O Governo da União promoveu isenção, anistia, remissão e ...

A elaboração de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, que deve acompanhar o projeto da Lei Orçamentária Anual. B o limite de 0,5% da receita corrente líquida para isenção e anistia e de 1% para remissão e subsídios. C a espera de 180 dias para a entrada em vigor dessa medida. D ter como beneficiários imediatos micro e pequenas empresas. E o limite de 1000 salários mínimos nacionais para a concessão dos benefícios.