Questões de Sistema Tributário Nacional

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Dos tributos abaixo listados, indique aquele pode ser cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições:

  • A. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
  • B. Imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
  • C. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
  • D. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Sua resposta é:

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime de precatórios, julgue os itens a seguir. Os imóveis de propriedade de entidades de assistência social sem fins lucrativos que gozem de imunidade tributária por força da Constituição Federal alugados a terceiros não gozam da imunidade de IPTU, ainda que o valor dos aluguéis seja inteiramente aplicado nas atividades para as quais a entidade locadora tiver sido constituída.

Sua resposta é:
Questões de Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Ano: 2016, Banca: CESPE, Concurso: TCE/PA, Cargo: Auditor de Controle Externo

Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem. O município que não cobra o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana relativo aos imóveis nele situados fica impedido de receber transferências voluntárias em geral.

Sua resposta é:
Questões de Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Ano: 2016, Banca: CESPE, Concurso: TCE/PA, Cargo: Auditor de Controle Externo

Tendo como referência inicial o texto apresentado, julgue os itens a seguir, em relação à discriminação constitucional de rendas.

A instituição, pela União, da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) decorre do exercício de sua competência residual. Para a sua instituição, exige-se a edição de emenda constitucional, uma vez que a hipótese de incidência desse tipo de contribuição não encontra previsão na Constituição Federal de 1988.

Sua resposta é:

Caberá exclusivamente a União instituir diversos impostos. Dentre os inúmeros impostos definidos em lei como competência exclusiva da União encontramos:

  • A. ICMS, ITCMD e IR;
  • B. IOF, IR e IPI;
  • C. IR, ITR e IPVA;
  • D. IR, ICMS E IPI.
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Questões de Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Ano: 2016, Banca: CESPE, Concurso: TCE/PA, Cargo: Auditor de Controle Externo

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar e à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes. Qualificado como garantia individual do contribuinte e, por conseguinte, como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988, o princípio da anterioridade não se aplica à norma jurídica que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária.

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Questões de Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Ano: 2016, Banca: CESPE, Concurso: TCE/PA, Cargo: Auditor de Controle Externo

Julgue os itens subsequentes, acerca da estrutura tributária brasileira. Alguns tributos indiretos cobrados no Brasil são o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), de competência municipal, o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), de competência dos estados, e o imposto sobre produção industrial (IPI), de competência da União.

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Questões de Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Ano: 2016, Banca: CESPE, Concurso: TCE/PA, Cargo: Auditor de Controle Externo

Julgue os itens subsequentes, acerca da estrutura tributária brasileira. A grande participação de tributos sobre bens e serviços na carga tributária brasileira favorece a progressividade do sistema ao onerar as pessoas de menor poder aquisitivo.

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Questões de Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Ano: 2016, Banca: CESPE, Concurso: TCE/PA, Cargo: Auditor de Controle Externo

Julgue os itens subsequentes, acerca da estrutura tributária brasileira. Tanto a União quanto os estados e os municípios cobram imposto sobre propriedade.

Sua resposta é:

Para responder às questões 11 a 15, considere a Constituição Federal. Em relação à Repartição das Receitas Tributárias, NÃO pertencem aos municípios:

  • A. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
  • B. Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
  • C. Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
  • D. Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos de tração animal licenciados em seus territórios.
  • E. Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o Art. 153, § 4º, III.
Sua resposta é: