Conforme a Constituição Federal e os demais diplomas leg...

#Questão 832750 - Direito Constitucional, Orçamentos, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Conforme a Constituição Federal e os demais diplomas legais atinentes ao orçamento público,

A) a Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.

B) o estabelecimento de normas gerais de gestão financeira e patrimonial da administração indireta cabe a lei ordinária.

C) a vinculação de receita de imposto a órgão destinado à promoção turística do Brasil no exterior é possível.

D) o Supremo Tribunal Federal não exerce a respectiva função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos diante das normas orçamentárias, mesmo quando incluídos na legislação orçamentária dispositivos que não versarem nem a respeito da previsão de receitas e nem da fixação de despesas, e que tenham os atributos de abstração e generalidade.

E) as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

Navegue em mais questões