional sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

Qualquer indivíduo que figure como objeto de procedimentos investigatórios policiais ou que ostente, em juízo penal, a condição jurídica de imputado, tem o direito de permanecer em silêncio, incluindo-se aí, por implicitude, a prerrogativa processual de o acusado negar, ainda que falsamente, perante a autoridade policial ou judiciária, a prática da infração penal.

1648 Q278589

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)

“Cabe a todos os agentes públicos a completa subordinação à lei”. Essa afirmação está de acordo com a diretriz básica da conduta dos agentes da administração pública contida no princípio constitucional da:

A

impessoalidade

B

legalidade

C

moralidade

D

supremacia do interesse público

E

autotutela

1649 Q278522

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.

O preso tem o direito de saber os motivos de sua prisão e a identificação das autoridades ou agentes que a estão efetuando, para que eventuais ilegalidades e abusos sejam apontados.

1650 Q278325

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito de prova ilícita, a Constituição Federal

A

não contém dispositivos expressos sobre a produção de prova derivada de prova ilícita e sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade para a solução de questões sobre a ilicitude da prova.

B

determina, expressamente, a aplicação do princípio da proporcionalidade para a solução de questões concretas sobre a ilicitude de prova.

C

determina, expressamente, a aplicação do princípio da proporcionalidade em matéria de prova ilícita apenas em favor do acusado.

D

veda, expressamente, a produção de prova derivada de prova ilícita.

E

não contém dispositivo expresso sobre a prova ilícita.

1651 Q278167

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

José foi preso em flagrante pela polícia militar do Tocantins nas proximidades do Tribunal de Justiça, após ter atropelado um soldado que ali controlava o trânsito. O soldado faleceu no local em razão do acidente. Na delegacia de polícia, houve a comunicação à autoridade judiciária local, e o delegado, por desconfiar de que José estivesse embriagado, encaminhou-o ao instituto médico legal. Quando o perito se preparava para realizar o exame toxicológico, o advogado contratado pela família de José adentrou abruptamente a sala de exames e disse que não se poderia dar continuidade ao procedimento porque isso implicaria uma produção de prova contra seu cliente. Em face dessa intervenção, José recusou submeter-se ao exame.

Com base na situação hipotética a...

1652 Q278100

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nas questões de 17 a 19, assinale a opção correta.

.

A

Os direitos fundamentais, na ordem constitucional brasileira, não podem ter por sujeitos passivos pessoas físicas.

B

Toda gravação de conversa telefônica realizada sem autorização da autoridade judicial competente constitui prova ilícita.

C

O Ministério Público tem o poder de, em procedimento de ordem administrativa, determinar a dissolução compulsória de associação que esteja sendo usada para a prática de atos nocivos ao interesse público.

D

A Constituição acolhe o duplo grau de jurisdição de modo geral como um direito fundamental dos indivíduos na Constituição Federal de 1988.

E

A existência, em um processo administrativo ou penal, de prova ilicitamente obtida contamina necessariamente todo o feito, tornando-o nulo.

1653 Q278099

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção correta.

A

Pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de direitos fundamentais.

B

As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processos administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de acusado de infração administrativa ou criminal.

C

A nacionalidade brasileira é condição necessária e suficiente para que se proponha ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

D

O princípio constitucional da presunção de inocência tornou inconstitucional toda a prisão que não encontre causa numa sentença penal transitada em julgado.

E

Em face do princípio democrático, do princípio da separação dos poderes e da cláusula do materialmente possível inerente aos direitos fundamentais de ordem social, esses direitos sociais somente produzem efeitos jurídicos depois de desenvolvidos pelo legislador ordinário.

1654 Q278097

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a evolução na interpretação e concretização dos direitos e das garantias individuais no âmbito da jurisdição constitucional das liberdades, julgue os itens a seguir.

Segundo o STF, a lei pode estender a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito a todos, independentemente da condição econômica do requerente, o que significa dizer que os cartórios, na qualidade de delegados do poder público, não têm direito absoluto à percepção de emolumentos por todos os serviços prestados.

1655 Q278093

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir.

De acordo com a jurisprudência do STF, considerando o direito a moradia previsto no art. 6.º da CF, o fiador, nos contratos de locação, não poderá ter penhorado o único bem imóvel em que reside, declarado bem de família, para satisfazer o crédito do locador no caso de inadimplemento do locatário.

1656 Q278091

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, é certo que

A

a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal está assegurada, mediante o pagamento das taxas estipuladas pelo Poder Público.

B

a reunião pacífica em local público é assegurada a todos, mas depende de autorização da autoridade competente.

C

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses poderá impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus associados.

E

conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

1657 Q278083

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal Brasileira:

I. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização da autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

IV. São a...

A III e IV. B I e II. C I, II e III. D II e III. E II, III e IV.

1658 Q278076

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: CONSULT

As favelas e/ou pessoas dormindo debaixo de pontes são exemplos de desrespeito a um direito garantido na nossa Constituição. Este direito é:

A Direito à saúde. B Direito à educação. C Direito à moradia. D Proteção ä maternidade.

1659 Q278060

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considera-se direito fundamental de exercício coletivo, o direito

A de reunião. B de locomoção. C à vida privada. D à moradia. E à intimidade.

1660 Q278056

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ao julgar um processo de fiscalização referente a um conselho de fiscalização profissional, o TCU decidiu fixar prazo para que a entidade adotasse as providências cabíveis à rescisão de contratos de trabalho firmados, no ano de 2005, sem o prévio concurso público. A associação dos empregados do mencionado conselho protocolizou, no TCU, a peça intitulada recurso de reconsideração, requerendo a reforma da decisão sob as alegações de que os empregados dos conselhos não eram servidores públicos, não se aplicando a eles a norma que exige a contratação mediante prévio concurso público, e de que a rescisão imediata de todos os contratos de trabalho oneraria demasiadamente o conselho, levando-o à extrapolação dos limites de gastos estabelecidos pela Le...

1661 Q278021

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Carta Magna, são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei,

A

o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

B

o passaporte e a carteira nacional de habilitação.

C

a carteira de trabalho e a cédula de identidade.

D

a certidão de cartórios criminais e a escritura de propriedade imobiliária.

E

o atestado de antecedentes criminais e as certidões judiciais.

1662 Q278010

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família ou arrendada, poderá ser objeto de penhora ou hipoteca para pagamento de débitos ou resgate de créditos decorrentes de sua atividade produtiva.

B

No caso de iminente perigo público, a autoridade policial ou administrativa poderá usar de propriedade particular móvel ou imóvel, vedada ao proprietário qualquer indenização ulterior, no caso de dano.

C

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

D

A lei não retroagirá, salvo em prejuízo do réu.

E

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

1663 Q278003

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que é vedada a aplicação da pena de

A

interdição de direitos.

B

perda de bens.

C

prestação social alternativa.

D

suspensão de direitos.

E

banimento.

1664 Q277981

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que concerne aos direitos individuais e coletivos, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

não haverá em nenhuma hipótese penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

B

o Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, mesmo que tenha manifestado adesão quando de sua criação.

C

conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

D

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

E

os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

1665 Q277910

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, no referente a direitos e garantias fundamentais.

Considere que Márcio, oficial de justiça, de posse de mandado judicial, tenha que fazer a citação de Antônio em uma ação penal. Nessa situação hipotética, havendo autorização judicial para que Márcio faça a citação em qualquer horário, não se configurará violação ao domicílio se Márcio ingressar na residência de Antônio no sábado à noite e efetuar a citação, mesmo sem a concordância dos moradores.

1666 Q277857

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Texto para as questões 15 e 16

A atual Constituição brasileira, promulgada em 1988, busca traduzir a nova realidade política vivida pelo país após cerca de duas décadas de regime autoritário. A ênfase dada à defesa da cidadania e do Estado democrático apresenta-se logo nos dois primeiros títulos, que tratam dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais. Em seu preâmbulo, a Carta afirma o compromisso com o "Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífi...

A

A guerra de conquista é admitida apenas em caso extremo, ou seja, como resposta a uma agressão externa ou atendendo à determinação do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU).

B

A pena de morte e a prisão perpétua somente podem ser decretadas contra réus condenados em júri popular pela prática de crimes considerados hediondos, como o seqüestro seguido de morte.

C

É plena a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, não se admitindo situações nas quais essa inviolabilidade possa ser quebrada.

D

Independentemente de censura ou licença, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

1667 Q277849

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal

A incluem a liberdade de expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. B incluem a livre manifestação do pensamento, inclusive o anonimato. C somente podem ser afastados em caso de grave risco à segurança nacional. D garantem ao indivíduo o direito de invocar crença religiosa para eximir-se de obrigação legal e recusarse a cumprir prestação alternativa. E constituem cláusulas pétreas, o que significa que somente podem ser alterados por emenda constitucional.

1668 Q277841

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Santos de Almeida, Vereador eleito, figura como réu em ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelo MP. Inocêncio Cruz, seu inimigo político e dono de emissora de rádio, procura o gabinete do Ministério Público solicitando informações acerca do processo movido em face de Santos de Almeida.

O fornecimento de dados contidos em tal processo é:

A

ilícito, eis que se trata de inimigo político do réu, destituída a solicitação de fundamentação razoável;

B

lícito, eis que possibilitará à população, através da rádio, melhor formar sua opinião política;

C

ilícito, eis que a ação de impugnação de mandato eletivo deve tramitar em segredo de justiça;

D

lícito, eis que se trata de autoridade pública, não sendo aplicáveis as garantias à privacidade e intimidade;

E

lícito, eis que autorizada expressamente pelo texto constitucional.

1669 Q277743

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se penetrar sem consentimento do morador, nas seguintes hipóteses, EXCETO

A

durante o dia em caso de flagrante delito ou por determinação judicial.

B

a qualquer hora em caso de desastre ou para prestar socorro.

C a qualquer hora por determinação judicial. D

a qualquer hora em caso de flagrante delito ou durante o dia por determinação judicial.

1670 Q277725

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em relação ao direito à profissionalização e à proteção ao trabalho, é correto afirmar que

A

ao adolescente até doze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

B

salvo na condição de aprendiz, é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.

C

ao adolescente trabalhador, menor de quatorze anos de idade, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

D

ao adolescente portador de deficiência é vedado qualquer tipo de trabalho, por questões de segurança.

E

ao adolescente maior de doze anos de idade é permitido o trabalho em regime familiar, desde que seja considerado arrimo de família.

1671 Q277714

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Constituição Federal de 1988 garante ao indivíduo que a casa é asilo inviolável, podendo-se nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia por determinação

A

da autoridade policial.

B

do ministério público.

C

do poder legislativo.

D

judicial.

E

do poder executivo.

1672 Q277694

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do controle de constitucionalidade e dos direitos e garantias individuais, julgue os itens subseqüentes.

Sem autorização judicial ou do responsável pelo estabelecimento, um fiscal de tributos pode adentrar, desde que durante o dia, em escritório de profissional liberal, não aberto ao público, para fins de identificar a ocorrência de fato gerador do imposto sobre serviços (ISS), já que não se estende a escritório a proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio.

1673 Q277683

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição da República considera crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei,

A

qualquer discriminação atentatória das liberdades fundamentais.

B

o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

C

a prática do racismo.

D

o crime definido como hediondo.

E

a prática de tortura.

1674 Q277682

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre as garantias constitucionais do direito de propriedade, prevê-se que

A a pequena propriedade rural, definida em lei e desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo para assegurar pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. B a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social será efetuada mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição. C aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não transmissível aos herdeiros, por seu caráter personalíssimo. D a propriedade particular poderá ser objeto de uso pela autoridade competente, em caso de iminente perigo público, assegurada indenização posterior, independentemente da ocorrência de dano. E a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será sempre regulada pela lei brasileira, independentemente do que estabelecer a lei pessoal do de cujus

1675 Q277634

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os seguintes itens, acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal do Brasil.

Sendo a integridade física um direito individual constitucionalmente previsto, o ato de uma pessoa oferecer um de seus órgãos para imediata extração, em vida, em troca de determinada importância em dinheiro, é conduta legalmente aceitável e dotada de licitude constitucional.

1676 Q277596

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS)

De acordo com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que serão equivalentes às emendas constitucionais:

A

As leis delegadas.

B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem referendados pelo Supremo Tribunal Federal.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos difusos e coletivos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

E

Os tratados e convenções internacionais sobre direito ambiental que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

1677 Q277594

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS)

De acordo com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que:

A

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem suficiência de recursos.

B

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso no tempo fixado na sentença.

C

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

D

As normas definidoras dos direitos e garantias sociais têm aplicação imediata.

E

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

1678 Q277592

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS)

De acordo com a Constituição Federal a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, constitui

A

crime inafiançável e imprescritível.

B

crime imprescritível e insuscetível de anistia.

C

crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de anistia.

D

crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

E

crime inafiançável e insuscetível de graça.

1679 Q277590

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS)

De acordo com a Constituição Federal constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito e pena de reclusão:

A

A prática da tortura.

B

O terrorismo.

C

A prática do racismo.

D

Os definidos como crimes hediondos.

E

O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

1680 Q277588

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS)

Em conformidade com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que:

A

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

B

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

C

A lei não excluirá da apreciação do Poder Legislativo lesão ou ameaça a direito.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, pelo tempo de uso ocorrido.

E

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

1681 Q277586

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS)

De acordo com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que:

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa mesmo em virtude de lei.

B

É livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair sem os seus bens.

C

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

E

É livre a manifestação do pensamento, permitindo-se o anonimato.

1682 Q277577

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Sobre os direitos e garantias fundamentais, considere as seguintes afirmativas:

1. A vida exterior, que envolve a pessoa nas relações sociais e nas atividades públicas, pode ser objeto das pesquisas e de divulgação de terceiros, porém a sua vida interior, os membros de sua família, seus amigos e sua intimidade integram o conceito de vida privada, inviolável nos termos da Constituição.

2. A lei considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, além da prática da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins, os crimes contra a administração pública.

3. É garantida a presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença criminal condenatória.

4....

A

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

E

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

1683 Q277561

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição da República contempla, como garantia da liberdade de pensamento, a escusa ou objeção de consciência, pela qual

A

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

B

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

C

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

D

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

E

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

1684 Q277464

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República do Brasil, é INCORRETO afirmar que

A

no caso de iminente perigo público, a autoridade poderá confiscar a propriedade particular, vedada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.

B

é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral.

C

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

D

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

E

não haverá juízo ou tribunal de exceção.

1685 Q277395

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais.

O exame psicotécnico pode ser exigido em concurso público, desde que assim preveja o edital.

1686 Q277369

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em tema de Direitos e Garantias Fundamentais, é INCORRETO afirmar:

A Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. B Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. C É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual. D É pleno o direito de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. E O direito à liberdade de manifestação do pensamento é ilimitado.

1687 Q277367

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos e deveres individuais e coletivos:

I. A criação de cooperativas, na forma da lei, depende de autorização do Poder Público, que poderá fiscalizar o seu funcionamento.

II. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

III. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou de aviso prévio à autoridade competente.

IV. A dissolução compulsória de associações depende de decisão judicial transitada em julgado.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, está correto o que consta APENAS em

A I, II e III. B I, II e IV. C I e III. D II, III e IV. E II e IV.

1688 Q277313

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a "Constituição Cidadã", Artigo 5º, todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assim, podemos considerar esses direitos, nos seguintes termos:

A o registro civil de nascimento e a certidão de óbito são pagos, inclusive para os reconhecidamente pobres B o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não para o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. C a lei penal poderá ser retroagida, em qualquer tempo, independente da situação do réu. D a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. E a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, sendo optativa a informação à família.

1689 Q277279

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece que

A não será concedida extradição por crime comum, salvo por crime político ou de opinião. B é assegurado o direito de agravo, proporcional ao de resposta, vedada a indenização por dano material ou à imagem, salvo em caso de dano moral. C as entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, desde que em funcionamento há mais de cinco anos. D no caso de iminente perigo público, a autoridade civil ou militar poderá usar de propriedade particular, vedada a indenização ulterior em caso de dano. E a criação de associações e a de cooperativas na forma da lei, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

1690 Q277231

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da Constituição Federal, da aplicabilidade de suas normas e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal assegura a inviolabilidade de dados e de comunicações telefônicas, salvo, nesse último caso, por ordem judicial, nas hipóteses de investigação criminal ou instrução processual penal. Logo, não há possibilidade de o juiz determinar a apreensão de disco rígido de computadores, mesmo quando houver indícios de crime.

1691 Q277174

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, assinale os próximos itens.

Considere que o diretor de determinado estabelecimento prisional, ao assumir o cargo, expediu regulamento de natureza interna, proibindo os cultos religiosos e a posse de livros de instrução religiosa. Em relação à proibição imposta, é correto afirmar que ela não atenta contra nenhuma regra ou preceito constitucional, considerando-se o caráter laico do Estado brasileiro.

1692 Q277171

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Reza a Constituição Federal no seu art. 5º "A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo..."

A

somente para prestar socorro.

B

em caso de flagrante delito, desastre ou prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.

C

somente por determinação judicial em qualquer horário do dia ou da noite.

D

somente em caso de acidente, durante a noite.

E

a autoridade policial que tem acesso.

1693 Q277149

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

O princípio da tutela jurisdicional exercitado pelo Estado por meio da jurisdição encontra-se positivado tanto na Declaração Universal dos Direitos Humanos quanto na Constituição Federal de 1988 como garantia de acesso ao Poder Judiciário.

1694 Q277058

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: CONESUL Fundação de Desenvolvimento

O texto da Carta da República de 1988 consagra como princípios constitucionais, os referentes aos direitos e deveres individuais e coletivos abaixo listados, à exceção de um. Assinale-o.

A

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

B

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só será nos casos previstos em lei.

C

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

D

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

1695 Q277041

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Analise as seguintes afirmativas.

I. A cláusula de reserva de plenário atua como verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e para o Supremo Tribunal Federal, também no controle concentrado.

II. A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de direito, nem poderá condicioná-la a que se exauram previamente as vias administrativas.

III. O direito de petição, assegurado constitucionalmente, consiste no direito que assiste a qualquer pessoa de apresentar pedido ou queixa ao poder público sobre qualquer assunto abrangido pelos domínios de ati...

A

apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C

apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

todas as afirmativas estão corretas.

1696 Q270422

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Banca não informada

A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é:

A Livre, independentemente de censura ou licença. B Passível de censura e livre de licença. C Livre, independente de censura mas dependente de licença. D Passível tanto de censura quanto de licença.

1697 Q270418

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Banca não informada

É direito de uma pessoa presa em flagrante delito, conforme o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil:

A A identificação dos policiais e das testemunhas que presenciaram a sua prisão. B Assistência religiosa, da família e de advogado. C A comunicação de sua prisão e o local onde se encontra à pessoa por ele indicada, imediatamente. D Ser mantida em cela especial, separada de outros presos, se menor de 21 anos.

1698 Q266083

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

A constituição de 1988 estabeleceu um regime de garantias jurisdicionais. Seus princípios devem ser respeitados pelas constituições estaduais por força do disposto em seu art. 25. São princípios jurisdicionais:

A princípio da inafastabilidade ou do controle do Poder Judiciário, proibição dos tribunais de exceção, reconhecimento do tribunal do júri, princípio do juiz natural B princípio do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e da antecipação de provas C princípio do contraditório, da coisa julgada e da ampla defesa D proibição de prova ilícita e proibição do falso testemunho E princípio da presunção da inocência e da verdade dos autos

1699 Q746024

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A repartição constitucional das receitas tributárias referese aos impostos sobre

A a renda, produtos industrializados, propriedade de veículos automotores, propriedade territorial rural e circulação de mercadorias e serviços. B a renda, importação, exportação, produtos industrializados, operações financeiras e transmissão de bens “causa mortis” e doação. C propriedade predial e territorial urbana, propriedade territorial rural, propriedade de veículos automotores, importação e produtos industrializados. D produtos industrializados, importação, exportação e operações financeiras. E serviços, circulação de mercadorias e serviços, produtos industrializados, importação, exportação e operações financeiras.

1700 Q746023

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere os seguintes dispositivos do Ato Adicional de 2 de setembro de 1961, promulgado como Emenda à Constituição brasileira de 1946:

Depreende-se dos dispositivos transcritos que, à época, se instituiu na República brasileira o sistema de governo

A parlamentarista, uma vez que o Poder Executivo era bipartido, cabendo a chefia de Estado ao Presidente da República e o exercício do Governo a um Conselho de Ministros, o qual era politicamente responsável perante o órgão legislativo de representação popular, de cujo apoio e confiança dependia para governar. B presidencialista moderado, uma vez que o Presidente da República repartia com um Conselho de Ministros o exercício do Governo, mas mantinha como suas as atribuições de representação internacional do Estado, preponderando ligeiramente em relação ao Conselho. C semi-parlamentarista, também dito semi-presidencialista, uma vez que conjugava a responsabilidade política do Conselho de Ministros perante a Câmara dos Deputados com uma equilibrada distribuição de atribuições entre os órgãos do Poder Executivo. D parlamentarista, uma vez que a chefia una do Poder Executivo incumbia ao Presidente do Conselho de Ministros, colegiado este que exercia o governo em consonância com a maioria da Câmara dos Deputados e enquanto detivesse a confiança desta. E presidencialista, uma vez que, a despeito da existência de um Conselho de Ministros, se cumulavam na figura do Presidente da República a chefia de Estado e a responsabilidade pela nomeação do chefe de Governo, não se podendo conceber sistema parlamentarista de governo senão em monarquias constitucionais.

1701 Q744118

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e garantias individuais, julgue os seguintes itens.

A lei restringe a publicidade dos atos processuais exclusivamente no caso de a defesa da intimidade assim o exigir.

1702 Q744117

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e garantias individuais, julgue os seguintes itens.

Só é admissível a prisão civil por dívida no caso do inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentícia.

1703 Q744116

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e garantias individuais, julgue os seguintes itens.

O Estado brasileiro não admite juízo ou tribunal de exceção.

1704 Q744106

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD)

Sobre os direitos e garantias individuais é correto afirmar:

A

O conceito de casa, para fins da inviolabilidade prevista na Constituição, abrangerá qualquer compartimento habitado e qualquer aposento ocupado de habitação coletiva, mas não se projeta sobre compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade.

B

Escuta e gravação por terceiro de comunicação telefônica alheia, ainda que com a ciência ou mesmo a cooperação de um dos interlocutores, se compreende no âmbito da garantia constitucional do sigilo das comunicações telefônicas e o seu registro só se admitirá como prova se realizada mediante prévia e regular autorização judicial.

C

Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

D

Não ofende a garantia do devido processo legal a exoneração ad nutum de servidor público ocupante de cargo efetivo em estágio probatório, diante da edição de decreto que declara a desnecessidade do cargo.

E

Ofende o princípio da igualdade o regulamento de concurso público que, destinado a preencher cargos de vários órgãos da Justiça Federal, sediados em locais diversos, determina que a classificação se faça por unidade da Federação, pois daí resultará que um candidato possa ser classificado, em uma delas, com nota inferior ao que, em outra, não alcance a classificação respectiva.

1705 Q744070

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

O direito ao contraditório e à ampla defesa, estabelecidos na Constituição Federal, com os meios e recursos a ela inerentes é

A

exclusivo do processo judicial penal.

B

comum aos litigantes, apenas, nas ações cíveis.

C

assegurado, apenas, no processo administrativo de apuração de responsabilidade.

D

comum aos litigantes em processo judicial ou administrativo.

E

exclusivo da autoridade que determinar a abertura de inquérito administrativo

1706 Q743959

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Assinale a alternativa correta.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador, ainda que em caso de flagrante delito.

B

A Constituição Federal de 1988 proíbe a extradição de brasileiros.

C

A assistência jurídica integral e gratuita é um direito de todos os cidadãos.

D

Pessoas jurídicas possuem direitos individuais a serem observados pelo Estado Brasileiro.

E

A função social da propriedade se confunde, invariavelmente, com os sistemas de limitação da propriedade.

1707 Q743958

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Assinale a alternativa correta.

A

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal imposta a todos.

B

É livre a manifestação de pensamento, sendo possível o anonimato em casos especiais.

C

A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito a pena de reclusão.

D

As normas definidoras dos direitos e garantias individuais têm aplicação imediata.

E

Jamais o civilmente identificado será submetido à identificação criminal.

1708 Q743948

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

Direito de reunião é um direito de ação pública incondicionada e irrestrita, desde que tenha por finalidade objeto lícito e forma não-prescrita.

1709 Q743947

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

Quanto ao direito à honra, observam-se dois aspectos: um subjetivo, que é o sentimento de auto-estima do indivíduo, e outro objetivo, que parte do conceito social que o indivíduo possui.

1710 Q743946

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

A Constituição Federal de 1988 assegura ao indivíduo o direito de resposta não apenas em casos de ofensa à honra, mas também em qualquer situação de agravo.

1711 Q743945

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

O direito de petição pode ser individual ou coletivo e é exercitado em face do abuso de poder ou de ilegalidade, independentemente de pagamento de taxas, mediante a demonstração de legítimo interesse, desde que textualmente declarado nos casos determinados por lei complementar.

1712 Q743944

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

É permitida a violação da correspondência pessoal em casos de flagrante delito.

1713 Q743942

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

O direito à imagem distingue a imagem-retrato da imagematributo. Esta última compreende as características do conjunto de atributos cultivado pelo indivíduo e reconhecido pela sociedade.

1714 Q743927

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

João, sócio-gerente da empresa Impressora a Jato Ltda., mantém, dentro de sua casa, os documentos fiscais dessa empresa. Pedro, auditor-fiscal, em cumprimento de seus deveres funcionais, deveria examinar esses documentos, que João se recusou a apresentar. Ante a recusa de João, Pedro requisitou força policial para ingressar na casa de João, a fim de proceder a tal exame.

Com base nessa situação hipotética e nos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

Em face da inviolabilidade da correspondência, garantida pela Constituição Federal, Pedro, a pretexto de instruir o processo administrativo-fiscal, não pode examinar a correspondência pessoal de João.

1715 Q743889

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC)

São princípios processuais penais estabelecidos no artigo 5º da Constituição Federal, exceto:

A

Princípio da irretroatividade.

B

Princípio da publicidade.

C

Princípio da estrita legalidade penal.

D

Princípio da presunção de inocência.

E

Princípio da ampla defesa e do contraditório.

1716 Q743866

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Indique, abaixo, qual das alternativas não se constitui como um dos termos apresentados através dos vários incisos do artigo 5º da Constituição Brasileira, que trata dos direitos e da igualdade entre as pessoas.

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

C

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular.

D

É plena e irrestrita a liberdade de associação para fins lícitos.

E

É garantido o direito de herança.

1717 Q743856

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes quanto à perspectiva de direitos e garantias fundamentais na forma em que são previstos constitucionalmente.

A concretização do princípio da isonomia exige que ao negro sejam dadas as mesmas condições reais de oportunidades e direitos, propugnando-se, em concomitância a isso, o seu direito à diferença, mediante a proteção da identidade cultural dos negros e a proteção das manifestações das culturas afro-brasileiras.

1718 Q743848

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

A Constituição Federal Brasileira de 1988

A

admite pena de morte, em caso de guerra declarada.

B

admite pena de morte, em caso de guerra eminente e guerra declarada.

C

admite pena de morte, em caso de revolução.

D

não admite pena de morte.

1719 Q743847

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

A regra de sigilo bancário registra direitos civis:

A

patrimoniais.

B

difusos.

C

coletivos.

D

da personalidade.

1720 Q743710

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação CEFETBAHIA / Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFETBAHIA)

Segundo a Constituição Federal do Brasil, é verdadeira a afirmativa:

A

O princípio da inviolabilidade domiciliar não comporta exceções.

B

O sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial, é inviolável.

C

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.

D

O princípio da legalidade tem a mesma aplicabilidade e interpretação para os particulares e para a Administração Pública.

E

Os direitos e deveres individuais e coletivos não estão restritos ao artigo 5o da CF/88, podendo ser encontrados ao longo da Carta Constitucional.

1721 Q743705

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Uma empresa que explora a produção de fogos de artifício e outros explosivos pirotécnicos, tendo em vista que a mão-de-obra especializada nesse setor é escassa, resolveu contratar Ferdinando, de 15 anos de idade, e Celso, de 42 anos de idade, como aprendizes na confecção de explosivos na empresa.

A propósito dessa situação hipotética, julgue os próximos itens à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

Na hipótese em apreço, a contratação de Ferdinando como aprendiz na empresa não contraria preceito constitucional.

1722 Q743704

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Uma empresa que explora a produção de fogos de artifício e outros explosivos pirotécnicos, tendo em vista que a mão-de-obra especializada nesse setor é escassa, resolveu contratar Ferdinando, de 15 anos de idade, e Celso, de 42 anos de idade, como aprendizes na confecção de explosivos na empresa.

A propósito dessa situação hipotética, julgue os próximos itens à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

O aprendiz na confecção de explosivos tem o direito constitucional de receber adicional de periculosidade em razão desse ofício.

1723 Q743653

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a única opção correta.

1724 Q743652

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Assinale a alternativa correta.

A

O Supremo Tribunal Federal não admite o cabimento de indenização por danos morais às pessoas jurídicas.

B

A violação de domicílio, sem o consentimento do morador, é permitida somente durante o dia.

C

A Constituição Federal consagra o princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório.

D

O direito de reunião não se confunde com o direito de associação.

E

O júri popular tem competência para julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida.

1725 Q743649

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

1726 Q743648

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um grupo seqüestrou uma jovem e encaminhou para a família da vítima um bilhete apócrifo contendo o valor do resgate, bem como indicando o modo de se proceder para entregá-lo aos seqüestradores.

Nessa situação, o referido bilhete pode iniciar um inquérito policial, pois não se aplica aqui o princípio constitucional que veda o anonimato.

1727 Q743553

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do que dispõe a CF a respeito de crimes e tratamento dos presos, julgue os itens seguintes. Para serem resguardados os agentes policiais e os delegados de polícia contra eventuais retaliações por parte das pessoas que eles prendem, os presos não têm direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão.

1728 Q743552

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do que dispõe a CF a respeito de crimes e tratamento dos presos, julgue os itens seguintes. Respondem pelo crime de tortura tanto as pessoas que a praticam quanto as que, podendo evitá-la, se omitem.

1729 Q743551

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do que dispõe a CF a respeito de crimes e tratamento dos presos, julgue os itens seguintes. Enquanto dura a pena de reclusão, ficam suspensos os direitos constitucionais do preso.

1730 Q743550

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do que dispõe a CF a respeito de crimes e tratamento dos presos, julgue os itens seguintes. O Estado brasileiro deve assegurar às presidiárias as condições necessárias para que possam permanecer com os seus filhos durante o período de amamentação.

1731 Q743549

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos princípios preceituados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na previsão constitucional correlata, julgue os seguintes itens. A CF, ao proclamar o respeito à integridade física e moral dos presos, consagra conservação de todos os direitos fundamentais reconhecidos à pessoa livre, com exceção, obviamente, dos incompatíveis com a condição peculiar de preso.

1732 Q743548

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, assinale os próximos itens. A CF prevê a pena de prisão perpétua para os casos de reincidência na prática de crimes hediondos e de caráter militar.

1733 Q743441

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. A violabilidade do domicílio é permitida durante o dia, por meio de ordem judicial ou por determinação de comissão parlamentar de inquérito.

1734 Q743393

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e deveres fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. Regulamento de concurso público que, destinado a preencher cargos de órgão federal, para locais diversos, determine que a classificação se faça por unidade da Federação não ofende o princípio da igualdade, ainda que disso resulte que um candidato se classifique em uma das unidades com nota inferior à de outra, em que não alcançaria a mesma classificação.

1735 Q743392

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e deveres fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. A garantia do devido processo legal também serve à proteção do direito de propriedade. Assim, a União, mesmo tratando-se da execução e implementação de programa de reforma agrária, não pode ser dispensada da obrigação de respeitar, durante a atividade de expropriação, por interesse social, os princípios constitucionais acerca da propriedade.

1736 Q740368

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando aspectos marcantes da realidade brasileira, julgue os itens seguintes.

A atual Constituição brasileira estimula o trabalho infantil.

1737 Q739304

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere que Mariano e Carmem são espanhóis e se encontram de férias no Brasil e que Ricardo e Márcia são brasileiros e moram em Madri, na Espanha. Ricardo trabalha, para o Brasil, na embaixada brasileira naquele país. As mulheres desses dois casais deram à luz no mesmo dia. Carmem teve um menino, Ramon, em hospital público do Rio de Janeiro. Márcia teve uma menina, Lúcia, em sua casa, em Madri. Com base nessa situação hipotética e nas regras estabelecidas pela Constituição Federal acerca da nacionalidade, julgue os seguintes itens. Lúcia, apesar de não ter nascido no Brasil, é brasileira nata.

1738 Q739303

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere que Flávio, com 22 anos de idade, e Maria, com 32 anos de idade, são brasileiros natos e alfabetizados e que Adalberto, também brasileiro, com 19 anos de idade, é analfabeto, e, em 2006, alistou-se como eleitor. Considere, ainda, que Peter, com 35 anos de idade, alfabetizado, é inglês e reside no Brasil há 15 anos. Em face dessa situação hipotética, sabendo que 2006 é ano eleitoral e que Flávio, Maria, Adalberto e Peter têm vontade de votar e de serem votados, julgue os seguintes itens à luz dos requisitos de elegibilidade e de alistamento eleitoral presentes na Constituição Federal. Flávio não poderá ser candidato a governador de estado, porque ainda não completou 30 anos de idade.

1739 Q739302

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere que Flávio, com 22 anos de idade, e Maria, com 32 anos de idade, são brasileiros natos e alfabetizados e que Adalberto, também brasileiro, com 19 anos de idade, é analfabeto, e, em 2006, alistou-se como eleitor. Considere, ainda, que Peter, com 35 anos de idade, alfabetizado, é inglês e reside no Brasil há 15 anos. Em face dessa situação hipotética, sabendo que 2006 é ano eleitoral e que Flávio, Maria, Adalberto e Peter têm vontade de votar e de serem votados, julgue os seguintes itens à luz dos requisitos de elegibilidade e de alistamento eleitoral presentes na Constituição Federal. Maria tem idade para ser candidata a presidente da República.

1740 Q739301

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere que Flávio, com 22 anos de idade, e Maria, com 32 anos de idade, são brasileiros natos e alfabetizados e que Adalberto, também brasileiro, com 19 anos de idade, é analfabeto, e, em 2006, alistou-se como eleitor. Considere, ainda, que Peter, com 35 anos de idade, alfabetizado, é inglês e reside no Brasil há 15 anos. Em face dessa situação hipotética, sabendo que 2006 é ano eleitoral e que Flávio, Maria, Adalberto e Peter têm vontade de votar e de serem votados, julgue os seguintes itens à luz dos requisitos de elegibilidade e de alistamento eleitoral presentes na Constituição Federal. Peter preenche todos os requisitos para ser candidato a deputado federal.

1741 Q738949

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Constituição Federal, o ensino fundamental será gratuito nos estabelecimentos oficiais.

1742 Q647075

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

João, sócio-gerente da empresa Impressora a Jato Ltda., mantém, dentro de sua casa, os documentos fiscais dessa empresa. Pedro, auditor-fiscal, em cumprimento de seus deveres funcionais, deveria examinar esses documentos, que João se recusou a apresentar. Ante a recusa de João, Pedro requisitou força policial para ingressar na casa de João, a fim de proceder a tal exame.

Com base nessa situação hipotética e nos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

Pedro poderá ingressar na casa de João, sem o consentimento deste, desde que o faça durante o dia.

1743 Q647074

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos direitos e deveres individuais, assinale a opção correta.

A É livre a manifestação do pensamento, sendo, contudo, assegurado o anonimato. B O direito à reparação do dano moral ou à imagem não é uma garantia assegurada pela Constituição, mas apenas pela lei. C O direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas. D Está implícita no texto da Constituição Federal a garantia a todos, no âmbito judicial e administrativo, da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação.

1744 Q647073

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca das garantias constitucionais.

A A garantia segundo a qual todos são iguais perante a lei não alcança os estrangeiros residentes no país, a menos que possuam filhos ou cônjuges brasileiros. B A Constituição garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular. Não assegura, contudo, o direito de obter informações de interesse coletivo ou geral, cuja concessão fica a critério da respectiva autoridade em decisão fundamentada. C É assegurado a todos o acesso à informação e, quando necessário ao exercício profissional, resguardado o sigilo da fonte, a critério da autoridade policial ou judiciária. D Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

1745 Q647072

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta.

A É possível à lei vedar ao preso civil, em certas situações, o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. B Ninguém pode ser levado à prisão, ou nela mantido, nos casos em que a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. C À lei não é dado limitar o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, ainda que a pretexto de estabelecer qualificações profissionais. D A Constituição Federal brasileira vigente não admite pena de morte.

1746 Q647039

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do que dispõe a CF a respeito de crimes e tratamento dos presos, julgue os itens seguintes. Por força constitucional, são inafiançáveis os crimes de racismo e de tortura.

1747 Q647038

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos princípios preceituados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na previsão constitucional correlata, julgue os seguintes itens. A consagração do princípio da presunção de inocência estabelece que ninguém deve ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Assim, o acusado em processo criminal, desde que primário e com bons antecedentes, não poderá ser submetido a qualquer tipo de prisão cautelar antes de sentença condenatória definitiva.

1748 Q647037

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, assinale os próximos itens. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido em virtude da herança.

1749 Q647006

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à teoria geral das constituições, julgue os próximos itens. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são incorporados automaticamente como normas constitucionais e, a partir de então, passam a constituir cláusulas pétreas.

1750 Q647005

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. O direito constitucional do preso, ou do investigado, à assistência de advogado não se estende ao inquérito. Dessa forma, o defensor ou advogado não pode, em regra, ter acesso aos autos do inquérito, quando em curso na delegacia.

1751 Q646925

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e deveres fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. A norma constitucional que proíbe tratamento normativo discriminatório, em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público tem caráter absoluto, sendo ilegítima, em conseqüência, a estipulação de exigência de ordem etária, ainda que esta decorra da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo público a ser provido.

1752 Q646924

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação às responsabilidades e atribuições do Poder Executivo, julgue os itens subseqüentes. Quando a Constituição Federal estabelece que o presidente da República não será responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, durante a vigência de seu mandato, não estabelece, com isso, uma imunidade penal, mas simplesmente uma imunidade temporária ao processamento criminal.

1753 Q646923

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem. É necessária lei autorizativa específica para a criação de autarquias e fundações públicas.

1754 Q646922

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca da regência constitucional dos direitos e garantias fundamentais, seguida de uma assertiva a ser julgada. Ivan é suspeito do cometimento do crime de homicídio perpetrado contra o ex-marido de sua namorada. Diante da ausência de provas capazes de incriminar Ivan, a autoridade policial requereu ao juízo competente a violação do sigilo de correspondência do suspeito. Nessa situação, o Poder Judiciário deverá conceder o pedido da autoridade policial, pois o sigilo de correspondência pode ser violado no caso de investigação criminal ou instrução processual penal.

1755 Q646921

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e garantias individuais e dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens subseqüentes. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, a seus advogados ou às próprias partes, ou somente a estas, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo possa prejudicar o interesse público à informação.

1756 Q630775

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo o texto como referência inicial e considerando aspectos marcantes da história do Brasil, julgue os itens seguintes.

Chamada de cidadã, a Constituição de 1988 enfatiza direitos e garantias individuais e coletivos.

1757 Q563227

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

1758 Q563218

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5o, da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que

A

a inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, mediante o consentimento do morador.

B

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.

C

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo intransmissível aos seus herdeiros.

D

a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, todavia, depende de licença da respectiva autoridade.

E

a autoridade competente poderá usar de propriedade particular em caso de iminente perigo público, assegurada a indenização ao proprietário em caso de dano.

1759 Q563211

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as afirmações, a seguir, sobre o regime constitucional do direito de propriedade:

I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada, em qualquer hipótese, indenização posterior ao proprietário.

II. Depreende-se da Constituição que a pequena propriedade rural poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos, desde que não seja trabalhada pela família.

III. A Constituição admite hipótese de desapropriação por interesse social em que excepciona a regra da indenização justa e prévia em dinheiro.

IV. Aquele que possuir como sua área urbana de até 350 m2, por 5 anos ininterruptos, para fins de moradia, adquirir-lh...

1760 Q278693

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Constituição Federal (CF) assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, considerando que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os seguintes itens.

Para os reconhecidamente pobres, são gratuitos, de acordo com a CF, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

1761 Q278690

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Constituição Federal (CF) assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, considerando que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os seguintes itens.

No Brasil, não há pena de banimento.

1762 Q278678

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito de reunião, julgue os itens subseqüentes.

O direito de reunião é um direito fundamental que constitui verdadeiro pressuposto necessário a um Estado democrático de direito.

1763 Q278676

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito de reunião, julgue os itens subseqüentes.

O direito de reunião é um direito coletivo que visa a proteção de manifestações exclusivamente políticas.

1764 Q278674

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

O direito ao silêncio, dado aos acusados, é resultado da percepção de que o interrogatório é apenas um meio de prova.

1765 Q278673

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

A garantia de permanecer calado, dada aos investigados, durante uma investigação criminal, busca assegurar à pessoa a possibilidade de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem confessar-se culpada.

1766 Q278671

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e deveres fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

A norma constitucional que proíbe tratamento normativo discriminatório, em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público tem caráter absoluto, sendo ilegítima, em conseqüência, a estipulação de exigência de ordem etária, ainda que esta decorra da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo público a ser provido.

1767 Q278669

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e deveres fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

A garantia do devido processo legal também serve à proteção do direito de propriedade. Assim, a União, mesmo tratando-se da execução e implementação de programa de reforma agrária, não pode ser dispensada da obrigação de respeitar, durante a atividade de expropriação, por interesse social, os princípios constitucionais acerca da propriedade.

1768 Q278623

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1998, julgue os itens subseqüentes.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não sendo tal direito passível de transmissão aos seus herdeiros.

1769 Q278549

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Constituição da República veda

A

que a união estável entre homossexuais seja considerada família, para fins de proteção do Estado.

B

a adoção de crianças por homens solteiros.

C

a adoção de crianças brasileiras por pais estrangeiros.

D

o trabalho de adolescentes de 12 a 14 anos, inclusive na condição de aprendizes.

1770 Q278457

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca dos direitos fundamentais.

A

A propriedade é um direito social, e não fundamental.

B

Os direitos e garantias individuais só podem ser invocados contra o Estado, pois foram concebidos em relação a ele.

C

Não há garantia constitucional, no âmbito judicial e administrativo, à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade da sua tramitação.

D

As normas definidoras dos direitos fundamentais têm aplicação imediata.

1771 Q278248

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição assegura a liberdade de associação sindical, observando que

A ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, salvo na hipótese de assumir cargo de direção ou representação sindical. B o aposentado filiado tem direito a votar, mas não a ser votado, nas organizações sindicais. C é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. D ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas. E a Assembléia Geral somente pode fixar contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva diante da inexistência de contribuição prevista em lei.

1772 Q278245

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dispõem os artigos 1o e 3o da Lei no 9296, de 1996:

Os dispositivos legais acima transcritos são:

A integralmente incompatíveis com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. B o primeiro, compatível com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, e o segundo, com ela incompatível, no que se refere à possibilidade de determinação pelo juiz, de ofício, da interceptação. C o segundo, compatível com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, e o primeiro, com ela incompatível, relativamente à tramitação da interceptação em segredo de justiça. D incompatíveis com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, relativamente à interceptação prevista para fins de investigação criminal. E compatíveis com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas.

1773 Q278238

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da teoria geral da Constituição, julgue os itens seguintes.

Nos termos da literalidade da Constituição Federal, o poder de reforma constitucional proíbe que a Constituição seja emendada para se suprimir direitos sociais.

1774 Q278236

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

João foi encontrado tempos depois de ter praticado um crime, na casa de sua mãe, Maria.

Nessa situação, a Constituição autoriza a prisão de João, mesmo durante a noite, se houver autorização de sua mãe para que a polícia ingresse em seu domicílio.

1775 Q278233

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

O sigilo bancário pode ser quebrado por decisão, desde que fundamentada, de comissão parlamentar de inquérito estadual.

1776 Q278226

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

A inviolabilidade do direito à liberdade abrange a livre locomoção no território nacional em tempo de paz e constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal integrante do grupo de direitos:

A políticos. B sociais. C solidários. D individuais. E à nacionalidade.

1777 Q278218

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

A

A liberdade de associação para fins lícitos é plena, não tendo nenhuma restrição no texto constitucional.

B

A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, assegurado-lhe a imutabilidade dos seus veredictos.

C

A Constituição Federal veda a identificação criminal do civilmente identificado.

D

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio apenas temporário para sua utilização.

E

O exercício do direito de petição aos Poderes Públicos, independentemente de taxas, para defesa de direitos, depende, nos termos constitucionais, de disciplina legal.

1778 Q278207

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a única opção correta.

A

A pena de morte, vedada pelo Sistema Constitucional Brasileiro atual, impede que o Poder Legislativo edite lei nesse sentido. Contudo, a Constituição Federal de 1988 prevê que a consulta popular, por meio de plebiscito, poderá autorizar o Congresso Nacional a instituir a referida pena.

B

A pena de caráter perpétuo, vedada pela Constituição Federal de 1988, não impede que o Poder Judiciário condene determinado indivíduo ao cumprimento efetivo de pena que ultrapasse cem anos de prisão.

C

A pena de banimento refere-se à expulsão de estrangeiro do país, nas situações em que cometer infração que atente contra a segurança nacional, a ordem política e social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular.

D

No Brasil, não se admite a aplicação de penas cruéis, salvo em caso de guerra declarada pelo Presidente da República, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele.

E

A pena de trabalhos forçados, expressamente rejeitada pela Constituição Federal de 1988, não impede que o preso exerça atividade laboral remunerada e que seja deduzido o período trabalhado da pena remanescente a ser cumprida.

1779 Q278205

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a única opção correta.

A

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu cinco espécies de direitos e garantias fundamentais: direitos e garantias individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; e direitos relativos à existência e funcionamento dos partidos políticos.

B

Os dispositivos relativos aos direitos e garantias individuais, por se constituírem cláusulas pétreas, não podem sofrer modificações que lhe alterem a substância. Mesmo status não foi conferido aos direitos sociais, que podem ser objeto de emenda à Constituição, tendente à sua abolição.

C

A Constituição Federal de 1988 garante apenas aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à propriedade. Nesse sentido, a autoridade policial poderá determinar o ingresso em imóvel de estrangeiro, que não resida do País, sem que sejam observadas as limitações constitucionais.

D

O princípio da legalidade, consagrado na Constituição Federal de 1988, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Logo, no Sistema Constitucional pátrio, não é possível a edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de decreto autônomo.

E

De acordo com a Constituição Federal de 1988, deve o Poder Público proporcionar a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, contribuindo, inclusive, com recursos materiais e financeiros.

1780 Q278177

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um policial civil em serviço, em situação de perseguição noturna, suspeitando que o foragido, um perigoso homicida, adentrou em uma residência, deverá

A

adentrar na residência em perseguição ao foragido mesmo sem a autorização do morador.

B

aguardar que o dia amanheça, pois, durante o dia, poderá adentrar na residência sem autorização do morador e independentemente de ordem judicial.

C

aguardar ordem judicial, mesmo diante da anuência do morador, pois, sendo a casa asilo inviolável do cidadão, ninguém nela poderá entrar a não ser com ordem expressa da autoridade judiciária competente.

D

solicitar que o morador lhe franqueie a entrada para que possa prosseguir na diligência, pois, sem a permissão do morador, somente poderá entrar na casa, durante o dia, mediante autorização judicial.

1781 Q278176

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à aplicação dos direitos fundamentais do homem à atividade policial, julgue os itens abaixo.

I Ao realizar uma abordagem, o policial deve estar atento para a segurança do cidadão abordado, de terceiros e do próprio infrator (quando identificado), pois a preservação da vida é a missão mais importante dos organismos policiais.

II No Brasil, as execuções de penas corporais ainda são permitidas nos cursos e instruções policiais, mesmo que constituam perigo para a vida do policial instruendo.

III Ao policial, de serviço ou em folga, é permitido o uso de armas letais de qualquer calibre e tipo de munição, visando assim garantir-lhe a plena segurança no cumprimento de sua missão.

...

A

1

B

2

C

3

D

4

1782 Q278175

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção incorreta no que tange à proteção dos direitos humanos.

A

Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para a proteção de seus interesses.

B

Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

C

Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, todavia a escravidão ainda é prática tolerável e aceita internacionalmente, visto que a liberdade é um direito alienável.

D

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

1783 Q278174

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Os direitos e garantias fundamentais têm caráter absoluto, devido à sua importância constitucional.

B

A não-aplicação de direitos previstos a um trabalhador no estatuto da empresa em que ele trabalha, pelo fato de ser ele estrangeiro, não causa ofensa ao princípio da igualdade.

C

Constitui publicidade indevida, violadora de direitos fundamentais, a divulgação total ou parcial em meio de comunicação, de nome, ato ou documento de procedimento policial relativo a adolescente a quem se atribua ato infracional.

D

A administração penitenciária, ainda que com fundamento em razões de segurança pública, não pode proceder à interceptação de correspondência remetida pelos sentenciados.

1784 Q278159

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a disciplina constitucional da liberdade de associação,

A a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. B as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente, independentemente de autorização. C ninguém poderá ser compelido a manter-se associado, salvo disposição contrária do estatuto ou contrato social. D as associações somente poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. E todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.

1785 Q278129

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal garante o direito à propriedade. Contudo, a utilização e o desfrute do bem devem ocorrer de acordo com a conveniência social da utilização da coisa, ou seja, o direito do dono deve ajustar-se aos interesses da sociedade.

1786 Q278126

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ainda com base nos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Segundo a Constituição Federal, a existência de seguros contra acidente de trabalho exime qualquer empresa de indenizar seus empregados em razão de dolo ou culpa.

1787 Q278125

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Uma empresa que explora a produção de fogos de artifício e outros explosivos pirotécnicos, tendo em vista que a mão-de-obra especializada nesse setor é escassa, resolveu contratar Ferdinando, de 15 anos de idade, e Celso, de 42 anos de idade, como aprendizes na confecção de explosivos na empresa.

A propósito dessa situação hipotética, julgue os próximos itens à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

A contratação de Celso como aprendiz, independentemente de sua idade, atende ao previsto na Constituição Federal.

1788 Q278032

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise o que segue:

I. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

II. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

As assertivas acima dizem respeito, respectivamente,

A

à ação civil pública e à vedação às provas ilícitas.

B

à ação popular e ao privilégio contra a autoincriminação.

C

ao devido processo legal e ao princípio da ampla defesa.

D

à inafastabilidade da jurisdição e ao princípio do juiz natural.

E

à ação penal privada subsidiária e ao princípio da presunção de inocência.

1789 Q278017

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em tema de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que é

A

livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

B

violável a liberdade de consciência e de crença.

C

vedada, em qualquer circunstância, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D

plena a liberdade de associação paramilitar.

E

assegurado o direito de agravo, proporcional ao de resposta, sendo incabível qualquer indenização por dano moral ou à imagem.

1790 Q278015

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Qual das penas previstas por crimes e relacionadas abaixo, a Constituição Federal proíbe que seja adotada no Brasil?

A

Suspensão ou interdição de direitos.

B

Prestação social alternativa.

C

Multa.

D

Perda de bens.

E

De banimento.

1791 Q278000

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal dispõe, no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, que

A

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

B

no caso de iminente perigo público ou particular, a autoridade civil e policial poderá usar de propriedade pública ou particular, isenta em qualquer caso de responsabilidade por indenização ulterior, em caso de dano ao seu responsável legal.

C

as entidades associativas, ainda que sem expressa autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente.

D

é assegurada a prestação de assistência religiosa, nos termos da lei, nas entidades civis de internação coletiva, salvo nas militares.

E

a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

1792 Q277978

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Observe as proposições abaixo.

I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

II. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

III. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, vedada qualquer indenização por dano material, moral ou à imagem.

IV. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

V. Todo o trabalhador deverá ser compelido a associar- se ou a permanecer associado a sindicato.

Estão corretas SOMENTE

A

I e II.

B

II e IV.

C

IV e V.

D

I, III e V.

E

II, III e V.

1793 Q277976

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Constituição Federal

A

haverá juízo ou tribunal de exceção.

B

a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.

C

não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

D

a lei não retroagirá, salvo em desfavor do réu por fato praticado antes da sua edição.

E

não será concedida a extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.

1794 Q277973

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as afirmativas:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

II. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados apenas extrajudicialmente.

III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

IV. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

V. Não será admitida a extradição de estrangeiro, salv...

A

I, II e III.

B

I, II e V.

C

I, III e IV.

D

II, IV e V.

E

III, IV e V.

1795 Q277961

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em matéria de direitos e deveres individuais e coletivos, garantidos pela Constituição Federal, considere:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

II. Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, na forma da lei, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, e cruéis.

III. Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

IV. A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito o seu autor à pena de reclusão, nos termos da lei.

Está correto o q...

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

II e IV.

1796 Q277952

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em tema de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, analise:

I. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

II. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

III. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de natureza paramilitar.

IV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

V. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que alguém sofrer ou se...

A

I, II e IV.

B

II, III e V.

C

I, III e IV.

D

I, III e V.

E

II, IV e V.

1797 Q277950

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que tange aos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que

A

é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.

B

as associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

C

as entidades associativas, mesmo que expressamente autorizadas, só podem representar seus filiados no âmbito administrativo e não no judicial.

D

a criação de associações depende de autorização judicial, permitido, em qualquer caso, a interferência estatal em seu funcionamento.

E

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

1798 Q277942

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A associação profissional ou sindical é livre. Dentre as regras de observância obrigatória a respeito de tais associações, previstas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

B

o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

C

a filiação a sindicato e a manutenção desta condição é facultativa.

D

ao sindicato cabe defender apenas os direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas.

E

a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é dispensável.

1799 Q277938

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos Direitos Individuais e Coletivos é correto afirmar que

A

é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.

B

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado.

C

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa da autoridade competente.

D

somente poderão ser criadas associações e cooperativas, mediante autorização da autoridade competente, permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

E

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas pela autoridade estatal competente, poderão representar seus filiados administrativamente, vedada a representação judicial.

1800 Q277916

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

David é um brasileiro nato condenado pela justiça espanhola a pena de quinze anos de prisão, por ter participado de ato terrorista com o objetivo de fomentar a independência do país Basco, atualmente, uma das regiões da Espanha. Nessa situação hipotética, considerando que David se encontra no Brasil e que o governo espanhol solicitou sua extradição para fins de cumprimento da pena, assinale a opção correta.

A

David não pode ser extraditado, por ser um criminoso político.

B

A condição de brasileiro nato obsta a extradição de David para a Espanha.

C

David pode ser extraditado, em virtude de ter praticado crime hediondo.

D

David pode ser extraditado, em virtude de ter praticado crime inafiançável.

1801 Q277862

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que, em relação à prática do racismo,

A

o autor da prática comete um crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

B

aqueles que sofreram alguma ação racista sejam compensados monetariamente.

C

os acusados de práticas racistas têm direito a habeas corpus, desde que sejam menores de 21 anos.

D

a pessoa ou grupo que se considerar prejudicado por discriminação racial tem direito à resposta pelo agravo.

E

a discriminação atentatória dos direitos imposta pelo racismo será punida com a extradição.

1802 Q277855

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD)

Analise as afirmativas abaixo:

I - Não podem as Comissões Parlamentares de Inquérito decretar busca domiciliar, interceptação de ligações telefônicas e decretar prisão, ressalvada a situação de flagrância penal.

II - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III - Compete ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Assinale a alternativa correta:

A

apenas a afirmativa I está correta

B

apenas a afirmativa II está correta.

C

apenas a afirmativa III está correta

D

apenas as afirmativas I e II estão corretas.

E

apenas as afirmativas II e III estão corretas.

1803 Q277845

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Considere os seguintes direitos:

1. ao preso, o direito de identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

2. o direito de herança.

3. o direito de resposta.

4. a impenhorabilidade do bem de família.

Assinale a alternativa que apresenta os itens tratados no artigo 5º da Constituição Federal.

A

1 e 2 apenas.

B

1 e 4 apenas.

C

2 e 3 apenas.

D

1, 2 e 3 apenas.

E

3 e 4 apenas

1804 Q277813

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito da fundação de sindicato, considere, dentre outros, os requisitos abaixo.

I. Autorização do Estado para a respectiva fundação.

II. Inexistência de outra organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

III. Requerimento de registro no órgão competente.

IV. Concessão do prazo mínimo de 6 (seis) meses para que os representantes da categoria se filiem, obrigatoriamente, ao sindicato.

Estão corretos, de acordo com a Constituição Federal brasileira, os indicados APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

1805 Q277791

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA.

É proibido qualquer trabalho a menores de:

A

16 anos, salvo na condição de aprendiz.

B

16 anos, salvo na condição de arrimo de família.

C

18 anos, salvo na condição de arrimo de família.

D

18 anos, salvo na condição de aprendiz.

1806 Q277756

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

Analise as seguintes afirmativas:

I. Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. Mais: é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado de Direito.

II. Os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantais que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela próp...

A

existem apenas três corretas.

B

existem apenas duas corretas.

C

existe apenas uma correta.

D

todas estão corretas.

1807 Q277748

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD)

É correto afirmar que:

A

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

B

ao ofendido é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo ou, alternativamente, a indenização por dano material, moral ou à imagem.

C

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévia autorização da autoridade competente.

D

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados e pelo Ministério Público.

E

conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em suas liberdades, por ilegalidade ou abuso de poder.

1808 Q277734

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Tendo em vista o princípio da isonomia previsto no art. 5º da Constituição Federal, faça a devida distinção entre os conceitos abaixo, numerando a segunda coluna de acordo com a primeira.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.

A

3 - 4 - 1 - 2.

B

4 - 1 - 2 - 3.

C

3 - 1 - 4 - 2.

D

4 - 3 - 2 - 1.

E

2 - 3 - 4 - 1.

1809 Q277732

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes quanto à perspectiva de direitos e garantias fundamentais na forma em que são previstos constitucionalmente.

A Constituição de 1988 tem um compromisso com a concretização do princípio da igualdade, donde decorre que a isonomia entre brancos e negros prevista pela Constituição é a isonomia formal.

1810 Q277713

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa incorreta.

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

C

Ninguém será submetido à pena de morte, salvo em caso de crimes hediondos ou imprescritíveis.

D

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

E

É assegurado aos presos o respeito, a integridade física e moral.

1811 Q277702

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG)

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil é correto afirmar que:

I. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

II. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusarse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

III. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

IV. É inviolável o sigil...

A Os itens I, II, III e IV. B Somente os itens II e III. C Somente os itens I, III e IV. D Somente os itens II, III e IV.

1812 Q277670

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC)

Quanto aos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1.988, é incorreto afirmar que:

A

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio requerimento à autoridade competente.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

D

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

E

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

1813 Q277668

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC)

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo: Segundo a nossa carta magna, nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em _______________________________, na forma da lei.

A

terrorismo.

B

tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

C

sabotagem

D

espionagem

E

contrabando de pessoas do Brasil para o exterior.

1814 Q277633

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta.

A

É possível à lei vedar ao preso civil, em certas situações, o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

B

Ninguém pode ser levado à prisão, ou nela mantido, nos casos em que a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

C

À lei não é dado limitar o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, ainda que a pretexto de estabelecer qualificações profissionais.

D

A Constituição Federal brasileira vigente não admite pena de morte.

1815 Q277631

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, assinale a opção correta.

A

Assegura-se ao cidadão a ação popular como remédio próprio para atacar ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.

B

Caberá habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C

A Constituição não assegura gratuidade nas ações de habeas corpus, habeas data e nos atos necessários ao exercício da cidadania.

D

Admite-se mandado de injunção contra ato de autoridade que negue ao cidadão o direito ao conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

1816 Q277629

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca das garantias constitucionais.

A

A garantia segundo a qual todos são iguais perante a lei não alcança os estrangeiros residentes no país, a menos que possuam filhos ou cônjuges brasileiros.

B

A Constituição garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular. Não assegura, contudo, o direito de obter informações de interesse coletivo ou geral, cuja concessão fica a critério da respectiva autoridade em decisão fundamentada.

C

É assegurado a todos o acesso à informação e, quando necessário ao exercício profissional, resguardado o sigilo da fonte, a critério da autoridade policial ou judiciária.

D

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

1817 Q277627

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos direitos e deveres individuais, assinale a opção correta.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo, contudo, assegurado o anonimato.

B

O direito à reparação do dano moral ou à imagem não é uma garantia assegurada pela Constituição, mas apenas pela lei.

C

O direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.

D

Está implícita no texto da Constituição Federal a garantia a todos, no âmbito judicial e administrativo, da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação.

1818 Q277559

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação CEFETBAHIA / Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFETBAHIA)

Sobre os direitos do cidadão, segundo a Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar:

A

Não poderá haver juízo ou tribunal de exceção.

B

São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

C

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.

D

Pertence aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros.

E

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

1819 Q277545

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Afirma a Constituição Federal vigente, em seu art. 5o, inciso VIII, que "ninguém será privado de direito por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei". Assim, quanto ao nível de eficácia, segundo a classificação proposta por José Afonso da Silva, e aos direitos e garantias fundamentais, o dispositivo constitucional em análise possui eficácia

A contida que abriga o direito de escusa de consciência. B plena e trata do direito de opinião. C limitada e versa sobre o direito de expressão. D reservada que concretiza o direito de liberdade de crença religiosa. E restrita que constitui manifestação do princípio da isonomia.

1820 Q277534

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG)

Com base em seus conhecimentos sobre a Constituição da República Federativa do Brasil, julgue as assertivas a seguir:

I. Direitos individuais são assegurados pela Constituição a cada ser humano e à sociedade.

II. O termo "Direitos Individuais" refere-se a um grupo de direitos relacionados à vida, à propriedade e à segurança.

III. Soberania é o ato de respeito e obediência às normas estabelecidas e à liberdade pessoal.

Sobre as assertivas, pode-se afirmar:

A Somente II e III são falsas. B Somente II é verdadeira. C I, II e III são verdadeiras. D Somente I e II são verdadeiras.

1821 Q277520

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

É permitida a violação da correspondência pessoal em casos de flagrante delito.

1822 Q277517

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

A Constituição brasileira assegura o direito de livre expressão do pensamento, porém não reconhece a livre manifestação dos juízos de valor.

1823 Q277514

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

O princípio da presunção de inocência assegura que ninguém poderá ser considerado culpado até que se prove o contrário.

1824 Q277512

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

A necessidade de predeterminação do juízo competente que proíba qualquer forma de designação de tribunais ou juízos para casos determinados constitui o princípio do juiz natural.

1825 Q277505

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Considere os seguintes direitos:

Assinale a alternativa que apresenta os itens tratados no artigo 5º da Constituição Federal.

A

1 e 2 apenas.

B

1 e 4 apenas.

C

2 e 3 apenas.

D

1, 2 e 3 apenas.

E

3 e 4 apenas.

1826 Q277503

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A prática de racismo constitui:

A

Crime inafiançável e imprescritível.

B

Crime político e de opinião.

C

Crime afiançável e prescritível.

D

Crime inafiançável e prescritível.

E

Crime imperdoável e imprescritível.

1827 Q277500

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

De acordo com o que dispõe a Constituição da República, assinale a resposta INCORRETA:

A

Nunca haverá pena de banimento.

B

Nunca haverá pena de morte.

C

Nunca haverá pena de trabalhos forçados.

D

Nunca haverá pena de caráter perpétuo.

E

Nunca haverá pena corporal.

1828 Q277497

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas:

A

Depois de suspensas por decisão administrativa fundamentada.

B

Por decisão do Ministério Público.

C

Por Lei Federal.

D

Pelo Presidente da República.

E

Por decisão judicial transitada em julgado.

1829 Q277483

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Sobre as várias projeções constitucionais do direito de liberdade, assinale a opção correta.

A

O direito à livre expressão não pode abrigar manifestações de conteúdo imoral que impliquem ilicitude penal. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso, devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal, daí porque escrever, editar, divulgar e comerciar livros fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias contra a comunidade judaica, por exemplo, é atuação que pode ser vedada, com base nos princípios constitucionais.

B

A comunicação de fatos graves que teriam sido praticados no âmbito da administração pública, por meio de delação anônima, não pode, de nenhuma forma, ser admitida, por contrastar com a vedação do anonimato, como prevista na Constituição.

C

A prerrogativa do sigilo da fonte qualifica-se como privilégio de ordem pessoal que pode ser oponível por jornalistas a quaisquer órgãos ou autoridades do poder público, não importando a esfera em que se situe a atuação institucional dos agentes estatais interessados.

D

A intransmissibilidade da pena não chega ao ponto de impedir que, por decisão judicial, se permita ao condenado fazer-se substituir por terceiro, ainda que estranho ao ilícito penal, na prestação de serviços à comunidade.

1830 Q277461

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que

A não haverá, em qualquer hipótese, a aplicação da pena de morte. B as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa. C é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar. D a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de multa, nos termos da lei. E é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

1831 Q277428

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

A são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito a petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. B é plena a liberdade de associação, inclusive de natureza paramilitar. C é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. D é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. E é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.

1832 Q277413

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O dispositivo constitucional que determina que "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante"

A

não admite interpretação extensiva, por tratar-se de norma definidora de direito fundamental.

B constitui norma programática. C

ocupa o mesmo grau hierárquico do dispositivo constitucional que determina a gratuidade do ensino público.

D

define um direito coletivo, na medida em que todos os cidadãos brasileiros são titulares desse direito.

1833 Q277329

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em tema de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que é

A plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. B livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. C assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. D livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. E assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

1834 Q277283

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos assegurados na Constituição Federal, é correto afirmar que

A as entidades sindicais e associativas, mesmo que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus associados em qualquer instância judicial ou administrativa. B é assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte quando para o exercício da atividade profissional. C a pequena propriedade rural, mesmo a trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, garantido porém, ao proprietário, prazo em dobro para saldar o débito, sob pena de sua perda. D é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, salvo nas militares e federais sob regime disciplinar diferenciado. E

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

1835 Q277271

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, considere:

I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, ficando o poder público isento da obrigação de indenizar o proprietário, se houver dano.

II. As associações de caráter paramilitar somente poderão ter suas atividades compulsóriamente suspensas, por decisão judicial com trânsito em julgado.

III. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Está correto o que se...

A I e III. B I e IV. C II e III. D II e IV. E III e IV.

1836 Q277264

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre outros Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, a Constituição Federal assegura expressamente, em seu art. 5º, a

A participação facultativa dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. B plena liberdade de associação com caráter paramilitar. C prestação, na forma da lei, de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, exceto nas militares. D instalação de juízo ou tribunal de exceção. E livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

1837 Q277210

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as assertivas abaixo.

I. Em jornal de grande circulação foram feitas graves críticas ao Governo Federal, porém o autor das críticas permaneceu anônimo.

II. Mário foi privado de seus direitos por motivo de convicção filosófica ou política, por ter invocado tais direitos para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusado cumprir prestação alternativa.

III. Maria não permitiu que a polícia adentrasse em sua casa, uma vez que não havia determinação legal, não estava ocorrendo flagrante delito ou desastre e ninguém estava precisando de socorro.

IV. Um grupo de sindicalistas reuniu-se pacificamente, sem armas, em local aberto ao público, não frustando outra reunião ant...

A

I e II.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

1838 Q277177

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Segundo a Constituição de 1988 são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

A

registro de nascimento e casamento;

B

certidão de óbito e divórcio;

C

registro de nascimento e certidão de óbito;

D

casamento e divórcio;

E

registro de nascimento e registro de bem de família em cartório público.

1839 Q277173

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral

B

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

C

É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, desde que observados os preceitos éticos e religiosos específicos

D

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

1840 Q277172

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Assinale a alternativa correta quanto aos direitos individuais e coletivos de acordo com a Constituição Federal.

A

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

B

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, ainda que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

C

No caso de eminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular mediante indenização prévia, a título de remuneração pelo uso.

D

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, mesmo que não trabalhada pela família, não será objetivo de penhora para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva

E

No caso de eminente perigo público, a autoridade poderá usar da pequena propriedade rural, assim definida em lei, ao proprietário indenização prévia.

1841 Q277163

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos assegurados na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo durante o dia, em caso de flagrante delito, ou durante a noite, por determinação judicial para cumprimento de mandado de prisão, busca pessoal ou domiciliar.

B

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

C

São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas judiciárias, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

D

Será concedida a extradição de estrangeiro, por decisão administrativa ou judicial, sempre que praticado crime político ou de opinião.

E

No caso de iminente perigo público comprovado, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, ficando isento o Estado de ulterior indenização, se houver dano.

1842 Q277156

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Academia de Polícia Civil de Minas Gerais (ACADEPOL - MG)

Para a proteção dos Direitos Humanos, o processo judicial está revestido no Brasil de diversas garantias fundamentais. Podemos reconhecer uma destas garantias no seguinte anunciado:

A

O direito à ampla defesa não deve ser assegurado quando a parte comparece desacompanhada de advogado.

B

A sentença pode incluir na condenação pessoas que não foram parte no processo.

C

Para condenar os criminosos são admitidas todas as provas, mesmo aquelas obtidas por meio ilícitos.

D

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

1843 Q277153

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Academia de Polícia Civil de Minas Gerais (ACADEPOL - MG)

A casa é asilo inviolável do indivíduo. Para garantir este direito fundamental, diversas leis proíbem a pratica de determinados atos pelo particular e também pelo Poder Público. Nesta esteira podemos afirmar que constitui violação de domicílio o seguinte ato:

A

Penetrar o oficial de justiça no domicílio, à noite, munido de ordem judicial, para a busca de menor em poder do pai, no caso em que a mãe possui a guarda da criança.

B

Arrombar a porta de um apartamento a fim de prestar socorro a uma pessoa presa no telhado do prédio em caso de incêndio durante a noite.

C

Penetrar sem o consentimento do morador, durante o dia, para apanhar documentos que comprovam práticas criminosas, por determinação judicial.

D

Arrombar o policial a porta da casa, sem ordem judicial e sem o consentimento do morador, nos casos de comprovado flagrante delito.

1844 Q277066

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais, difusos e coletivos e garantias constitucionais, assinale a única opção correta.

A

A liberdade de manifestação do pensamento, nos termos em que foi definida no texto constitucional, só sofre restrições em razão de eventual colisão com o direito à intimidade, vida privada, honra e imagem.

B

São imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia os crimes definidos como hediondos, na forma da lei.

C

Por ser direito personalíssimo, os indivíduos só têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.

D

Nos termos do texto constitucional, a todos são assegurados, como direito individual, os meios que garantam a celeridade da tramitação do processo judicial e administrativo.

E

Com relação aos efeitos do mandado de injunção, o Supremo Tribunal Federal adota, de forma majoritária em suas decisões, a posição concretista individual intermediária.

1845 Q277060

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Um grupo de policiais, necessitando penetrar durante a noite em uma determinada residência com o fim de capturar um indivíduo em flagrante delito, invade este local sem o consentimento de seu morador. Podemos afirmar que:

A Os policiais agiram ilegalmente B Os policiais agiram de forma constitucional C Os policiais agiram de forma abusiva D Os policiais agiram precipitadamente E N.R.A.

1846 Q277047

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e garantias individuais, julgue os seguintes itens.

São crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: prática de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo, sonegação fiscal e crimes hediondos.

1847 Q277045

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e garantias individuais, julgue os seguintes itens.

Embora sejam livres a manifestação do pensamento e a expressão da atividade intelectual e artística, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem do indivíduo.

1848 Q271047

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar:

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas.

A Todas as afirmativas estão corretas. B As afirmativas I, II e IV estão corretas. C As afirmativas II, III e IV estão corretas. D Somente a afirmativa IV está correta. E Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

1849 Q267494

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Universidade Federal do Amapá (UNIFAP)

Marque a alternativa correta, em relação aos direitos fundamentais.

A É possível, no conflito de dois direitos fundamentais, conferir-se vigência a um em detrimento do outro. B A recusa ao cumprimento de obrigação legal a todos imposta é hipótese de suspensão de direitos políticos. C É inconstitucional uma lei que preveja, para o crime de racismo, a pena restritiva de liberdade de detenção. D O contraditório e a ampla defesa são assegurados no inquérito policial. E Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal.

1850 Q267234

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto aos direitos e deveres fundamentais, pode-se afirmar corretamente que

A o direito à livre expressão não abriga manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal, como por exemplo, a incitação ao racismo. B os estrangeiros residentes no Brasil não podem invocar os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República. C o princípio do devido processo legal não serve à proteção do direito de propriedade. D constitui abuso de direito, causador de dano moral, a reprodução, pela imprensa, de acusação de mau uso de verbas públicas, prática de nepotismo e tráfico de influência, que tenham sido objeto de ação de improbidade, instaurada pelo Ministério Público.

1851 Q267223

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação ao direito constitucional, julgue os itens subseqüentes. A garantia constitucional que veda a adoção das penas perpétuas não incide sobre a medida de segurança, pois a esta não cabe limitação de tempo.

1852 Q816439

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Banca não informada

Em matéria de inviolabilidade de domicílio, estabelecida na Constituição brasileira, assinale a afirmativa correta.

A A autorização judicial permite a violação de domicílio, à noite, sem o consentimento do morador. B Havendo incêndio no interior da casa, estará afastada a regra da inviolabilidade domiciliar. C A autoridade policial pode emitir autorização para a invasão de domicílio durante o dia. D A invasão de domicílio pela Polícia Militar, sem o consentimento do morador, durante o dia, para prender criminoso que nele se escondeu, é permitida. E Exercendo o morador, na própria casa e em determinado cômodo, atividade comercial, deixará de existir a regra da inviolabilidade de domicílio.

1853 Q816438

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Banca não informada

No capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, preceitua a Constituição Federal vigente que

A é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. B são assegurados o contraditório e a ampla defesa aos litigantes, em processo judicial, administrativo ou inquérito policial. C ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ordem judicial. D a prática de racismo constitui crime afiançável. E a lei penal pode retroagir para prejudicar o réu.

1854 Q816437

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Banca não informada

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, disciplina que

A não haverá pena de morte, em qualquer hipótese. B poderá haver, através de lei específica, pena de caráter perpétuo. C lei específica regulamentará a pena de trabalhos forçados. D poderá ser imposta a pena de banimento para alguns crimes definidos em lei própria. E nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

1855 Q743932

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

O Artigo 5o da Constituição Federal assegura a igualdade de todos perante a lei, proibindo a distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segu- rança e à propriedade. Com base neste dispositivo constitucional, é correto afirmar que:

A

a Constituição Federal veda expressamente a pena de morte, não aplicando a es- ta vedação qualquer exceção.

B

a Constituição Federal, em relação à sociedade conjugal, reforça a legislação or- dinária que considera o homem como "cabeça do casal".

C

a Constituição Federal garante a livre manifestação do pensamento, porém veda o anonimato

D

a Constituição Federal assegura o direito perpétuo à propriedade particular, não sendo admitida qualquer hipótese de sua transferência compulsória.

E

a Constituição Federal para preservar o direito de segurança aos cidadãos ga- rante, de maneira expressa, a existência de juízo ou tribunal de exceção.

1856 Q743892

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

Considerando que a Constituição Federal traz em seu Art. 5o, XXXVI a premissa de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", é correto afirmar que:

A

a lei vigente não pode se protrair no tempo para continuar disciplinando certas situações jurídicas, mesmo após a sua revogação

B

toda vez que o indivíduo se situar, perante o ente estatal, colhido, tãosomente, por uma norma que não tem outra finalidade senão definir a relação indivíduo/Estado, num dado momento, não há que se falar em direito adquirido, vez que este repele a própria idéia de mutabilidade, a qual, por sua vez, é indispensável quando se trata de o Poder Público redefinir os termos debaixo dos quais ele vai atingir os seus sempre renovados cometimentos.

C

o ato administrativo há de ser válido, sob pena de ser decretada a sua nulidade e com a decretação sempre cessarão os seus efeitos "ex nunc".

D

ato jurídico perfeito é aquele definitivo, portanto possui o mesmo conceito jurídico de coisa julgada, que se constitui em direito adquirido. Tratam-se de conceitos sinônimos.

E

a Constituição Federal vigente consagra o princípio da irretroatividade, que é, por sua vez, um princípio geral de direito.

1857 Q743891

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

Quanto ao direito constitucional que permite a todos a obtenção de certidões, é correto afirmar que:

A

tal direito ainda não pode ser exercido, pois, não possuindo aplicabilidade imediata, carece de regulamentação.

B

mediante pagamento de taxas, qualquer pessoa possui o direito de obter certidões sobre qualquer pessoa.

C

independentemente do pagamento de taxas, há direito à obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

D

independentemente do pagamento de taxas, há direito à obtenção de certidões em entidade de qualquer natureza, por se tratar de direito indisponível.

E

o mandado de injunção é o remédio que assegura às pessoas físicas o direito de obter certidões sobre empresas perante as juntas comerciais.

1858 Q743887

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Universidade Federal do Paraná (UFPR)

O artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal prevê a inviolabilidade de domicílio. Sobre o tema, é correto afirmar:

A

A inviolabilidade de domicílio pode ser suprimida por Emenda à Constituição

B

A inviolabilidade de domicílio pode sofrer restrição na vigência do estado de defesa, que permite a busca e apreensão em domicílio sem autorização judicial

C

A regra da inviolabilidade de domicílio prevê a possibilidade de ingresso em domicílio, a qualquer tempo, sem autorização do dono, mediante ordem judicial.

D

A regra da inviolabilidade de domicílio prevê a possibilidade de ingresso em domicílio, sem autorização do dono, para prestação de socorro.

E

A regra da inviolabilidade de domicílio prevê a possibilidade de a polícia, durante o dia, ingressar em domicílio alheio, ainda que sem autorização judicial

1859 Q743813

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, na Constituição da República, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

A

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que autorizados e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

D

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

1860 Q743732

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir, que se referem aos direitos e às garantias fundamentais.

Os direitos coletivos caracte rizam-se pela transindividualidade e indivisibilidade e pela titularidade indeterminada e interligada por circunstâncias de fato.

1861 Q743731

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir, que se referem aos direitos e às garantias fundamentais.

A passagem de uma titularidade individual para uma coletiva é o que caracteriza os direitos fundamentais de terceira geração.

1862 Q743730

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir, que se referem aos direitos e às garantias fundamentais.

O processo de afirmação dos direitos fundamentais de segunda geração iniciou-se no século XIX e intensificou-se no século XX por meio da positivação dos direitos coletivos e sociais. O papel do Estado, agora, é o de garantir e implementar esses direitos, interferindo, se necessário, no domínio econômico.

1863 Q743729

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir, que se referem aos direitos e às garantias fundamentais.

Os direitos materiais difusos caracterizam-se pela transindividualidade dos titulares e pela indivisibilidade do suporte fático-hipotético.

1864 Q743683

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção correta.

1865 Q743633

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas disposições da Constituição da República, julgue os itens que se seguem. A proteção constitucional dada ao sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional contradiz, em princípio, o disposto relativamente à vedação do anonimato a quem manifesta o pensamento.

1866 Q743632

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas disposições da Constituição da República, julgue os itens que se seguem. O direito de resposta proporcional ao agravo assegurado àqueles atingidos pela mídia tem estimulado, na prática, o exercício da autocensura por parte dos veículos de comunicação.

1867 Q743631

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas disposições da Constituição da República, julgue os itens que se seguem. A proibição constitucional ao anonimato na manifestação do pensamento não exclui, em princípio, uma denúncia anônima das garantias constitucionais relativas à liberdade de expressão.

1868 Q743630

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas disposições da Constituição da República, julgue os itens que se seguem. Se a Constituição da República estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, então a privacidade das figuras públicas e celebridades está constitucionalmente protegida — ao menos em princípio — do assédio da imprensa.

1869 Q743629

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Lei n.º 5.250, de 1967 (Lei de Imprensa), Capítulo I (Da Liberdade de Manifestação do Pensamento e da Informação).

“Art. 1.º É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. (...)

§ 2.º O disposto neste artigo não se aplica a espetáculos e diversões públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da lei, nem na vigência do estado de sítio, quando o Governo poderá exercer a censura sobre os jornais ou periódicos e empresas de radiodifusão e agências noticiosas nas matérias atinentes aos motivos que o determinaram, como também em relação aos executores daquela medida.”

De acordo com as d...

1870 Q743514

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.

O ordenamento constitucional brasileiro não prevê a aplicação da pena de morte.

1871 Q743513

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.

O ordenamento constitucional brasileiro não prevê a aplicação da pena de morte.

1872 Q743512

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.

O direito à vida é garantido também aos estrangeiros residentes no Brasil.

1873 Q743394

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. Na ordem constitucional de 1988, está prevista, de modo explícito, a indenização por dano moral. No entanto, a fim de se evitar enriquecimento sem causa da vítima de dano, a indenização por dano moral não pode ser cumulada com a indenização por dano material, quando as duas decorrerem de um mesmo fato.

1874 Q647961

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. O registro civil de nascimento e a certidão de óbito são documentos de grande importância para o exercício das relações dos cidadãos com o Estado e são de obtenção gratuita aos reconhecidamente pobres.

1875 Q647958

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. Ninguém pode invocar a liberdade de crença religiosa para eximir-se do cumprimento de obrigação legal a todos imposta.

1876 Q647957

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. Qualquer pessoa pode exigir dos órgãos públicos informações que sejam do seu interesse particular, mas as informações sigilosas que sejam imprescindíveis à segurança do Estado e da sociedade podem ser negadas.

1877 Q646929

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. A inviolabilidade do domicílio foi elevada ao patamar de direito fundamental, mas admitem-se exceções. Não contraria esse direito, por exemplo, o fato de, durante o dia, a autoridade pública ingressar na casa de alguém, contra a vontade do ocupante, na hipótese de flagrante delito, para prestar socorro ou para cumprir ordem judicial; mesmo à noite, no caso de flagrante delito, admite-se o ingresso no domicílio contra a vontade do ocupante.

1878 Q646928

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado e dos poderes. A Constituição estabelece o princípio da igualdade como uma das garantias fundamentais de todos os cidadãos. Prevê também o princípio da livre acessibilidade de todos os brasileiros aos cargos públicos. Por esse motivo, não é juridicamente admissível estabelecer, em concurso público, restrições ao acesso ao cargo com base em parâmetros etários.

1879 Q646927

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, relacionados a fiança. Os crimes de tortura, terrorismo e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, em face da Constituição Federal, são considerados inafiançáveis.

1880 Q646926

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos direitos e garantias constitucionais, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Autoridade policial, munida do competente mandado judicial, adentra na residência de Carlos visando à apreensão de provas da prática de um crime. O cumprimento do mandado teve início às 21 h e término às 23 h 30 min.

Nessa situação, foi observado o direito constitucional de inviolabilidade do domicílio, visto que a autoridade policial encontrava-se resguardada por determinação judicial.

1881 Q563228

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção correta.

1882 Q563226

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição brasileira determina que se considera crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, na forma da lei,

1883 Q563220

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal é expressa ao prever, apenas para os reconhecidamente pobres, a gratuidade

A

no exercício do direito de petição junto aos poderes públicos, para esclarecimentos de situações pessoais.

B

das ações de habeas corpus e de habeas data.

C

na obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos.

D

do registro civil de nascimento e de casamento.

E

na prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.

1884 Q563219

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Para a realização de uma passeata em determinado local público objetivando reivindicar melhorias salariais, o sindicato responsável pela manifestação pacífica necessita

A

de autorização da autoridade competente.

B

somente de prévio aviso à autoridade competente.

C

demonstrar a conveniência da manifestação.

D

locar o espaço público pelo preço estipulado pela municipalidade.

E

cadastrar os manifestantes após a autorização da autoridade competente.

1885 Q563212

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos no artigo 5o da CF, inclui-se:

A

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo, em nenhuma hipótese, a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida aos sucessores e contra eles executadas.

B

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo regulamentado pelo Poder Público o exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

C

o mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bem como por organização sindical e entidade de classe.

D

conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

E

a todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

1886 Q279590

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.

O direito à vida é garantido também aos estrangeiros residentes no Brasil.

1887 Q278850

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto aos princípios, aos direitos e às garantias constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Os direitos e garantias fundamentais não são apenas aqueles previstos taxativamente na Constituição, mas também aqueles que são devidamente incorporados pelos tratados internacionais. Com o advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, é possível sustentar que os tratados sobre direitos humanos, já existentes ao tempo do advento da referida emenda, passaram a ser verdadeiras normas constitucionais, já que não haveria a inconstitucionalidade formal superveniente, sendo escusável a aprovação de três quintos, em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional.

1888 Q278645

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.

O direito à vida é garantido também aos estrangeiros residentes no Brasil.

1889 Q278644

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.

A Constituição protege a vida de uma forma geral, inclusive a uterina.

1890 Q278643

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.

O ordenamento constitucional brasileiro não prevê a aplicação da pena de morte.

1891 Q278641

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.

O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, pois constitui verdadeiro requisito à existência de todos os demais direitos.

1892 Q278640

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.

O direito à vida compreende tanto o direito de permanecer vivo quanto o direito de ter uma vida digna.

1893 Q278262

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção correta.

A O agente político do Estado não pode invocar o direito à privacidade, enquanto estiver no exercício do cargo. B

A garantia do sigilo bancário somente pode ser quebrada por decisão fundamentada de membro do Judiciário ou de membro do Ministério Público.

C

É irrelevante, para o exercício da liberdade de reunião em local aberto ao público, que os participantes do evento estejam armados, desde que a reunião esteja autorizada pela autoridade policial competente.

D A Constituição proclama a liberdade de expressão, assegurando o direito ao anonimato e o sigilo de fonte. E A Constituição em vigor expressamente admite a possibilidade de leis retroativas no ordenamento brasileiro.

1894 Q278259

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre os direitos e garantias individuais e coletivos, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

A

Em face da liberdade de associação para fins lícitos, as associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

B

Nos termos da Constituição Federal, toda desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, dar-se-á mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

C

Segundo a Constituição Federal, os atos necessários ao exercício da cidadania serão gratuitos, na forma da lei.

D

Havendo cônjuge ou filhos brasileiros, a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será sempre regulada pela lei brasileira.

E

Segundo a Constituição Federal, a todos é assegurado o direito de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas, salvo nas hipóteses que a lei o exigir.

1895 Q278203

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre direitos e garantias individuais da Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta.

A

Embora a pena não passe da pessoa do condenado, a Constituição autoriza que a obrigação de reparar o dano seja estendida aos sucessores, sendo a obrigação contra eles executada até o valor do seu patrimônio.

B

Nos termos da Constituição Federal, não há possibilidade do civilmente identificado ser obrigado a ser submetido à identificação criminal.

C

Nos termos da Constituição, o direito de uso da propriedade privada pode sofrer restrições no caso de iminente perigo público, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, ainda que do uso não decorra dano.

D

O habeas data pode ser utilizado para que o impetrante tenha conhecimento de informações relativas à sua pessoa, porém a retificação de dados incorretos só pode ser promovida por meio do devido processo administrativo sigiloso.

E

A razoável duração do processo administrativo é um direito individual assegurado expressamente no texto constitucional brasileiro.

1896 Q278079

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os próximos itens, acerca dos direitos, garantias e princípios fundamentais.

Os concessionários e permissionários, por sua natureza de pessoas de direito privado, não são atacáveis pelo mandado de segurança, pois não podem figurar no pólo passivo da ação como autoridades coatoras. A ação, nesse caso, deve ser impetrada contra o chefe do Poder Executivo.

1897 Q278078

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir, que se referem aos direitos e às garantias fundamentais.

A primeira geração dos direitos fundamentais corresponde aos direitos de liberdade, que se configuram como resistência e oposição ao Estado, impondo a este a obrigação de não-fazer.

1898 Q278071

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF)

vida privada, a honra e a imagem das pessoas são bens constitucionalmente protegidos que integram o direito da:

A

sociedade;

B

nacionalidade;

C

solidariedade;

D

convivencialidade;

E

personalidade.

1899 Q278070

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF)

O princípio segundo o qual o acusado só será considerado culpado quando lhe for aplicada sentença condenatória irrecorrível é o da:

A

presunção do estado de inocência;

B

certeza da inocência;

C

legalidade da inocência;

D

possibilidade absoluta de inocência;

E

antecipação da certeza de inocência.

1900 Q278068

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF)

A adoção da pena de morte, no Brasil:

A

só será possível através de plebiscito;

B

só será possível por meio de referendo;

C

não será possível porque a pena de morte contraria preceitos morais e religiosos;

D

não será possível, porque a pena de morte fere preceito de natureza processual;

E

não será possível porque a pena de morte é taxativamente proibida pela Constituição da República.

1901 Q278062

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.

A

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial.

C

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

D

É a todos assegurada, mediante o pagamento das taxas exigidas, a obtenção de certidão em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

E

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, vedada a transmissão da obrigação de reparar o dano aos sucessores, ainda que nos limites do patrimônio transferido.

1902 Q278009

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição brasileira assegura expressamente o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do direito

A

da liberdade de consciência e de crença.

B

da liberdade de reunião e associação.

C

da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

D

de livre exercício dos cultos religiosos.

E

ao sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas.

1903 Q277998

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal vigente, dispondo que "não haverá juiz ou tribunal de exceção", e ainda que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente", trata

A

do princípio do juiz natural.

B

do reconhecimento do Tribunal do Júri.

C

da inafastabilidade da jurisdição.

D

do princípio do devido processo legal.

E

da ampla defesa e do contraditório.

1904 Q277985

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF)

Não há no direito brasileiro a pena de:

A

reclusão

B

detenção

C

interdição de direitos

D

trabalhos forçados

E

restrição de liberdade

1905 Q277927

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal estabelece no capítulo I, do seu art. 5o, diversos direitos e deveres individuais e coletivos, dentre outros,

A

a liberdade de associação para fins lícitos e de caráter paramilitar.

B

o juízo ou tribunal de exceção.

C

a inviolabilidade do domicílio, salvo na hipótese de desastre, vedado o ingresso em caso de flagrante delito.

D

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independentemente de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

E

a prestação de assistência religiosa nas prisões civis, vedada nas de internação coletiva de militares em tempos de guerra ou paz.

1906 Q277922

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as proposições relativas aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:

I. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo, porém, imperativa a interferência estatal...

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

1907 Q277843

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Indique a única opção que corresponda às denominadas cláusulas pétreas:

A

os direitos sociais;

B

os direitos e garantias individuais;

C

a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio;

D

o controle da constitucionalidade das leis;

E

a forma republicana.

1908 Q277837

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo o texto acima como referência, julgue os itens seguintes, acerca do Código de Defesa do Consumidor.

O ordenamento jurídico brasileiro, ao considerar o consumidor como sendo a parte vulnerável da relação, atribuiu algumas garantias específicas que aumentam o poder do consumidor na luta pela proteção dos seus direitos.

1909 Q277836

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, tema do fragmento de texto acima, julgue os itens que se seguem.

A instituição de recurso contra decisão tomada por tribunal do júri conflita com a garantia da soberania de seus veredictos, prevista constitucionalmente.

1910 Q277834

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, tema do fragmento de texto acima, julgue os itens que se seguem.

Quando a utilização de critério tiver como finalidade diferenciar o homem da mulher, com o propósito de desnivelá-los materialmente ou mesmo para atenuar a diferença social existente entre os sexos, a discriminação é inaceitável.

1911 Q277831

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, tema do fragmento de texto acima, julgue os itens que se seguem.

Considere que Luís foi fotografado sem o seu consentimento e que sua imagem tenha sido utilizada por uma empresa com fins lucrativos, em anúncio comercial. Nessa situação, Luís pode requerer indenização, invocando o direito à proteção da própria imagem.

1912 Q277754

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF)

A construção de um espaço público democrático implica:

A

usar sempre de força para manter a "ordem";

B

garantir aos indivíduos o usufruto de uma liberdade irrestrita;

C

favorecer os "bons" e reprimir os "maus";

D

negar qualquer tipo de liberdade individual;

E

garantir que as regras sejam aplicadas igualmente a todos.

1913 Q277746

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Considerando-se o previsto na Constituição da República, é CORRETO afirmar que o direito fundamental de obtenção de informações de órgãos públicos é

A

absoluto, porque as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais não po-dem sofrer restrições.

B

absoluto, porque não sofre ressalva expressa da Constituição.

C

relativo, porque não compreende as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

D

relativo, porque, submetido a lei regulamentadora, pode ser por esta restringido e não tem aplicação imediata.

1914 Q277727

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF)

Não há no direito brasileiro a pena de:

A

detenção

B

reclusão

C

restrição de liberdade

D

trabalhos forçados

E

interdição de direitos

1915 Q277470

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal brasileira, é correto afirmar que

A

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional.

B

a todos é assegurado o direito de recusar-se a cumprir prestação alternativa por motivo de convicção filosófica.

C

a criação de associações dependerá de autorização, não sendo, porém, permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

D

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

E

ninguém será considerado culpado até a publicação em cartório de sentença penal condenatória.

1916 Q277409

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A liberdade religiosa está assegurada pela Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental, conforme se infere do art. 5.º, incisos VI e VIII:

Art. 5.º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

(...)

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença rel...

A

A liberdade de convicção religiosa abrange, inclusive, o direito de não acreditar ou professar nenhuma fé, devendo o Estado respeitar o ateísmo.

B

Por ser o Brasil um Estado laico, nenhuma religião pode exercer pressão ideológica junto aos cidadãos livres, nem imprimir sua marca em papéis do Estado.

C

Não há democracia, em sua concepção tradicional, se não houver perante a lei igualdade dos cidadãos também no domínio das crenças religiosas.

D

Embora a liberdade de crença esteja assegurada na Carta Magna, tal direito individual não pode ser invocado para a isenção de obrigação legal a todos imposta nem para a recusa de cumprir prestação alternativa prevista em lei. Essa restrição, na forma como foi fixada, é inconstitucional, pois, para haver verdadeira liberdade religiosa, esta deve ser assegurada de forma plena.

E

O ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental não se afigura inconstitucional, desde que seja disciplina de matrícula facultativa.

1917 Q277248

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Fundação de Amparo à Pesquisa e Exrensão Universitária (FAPEU)

Assinale a alternativa CORRETA.

Ao assegurar a todo cidadão direitos e garantias individuais, a Constituição da República proíbe a pena de:

A

banimento.

B

perda de bens.

C

interdição de direitos.

D

suspensão de direitos.

1918 Q277247

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG)

Assinale a proposição correta:

A

o direito de resposta, proporcional ao agravo, pode ser utilizado para evitar que a imagem social de pessoas físicas e jurídicas fique comprometida e constitui-se, no mais das vezes, num mecanismo de proteção contra os erros de imprensa.

B

pela interpretação dominante do Supremo Tribunal Federal, a amplitude do signo "casa" como asilo inviolável do indivíduo, não abrange o estabelecimento profissional, ainda que usado com exclusividade.

C

é permitida a reunião pacífica, com ou sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

D

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que por isso o proprietário faça jus a qualquer indenização posterior.

1919 Q277236

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere que o seguinte trecho tenha sido extraído de um acórdão proferido em julgamento efetuado por um tribunal superior brasileiro, em 2004.

A escuta e gravação por terceiro de comunicação telefônica alheia, sem autorização judicial e sem a ciência dos interlocutores configura ato ilícito. No presente caso, a situação reveste-se de maior gravidade, uma vez que o terceiro é um agente do Estado, ocupante de cargo público em órgão integrante do Poder Executivo federal, que deveria justamente zelar pelo cumprimento das normas legais vigentes.

A prova obtida mediante a escuta gravada por terceiro de conversa telefônica alheia é patentemente ilícita em relação aos interl...

A

A determinação do tribunal, no sentido de que fosse excluída do processo judicial a prova em questão, está em harmonia com disposição expressa da Constituição Federal, segundo a qual são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

B

A emissora pública, de propriedade do Estado, ao efetuar a divulgação, em rede nacional de televisão, de conversa telefônica, ilicitamente gravada, contrariou dispositivo da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

C

O agente estatal, ao proceder à escuta e à gravação de conversa telefônica alheia, sem a devida autorização judicial, afrontou dispositivo da Constituição Federal que somente permite a violação das comunicações telefônicas, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

D

O procedimento do agente estatal, ocupante de cargo público, fez que o Estado desrespeitasse direito fundamental garantido pela Constituição Federal; ressalte-se que tal categoria de direitos tem, entre as suas finalidades, a de estabelecer uma rede de proteção às pessoas contra possíveis excessos do poder estatal.

E

Em situações como as tratadas no texto, a Constituição Federal assegura ao ofendido o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, estabelecendo ainda, de modo explícito, que o valor a ser indenizado deve corresponder ao efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido, devendo ser arbitrado com razoabilidade.

1920 Q277056

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

Sobre os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal, é correto afirmar que

A as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. B todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que autorizados previamente pela autoridade competente e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. C os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão a mesma força normativa das leis infraconstitucionais. D qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

1921 Q277012

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

O princípio da legalidade é uma decorrência da caracterização de um Estado como Estado de Direito.

1922 Q746734

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando aspectos do direito administrativo, julgue os itens seguintes. A administração pública direta dos estados obedecerá aos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade e de publicidade, mas o princípio de eficiência ainda não se encontra previsto expressamente na Constituição da República.

1923 Q744098

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Agentes de polícia federal prenderam o brasileiro Rodrigo, em flagrante delito, pela prática do crime inafiançável de tráfico de entorpecentes.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens, considerando o que estabelece a Constituição da República.

A detenção de Rodrigo deve ser comunicada à autoridade judicial competente imediatamente após ser concretizada.

1924 Q744088

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição da República proíbe que, dentro de uma mesma empresa e no exercício de função similar, haja diferenças salariais ligadas a diferenças de sexo, cor ou grau de escolaridade dos empregados.

1925 Q744087

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

A todo consumidor que se arrepende de ter adquirido um bem, a Constituição da República assegura o direito de desfazer a compra, no prazo de dez dias, a contar do momento da celebração do contrato de compra e venda.

1926 Q744042

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

O direito de escusa de consciência está adstrito exclusivamente ao serviço militar quando se trata de crença religiosa, convicção filosófica ou religiosa.

1927 Q744041

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

A instituição do tribunal do júri assegura a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e competência para julgar e processar os crimes dolosos contra a vida, a honra e a liberdade.

1928 Q744016

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal, ao estabelecer a lista dos direitos e garantias individuais, determinou que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados,

1929 Q743988

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subseqüentes.

Todo cidadão brasileiro que praticar crime doloso contra a vida tem direito absoluto a ser julgado por um tribunal do júri competente em qualquer circunstância.

1930 Q743987

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, considerando a Constituição Federal, os princípios fundamentais e os direitos e garantias fundamentais.

Direitos e garantias fundamentais se diferem em função do fato de que aqueles consistem em disposições assecuratórias e limitadoras de poder enquanto estas instituem direitos.

1931 Q743986

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subseqüentes.

Um tratado internacional pode ter natureza de direito e garantia individual mesmo quando se tratar de norma de caráter infraconstitucional.

1932 Q743957

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT)

O Dever do Estado de garantir a saúde consiste em:

A

formular e executar políticas econômicas e sociais que visem à redução de doenças e outros agravos.

B

formular e executar benefícios na área da saúde, concedidos conforme a organização política, social e econômica dos diferentes segmentos da população.

C

colocar à disposição das pessoas todos os meios para promoção, proteção ou recuperação da saúde.

D

desenvolver programas assistenciais para garantir, através de entidades referenciais, o atendimento a toda população que demanda aos serviços de saúde.

E

Todas as alternativas são verdadeiras.

1933 Q743925

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

A todo consumidor que se arrepende de ter adquirido um bem, a Constituição da República assegura o direito de desfazer a compra, no prazo de dez dias, a contar do momento da celebração do contrato de compra e venda.

1934 Q743895

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as regras pertinentes aos direitos humanos e humanitários, julgue os itens que se seguem.

Compreende-se como refugiado qualquer indivíduo que voltou a estabelecer-se, voluntariamente, no país que abandonou ou fora do qual permaneceu com medo de ser perseguido.

1935 Q743894

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as regras pertinentes aos direitos humanos e humanitários, julgue os itens que se seguem.

Quando um indivíduo for capturado, detido ou preso, a autoridade responsável deverá informá-lo acerca dos seus direitos e do modo de os exercer, incluindo o conhecimento da identidade dos funcionários que efetuaram sua captura, detenção ou prisão.

1936 Q743880

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as regras pertinentes aos direitos humanos e humanitários, julgue os itens que se seguem.

As convenções internacionais de proteção às crianças e adolescentes estabelecem que todo indivíduo terá assegurada sua identidade, ou seja, deve ser registrado imediatamente após seu nascimento, o que lhe garante o direito ao nome e à nacionalidade.

1937 Q743879

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as regras pertinentes aos direitos humanos e humanitários, julgue os itens que se seguem.

As regras pertinentes aos direitos humanos têm como propósito garantir que cada indivíduo seja respeitado em sua liberdade de agir e protegê-lo contra o abuso de poder das autoridades responsáveis por sua aplicação.

1938 Q743878

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as regras pertinentes aos direitos humanos e humanitários, julgue os itens que se seguem.

O direito de Haia rege as condutas, métodos e meios adotados em operações militares.

1939 Q743877

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as regras pertinentes aos direitos humanos e humanitários, julgue os itens que se seguem.

As regras nacionais e internacionais que protegem os direitos do homem estabelecem que o uso da força por parte dos funcionários responsáveis pela sua aplicação somente é admissível em estados de guerra.

1940 Q743876

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as regras pertinentes aos direitos humanos e humanitários, julgue os itens que se seguem.

Estabelecido conflito armado entre países que não reconhecem as leis previstas no direito internacional humanitário, em especial aquelas que regem as situações de guerra, é correto afirmar que esses Estados não estão obrigados a respeitá-las.

1941 Q743875

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as regras pertinentes aos direitos humanos e humanitários, julgue os itens que se seguem.

Um policial que tolera atos de tortura contra indivíduo, praticados para obter a confissão de crime, não será punido se tiver agido sob ordem de seu superior, durante estado de guerra.

1942 Q743874

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as regras pertinentes aos direitos humanos e humanitários, julgue os itens que se seguem.

As regras previstas no direito internacional humanitário são aplicáveis às situações de conflito armado.

1943 Q743873

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as regras pertinentes aos direitos humanos e humanitários, julgue os itens que se seguem.

Considerando que os Estados têm a obrigação de garantir a igualdade de direitos entre homens e mulheres, a adoção de medida de proteção à maternidade será considerada discriminação, pois implicará a manutenção de norma desigual que macula os objetivos de igualdade de oportunidades e de tratamento a ambos os sexos.

1944 Q743872

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as regras pertinentes aos direitos humanos e humanitários, julgue os itens que se seguem.

As normas previstas no direito internacional humanitário não são de aplicação imediata.

1945 Q743871

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as regras pertinentes aos direitos humanos e humanitários, julgue os itens que se seguem.

Instaurado o procedimento de investigação visando apurar ato que atentou contra os direitos humanos, será redigido, ao final, um relatório informativo acerca dos métodos e das conclusões das investigações.

1946 Q743840

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.

Sem restringir o direito de propriedade previsto na Constituição da República, uma lei municipal poderá proibir que o proprietário de um estabelecimento de ensino superior cobre dos alunos, sob qualquer pretexto, a utilização de estacionamento de veículos construído em área de sua propriedade.

1947 Q743839

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.

A Constituição da República protege todas as formas de vida, inclusive a uterina.

1948 Q743829

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: UFPA / DAVES / CEPS

Dentre os direitos e garantias individuais da Constituição de 1988, inclui/incluem-se:

A

a liberdade de expressão, sendo vedado o anonimato, e o direito à informação, sendo vedado o sigilo da fonte.

B

a inviolabilidade do domicílio, sendo vedado o ingresso na casa sem consentimento do morador, salvo as exceções previstas na Constituição.

C

o direito de propriedade, sendo vedada a desapropriação sem justa e prévia indenização em dinheiro.

D

o contraditório e a ampla defesa, sendo vedada sua aplicação ao processo administrativo.

E

a igualdade perante a lei, sendo vedada a adoção de políticas de discriminação positiva.

1949 Q743728

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A propriedade urbana cumpre sua função social quando

1950 Q743708

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, considerando os direitos e os deveres individuais e coletivos fundamentais previstos na Constituição Federal.

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz. As pessoas podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Mas, na própria Constituição da República, admitem-se restrições à liberdade de locomoção e até mesmo a suspensão da liberdade de reunião. Para ambos os casos de restrição, porém, é imprescindível prévia e fundamentada ordem ou decisão judicial.

1951 Q743707

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, considerando os direitos e os deveres individuais e coletivos fundamentais previstos na Constituição Federal.

Às pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos de idade, aos maiores de 70 anos de idade, assim como aos analfabetos, a Constituição da República faculta o exercício da dimensão ativa da cidadania. Entre esses, apenas aos maiores de 70 anos de idade é franqueado o exercício da dimensão passiva da cidadania.

1952 Q743612

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere às declarações de direitos, aos direitos e garantias individuais e coletivos e, ainda, ao princípio da legalidade, ao princípio da isonomia e ao regime constitucional da propriedade na Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes. Segundo a doutrina, os efeitos horizontais dos direitos, liberdades e garantias individuais dizem respeito às suas limitações recíprocas, na ordem constitucional.

1953 Q743611

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em razão de multa imposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ante o descumprimento por particular de normas aprovadas em tratado internacional firmado pelo Brasil, moveu ele ação contra a entidade que o autuara e contra seu diretor-presidente, pedindo que, além da declaração de nulidade da autuação, fosse ressarcido em perdas e danos. Sustentou que a autuação era indevida, porque o ato era composto e dependia, para sua validade, de visto de autoridade superior. Procedente a ação, pediu a penhora de bens da ANVISA.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Um tratado internacional firmado pelo Brasil, aprovado pelo Congresso Nacional e promulgado pelo presidente da República, constitui font...

1954 Q743520

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Por ser o Brasil uma república, seria inconstitucional a criação de funções públicas hereditárias.

1955 Q743473

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue os itens a seguir.

Apesar de inovadora em vários aspectos, infelizmente a Constituição de 1988 não faz referência à submissão de alguém a tratamento desumano ou degradante.

1956 Q743472

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

O casal Pedro e Renata candidatou-se a duas vagas de auxiliar de serviços gerais na empresa de Murilo. Ambos foram selecionados para a mesma atividade, mas Murilo ofereceu a Renata uma remuneração inferior à de Pedro, sob a alegação de ser ela do sexo feminino e, portanto, mais frágil que o marido para o desempenho das tarefas.

Nessa situação, Murilo contrariou o art. 5.º da Constituição que estabelece que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”.

1957 Q743471

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

1958 Q743466

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito constitucional, das noções de cidadania e do direito do consumidor, julgue os itens a seguir.

Os empregados públicos têm direito de entrar na casa das pessoas, mesmo sem consentimento dos moradores, desde que estejam em efetivo exercício de suas funções.

1959 Q740376

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um delegado da polícia federal, em investigação de uma série de graves infrações penais praticadas por agentes públicos ligados ao c rime organizado, realizou, em caráter excepciona l e sem autorização do Poder Judiciário, interceptação telefônica nas linhas dos investigados, com a finalidade de instruir o inquérito policial. Nessa situação, o delegado violou o sigilo das comunicações telefônicas, pois a Constituição exige, para tal medida, prévia ordem judicial.

1960 Q740364

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da organização político-administrativa do Estado, da organização dos poderes, das funções essenciais à justiça e do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. Se um senador, no exercício de seu mandato, proferir discurso no Senado Federal, e esse pronunciamento contiver ofensas à honra de um cidadão, o parlamentar não poderá ser preso em flagrante por esse motivo; o fundamento jurídico dessa garantia é o fato de que os crimes contra a honra, no direito penal brasileiro, são afiançáveis, e a prisão de parlamentar federal somente pode ocorrer nos crimes inafiançáveis.

1961 Q740363

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, à tutela constitucional das liberdades, aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade e ao direito de cidadania, julgue os itens que se seguem. O princípio da igualdade não impede que o direito estabeleça tratamentos desiguais, desde que, entre outras condições, o elemento discriminador esteja direcionado ao atingimento de alguma finalidade juridicamente legítima, seja de maneira expressa, seja implícita.

1962 Q740266

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, que versam sobre direito constitucional, no que se refere a direitos e garantias fundamentais, à federação brasileira, ao controle da constitucionalidade, às funções essenciais, à justiça, aos direitos políticos, ao Poder Legislativo e garantia de seus membros e à comunicação social.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um filme exibido na televisão, antes de ser apresentado, mostrou a informação de não ser recomendado para menores de 16 anos de idade. Nessa hipótese, de acordo com a Constituição Federal, tal observação é inconstitucional, pois está vedada qualquer forma de censura.

1963 Q740265

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, que versam sobre direito constitucional, no que se refere a direitos e garantias fundamentais, à federação brasileira, ao controle da constitucionalidade, às funções essenciais, à justiça, aos direitos políticos, ao Poder Legislativo e garantia de seus membros e à comunicação social.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um indivíduo acusado por crime de roubo foi condenado, com trânsito em julgado da sentença, ou seja, em caráter definitivo. Nessa hipótese, enquanto durarem os efeitos da condenação, os direitos políticos do indivíduo ficarão suspensos, de acordo com a Constituição Federal.

1964 Q740264

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, que versam sobre direito constitucional, no que se refere a direitos e garantias fundamentais, à federação brasileira, ao controle da constitucionalidade, às funções essenciais, à justiça, aos direitos políticos, ao Poder Legislativo e garantia de seus membros e à comunicação social.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um órgão de imprensa vedou a publicação de uma matéria paga porque seu autor não queria se identificar. Nessa hipótese, o referido órgão violou a liberdade de expressão e a manifestação do pensamento, asseguradas constitucionalmente, pois, em ambos os casos, é garantido o anonimato.

1965 Q740263

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, que versam sobre direito constitucional, no que se refere a direitos e garantias fundamentais, à federação brasileira, ao controle da constitucionalidade, às funções essenciais, à justiça, aos direitos políticos, ao Poder Legislativo e garantia de seus membros e à comunicação social.

Considere a seguinte situação hipotética.

A polícia solicitou a um empregado da ANATEL a abertura de uma correspondência funcional que estava em seu poder para ajudar nas investigações de um crime.

Nessa situação, a solicitação deverá ser atendida, pois não existe o sigilo de correspondências para a polícia e, nesse caso, a violação de correspondências independe de ordem judicial.

1966 Q740233

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito constitucional. A Constituição da República proíbe que pessoa menor de 18 anos de idade seja contratada para realizar trabalho insalubre.

1967 Q740232

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Seria inconstitucional uma lei que fixasse em 16 anos a idade mínima para que uma pessoa fosse considerada penalmente imputável.

1968 Q739352

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. O lastro formal da origem do constitucionalismo está nas constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América (1787), no período posterior ao da independência de suas treze colônias, bem como na constituição francesa (1791). Possui como caracte rísticas os seguintes sinais: organização do Estado e limitação do poder estatal, por meio de direitos e garantias fundamentais.

1969 Q739351

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. O direito constitucional tem como traço característico a superioridade hierárquico-normativa, que se apresenta em três perspectivas: as normas de direito constitucional são superiores e seu fundamento de validade encontra-se nelas próprias (autoprimazia normativa); as normas de direito constitucional são normas das normas, pois representam fontes de produção jurídica de outras normas; a superioridade normativa das normas constitucionais traduz o princípio da conformidade de todos os a tos dos poderes políticos com a Constituição.

1970 Q563221

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal prevê que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política,

1971 Q563217

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

No que se refere à inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios ilícitos, é certo que constitui ilicitude a

1972 Q563215

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal manteve a instituição do júri e assegurou uma organização mínima. Todavia, NÃO previu, expressamente,

1973 Q278856

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito constitucional, das noções de cidadania e do direito do consumidor, julgue os itens a seguir.

Uma pessoa pode ser presa para averiguações se não estiver portando sua carteira de identidade.

1974 Q278854

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Carlos cometeu crime de homicídio na véspera da data em que entrou em vigor uma lei aumentando a pena desse crime, e foi preso cinco dias depois.

Nessa situação, aplica-se a Carlos a pena aumentada pela referida lei.

1975 Q278852

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em cada item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Marina encontra-se presa em virtude de ter sido condenada pela prática de homicídio. Nessa situação, se a União editar lei aumentando em um terço a pena máxima do crime de homicídio, a publicação dessa norma não terá qualquer efeito sobre a pena de Marina.

1976 Q278825

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo o texto acima por referência inicial e considerando os múltiplos aspectos que envolvem o tema nele abordado, julgue os itens subseqüentes.

Infere-se do texto que a questão do sigilo bancário ainda é vista como uma espécie de direito sagrado que, ao ser arranhado, jogaria por terra o direito individual e a própria concepção de Estado democrático que a Carta de 1988 buscou consolidar.

1977 Q278819

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue os itens a seguir.

Como a Constituição estabelece que é “livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação”, não infringirá a lei o ator que se apresentar nu no saguão de um shopping center.

1978 Q278818

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue os itens a seguir.

Apesar de previsto na Constituição que o Congresso Nacional, após a sua promulgação, elaboraria um código de defesa do consumidor, isso ainda está para ser concretizado. Recentemente, o presidente da Câmara dos Deputados nomeou uma comissão para estudar com profundidade a matéria e cumprir, com a maior brevidade possível, o que determina a Carga Magna.

1979 Q278816

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao código penal brasileiro e ao processo penal brasileiro, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a Constituição da República, o tribunal do júri tem competência para julgar tanto os crimes dolosos como os culposos contra a vida.

1980 Q278815

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Seria constitucional lei do Distrito Federal (DF) que estabelecesse tratamento privilegiado na marcação de consultas médicas junto à rede pública de saúde para as pessoas que efetivamente contribuem para a seguridade social.

1981 Q278813

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa aos direitos constitucional e administrativo, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Carolina foi condenada a 7 anos de prisão pela prática de crime de corrupção passiva e, quando ela já havia cumprido 6 anos de sua pena, foi editada lei reduzindo para 5 anos a pena máxima do crime de corrupção passiva. Nessa situação, Carolina teria direito de ter sido imediatamente libertada.

1982 Q278810

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Lílian pretende doar gratuitamente um de seus rins a um sobrinho que necessita urgentemente do transplante para sobreviver. Nessa situação, a doação seria inconstitucional, porque o direito à integridade física, por ser um direito fundamental, é indisponível.

1983 Q278799

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere às normas constitucionais, julgue os itens subseqüentes.

As formas de proteção à propriedade industrial no Brasil incluem a concessão de patentes para marcas, invenções e modelos de utilidade.

1984 Q278791

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de noções de cidadania e direito constitucional, julgue os itens seguintes.

Considere que tenha sido expedida ordem de prisão contra Luciano, cidadão brasileiro que mora em um barco, com sua família. Nessa situação, o barco de Luciano é protegido pela inviolabilidade domiciliar garantida na Constituição da República.

1985 Q278789

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de noções de cidadania e direito constitucional, julgue os itens seguintes.

Considere que Romero tenha comprado um fogão em uma loja da Casas Cearenses S.A. Nessa situação, a Constituição da República confere a Romero o direito de desistir dessa compra no prazo de dez dias.

1986 Q278756

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, relativos a biotecnologia e propriedade industrial.

A Constituição da República é omissa em relação à proteção, pela propriedade industrial, no campo da biotecnologia.

1987 Q278611

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A Constituição da República estabelece o direito ao contraditório como uma garantia fundamental tanto nos processos judiciais quanto nos processos administrativos.

1988 Q278208

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Na questão a seguir, relativa a direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.

A

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito à inviolabilidade da honra, pela natureza subjetiva desse atributo, não se aplica à pessoa jurídica.

B

Como forma de assegurar os objetivos da igualdade tributária, que tem natureza distributiva, a CF/88, expressamente, faculta à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

C

Segundo precedentes do STF, em um processo criminal, é possível a recusa pelo juiz da tomada de depoimento de uma testemunha arrolada pelo advogado do Réu, sem ofensa ao princípio da ampla defesa, quando, de forma evidente, tratarse de testemunha imprestável para o processo.

D

Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, toda norma constitucional de aplicabilidade imediata, mesmo as decorrentes de emenda à Constituição, possui uma retroatividade mínima, que alcança efeitos futuros de fatos passados, porém não pode a emenda constitucional, em respeito à estabilidade dos direitos subjetivos, alcançar os efeitos já produzidos mas não consumados de fatos passados e os efeitos produzidos e consumados de fatos passados.

E

Embora qualquer pessoa tenha legitimidade ativa para propor habeas corpus, a seu favor ou de terceiro, independentemente de sua capacidade civil e política, segundo a jurisprudência dos Tribunais, essa legitimidade ativa não se estende ao menor de dezoito anos, em razão dos requisitos essenciais para a validade dos atos judiciais.

1989 Q278122

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, considerando os direitos e os deveres individuais e coletivos fundamentais previstos na Constituição Federal.

O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade deriva da força normativa dos direitos fundamentais. Por isso, há possibilidade de se declarar inconstitucionalidade de lei em caso de dispensabilidade (inexigibilidade), de inadequação (falta de utilidade para o fim perseguido) ou de ausência de razoabilidade em sentido estrito (desproporção entre o objetivo perseguido e o ônus imposto ao atingido).

1990 Q278081

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." Por este princípio, art. 5º, II, da Constituição da República Federativa brasileira de 1988,

A

o destinatário da garantia só poderá ser compelido a atuar (ou não atuar) desta ou daquela forma, por força de lei. Não havendo lei, este tem uma atuação livre, desvinculada.

B

o destinatário da garantia apenas poderá ser compelido a atuar (ou não atuar) desta ou daquela forma por força de lei ordinária.

C

os poderes públicos têm toda sua atuação pautada pela vontade da lei, podendo a autoridade pública atuar fora dos trilhos legais.

D

o destinatário da garantia só poderá ser compelido a atuar (ou não atuar) desta ou daquela forma, por força de lei elaborada pelo Poder Legislativo. Isto implica dizer que ele não está obrigado a obedecer medidas provisórias, posto serem elas atos normativos editados pelo chefe do Poder Executivo.

E

o destinatário da garantia só poderá ser compelido a atuar (ou não atuar) desta ou daquela forma por força de lei complementar.

1991 Q278074

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Marque com V as assertivas verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

( ) Para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, é permitido à União, mediante lei complementar, conceder isenções de tributos da competência dos Estados e do Distrito Federal.

( ) É vedado instituir impostos sobre o papel destinado à impressão de periódicos.

( ) No caso de interesse público relevante, expressamente reconhecido em lei complementar da União, é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino.

( ) A disposição consti...

A

F, V, F, F

B

V, V, F, V

C

F, F, V, V

D

F, V, F, V

E

V, F, F, V

1992 Q278013

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Barbosa conseguiu realizar uma escuta telefônica não autorizada e gravou seu empregador falando a respeito de ação trabalhista que ele, Barbosa, lhe movia. Na gravação, o empregador confessa as verbas pleiteadas pelo reclamante. Nesse caso, a gravação é prova

A

inadmissível, porque obtida por meio ilícito.

B

lícita e imprescindível para a procedência da ação.

C

ilícita, mas seu conteúdo deve ser considerado pelo juiz na decisão de procedência do pedido.

D

irrecusável, porque contém a verdade, muito embora Barbosa deva ser punido pela prática ilícita.

E

lícita, mas não pode ser usada no processo porque ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si próprio.

1993 Q278007

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a garantia fundamental da inviolabilidade do sigilo de correspondência e de comunicações telegráficas, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética

João foi condenado a pena de 30 anos de prisão por tráfico de drogas e outros crimes. Líder do tráfico de drogas na favela ABC da capital de seu estado, João está cumprindo a pena no presídio HG.

Nessa situação, a administração do presídio poderá, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional e de preservação da ordem jurídica, excepcionalmente, violar as correspondências de João.

1994 Q277945

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes afirmações:

I. É assegurado a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, desde que pagas as taxas correspondentes.

II. Independentemente do pagamento de taxas, é assegurado a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

III. A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime inafiançável e imprescritível.

IV. As presidiárias não têm o direito de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, porque isso implicaria a ilegal prisão de ...

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

1995 Q277893

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos ao Congresso Nacional, ao processo legislativo e aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais.

Caso algum funcionário da empresa investigada pela CPMI seja condenado a pena de prisão por juiz competente, ele poderá ser destacado a realizar, na penitenciária, trabalhos forçados, segundo a natureza do crime e garantido o respeito à integridade física e moral.

1996 Q277891

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

A situação de policial civil com direito a prisão especial não se caracteriza como regalia em conflito com o princípio da isonomia, pois a própria Constituição assegura aos presos o respeito à integridade física e moral.

1997 Q277889

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a garantia fundamental da inviolabilidade do sigilo de correspondência e de comunicações telegráficas, julgue os itens que se seguem.

O sigilo das comunicações telegráficas, como todo direito fundamental, tem caráter absoluto.

1998 Q277877

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre outros, é requisito indispensável ao direito de reunião

A

prévio aviso à autoridade competente.

B

pedido de autorização ao Poder Público competente.

C

limitação do número de pessoas no local.

D

vedação de manifestações sobre assuntos difusos.

E

participação de pessoas com maioridade civil e penal.

1999 Q277827

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Suponha que se saiba que Tício esteja fabricando em sua casa substância entorpecente proibida. A conduta constitui crime. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta.

A

A polícia pode ingressar na casa de Tício, mesmo sem o seu consentimento, independentemente de autorização de quem quer que seja, a qualquer hora do dia ou da noite

B

A polícia pode ingressar na casa de Tício, mesmo sem o seu consentimento, independentemente de autorização de quem quer que seja, desde que durante o dia.

C

A polícia pode ingressar na casa de Tício, mesmo sem o seu consentimento, desde que autorizada a tanto pela Justiça, a qualquer hora do dia ou da noite.

D

A polícia pode ingressar na casa de Tício, mesmo sem o seu consentimento, desde que autorizada a tanto pela Justiça, mas apenas durante o dia.

E

A polícia pode ingressar na casa de Tício, mesmo sem o seu consentimento, desde que a requerimento de membro do Ministério Público, que deverá estar presente ao ato.

2000 Q277781

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

No edital de um concurso público para provimento de vagas no cargo de policial rodoviário estadual, no item referente aos requisitos para a investidura no cargo, constava um subitem segundo o qual o candidato teria de ser do sexo masculino.

Nessa situação, em face do tratamento isonômico entre homens e mulheres, o subitem do edital é inconstitucional.

2001 Q277778

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Segundo o art. 5º, incisos X, XII e LVI, da Constituição Federal, é incorreto afirmar que

A

é lícita a prova testemunhal colhida em regular processo judicial.

B

é lícita a prova obtida por meio de escuta e gravação por terceiro, sem autorização judicial, de comunicação telefônica alheia.

C

é lícita a prova pericial colhida em regular processo judicial.

D

é ilícita a prova obtida por meio de escuta e gravação por terceiro, sem autorização judicial, de comunicação telefônica alheia.

E

são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

2002 Q277775

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Segundo o art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

as penas para o crime de tortura independem de prévia cominação legal.

B

não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.

C

as penas para o crime contra a vida independem de prévia cominação legal.

D

não há crime sem lei anterior que o defina, mas há pena sem prévia cominação legal.

E

as penas para o crime contra a propriedade independem de prévia cominação legal.

2003 Q277772

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Segundo o art. 5º, caput, e seu inciso XXII, da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

o direito de propriedade não se estende aos estrangeiros residentes no País.

B

o direito de propriedade é garantido, apenas, aos brasileiros natos.

C

o direito de propriedade é garantido aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, há pelo menos 05 (cinco) anos.

D

o direito de propriedade é garantido, apenas, aos brasileiros naturalizados.

E

o direito de propriedade é garantido aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.

2004 Q277769

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Segundo o art. 5º, caput, e seu inciso XII, da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

às pessoas jurídicas não é assegurado o direito de propriedade.

B

às pessoas jurídicas não é assegurado o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas.

C

às pessoas jurídicas é assegurado o sigilo de correspondência e das comunicações em geral.

D

às pessoas jurídicas não é assegurado o sigilo das comunicações telefônicas.

E

às pessoas jurídicas não é assegurado o sigilo de dados.

2005 Q277767

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Segundo o art. 5º, caput, da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

os direitos e garantias previstos no art. 5º da Constituição Federal não são assegurados aos estrangeiros residentes no País.

B

os direitos e garantias previstos no art. 5º da Constituição Federal são assegurados aos estrangeiros residentes no País.

C

os direitos e garantias previstos no art. 5º da Constituição Federal são assegurados apenas aos brasileiros natos e aos estrangeiros residentes no País há pelo menos 05 (cinco) anos.

D

os direitos e garantias previstos no art. 5º da Constituição Federal são assegurados apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País há pelo menos 10 (dez) anos.

E

os direitos e garantias previstos no art. 5º da Constituição Federal não são assegurados a qualquer estrangeiro.

2006 Q277764

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Segundo o art. 5º, inciso XIX, da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

as associações não poderão, em qualquer hipótese, ser, compulsoriamente, dissolvidas.

B

as associações só poderão ter suas atividades suspensas por ato governamental.

C

as associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

D

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

E

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em todos os casos, o trânsito em julgado.

2007 Q277763

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Segundo o art. 5º, inciso XVIII, da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo admitida a interferência estatal em seu funcionamento.

B

a criação de associações e a de cooperativas dependem de autorização estatal.

C

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

D

é exigida a autorização estatal, apenas, para a criação de associações.

E

é exigida a autorização estatal, apenas, para a criação de cooperativas.

2008 Q277761

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Segundo o art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, em qualquer caso.

B

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em todos os casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida por decreto para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

C

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

D

é violável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, sendo inviolável o sigilo de dados e das comunicações telefônicas.

E

é violável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas bem como o de dados e das comunicações telefônicas, independentemente de autorização judicial.

2009 Q277760

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Segundo o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

B

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização apenas pelo dano moral decorrente de sua violação.

C

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização apenas pelo dano material decorrente de sua violação.

D

são violáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

E

são invioláveis a vida privada e a honra, sendo violáveis a intimidade e a imagem das pessoas.

2010 Q277758

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Segundo o art. 5º, incisos XLIII e LVI, da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

é lícita a prova obtida mediante tortura.

B

a prova obtida, mediante tortura, somente será admitida nos casos de relevante interesse público.

C

é ilícita a prova obtida mediante tortura.

D

a tortura não constitui crime.

E

a tortura constitui crime afiançável.

2011 Q277699

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as regras pertinentes aos direitos humanos e humanitários, julgue os itens que se seguem.

São consideradas vítimas da criminalidade as pessoas que tenham sofrido um atentado à sua integridade física ou mental, desde que o autor seja identificado, preso, processado e declarado culpado.

2012 Q277697

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as regras pertinentes aos direitos humanos e humanitários, julgue os itens que se seguem.

Os governos manterão órgãos e procedimentos de investigação que atuarão em todos os casos em que haja suspeita de execução extralegal, arbitrária ou sumária, tendo como objetivo determinar as causas e a pessoa responsável pela violação dos direitos humanos.

2013 Q277695

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as regras pertinentes aos direitos humanos e humanitários, julgue os itens que se seguem.

Direito humanitário é matéria concernente ao direito internacional público, traduzindo-se em um conjunto de regras internacionais voltadas à proteção de mulheres, crianças, idosos, combatentes desarmados e prisioneiros de guerra.

2014 Q277607

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: UFPA / DAVES / CEPS

O art. 5º, inciso LXXVII, prevê a gratuidade das seguintes ações:

A Mandado de Segurança e Mandado de Injunção. B Habeas corpus e habeas data. C Mandado de Segurança e Ação Popular. D Ação Civil Pública e Mandado de Segurança. E

Mandado de Segurança e ação de indenização por perdas e danos.

2015 Q277605

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: UFPA / DAVES / CEPS

O art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal de 1988 enuncia que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. A expressão autoridade competente contida no enunciado está relacionada ao/aos poder/es

A Executivo. B Legislativo C Executivo e Legislativo. D Judiciário. E Moderador.

2016 Q277603

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: UFPA / DAVES / CEPS

O art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988 prevê que a lei não poderá prejudicar

A

o direito adquirido, a coisa julgada e a plenitude da defesa.

B

a coisa julgada, o sigilo das votações e o ato jurídico perfeito.

C

a plenitude da defesa e o ato jurídico perfeito.

D

a coisa julgada, a plenitude da defesa e o direito adquirido.

E

o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

2017 Q277601

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: UFPA / DAVES / CEPS

O art. 5º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988 prevê que ninguém seja privado de direitos pela possibilidade de ocorrência da denominada escusa de consciência pelos seguintes motivos:

A Crença religiosa, convicção filosófica ou política. B Convicção religiosa ou convicção filosófica. C Convicção política ou filosófica. D Convicção religiosa ou convicção política. E Crença religiosa ou crença filosófica.

2018 Q277599

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: UFPA / DAVES / CEPS

A igualdade de gêneros, prevista no art. 5º, inciso I, da Constituição Federal de 1988 prevê

A somente a igualdade de direitos. B somente a igualdade de obrigações. C a igualdade de direitos e obrigações. D somente a igualdade relativa. E somente a igualdade absoluta.

2019 Q277580

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: UFPA / DAVES / CEPS

O brasileiro naturalizado poderá ocupar cargos de Ministro de Estado dentro do Poder Executivo, auxiliando o Presidente da República; há entretanto, um cargo de ministro que só pode ser ocupado por brasileiro nato. Trata-se do cargo de

A

Ministro da Ciência e Tecnologia.

B

Ministro das Comunicações.

C

Ministro da Fazenda.

D

Ministro da Defesa.

E

Ministro do Trabalho.

2020 Q277568

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

Seria inconstitucional uma lei que estabelecesse prisão perpétua como pena para o crime de extorsão mediante seqüestro.

2021 Q277566

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

O sigilo bancário de uma pessoa jurídica não pode ser quebrado mediante determinação de um delegado de polícia.

2022 Q277549

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Entre os direitos e deveres individuais e coletivos inscritos no Título II da Constituição da República Federativa do Brasil (Dos Direitos e Garantias Fundamentais) garante-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, em diversos termos. Assinale a única garantia NÃO outorgada.

A

A lei penal não retroagirá, salvo em casos de crimes hediondos.

B

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

C

É garantido o direito de propriedade.

D

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

E

É plena a liberdade de associação para fins lícitos vedada a de caráter paramilitar.

2023 Q277495

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos e às garantias fundamentais.

O brasileiro naturalizado somente será extraditado no caso da prática de crime comum antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. No primeiro caso, entretanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido não ser possível a extradição caso o ato ilícito seja crime no ordenamento jurídico estrangeiro e contravenção no Brasil.

2024 Q277485

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nas questões 41 e 42, assinale a opção correta.

A

Os direitos fundamentais, na ordem constitucional brasileira, não podem ter por sujeitos passivos pessoas físicas.

B

Toda gravação de conversa telefônica sem autorização de autoridade judicial constitui prova ilícita.

C

O Ministério Público tem o poder de, em procedimento de ordem administrativa, determinar a dissolução compulsória de associação que esteja sendo usada para a prática de atos nocivos ao interesse público.

D

O direito de reunião em lugares abertos ao público não depende de prévia autorização de autoridade pública.

E

A existência, num processo administrativo ou penal, de prova ilicitamente obtida contamina necessariamente todo o feito, tornando-o nulo.

2025 Q277459

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF)

É exemplo de direito individual implícito na Constituição Federal brasileira, a seguinte hipótese:

A

inviolabilidade da intimidade

B

acesso à informação

C

direito de resposta

D

identidade pessoal

E

sigilo de dados

2026 Q277445

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que diz respeito aos instrumentos de garantia de direitos, é certo que:

A o mandado de injunção pode ser impetrado contra qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado. B no direito de petição, a denúncia ou o pedido poderão ser feitos em nome próprio ou da coletividade. C o mandado de segurança coletivo é restrito aos sindicatos, entidades de classe e associações profissionais. D o habeas corpus tem como sujeito passivo, entre outros, qualquer particular, sendo irrelevante que a coação se verifique por força de sua posição funcional. E a ação popular pode ser proposta por qualquer indivíduo, seja ou não eleitor, esteja ou não no gozo de seus direitos políticos.

2027 Q277439

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em matéria de liberdade de associação profissional ou sindical é INCORRETO afirmar que

A

é assegurado o direito de filiação em organizações sindicais internacionais, face a manifestação do princípio da solidariedade internacional dos interesses dos trabalhadores.

B

a lei não poderá exigir autorização do Estado para fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, e é vedado ao Poder Público interferir na organização sindical.

C

os sindicatos gozam de independência e autonomia em razão da existência de fontes de renda independentes do patronato ou do Poder Público.

D

é facultativa a contribuição sindical assistencial, embora o trabalhador seja obrigado a filiar-se ou manter- se filiado ao sindicato de sua categoria profissional.

E

o direito de proteção especial dos dirigentes eleitos dos trabalhadores ou a estabilidade sindical, manifesta- se sob dupla ótica, denominadas dimensões subjetiva e objetiva.

2028 Q277398

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subseqüentes quanto à classificação das constituições, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos políticos.

Considere o seguinte fato, que foi largamente divulgado na imprensa alguns meses atrás.

O italiano Salvatore Cacciola, do Banco Marka, fugiu para a Itália a fim de não ser preso no Brasil, e, por ser italiano, não foi extraditado até a presente data.

Dessa forma, em hipótese análoga, se um brasileiro nato com prisão decretada no exterior fugisse para o Brasil, daqui também não poderia ser extraditado.

2029 Q277378

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subseqüentes.

O direito ao duplo grau de jurisdição constitui garantia relativa na ordem jurídica brasileira e permite a existência de decisões irrecorríveis.

2030 Q277375

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, considerando a Constituição Federal, os princípios fundamentais e os direitos e garantias fundamentais.

A supremacia do ordenamento constitucional em relação às demais normas de um dado sistema jurídico permite uma interpretação de qualquer direito como constitucional.

2031 Q277338

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio abrange apenas imóveis de uso precipuamente residencial.

2032 Q277324

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: CONSULT

Assinale a alternativa correta.

A

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, sem indenização por dano material, moral ou à imagem.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial.

C

As associações poderão ser dissolvidas ou ter suas atividades suspensas, exigindo-se, em qualquer caso, o trânsito em julgado da decisão judicial.

D

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder, e a obtenção de certidões em repartições públicas.

E

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sempre mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

2033 Q277268

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Carlos, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, foi processado por crime de peculato e condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por sentença criminal transitada em julgado. Nesse caso, Carlos, quanto aos direitos políticos, sofrerá

A perda, podendo readquirir seus direitos somente após três anos do cumprimento integral da pena. B cassação, mas poderá readquirir seus direitos após cinco anos do cumprimento da condenação. C suspensão, que persistirá enquanto durarem os efeitos da condenação. D cassação, não podendo mais readquirir seus direitos, e ficará impedido de votar e ser votado. E suspensão, que perdurará até o cumprimento de metade da pena, após o que readquire o direito de votar, mas não o de ser votado.

2034 Q277257

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na noite de ontem, Alcione passava por uma rua e ouviu gritos de socorro de uma mulher que estava sendo esfaqueada por um homem; buscou saber o que ocorria e o homem lhe informou que a mulher era sua esposa e que "em briga de marido e mulher, não se mete a colher", proibindo-a de ingressar na casa. Nesse caso, Alcione

A

estava proibida de ingressar na casa pela vontade expressa do dono, visto que a casa é o asilo inviolável do indivíduo.

B

poderia ingressar na casa para prestar socorro à vítima, até porque um crime estava sendo praticado.

C

não poderia ingressar porque em casa alheia só se entra com ordem judicial expressa e escrita.

D teria a faculdade de ingressar na casa, seja por haver o ficto consentimento da vítima, seja porque alí ocorria um desastre social. E

não poderia ingressar na casa, visto que só a autoridade policial poderia fazê-lo, sempre com ordem judicial.

2035 Q277254

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Tendo em vista a garantia constitucional da presunção de inocência, observa-se que esse princípio

A

é de natureza ampla, motivo pelo qual tem aplicação, em sua inteireza nas esferas penal, civil e administrativa.

B

afasta a legitimidade das prisões cautelares ou provisórias, a exemplo da prisão preventiva, por pronúncia e por sentença condenatória, sem trânsito em julgado.

C

revogou a regra segundo a qual o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança se não for primário e de bons antecedentes.

D

tem em conta que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

E

não impede que o nome do réu seja lançado no rol dos culpados, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

2036 Q277250

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

NÃO é considerado requisito legal que justifique a quebra dos sigilos bancário e fiscal quando utilizados para ocultar a prática de atividades ilícitas, a

A

demonstração da indispensabilidade dos dados constantes em determinadas instituições financeiras, Receita Federal ou Fazendas Públicas.

B

requisição do Ministério Público Federal ou dos Estados e a determinação do Tribunais de Contas da União ou dos Estados.

C

individualização da pessoa investigada e do objeto da investigação.

D

obrigatoriedade da manutenção do sigilo em relação às pessoas estranhas à causa.

E

utilização de dados obtidos somente para a investigação que lhe deu causa.

2037 Q277221

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o texto acima, julgue os itens que se seguem, à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

A Polícia Civil do Estado de Minas Gerais não poderá penetrar na casa do jornalista às 16 h de uma terça-feira, caso tenha determinação judicial.

2038 Q277220

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Liberdade de pensamento, direito de resposta e responsabilidade por dano moral ou à imagem constituem garantias mas não direitos individuais.

2039 Q277176

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

O direito assegurado na Constituição de formular requerimentos junto aos órgãos públicos para noticiar ilegalidade ou abuso de poder denomina-se:

A

direito de certidão;

B

direito de atestado;

C

direito de petição;

D

direito à informação;

E

direito ao processo.

2040 Q277164

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas:

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

A

I;

B

II;

C

III;

D

I e III;

E

nenhuma.

2041 Q277137

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

Seria inconstitucional uma lei que estabelecesse prisão perpétua como pena para o crime de extorsão mediante seqüestro.

2042 Q277134

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

O sigilo bancário de uma pessoa jurídica não pode ser quebrado mediante determinação de um delegado de polícia.

2043 Q277129

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito constitucional.

A Constituição da República proíbe que pessoa menor de 18 anos de idade seja contratada para realizar trabalho insalubre.

2044 Q277115

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Expediu-se mandado judicial que determinava a prisão de Maria. Os policiais encarregados de prendê-la descobriram, à meia-noite do dia em que o mandado foi expedido, que ela estava no escritório de seu advogado. Nesse caso, o mandado deve ser cumprido imediatamente, mesmo que seja necessário arrombar a porta do escritório para efetuar a prisão, pois a Constituição da República permite o ingresso de policiais em imóveis não-residenciais, a qualquer hora do dia ou da noite, para fins de cumprimento de determinação judicial.

2045 Q277113

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Beatriz foi condenada e presa pela prática do crime de estelionato. Após sua prisão, foi aprovada e publicada uma lei que não fere a Constituição da República e que aumentou em 20% os limites mínimo e máximo da pena privativa de liberdade previstos para o crime de estelionato.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Com a publicação da referida lei, a pena de Beatriz foi automaticamente aumentada em um quinto.

2046 Q277111

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Agentes de polícia federal prenderam o brasileiro Rodrigo, em flagrante delito, pela prática do crime inafiançável de tráfico de entorpecentes.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens, considerando o que estabelece a Constituição da República.

Caso Rodrigo fosse servidor do Ministério do Planejamento, ele não poderia ter sido preso, pois estaria amparado por disposição constitucional que veda a prisão em flagrante de membro do Poder Judiciário.

2047 Q277109

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Agentes de polícia federal prenderam o brasileiro Rodrigo, em flagrante delito, pela prática do crime inafiançável de tráfico de entorpecentes.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens, considerando o que estabelece a Constituição da República.

Considere que Rodrigo solicitou ao DPF a identificação do delegado que coordenou o interrogatório a que foi submetido logo após sua prisão. Nessa situação, com o objetivo de proteger o referido delegado de eventuais retaliações por parte do preso ou de seus comparsas, o DPF poderá negar-se a prestar essa informação.

2048 Q277104

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um grupo de agricultores paraenses formou uma organização com o objetivo de lutar para que parte do estado do Amazonas seja incorporada ao território do Pará.

Nessa situação, a organização é ilegal porque seu objetivo é proibido pela Constituição da República.

2049 Q277101

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República.

Se um indivíduo for preso em flagrante pela prática do crime de corrupção passiva, ele terá o direito de ter sua prisão imediatamente comunicada a uma pessoa por ele indicada.

2050 Q277070

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em caso de recusa da Administração, o direito à informação, interesse de cada administrado, tem como garantia jurisdicional especifica:

A

o habeas-corpus

B

o habeas-data

C

o mandado de segurança

D

o mandado de injunção

E

a medida cautelar inominada

2051 Q277014

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito constitucional, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Atendendo a um anúncio de emprego, Bernardo, um deficiente físico, procurou Marcelo, o anunciante. Porém, sem justa causa, Marcelo negou-se a empregá-lo, por motivos derivados de sua deficiência.

Nessa situação, Marcelo incide na prática de crime.

2052 Q277009

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

De acordo com o artigo 50 da Constituição da República Federativa do Brasil "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade". Ainda sobre os direitos e garantias fundamentais, está correto afirmar:

A

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e às suas liturgias.

B

É livre, desde que respeitada a posição religiosa oficial do País, a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

C

A todos são assegurados, desde que em dia com o pagamento das taxas: o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; e à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

D

São admissíveis, desde que justificadas, as provas obtidas por meio ilícito.

E

Todos têm direito à gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito.

2053 Q267409

Direito Constitucional

Ano: 2004

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Assinale, força no Texto Fundamental em curso, a assertiva correta:

A a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação da autoridade policial a que couber a atribuição; B incluído o direito à vida dentre as tutelas fundamentais, é vedada, em qualquer hipótese, a instituição de pena de morte; C nenhum brasileiro será extraditado, nem sequer o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização; D é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, resultando defeso ao legislador ordinário determinar, em qualquer circunstância, o atendimento de qualificações profissionais; E aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

2054 Q743976

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em uma cidade do interior de São Paulo, um grupo do movimento anarquista foi impedido de se encontrar na praça municipal, diante das ordens de um guarda da localidade. Um dos componentes do grupo, formado em direito, impetrou um habeas corpus.

Nessa situação, o instrumento mais adequado seria o mandado de segurança, dada a natureza do direito ofendido.

2055 Q743963

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A casa é o asilo inviolável da pessoa, que não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes praticados em seu interior. Para tanto, existe a possibilidade de invasão domiciliar, durante o dia, que, entretanto,

A

sujeita-se à denominada cláusula de reserva jurisdicional, com total exclusão de qualquer outro órgão estatal.

B

depende de mandado judicial, e, nos casos de grande clamor público, da autorização do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito.

C

pode ser também determinada pelo Ministério Público, mediante ordem fundamentada do Chefe da Instituição, quando, nos termos da lei, se tratar de crime organizado.

D

também é cabível por parte da Administração Tributária, que é dotada do atributo da autoexecutoriedade, a qual dispensa a ordem judicial.

E

é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário e do Ministério Público, em todos os casos que justifiquem a medida excepcional.

2056 Q743931

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Determinada categoria de servidores públicos deseja constituir uma associação civil, com o objetivo de prestar assistência e defender os interesses pessoais e profissionais dos associados. Somente poderão associar-se os servidores membros daquela categoria e respectivos familiares.

O ato constitutivo da associação deverá prever que, após o ingresso na associação, o servidor ou familiar não poderá desligar-se da associação pelo prazo de cinco anos.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

Na hipótese em apreço, a associação, após regularmente constituída, terá legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente, des...

2057 Q743930

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Determinada categoria de servidores públicos deseja constituir uma associação civil, com o objetivo de prestar assistência e defender os interesses pessoais e profissionais dos associados. Somente poderão associar-se os servidores membros daquela categoria e respectivos familiares.

O ato constitutivo da associação deverá prever que, após o ingresso na associação, o servidor ou familiar não poderá desligar-se da associação pelo prazo de cinco anos.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

Na hipótese considerada, o impedimento ao filiado de retirar-se da associação pelo prazo de cinco anos conflita com disposição expressa da Constituição F...

2058 Q743929

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Lucas - com prisão decretada em razão de não haver pago a pensão alimentícia devida aos filhos - ingressou na justiça com pedido de habeas corpus, sob a alegação de já haver pago as parcelas da pensão alimentícia reclamadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A prisão de Lucas tem fundamento constitucional, visto que a Constituição Federal estabelece que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

2059 Q743903

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Uma servidora pública suspeita de ter cometido crime de prevaricação somente pode vir a ser presa por ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial competente.

2060 Q743888

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Joseph Heller, de nacionalidade estrangeira, residente no Brasil, encontrava-se respondendo processo perante a justiça brasileira, ainda não transitado em julgado, por tráfico ilícito de entorpecentes, quando recebeu do Poder Executivo municipal uma notificação, informando-o de que um imóvel rural de sua propriedade havia sido desapropriado, em razão de estar sendo utilizado para o plantio de maconha. Segundo a notificação, a indenização seria paga posteriormente em títulos da dívida pública.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O Sr. Joseph Heller pode contestar, pelos meios administrativos ou judiciais cabíveis, o ato de desapropriação praticado pelo Poder Executivo...

2061 Q743886

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Joseph Heller, de nacionalidade estrangeira, residente no Brasil, encontrava-se respondendo processo perante a justiça brasileira, ainda não transitado em julgado, por tráfico ilícito de entorpecentes, quando recebeu do Poder Executivo municipal uma notificação, informando-o de que um imóvel rural de sua propriedade havia sido desapropriado, em razão de estar sendo utilizado para o plantio de maconha. Segundo a notificação, a indenização seria paga posteriormente em títulos da dívida pública.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O Sr. Joseph Heller foi devidamente notificado, pelo município, de que houve a desapropriação do seu imóvel rural. Dessa forma, o ato do pode...

2062 Q743885

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Joseph Heller, de nacionalidade estrangeira, residente no Brasil, encontrava-se respondendo processo perante a justiça brasileira, ainda não transitado em julgado, por tráfico ilícito de entorpecentes, quando recebeu do Poder Executivo municipal uma notificação, informando-o de que um imóvel rural de sua propriedade havia sido desapropriado, em razão de estar sendo utilizado para o plantio de maconha. Segundo a notificação, a indenização seria paga posteriormente em títulos da dívida pública.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Se o imóvel rural do Sr. Joseph Heller, mesmo sendo usado para o cultivo de droga ilícita, atendesse a função social, em razão dos trabalhado...

2063 Q743884

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Joseph Heller, de nacionalidade estrangeira, residente no Brasil, encontrava-se respondendo processo perante a justiça brasileira, ainda não transitado em julgado, por tráfico ilícito de entorpecentes, quando recebeu do Poder Executivo municipal uma notificação, informando-o de que um imóvel rural de sua propriedade havia sido desapropriado, em razão de estar sendo utilizado para o plantio de maconha. Segundo a notificação, a indenização seria paga posteriormente em títulos da dívida pública.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Uma das formas de contestar no Poder Judiciário os atos de ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública é o mandado de segur...

2064 Q743862

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

É livre a organização profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

II - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria em questões administrativas, mas não em questões judiciais;

III - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, ainda que cometa falta grave elencada na CLT.

Está(ão) correta(s) apenas:

A

I

B

II;

C

I e III;

D

II e III.

2065 Q743861

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

A

sem que o estrangeiro prove já ser civilmente identificado, não é possível assegurar-lhe a garantia constitucional de dispensa de identificação criminal;

B

viola o princípio da isonomia a concessão de prazo em dobro para o defensor público que exerce múnus constitucional na defesa dos necessitados;

C

a definição de prazo legal para recolhimento de tributo não pode ser delegada pela lei ao regulamento porque haveria afronta ao princípio da reserva legal;

D

o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça, embora possa ser objeto de concessão de anistia.

2066 Q743860

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

Segundo a Constituição Federal em vigor:

I - as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão de autoridade administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, a apreciação da regularidade formal do ato pelo chefe do Poder Executivo;

II - é a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;

III - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Estão corretas as afirmações:

A

I, II e III;

B

I e II;

C

I e III

D

II e III

2067 Q743831

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A partir do texto acima e considerando o grave cenário de violência e insegurança presente em grande parte do país, nos dias de hoje, julgue os itens que se seguem.

No Brasil, só existe pena de morte para os que cometem os chamados crimes hediondos, como o seqüestro seguido de morte.

2068 Q743759

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Fundação Euclides da Cunha (FEC)

A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui

A

crime insuscetível de graça, indulto ou anistia;

B

contravenção penal gravíssima;

C

crime inafiançável e imprescritível;

D

contravenção penal contra a ordem social;

E

crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

2069 Q743438

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos agentes administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue os seguintes itens. De acordo com o entendimento da doutrina acerca do poder regulamentar, o direito brasileiro acolhe a figura do regulamento delegado, desde que nas hipóteses expressas ou implicitamente admitidas pela ordem constitucional.

2070 Q743437

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos princípios que regem as relações de consumo e os direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem. Como forma de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, o ordenamento jurídico brasileiro estabeleceu a inversão do ônus da prova, tanto no processo civil quanto no penal.

2071 Q743398

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um delegado de polícia gravou conversa telefônica entre um preso e seu comparsa, que estava solto, com a ciência do interlocutor preso.

Nessa situação, a gravação poderá ser utilizada como prova contra o interlocutor insciente, pois foi obtida licitamente.

2072 Q743395

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O viver em sociedade, tão próprio dos seres humanos, exige a obediência de determinadas normas, como forma de se garantir que uns não prevaleçam sobre outros, que os direitos — que a todos pertencem — não sejam apropriados por uns poucos. Justamente por isso, nas sociedades existem as leis, que podem ser escritas — como acontece na maioria das vezes — ou não, quando baseadas nos costumes e na tradição. Aos direitos, por sua vez, correspondem as obrigações, ou seja, o que cada um dos membros da sociedade é levado a fazer em benefício da coletividade. Relativamente a esses e a outros aspectos da vida social, no Brasil e no mundo contemporâneo, envolvendo noções de cidadania, de relações humanas e de segurança individual e coletiva, julgue os itens subseqüentes. ...

2073 Q743375

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O viver em sociedade, tão próprio dos seres humanos, exige a obediência de determinadas normas, como forma de se garantir que uns não prevaleçam sobre outros, que os direitos — que a todos pertencem — não sejam apropriados por uns poucos. Justamente por isso, nas sociedades existem as leis, que podem ser escritas — como acontece na maioria das vezes — ou não, quando baseadas nos costumes e na tradição. Aos direitos, por sua vez, correspondem as obrigações, ou seja, o que cada um dos membros da sociedade é levado a fazer em benefício da coletividade. Relativamente a esses e a outros aspectos da vida social, no Brasil e no mundo contemporâneo, envolvendo noções de cidadania, de relações humanas e de segurança individual e coletiva, julgue os itens subseqüentes. ...

2074 Q646968

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 9.099/1995. Não ofende ao princípio constitucional da inocência a negativa do Ministério Público em oferecer proposta de suspensão condicional do processo pelo fato de o denunciado responder a outro processo, em que sequer foi realizado o interrogatório.

2075 Q646967

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Na norma constitucional que determina ser a casa asilo inviolável do indivíduo, a palavra casa significa imóvel voltado precipuamente a fins residenciais e, portanto, a inviolabilidade domiciliar não se aplica a imóveis com finalidade eminentemente comercial, tais como o escritório de um advogado ou o consultório de um médico.

2076 Q278411

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Aos direitos e garantias individuais e políticos clássicos — os direitos de primeira geração — agregaram-se os direitos sociais, econômicos e culturais — os direitos de segunda geração — e os direitos de solidariedade e fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, a uma saudável qualidade de vida, ao progresso, à paz, à autodeterminação dos povos e a outros direitos difusos — os direitos de terceira geração. Com relação aos direitos e deveres fundamentais e da ordem social, julgue os itens seguintes.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, embora nela se possa penetrar sem o consentimento do morador, em caso de flagrante delito ou por determinação de autoridade judicial.

2077 Q278256

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Tratando-se dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmativa verdadeira.

A

A indenização prevista no texto constitucional limita-se ao dano moral e material.

B

A expressão de atividade artística e de comunicação é livre, mas depende de licença.

C

O direito de propriedade é garantido e ilimitado.

D

Caso expressamente autorizadas, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

E

As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, ainda que não transitadas em julgado.

2078 Q278243

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre os direitos fundamentais, como concebidos pelo constituinte de 1988, é correto afirmar:

A

O direito à vida foi consagrado como um direito absoluto pela Constituição, sendo que em nenhum caso se admite a pena de morte.

B

O estrangeiro, no Brasil, não é titular de direitos fundamentais

C

Pessoas jurídicas não podem ser titulares de direitos fundamentais.

D

Provas obtidas por meios ilícitos não são admissíveis no processo judicial, mas podem instruir o processo administrativo, em que se busca alcançar a verdade real.

E

A presunção de inocência, entre nós, não é obstáculo a que o condenado por sentença penal ainda pendente de recurso seja preso para cumprir a pena imposta.

2079 Q278241

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção correta.

A

A lei jamais pode conferir tratamento diferenciado entre homens e mulheres.

B

O critério racial em nenhum caso pode servir de fundamento para a edição de uma lei.

C

O princípio da isonomia pode exigir que seja editada lei diferenciando pessoas.

D

No Brasil, a pena de morte é proibida em qualquer caso.

E

A escuta telefônica, no Brasil, somente pode ocorrer por determinação do Poder Judiciário ou do Ministério Público

2080 Q278232

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Analise as assertivas a seguir, relativas aos direitos e garantias fundamentais, e marque com "V" as verdadeiras e com "F" as falsas; em seguida, marque a opção correta.

A

V, F, V, V, F

B

V, V, V, F, V

C

V, V, F, F, V

D

F, V, F, V, F

E

F, V, F, F, V

2081 Q278036

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o texto acima, julgue os itens de 47 a 50.

A Constituição da República não admite nenhuma forma de interceptação de comunicações telefônicas.

2082 Q278005

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O art. 37 da Constituição Federal, inserido no capítulo que cuida da administração pública, em seu inciso VII, estabelece o seguinte: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".

O sindicato representativo da categoria dos servidores públicos federais em determinado município, legalmente constituído e em funcionamento há mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República em seu art. 37, inciso VII.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O direito de...

2083 Q277873

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: CONATEC

Assinale a alternativa correta:

A

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se neste último caso, o trânsito em julgado.

B

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidos aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

C

Em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial, a lei autoriza o ingresso em imóvel residencial sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia ou da noite.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou aviso prévio à autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

2084 Q277805

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A polícia somente pode realizar escuta telefônica quando autorizada por ordem expedida por juiz ou por membro do Ministério Público.

2085 Q277803

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A partir do texto acima e considerando o grave cenário de violência e insegurança presente em grande parte do país, nos dias de hoje, julgue os itens que se seguem.

A Constituição da República estabelece que as autoridades são responsáveis pela integridade física das pessoas condenadas a cumprir suas penas nos estabelecimentos penitenciários.

2086 Q277742

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: OFFICIUM Assessoria, Seleção, Habilitação

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta sobre direitos e de-veres individuais e coletivos.

A

Aos estrangeiros residentes no Brasil não é ga-rantida a inviolabilidade do direito à igualdade.

B

Assegura-se aos presos o respeito à integridade física e moral, embora não tenham eles direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

C

O sigilo das comunicações telefônicas é invio-lável, salvo em caso de ordem emanada do Poder Executivo, independentemente de autorização ju-dicial.

D

Aos litigantes, em processo judicial ou administra-tivo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e re-cursos a ela inerentes.

E

O direito de petição aos poderes públicos e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defender direitos, dependerão do pagamento de taxas.

2087 Q277691

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

O Estado, por interesse social, pode impor ao proprietário a perda do seu imóvel.

2088 Q277677

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Joseph Heller, de nacionalidade estrangeira, residente no Brasil, encontrava-se respondendo processo perante a justiça brasileira, ainda não transitado em julgado, por tráfico ilícito de entorpecentes, quando recebeu do Poder Executivo municipal uma notificação, informando-o de que um imóvel rural de sua propriedade havia sido desapropriado, em razão de estar sendo utilizado para o plantio de maconha. Segundo a notificação, a indenização seria paga posteriormente em títulos da dívida pública.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A inviolabilidade do direito à propriedade constitui um dos direitos fundamentais, garantido expressamente pela Constituição Federal aos bras...

2089 Q277664

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Não agride a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio entrar na casa de alguém, sem o consentimento do morador, quando:

A

o ingresso se dá por agente público munido de autorização policial.

B

está caracterizada situação de flagrante delito.

C

o agente público vai efetuar leitura de medidores de consumo de água e de luz, independentemente de autorização judicial.

D

se trata de cumprir mandado judicial, podendo o ingresso na residência alheia ocorrer a qualquer hora do dia ou da noite.

E

o agente público estiver cumprindo diligência determinada pelo representante do Ministério Público no Estado.

2090 Q277662

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a assertiva correta.

A

A autoridade policial pode suspender as atividades de associação, quando elas ferirem o interesse público.

B

Não é invocável a garantia constitucional do direito adquirido contra disposição expressa de lei de ordem pública.

C

Nenhuma lei no Brasil pode ter efeito retroativo.

D

A Constituição Federal proíbe a pena de morte no Brasil, mas admite a pena de prisão perpétua.

E

Os atos processuais são em princípio públicos, podendo, entretanto, a lei restringir a publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

2091 Q277660

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção correta

A

A liberdade de expressão é incompatível com pedido de reparação por danos morais formulado por pessoa atingida em sua honra pelas palavras proferidas.

B

Faz parte da liberdade de expressão divulgar opiniões e críticas anonimamente.

C

Nenhuma distinção de direitos entre homens e mulheres além daquelas especificadas pelo constituinte pode ser estabelecida pelo legislador ordinário.

D

O sigilo de comunicações telefônicas não pode ser quebrado por decisão de autoridade policial, mesmo que para fins de investigação criminal.

E

Nos termos da Constituição Federal, uma profissão somente pode ser exercida depois de regulada pelo legislador ordinário.

2092 Q277636

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Uma pessoa presa em flagrante delito por um cabo da PMDF tem direito à identificação do policial responsável por sua prisão.

2093 Q277557

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Lucas - com prisão decretada em razão de não haver pago a pensão alimentícia devida aos filhos - ingressou na justiça com pedido de habeas corpus, sob a alegação de já haver pago as parcelas da pensão alimentícia reclamadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Para estar de acordo com a Constituição Federal, a prisão de Lucas deve ter sido decretada por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente ou, no caso de flagrante delito no inadimplemento da pensão alimentícia, por ordem da autoridade policial competente.

2094 Q277554

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Determinada categoria de servidores públicos deseja constituir uma associação civil, com o objetivo de prestar assistência e defender os interesses pessoais e profissionais dos associados. Somente poderão associar-se os servidores membros daquela categoria e respectivos familiares.

O ato constitutivo da associação deverá prever que, após o ingresso na associação, o servidor ou familiar não poderá desligar-se da associação pelo prazo de cinco anos.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

Se já existir outra associação da mesma categoria de servidores públicos no mesmo município, não será possível a instituição da associação a que alude a ...

2095 Q277552

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Determinada categoria de servidores públicos deseja constituir uma associação civil, com o objetivo de prestar assistência e defender os interesses pessoais e profissionais dos associados. Somente poderão associar-se os servidores membros daquela categoria e respectivos familiares.

O ato constitutivo da associação deverá prever que, após o ingresso na associação, o servidor ou familiar não poderá desligar-se da associação pelo prazo de cinco anos.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

A plena liberdade de associação está inserida no rol dos direitos e garantias estabelecidos pela Constituição Federal. Todavia, tal liberdade é restrita a finalidades lícit...

2096 Q277433

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal estabeleceu que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". Analisando esse preceito, podese dizer que

A

não é possível, para dirimir conflitos fundiários, a designação, pelos Tribunais de Justiça, de juízes com competência exclusiva para questões agrárias.

B

o Tribunal do Júri, a partir da atual Constituição, acha-se em situação de duvidosa constitucionalidade, em virtude de os jurados não serem juízes togados.

C

aí está o princípio do juiz natural, segundo o qual somente os juízes, tribunais e órgãos jurisdicionais anteriormente previstos na Constituição têm o poder de julgar.

D

as Justiças Militares são uma excrescência, representando sua existência uma flagrante insconstitucionalidade, por se tratar, por excelência, de um tribunal de exceção.

E

a Constituição Federal não aceita mais as justiças especializadas contempladas pelas leis de organização judiciária, visto que elas se enquadram na proibição de juízos de exceção.

2097 Q277417

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: CONATEC

Assinale a alternativa correta:

A

As indenizações por danos materiais e morais decorrentes da violação à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem da pessoa não são cumuláveis, devendo o lesado optar por uma delas.

B

O sigilo das correspondências, contas bancárias e das comunicações telefônicas é inviolável, salvo, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual.

C

A qualquer pessoa é assegurado o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte.

D

As entidades associativas, desde que expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

2098 Q277411

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

Sabendo que a Lei n.º 9.455/1997 tipifica como tortura submeter alguém sob sua guarda, poder ou autoridade, a violência ou grave ameaça a fim de obter informação, declaração ou confissão, considere a seguinte situação hipotética.

Em determinada delegacia, a advogada de uma mulher argumentou que o marido desta a forçara, sob tortura, a confessar algo que ela não teria feito. O caso foi levado ao Ministério Público, cujo entendimento foi o de que não se tratava de tortura, mas de outro crime, uma vez que não se pode dizer que a mulher está submetida a guarda, poder ou autoridade do mari...

2099 Q277326

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O direito à liberdade de locomoção, à moradia e ao sufrágio universal constituem, respectivamente, direito

A

individual, político e social.

B

político, individual e social.

C

social, individual e político.

D

individual, social e político.

E

político, social e individual.

2100 Q277294

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Fundação Euclides da Cunha (FEC)

O princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário:

A depende do esgotamento da via administrativa; B

pode ser excluído do texto constitucional, pois não se constitui em cláusula pétrea;

C

assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional, diante de lesão ou ameaça a direito;

D

garante o contraditório e a ampla defesa, de acordo com lei complementar;

E

constitui-se em norma de eficácia contida, pois depende de norma infraconstitucional.

2101 Q277276

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Constituição Federal, o Brasil dará a extradição de estrangeiro condenado no exterior pela prática de crime

A

de opinião.

B

político.

C

de terrorismo, mediante uso de explosivos.

D

de homicídio a que foi imposta, definitivamente, a pena de morte.

E

cuja conduta é tipificada como contravenção no direito brasileiro.

2102 Q277237

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No início de 2003, determinado município editou lei, estabelecendo que, até a edição de lei federal regulamentadora da matéria, a remuneração horária do serviço extraordinário prestado pelos servidores públicos municipais seria superior em 20% à da hora normal. Alguns servidores públicos municipais, contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ingressaram com ação judicial contra o município. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A norma constitucional que estabelece o valor da hora extraordinária é auto-aplicável, prescindindo a sua eficácia de qualquer norma regulamentadora infraconstitucional, pois a Constituição da República estabelece expressamente que as normas definidoras de...

2103 Q277146

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

O sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado por determinação do Ministério Público, durante inquérito policial.

2104 Q277076

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Quanto aos direitos fundamentais, é CORRETO afirmar:

A

admite-se a retroação da lei penal desde que para beneficiar o réu.

B

não há hipótese de pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro.

C

não se admite a extradição de brasileiro nato ou naturalizado.

D

a decretação de perdimento dos bens não alcança os sucessores.

2105 Q816411

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Cada um dos itens abaixo, referentes ao direito constitucional e aos direitos fundamentais, apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um policial civil prendeu um cidadão brasileiro, suspeitando que o mesmo tinha praticado furto. Em virtude de o cidadão não querer confessar o crime, o policial desferiu golpes fortes na cabeça do cidadão, ao mesmo tempo que o ameaçava fortemente. Nessa situação, apesar de ter agido com rigor, o policial não feriu direitos fundamentais previstos na ordem jurídica brasileira.

2106 Q744078

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ainda acerca do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República, julgue os itens seguintes.

AA, pescador, foi preso pela autoridade competente em razão de furto de mercadorias e por ter cometido o crime de estupro com doze meninas menores de dezesseis anos. Nesse caso, devido à natureza do crime, não lhe será assegurado o respeito à integridade física e moral.

2107 Q744026

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No Brasil, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,

2108 Q744019

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A criação de partidos políticos é livre, sendo-lhes assegurado o direito de

2109 Q744018

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

João, eletricista, teve sua foto utilizada em publicidade de uma grande empresa de jornalismo, que a publicou por várias vezes em revista de grande circulação nacional, sem o seu consentimento. A fotografia retratava uma situação em que João claramente envolvia-se numa briga em um comício político, o que acabou provocando sua demissão e gerando um forte constrangimento em suas relações pessoais.

Considerando essa situação, é correto dizer que João

2110 Q744012

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Como instrumento de proteção do direito líquido e certo de locomoção, a Constituição Federal prevê o

2111 Q744011

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal, ao disciplinar o direito de propriedade, estabelece que

2112 Q744010

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição Federal, o voto é facultativo para os

2113 Q743972

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal, ao assegurar a todos o acesso à informação, contém regra expressa sobre o sigilo de fonte,

2114 Q743911

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, relativos a princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.

Os direitos de propriedade e de herança são garantias constitucionais.

2115 Q743908

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando os direitos e as garantias fundamentais dispostos na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.

A obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, não depende do pagamento de taxas.

2116 Q743907

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o sigilo e a segurança nos serviços de comunicação, julgue os itens seguintes à luz das garantias individuais previstas na Constituição da República.

A proteção de dados que eventualmente possam discriminar indivíduos não está prevista.

2117 Q743902

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o sigilo e a segurança nos serviços de comunicação, julgue os itens seguintes à luz das garantias individuais previstas na Constituição da República.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, que deverão ser prontamente prestadas, sem ressalvas, no ato da solicitação.

2118 Q743901

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o sigilo e a segurança nos serviços de comunicação, julgue os itens seguintes à luz das garantias individuais previstas na Constituição da República.

Dados individuais somente podem ser recolhidos com consentimento explícito.

2119 Q743900

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o sigilo e a segurança nos serviços de comunicação, julgue os itens seguintes à luz das garantias individuais previstas na Constituição da República.

Referidas garantias prevêem a proteção de direitos autorais nas comunicações de dados, em relação à qual existe consenso internacional.

2120 Q743899

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Constituição aprovada em 1988 apresenta 245 artigos e 70 disposições transitórias, tratando de vastíssima gama de assuntos. É a mais democrática Constituição da República e a de maior preocupação com os chamados direitos sociais. Sua característica mais importante, que lhe valeu o epíteto de Constituição Cidadã, foi a incorporação de uma série de direitos civis e sociais. Ocupa-se, ainda, com uma série de garantias trabalhistas, desde muito requeridas pelos sindicatos.

&n...

2121 Q743898

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Constituição aprovada em 1988 apresenta 245 artigos e 70 disposições transitórias, tratando de vastíssima gama de assuntos. É a mais democrática Constituição da República e a de maior preocupação com os chamados direitos sociais. Sua característica mais importante, que lhe valeu o epíteto de Constituição Cidadã, foi a incorporação de uma série de direitos civis e sociais. Ocupa-se, ainda, com uma série de garantias trabalhistas, desde muito requeridas pelos sindicatos.

&n...

2122 Q743897

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando os direitos e as garantias fundamentais dispostos na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.

A criação de associações não depende de autorização estatal.

2123 Q743896

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando os direitos e as garantias fundamentais dispostos na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.

O Estado não pode usar a propriedade particular nem mesmo em caso de iminente perigo público.

2124 Q743798

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

A prisão, mesmo em flagrante delito, depende de ordem judicial, devendo a sua comunicação ser feita imediatamente ao juiz, que a relaxará se ela for ilegal.

2125 Q743783

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Constituição brasileira, é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo se determinada sua quebra por

A

ordem policial, para fins de investigação criminal ou civil.

B

ordem judicial, para fins de investigação criminal ou civil.

C

ordem do Ministério Público, para fins de inquérito civil ou ação civil pública.

D

ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

E

ordem policial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

2126 Q743740

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A perspectiva histórica dos direitos do homem tem íntima relação com o surgimento do Estado moderno constitucional e pode ser ligada à própria história da limitação do poder. Acerca das concepções, dos conceitos e do desenvolvimento dos direitos humanos, julgue os itens seguintes. O direito de participar do bem-estar social, nas palavras de Celso Lafer, impõe outorgar ao indivíduo prestações estatais como assistência social, saúde, educação, proteção ao trabalho etc. Somente no século XX, esses direitos a prestações positivas acabaram sendo consagrados nas constituições, o que revela uma transição entre as liberdades formais clássicas e as liberdades materiais concretas.

2127 Q743739

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A perspectiva histórica dos direitos do homem tem íntima relação com o surgimento do Estado moderno constitucional e pode ser ligada à própria história da limitação do poder. Acerca das concepções, dos conceitos e do desenvolvimento dos direitos humanos, julgue os itens seguintes. A doutrina jusnaturalista, inspirada no pensamento de Santo Tomás de Aquino, reconhecia a existência de duas ordens distintas —, uma formada pelo direito natural, como expressão da natureza racional do homem; a outra, pelo direito positivo —, sustentando, outrossim, que a desobediência ao direito natural por parte dos governantes poderia ensejar o exercício do direito de resistência dos súditos oprimidos

2128 Q743738

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A perspectiva histórica dos direitos do homem tem íntima relação com o surgimento do Estado moderno constitucional e pode ser ligada à própria história da limitação do poder. Acerca das concepções, dos conceitos e do desenvolvimento dos direitos humanos, julgue os itens seguintes. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, de inegável inspiração jusnaturalista, reconhecia direitos inalienáveis, invioláveis e imprescritíveis a todos os homens, e não apenas a uma casta, especialmente os direitos à liberdade, à propriedade e à segurança

2129 Q743737

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A perspectiva histórica dos direitos do homem tem íntima relação com o surgimento do Estado moderno constitucional e pode ser ligada à própria história da limitação do poder. Acerca das concepções, dos conceitos e do desenvolvimento dos direitos humanos, julgue os itens seguintes. Em razão do princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais, o legislador infraconstitucional não os pode limitar sem expressa autorização constitucional.

2130 Q711195

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Dentre as garantias constitucionais relativas a jurisdição penal encontra-se a

A segurança das comunicações pessoais. B anterioridade da lei penal. C inexistência de tribunal de exceção. D proibição de determinadas penas. E irretroatividade da lei penal.

2131 Q563214

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição Federal, os atos processuais são

2132 Q563213

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Constituição Federal, um imóvel público rural

2133 Q463295

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Tratando-se de direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmativa falsa.

A

A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

B

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

C

As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter as suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

D

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar os seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

E

Ninguém poderá ser compelido a se associar ou a permanecer associado.

2134 Q463293

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

No âmbito dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição da República, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, não sendo permitido a ninguém nela penetrar, sem consentimento do morador, em caso de:

A

desastre

B

flagrante delito

C

prestação de socorro

D

determinação judicial, durante o dia

E

requisição administrativa

2135 Q278085

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção correta.

A

O princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres impede que se confira qualquer direito a pessoas do sexo feminino que não seja extensível também às do sexo masculino.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

C

O jornalista está constitucionalmente obrigado a revelar a fonte das informações que divulga, sempre que concitado a tanto, por qualquer autoridade pública.

D

O compartimento privado onde alguém exerce a sua profissão está abrangido pela proteção que o constituinte confere à casa do indivíduo.

E

As associações podem ter as suas atividades suspensas por determinação de autoridade administrativa, quando essas atividades forem consideradas nocivas ao interesse público.

2136 Q278058

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A perspectiva histórica dos direitos do homem tem íntima relação com o surgimento do Estado moderno constitucional e pode ser ligada à própria história da limitação do poder. Acerca das concepções, dos conceitos e do desenvolvimento dos direitos humanos, julgue os itens seguintes. Não obstante a diversidade semântica utilizada pela Constituição da República de 1988, há consenso entre os doutrinadores de que a expressão direitos humanos refere-se aos direitos reconhecidos e positivados na esfera constitucional de determinado Estado, ao passo que direitos fundamentais identifica-se com o termo direitos naturais, referindo-se àquelas posições jurídicas válidas para todos os povos, em todos os tempos, por serem próprias da condição humana, não-vincul...

2137 Q278046

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o comentário do texto acima acerca do embate entre a preservação dos direitos fundamentais e as medidas antiterroristas da atualidade, à luz do direito constitucional brasileiro, julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um delegado de Polícia Federal tomou conhecimento de que um servidor do DPF poderia estar envolvido com atos criminosos praticados por organização terrorista. Em conseqüência, resolveu abrir sindicância para confirmar a veracidade da notícia e, posteriormente, instaurar inquérito policial. A fim de monitorar a atividade do servidor, o delegado requereu judicial...

2138 Q278044

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o comentário do texto acima acerca do embate entre a preservação dos direitos fundamentais e as medidas antiterroristas da atualidade, à luz do direito constitucional brasileiro, julgue os itens abaixo.

Não obstante a proteção jurídica ao direito à vida, é constitucionalmente admissível que atos de terrorismo venham a ser punidos com morte, no Brasil, pela legislação infraconstitucional, em determinadas circunstâncias.

2139 Q278042

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o comentário do texto acima acerca do embate entre a preservação dos direitos fundamentais e as medidas antiterroristas da atualidade, à luz do direito constitucional brasileiro, julgue os itens abaixo.

Se um indivíduo for preso em flagrante no Brasil por ato de terrorismo e for primário, possuir bons antecedentes, bem como profissão e endereço certos, ele não precisará necessariamente responder ao processo na prisão, pois poderá obter liberdade provisória mediante fiança, revogável a qualquer tempo.

2140 Q278040

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o comentário do texto acima acerca do embate entre a preservação dos direitos fundamentais e as medidas antiterroristas da atualidade, à luz do direito constitucional brasileiro, julgue os itens abaixo.

O Brasil não possui legislação específica que puna atos terroristas como crime; em conseqüência, se for promulgada lei nova que trate do assunto, ela não poderá, em nenhuma hipótese, aplicar-se a atos de terrorismo praticados anteriormente à sua entrada em vigor, devido ao princípio da irretroatividade da lei penal.

2141 Q278038

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o comentário do texto acima acerca do embate entre a preservação dos direitos fundamentais e as medidas antiterroristas da atualidade, à luz do direito constitucional brasileiro, julgue os itens abaixo.

No Brasil, seria juridicamente admissível, em face da Constituição, o julgamento de terroristas em tribunais especiais, com restrição ao direito de defesa, desde que esses tribunais fossem criados por meio de emenda constitucional.

2142 Q278031

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Cada um dos itens abaixo, referentes ao direito constitucional e aos direitos fundamentais, apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um cidadão praticou crime considerado hediondo, de acordo com o direito penal brasileiro. No ato da prisão, não lhe foi permitido pela autoridade policial comunicarse com sua família, nem com seu advogado. Nessa situação, houve desrespeito a direito fundamental desse cidadão.

2143 Q278029

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Cada um dos itens abaixo, referentes ao direito constitucional e aos direitos fundamentais, apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma pessoa negou-se a pagar a conta em um restaurante, sob o fundamento de que teria sido mal atendida por um "negro sujo". O dono do restaurante argumentou que o mesmo estava desrespeitando os direitos do seu empregado e praticando crime. Nessa situação, não assiste razão ao dono do restaurante por se tratar de questão atinente a relação de consumo.

2144 Q278027

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Cada um dos itens abaixo, referentes ao direito constitucional e aos direitos fundamentais, apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma associação de moradores, considerando a violência reinante no bairro, resolveu comprar armas e treinar alguns moradores para a defesa ostensiva do local. A associação foi fechada por ordem judicial. Nessa situação, a ordem judicial poderia ser descumprida em virtude de a legislação não vedar o direito à segurança privada.

2145 Q278026

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Cada um dos itens abaixo, referentes ao direito constitucional e aos direitos fundamentais, apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em uma cidade do interior de São Paulo, a prefeitura da cidade puniu disciplinarmente um funcionário que não trabalhava em um determinado dia útil da semana em razão de prática de culto religioso não-católico. Para o prefeito, o Brasil é um país católico, o que não justificava a conduta do funcionário. Julgando a contenda, um juiz, em decisão liminar, concedeu razão ao funcionário. Nessa situação, a decisão do juiz tem base nos direitos e garantias fundamentais da ordem jurídica brasileira.

2146 Q278025

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Cada um dos itens abaixo, referentes ao direito constitucional e aos direitos fundamentais, apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

1. Um policial civil prendeu um cidadão brasileiro, suspeitando que o mesmo tinha praticado furto. Em virtude de o cidadão não querer confessar o crime, o policial desferiu golpes fortes na cabeça do cidadão, ao mesmo tempo que o ameaçava fortemente. Nessa situação, apesar de ter agido com rigor, o policial não feriu direitos fundamentais previstos na ordem jurídica brasileira.

2147 Q278023

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Cada um dos itens abaixo, referentes ao direito constitucional e aos direitos fundamentais, apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma associação de moradores, considerando a violência reinante no bairro, resolveu comprar armas e treinar alguns moradores para a defesa ostensiva do local. A associação foi fechada por ordem judicial. Nessa situação, a ordem judicial poderia ser descumprida em virtude de a legislação não vedar o direito à segurança privada e atividade paramilitar.

2148 Q278011

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

PARA RESPONDER ÀS QUESTÕES DE Nº 27, 28 E 29, USE A SEGUINTE CHAVE:

I. Incluem-se no rol constitucional de direitos e garantias individuais a gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data, o direito de herança e a assistência judicial integral prestada pelo Estado aos que comprovem insuficiência de recursos.

II. A penetração na casa do indivíduo sem seu consentimento em horário noturno poderá dar-se, sem determinação judicial, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, e , ainda, mediante ordem judicial, em outras circunstâncias, desde que com a devida fundamentação.

III. Os direitos de inviolabilidade da correspondência e de sigilo das comunicaç...

A se apenas a afirmativa I for correta. B se apenas a afirmativa II for correta. C se apenas as afirmativas I e III forem corretas. D se todas as afirmativas forem corretas.

2149 Q277989

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Dentre as garantias constitucionais relativas a jurisdição penal encontra-se a

A segurança das comunicações pessoais. B anterioridade da lei penal. C inexistência de tribunal de exceção. D proibição de determinadas penas. E irretroatividade da lei penal.

2150 Q277987

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Entre as garantias constitucionais do cidadão está

A a liberdade de manifestação do pensamento. B a liberdade de expressão da atividade intelectual. C a liberdade de locomoção. D a liberdade de exercício profissional. E o mandado de segurança individual.

2151 Q277906

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

O sigilo das comunicações telefônicas, protegido constitucionalmente, pode ser quebrado por ordem judicial, para instruir ação civil pública de improbidade administrativa.

2152 Q277853

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

MH, juíza federal em Maceió – AL, determinou a entrada de policiais federais na casa de um cidadão comum, para fins de investigação relativa à sonegação de impostos.

Nessa situação, é correto afirmar que a decisão da juíza não violou os direitos e deveres individuais e coletivos consagrados na Constituição da República.

2153 Q277851

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens abaixo, relativos à Constituição da República.

Considere a seguinte situação hipotética.

Desejando organizar uma reunião fora do expediente de trabalho para tratar de assuntos de interesse da categoria, quarenta técnicos de finanças foram informados por um advogado de que só poderiam realizar o encontro com a expressa autorização da autoridade superior.

Nessa situação, pode-se afirmar que a informação do advogado afronta os direitos fundamentais previstos na Constituição da República.

2154 Q277711

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Segundo a Constituição, para que exista crime é preciso que haja:

A

lei que o defina, sendo indispensável que tal lei seja anterior ao fato;

B

lei que o defina, podendo a mesma ser anterior ou posterior ao fato;

C

lei ou ato administrativo que o defina, independendo se a lei ou ato é anterior ou posterior ao fato;

D

lei ou ato administrativo que o defina, sendo que a lei deve ser anterior ao fato ao passo que o ato administrativo pode ser posterior ao mesmo;

E

lei ou ato administrativo que o defina, sendo que o ato administrativo deve ser anterior ao fato ao passo que a lei pode ser posterior ao mesmo.

2155 Q277710

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Está proibida em nosso país a pena de:

A

interdição de direitos;

B

morte, salvo em caso de guerra declarada;

C

suspensão de direitos;

D

perda de bens;

E

privação da liberdade.

2156 Q277708

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Diante de iminente perigo público, a autoridade competente poderá:

A

desapropriar propriedade particular, mediante justa e prévia indenização em dinheiro;

B

desapropriar propriedade particular, mediante justa e ulterior indenização em dinheiro, em caso de dano;

C

usar de propriedade particular, assegurada prévia indenização;

D

usar de propriedade particular, assegurada ulterior indenização, em caso de dano;

E

escolher entre desapropriar ou usar a propriedade, desde que haja indenização, havendo ou não dano.

2157 Q277707

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Assinale a alternativa que NÃO representa corretamente hipótese de garantia constitucional da liberdade de associação:

A

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

B

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

C

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

D

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

E

as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.

2158 Q277705

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo as exceções previstas na Constituição.

A

flagrante delito;

B

desastre;

C

prestação de socorro;

D

determinação judicial;

E

todas as hipóteses acima estão amparadas pela Constituição.

2159 Q277667

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: FJG

A alternativa que não corresponde a um direito ou a uma garantia constitucional é:

A

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes

B

não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel

C

são invioláveis os sigilos da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins criminais ou civis

D

a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem

2160 Q277666

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: FJG

Quanto à extradição, é correto afirmar que:

A

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, desde que requerido por País que tenha o brasileiro poderá ser extraditado, seja ele nato ou naturalizado, caso comprovado seu envolvimento com o tráfico internacional ou terrorismo

B

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei

C

o brasileiro nato ou naturalizado não poderá ser extraditado, mas, sim, expulso, caso em que perderá a nacionalidade

D

relações econômicas com o Brasil

2161 Q277652

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando os direitos e as garantias fundamentais dispostos na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.

A expressão de atividades científicas pode ser controlada pelo Estado brasileiro, devendo o cientista pedir licença estatal para divulgar suas descobertas.

2162 Q277651

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Constituição aprovada em 1988 apresenta 245 artigos e 70 disposições transitórias, tratando de vastíssima gama de assuntos. É a mais democrática Constituição da República e a de maior preocupação com os chamados direitos sociais. Sua característica mais importante, que lhe valeu o epíteto de Constituição Cidadã, foi a incorporação de uma série de direitos civis e sociais. Ocupa-se, ainda, com uma série de garantias trabalhistas, desde muito requeridas pelos sindicatos.

&n...

2163 Q277649

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a estrutura sindical brasileira, os instrumentos de negociação coletiva e o direito de greve, julgue os itens abaixo.

Consagra a Constituição da República de 1988 o princípio da unicidade sindical, segundo o qual apenas pode existir um único sindicato representativo das categorias profissional e econômica, em base territorial a ser definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados e que não pode ser inferior à área de um município.

2164 Q277647

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens abaixo.

Como o duplo grau de jurisdição é um direito garantido na Constituição da República, seria inconstitucional lei que conferisse a órgão estatal competência para proferir decisões que envolvessem aplicação de sanções e fossem irrecorríveis.

2165 Q277645

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz do direito constitucional, julgue os itens subseqüentes.

Considerando que a Constituição da República estabelece como cláusulas pétreas os direitos e garantias individuais, em respeito ao princípio hermenêutico geral de que exceções devem ser objetos de interpretação estrita, deve-se interpretar que apenas os direitos de primeira geração configuram cláusulas pétreas e, portanto, propostas de emenda constitucional tendentes a abolir direitos sociais podem ser objeto de deliberação do Congresso Nacional.

2166 Q277643

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Os negócios eletrônicos geram direitos e obrigações, não só para as partes contratantes, mas também para terceiros que de alguma forma a eles se vinculem. Os empresários devem obter garantias de que os direitos disponibilizados lhes pertencem do ponto de vista patrimonial e serão utilizados dentro dos limites ajustados. A identificação das obras, a determinação dos direitos e a supervisão da utilização de obras protegidas por direitos de propriedade constitui tarefa complexa e custosa, particularmente no âmbito internacional. A Lei n.º 9.610, de 1998, ao tratar da proteção dos direitos autorais, especifica também o que não constitui ofensa a tais direitos. Desde 1994, a OMPI vem explorando a possibilidade de estabelecer sistemas de gestão de dir...

2167 Q277641

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o sigilo e a segurança nos serviços de comunicação, julgue os itens seguintes à luz das garantias individuais previstas na Constituição da República.

Todos têm direito a intimidade e a vida privada, sendo, em qualquer hipótese, inviolável o sigilo das comunicações de dados.

2168 Q277609

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, relativos a princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.

Devido ao aumento excessivo de seqüestros, a tortura passou a ser permitida na solução desses crimes, em delegacias federais especializadas.

2169 Q277543

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos princípios fundamentais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

O erro judiciário não é indenizável pelo Estado em razão da plenitude de defesa e do sigilo das votações garantidas na instituição do júri.

2170 Q277393

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens abaixo.

A reprodução de conversa mantida pelas partes e gravada por uma delas é admitida como prova lícita em processo judicial.

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