Questões de Direito Constitucional do ano 2020

Direito Constitucional - Organização do Estado – Municípios - IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Arquiteto

O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição de 1988, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos, EXCETO:
    A) Julgamento do prefeito perante o Tribunal de Justiça.
    B) Organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.
    C) Cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
    D) Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Direito Constitucional - Direitos Individuais - IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Arquiteto

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO:
    A) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
    B) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sem prévio aviso à autoridade competente.
    C) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
    D) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Direito Constitucional - Princípios Fundamentais da República - IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Arquiteto

Os fundamentos da República Federativa do Brasil são os valores mais importantes que norteiam o país.

Conforme dispõe a Constituição de 1988, são fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:

    A) O regime republicano.
    B) A soberania.
    C) A cidadania.
    D) O pluralismo político.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Quanto aos princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil, julgue o item.


A integração entre os países da América do Sul é valorizada com precedência em relação à integração com os demais países.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Quanto aos princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil, julgue o item.


O repúdio ao terrorismo autorizará, no plano internacional, intervenção armada pelo Brasil.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Quanto aos princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil, julgue o item.


A autodeterminação dos povos é decorrência natural da própria ideia de soberania.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Quanto aos princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil, julgue o item.


Os direitos fundamentais constitucionais deverão prevalecer.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Quanto aos princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil, julgue o item.


A valorização à independência nacional cede diante de ameaças a outros povos.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Julgue o item no que se refere à Administração Pública.


A aposentadoria por invalidez permanente será, em regra, com proventos proporcionais.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Acerca das disposições constitucionais relativas à Administração Pública, julgue o item.


São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, os quais só podem ser exonerados em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão: