Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Em relação aos Tribunais de Contas e à respectiva atuação na fiscalização financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta.
  • A. As quotas provenientes do Fundo de Participação de Estados não serão restabelecidas, mesmo se ficar comprovado que a omissão ou irregularidade que deu motivo à suspensão não pode ser imputada ao atual administrador e que este já adotou providências no sentido de saná-la ou de evitar a reincidência, enquanto não voltarem a se adequar aos limites legais.
  • B. Os Tribunais de Contas dos Estados serão integrados por nove conselheiros, que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; e mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados anteriormente.
  • C. Os Estados podem criar Tribunais de Contas dos Municípios, competentes para auxiliar as Câmaras de Vereadores na fiscalização contábil, financeira e orçamentária de todos os Municípios do Estado.
  • D. Os Tribunais de Contas podem reexaminar decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário do respectivo ente federado, se houver tal previsão na legislação estadual.
  • E. Os Tribunais de Contas são os responsáveis por exercer a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, podendo ser revistas as decisões da Corte de Contas por decisão da maioria absoluta dos vereadores.
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Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização dos Municípios.
  • A. O parecer prévio do Tribunal de Contas vincula o mérito da decisão da Câmara sobre as contas do Prefeito.
  • B. As contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição dos contribuintes.
  • C. O controle interno da Câmara Municipal será exercido pelo Poder Judiciário.
  • D. No exame e na apreciação das contas do Município, é vedado ao contribuinte questionar a sua legitimidade.
  • E. É vedado aos Municípios criarem Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas.
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Compete aos tribunais de contas estaduais
  • A. exercer o controle interno do poder executivo estadual quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
  • B. exercer o controle interno do poder executivo estadual quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
  • C. fiscalizar os recursos federais repassados pela União às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos localizadas no território estadual.
  • D. julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens ou valores públicos de entidade da administração pública indireta estadual.
  • E. suspender, de forma cautelar e unilateral, a execução de contrato administrativo celebrado irregularmente por autarquia estadual.
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O controle externo da execução orçamentária da administração pública pelos tribunais de contas
  • A. abrange a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.
  • B. compreende a apreciação da legalidade dos atos de que resultem a previsão de receita e a fixação de despesa, assim como as nomeações para cargo de provimento em comissão.
  • C. é realizado unicamente por meio de ofício, quando executado na fiscalização de editais de licitação de bens.
  • D. abrange os órgãos integrantes das administrações direta e indireta, salvo aqueles que executam atividades do Poder Judiciário.
  • E. compreende a averiguação da legalidade dos atos de que resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa.
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O Tribunal de Contas da União é competente para
  • A. entregar os recursos dos fundos constitucionais de participação.
  • B. representar exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal em caso de desobediência a auditoria contábil de sua alçada.
  • C. fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
  • D. julgar conflitos de atribuições entre tribunais de contas dos estados e a União.
  • E. criar tribunais de contas nos estados-membros.
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Determinado município apresentou, por cinco anos seguidos, graves problemas na sua prestação de contas, em razão de desvios de recursos públicos por parte de seus gestores. Tendo constatado a recorrência desse problema, o servidor do tribunal de contas local responsável pelo controle dessas contas propôs a criação de um tribunal de contas municipal para garantir melhor controle dos gastos do município.

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), a proposta do servidor do tribunal de contas é

  • A. viável somente para as capitais dos estados, porque sua estrutura administrativa, mais complexa, justifica a criação desse órgão de controle.
  • B. inconstitucional, pois é vedada expressamente pelo texto da CF.
  • C. inconstitucional, uma vez que a CF, quando da sua promulgação, determinou a extinção dos tribunais de contas municipais existentes.
  • D. recomendada para municípios com mais de vinte mil habitantes.
  • E. recomendada para estados que tenham muitos municípios, para que o controle de contas seja mais eficiente e transparente.
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De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o rol de competências dos tribunais de contas abrange
  • A. a fiscalização dos limites da despesa de pessoal em relação à receita patrimonial.
  • B. a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão para fins de registro.
  • C. a realização de controle interno do Ministério Público.
  • D. a apreciação de concessão de reforma militar para fins de registro.
  • E. a função de alerta quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassar metade do limite.
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Art. 72. O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, tem jurisdição em todo o País.

§ 3o Os seus Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, e terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos. Constituição Federal de 1964 com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 1 de 1969, revogada pela Constituição Federal de 1988.

A Constituição Federal anterior estabelecia que todos os membros do Tribunal de Contas da União seriam escolhidos pelo Presidente da República. Isso foi alterado com a nova ordem, pois

  • A. todos os membros passaram a ser escolhidos pelo Congresso Nacional.
  • B. todos os membros passaram a ser concursados.
  • C. não há mais a necessidade de o Senado aprovar, previamente, os Ministros indicados pelo Presidente da República.
  • D. não se exige mais idoneidade moral dos nomeados.
  • E. além de idoneidade moral, passou a se exigir reputação ilibada.
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Proferidas por meio de acórdãos nos quais são consubstanciados os julgamentos de contas e de processos oriundos de fiscalizações, as decisões do TCU
  • A. estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária do STF.
  • B. de mandado de segurança de competência originária do STF. B são irreformáveis pelo Poder Judiciário, uma vez que o TCU é cúpula da jurisdição administrativa, que não se confunde com a jurisdição do Poder Judiciário.
  • C. são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso extraordinário interposto para o STF.
  • D. são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso especial interposto para o STJ.
  • E. estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária do STJ.
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As decisões do Tribunal de Contas
  • A. perfazem coisa julgada, prejudicando a rediscussão da questão no âmbito do Poder Judiciário, ainda que acerca de vício no devido processo.
  • B. que imputem débito têm força de título executivo, podendo ser executadas em juízo.
  • C. que determinem diretamente a sustação de execução contratual não necessitam de comunicação ao Poder Legislativo.
  • D. podem ser revistas por apelação dirigida ao Poder Legislativo.
  • E. podem ser revistas por apelação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça.
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