Questões sobre Orçamentos

Assinale a alternativa que seja considerada exemplo de Despesa de Capital.
  • A. Pessoal e encargos sociais
  • B. Juros e encargos da dívida
  • C. Outras despesas correntes
  • D. Amortização da dívida
  • E. Auxílio-alimentação
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O artigo 165 da Constituição Federal estabelece que são leis de iniciativa do Poder Executivo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais. Com relação a essas peças de planejamento, assinale a alternativa correta.
  • A. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um plano de médio prazo, por meio do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos.
  • B. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos Orçamentos Anuais, compreendidos aqui o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento das Empresas e o Orçamento da Seguridade Social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, estabelecidos no Plano Plurianual.
  • C. O Orçamento Público disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  • D. O Plano Plurianual, além das disposições constitucionais, deverá dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
  • E. O Orçamento Público conterá o anexo de Metas Fiscais e Riscos Fiscais.
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Considera-se exemplo de receita de capital a
  • A. Receita Patrimonial.
  • B. Receita Industrial.
  • C. Receita de Serviços.
  • D. Receita Agropecuária.
  • E. Alienação de Bens.
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A respeito do Ciclo Orçamentário, assinale a alternativa correta.
  • A. O Ciclo Orçamentário obedece à sequência das seguintes etapas: elaboração; estudo e aprovação; execução; e avaliação.
  • B. A etapa do planejamento é de competência do Poder Legislativo.
  • C. A etapa do estudo e aprovação constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público.
  • D. A etapa de execução refere-se à organização, aos critérios e trabalhos destinados a julgar o nível dos objetivos fixados no Orçamento.
  • E. A etapa da avaliação é a parte inicial, com a elaboração do orçamento em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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No que se refere à receita pública, assinale a alternativa correta.
  • A. A classificação legal divide as receitas públicas nas seguintes categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital.
  • B. A taxa de ocupação de terrenos de Marinha possui natureza de receita tributária.
  • C. As contribuições de melhoria são espécie de receita creditícia.
  • D. As operações de crédito realizadas pelo ente público não podem ser classificadas como receitas de capital.
  • E. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos a servidores estaduais, é receita da União, posteriormente destinada aos Estados por meio de Fundo de Participação.
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Conforme a Constituição Federal e os demais diplomas legais atinentes ao orçamento público,
  • A. a Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.
  • B. o estabelecimento de normas gerais de gestão financeira e patrimonial da administração indireta cabe a lei ordinária.
  • C. a vinculação de receita de imposto a órgão destinado à promoção turística do Brasil no exterior é possível.
  • D. o Supremo Tribunal Federal não exerce a respectiva função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos diante das normas orçamentárias, mesmo quando incluídos na legislação orçamentária dispositivos que não versarem nem a respeito da previsão de receitas e nem da fixação de despesas, e que tenham os atributos de abstração e generalidade.
  • E. as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
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Acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir. A unidade orçamentária deve exercer o papel de coordenação do processo de elaboração da proposta orçamentária em seu âmbito de atuação.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir. As funções representam os produtos finais da ação governamental na classificação funcional-programática.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Considere:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Nos termos definidos pela Constituição Federal, o contido nos itens I a IV corresponde às finalidades

  • A. dos Tribunais de Contas.
  • B. do Ministério Público como custos legis.
  • C. do Conselho Nacional de Justiça, naquilo que se refere às Varas de Fazenda Pública.
  • D. do sistema de controle externo do Poder Legislativo.
  • E. do sistema de controle interno mantido, de forma integrada, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
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A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orçamento, julgue os itens seguintes. Ainda que envolva transferências constitucionais para estados e municípios, uma emenda ao projeto de lei orçamentária anual poderá ser aprovada se seu propósito for corrigir omissão previamente existente.
  • C. Certo
  • E. Errado
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