Em relação aos Tribunais de Contas e à respectiva atuação...

A As quotas provenientes do Fundo de Participação de Estados não serão restabelecidas, mesmo se ficar comprovado que a omissão ou irregularidade que deu motivo à suspensão não pode ser imputada ao atual administrador e que este já adotou providências no sentido de saná-la ou de evitar a reincidência, enquanto não voltarem a se adequar aos limites legais. B Os Tribunais de Contas dos Estados serão integrados por nove conselheiros, que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; e mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados anteriormente. C Os Estados podem criar Tribunais de Contas dos Municípios, competentes para auxiliar as Câmaras de Vereadores na fiscalização contábil, financeira e orçamentária de todos os Municípios do Estado. D Os Tribunais de Contas podem reexaminar decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário do respectivo ente federado, se houver tal previsão na legislação estadual. E Os Tribunais de Contas são os responsáveis por exercer a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, podendo ser revistas as decisões da Corte de Contas por decisão da maioria absoluta dos vereadores.