Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização...

Questão Q816375

2019 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Câmara de Serrana - SP

Direito Constitucional Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Prova: Concurso Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2019 • Câmara de Serrana - SP

Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização dos Municípios.

A O parecer prévio do Tribunal de Contas vincula o mérito da decisão da Câmara sobre as contas do Prefeito. B As contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição dos contribuintes. C O controle interno da Câmara Municipal será exercido pelo Poder Judiciário. D No exame e na apreciação das contas do Município, é vedado ao contribuinte questionar a sua legitimidade. E É vedado aos Municípios criarem Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas.

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Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização...

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