Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgu...

#Questão 810611 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2008, Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Técnico de Desenvolvimento

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue os próximos itens.

Quando for necessário promover a limitação de empenho, seja por insuficiência de receita, seja por excesso de dívida, a LDO pode autorizar os poderes da República a excluir da limitação a totalidade dos recursos previstos para tipos de despesa específicos.

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