É certo que as contribuições sociais e de intervenção no...

Questão Q21961

2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª)

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) - Analista Judiciário Área Contabilidade - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª)

É certo que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico

A não poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada. B não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. C incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos estrangeiros. D poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o valor aduaneiro no caso de importação. E são instituídas por lei ordinária, sendo de competência comum de todos os entes da federação, em regra.

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