Questões de Direito Constitucional do ano 2020

#Questão 843546 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, IBGP, 2020, Prefeitura de Itabira - MG, Arquiteto

O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição de 1988, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos, EXCETO:

A) Julgamento do prefeito perante o Tribunal de Justiça.

B) Organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.

C) Cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

D) Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

#Questão 843547 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, IBGP, 2020, Prefeitura de Itabira - MG, Arquiteto

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO:

A) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sem prévio aviso à autoridade competente.

C) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

D) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

#Questão 843548 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, IBGP, 2020, Prefeitura de Itabira - MG, Arquiteto

#Questão 843771 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, QUADRIX, 2020, CREFONO - 1ª Região, Agente Fiscal

#Questão 843772 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, QUADRIX, 2020, CREFONO - 1ª Região, Agente Fiscal

Questões de Direito Constitucional do ano 2020

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