Segundo dispõe a Constituição Federal, é CORRETO afir

#Questão 869169 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CPCON, 2020, Prefeitura de Gurinhém - PB, Fiscal de Tributos

Segundo dispõe a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A) a seletividade do Imposto de Renda é obrigatória.

B) a União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

C) as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

D) a seletividade em função da essencialidade do produto no Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é facultativa.

E) competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

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