Julgue os itens que se sucedem, acerca das normas e proc...

#Questão 21882 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRT 16ª, Analista Judiciário

Julgue os itens que se sucedem, acerca das normas e procedimentos da administração pública brasileira.

Considere a seguinte situação hipotética.

O Ministério da Cultura, para criar nova fonte de classificação de suas receitas, solicitou à Casa Civil a elaboração de um projeto de lei complementar, e foi atendido por meio de remessa ao Poder Legislativo de projeto de lei ordinária.

Nessa situação, o procedimento atende o preceito constitucional para se alcançar o fim pretendido.

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