O Governo da União promoveu isenção, anistia, remissão e ...

#Questão 741663 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Técnico Judiciário

O Governo da União promoveu isenção, anistia, remissão e subsídios para estimular a economia. Nesse caso, a Constituição Federal estabelece como condição prévia

A) elaboração de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, que deve acompanhar o projeto da Lei Orçamentária Anual.

B) o limite de 0,5% da receita corrente líquida para isenção e anistia e de 1% para remissão e subsídios.

C) a espera de 180 dias para a entrada em vigor dessa medida.

D) ter como beneficiários imediatos micro e pequenas empresas.

E) o limite de 1000 salários mínimos nacionais para a concessão dos benefícios.

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