Questões sobre Normas e Leis

A Constituição Federal exige lei complementar para a edição dos seguintes tributos:
  • A. Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza e empréstimos compulsórios.
  • B. Empréstimos compulsórios, imposto sobre grandes fortunas e impostos residuais da União.
  • C. Empréstimos compulsórios, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.
  • D. Imposto sobre grandes fortunas, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.
  • E. Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
No processo legislativo federal, segundo a Constituição da República, a matéria reservada à lei complementar
  • A. deve ser aprovada por maioria de três quintos dos votos.
  • B. não admite emendas parlamentares.
  • C. não será objeto de delegação.
  • D. não permite emendas que gerem aumento de despesas.
  • E. terá seu início de votação no Senado Federal.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, estabelece os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional. À luz de tais princípios e considerando o processo legislativo, também estabelecido constitucionalmente, é correto afirmar que o tipo de Lei à qual cabe dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é a Lei
  • A. ordinária.
  • B. delegada.
  • C. constitucional.
  • D. complementar.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A promulgação
  • A. é realizada pelo Presidente da República no caso de projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso Nacional com ou sem modificações.
  • B. recai sobre projeto de lei.
  • C. é da competência privativa do Presidente da República nos casos de lei ordinária e de lei complementar, mas pode passar ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Senado.
  • D. cabe ao Presidente do Congresso Nacional no caso de emenda constitucional.
  • E. é usualmente contemporânea à sanção de projeto de lei e necessariamente realizada no mesmo prazo de quinze dias úteis para sanção ou veto.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
São espécies normativas previstas no artigo 59 da CR/88:
  • A. leis ordinárias, leis delegadas, decretos.
  • B. decretos legislativos, portarias, emendas à Constituição.
  • C. resoluções, decretos-leis, decretos legislativos.
  • D. medidas provisórias, leis complementares, resoluções.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

O Estado Alfa aprovou a Lei nº 123, dispondo sobre “organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis”, temática até então ainda não disciplinada em lei da União.

Pouco tempo depois, a União, no exercício de sua competência legislativa, editou a Lei nº 456, de caráter nacional, que dispunha em sentido diametralmente oposto aos artigos 10 a 20 da Lei nº 123.

Considerando a narrativa acima, é correto afirmar que os artigos 10 a 20

  • A. foram revogados.
  • B. tiveram a sua eficácia suspensa.
  • C. permaneceram em pleno vigor, independente de qualquer previsão específica na Lei nº 456.
  • D. permaneceram em vigor, desde que tal tenha sido expressamente previsto na Lei nº 456.
  • E. coexistirão com as normas editadas pela União, cabendo ao intérprete identificar a mais adequada ao caso concreto.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Eraldo, estudante de direito, foi informado que as atribuições do Ministério Público estadual seriam detalhadas em lei complementar estadual. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida lei complementar está sujeita aos balizamentos estabelecidos
  • A. pela lei nacional, editada pela União sob a forma de lei complementar.
  • B. pela lei nacional, editada pela União sob a forma de lei ordinária.
  • C. pela lei nacional, editada pela União em conjunto com os Estados.
  • D. pela Constituição da República, somente.
  • E. pela Constituição Estadual, somente.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Com objetivo de atribuir maior estabilidade ao tratamento de determinada matéria, o Congresso Nacional decide discipliná-la por meio de lei complementar, ainda que a Constituição da República não reserve essa matéria à lei complementar. Nessa situação, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, uma vez publicada a lei,
  • A. a matéria poderá voltar a ser tratada por lei ordinária, desde que essa seja aprovada por 3/5 dos membros de cada uma das Casas do Congresso.
  • B. a matéria por ela regrada não poderá mais ser tratada por lei ordinária, em razão da superioridade hierárquica da lei complementar em face da lei ordinária, que obsta a alteração daquela por meio dessa.
  • C. fica obstada a edição de medida provisória disciplinando a matéria, uma vez que a Constituição da República veda a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar.
  • D. a matéria somente poderá voltar a ser tratada por lei ordinária se anteriormente for editada lei complementar revogando a lei precedente.
  • E. não há óbice ao futuro tratamento da matéria por lei ordinária, na medida em que a lei editada é apenas formalmente complementar.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

A Lei X do Estado Delta dispôs sobre os requisitos a serem observados na celebração de contratos de transporte no seu território.

A Associação das Empresas de Transporte, insatisfeita com os efeitos práticos da Lei X, procurou um advogado e solicitou que fosse esclarecido se o Estado teria competência para legislar sobre essa matéria.

À luz da sistemática constitucional, a Lei X

  • A. foi corretamente editada pelo Estado Delta, que pode legislar concorrentemente com a União sobre Direito Civil.
  • B. jamais poderia ter sido editada pelo Estado Delta, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.
  • C. somente poderia ser editada pelo Estado Delta se existisse lei complementar da União autorizando.
  • D. foi corretamente editada pelo Estado Delta, nos limites de sua competência legislativa suplementar.
  • E. poderia ser editada pelo Estado Delta, mas sua eficácia cessaria com a superveniência de lei federal em sentido diverso.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Julgue os próximos itens, relativos à organização dos poderes. Quando um cargo público federal estiver vago, o presidente da República poderá extingui-lo por decreto, sem a necessidade de lei.
  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: