Questão Q741665
2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL)
Direito Constitucional Normas e Leis
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL) - Analista do Ministério Público Área Administrador de Redes - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL)

Eraldo, estudante de direito, foi informado que as atribu...

Eraldo, estudante de direito, foi informado que as atribuições do Ministério Público estadual seriam detalhadas em lei complementar estadual. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida lei complementar está sujeita aos balizamentos estabelecidos

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