Questão Q21882
2005 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional do Trabalho / 16ª Região (TRT 16ª)
Direito Constitucional Normas e Leis
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 16ª Região (TRT 16ª) - Analista Judiciário Área Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005 • Tribunal Regional do Trabalho / 16ª Região (TRT 16ª)

Julgue os itens que se sucedem, acerca das normas e proc...

Julgue os itens que se sucedem, acerca das normas e procedimentos da administração pública brasileira.

Considere a seguinte situação hipotética.

O Ministério da Cultura, para criar nova fonte de classificação de suas receitas, solicitou à Casa Civil a elaboração de um projeto de lei complementar, e foi atendido por meio de remessa ao Poder Legislativo de projeto de lei ordinária.

Nessa situação, o procedimento atende o preceito constitucional para se alcançar o fim pretendido.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...