Os Tribunais de Contas exercem o controle externo da Adm...

#Questão 816373 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia - SP (PAULIPREV/SP), Analista Previdenciário

Os Tribunais de Contas exercem o controle externo da Administração Pública, cabendo-lhes

A) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública ou de qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens, dinheiros ou valores públicos.

B) o controle da legalidade e da conveniência e oportunidade das medidas adotadas pelo Poder Executivo, com vistas a proteger os superiores interesses do Estado e da coletividade.

C) sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem seu poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

D) apurar, mediante requerimento de um terço de seus membros, irregularidade ou abusos cometidos por administradores públicos, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público.

E) apreciar e emitir parecer sobre programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, após a realização de audiências públicas com entidades da sociedade civil.

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