Compete aos municípios as ações abaixo relacionadas, EXCE...

A legislar sobre assuntos de interesse local. B criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. C suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. D criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. E promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.