Questão Q268468
2011 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) - Escrevente Técnico Judiciário - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2011 • Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP)

Conforme o que estabelece expressamente a Constituição F...

Conforme o que estabelece expressamente a Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas

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