Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização...

Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização dos Municípios.
  • A. O parecer prévio do Tribunal de Contas vincula o mérito da decisão da Câmara sobre as contas do Prefeito.
  • B. As contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição dos contribuintes.
  • C. O controle interno da Câmara Municipal será exercido pelo Poder Judiciário.
  • D. No exame e na apreciação das contas do Município, é vedado ao contribuinte questionar a sua legitimidade.
  • E. É vedado aos Municípios criarem Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas.
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