O princípio orçamentário da exclusividade determina que a...

Questão Q741664

2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição)

Prova: Concurso Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 • Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição)

O princípio orçamentário da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa. Todavia, a Constituição Federal estabelece que são EXCEÇÕES a esse princípio:

A os conteúdos dos anexos de metas e riscos fiscais. B autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operação de crédito.. C as regras de contingenciamento da despesa pública e as despesas consideradas irrisórias. D medidas para a evolução do patrimônio líquido e a reestruturação da previdência social. E medidas para o alcance dos resultados primário e nominal.

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