Ano: 2017 Banca: FUNDEP Concurso: UFVJM/MG Cargo: Técnico de Laboratório
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, é correto afirmar:
- A. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo todavia vedado o uso de armas por associação de caráter paramilitar.
- B. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, mediante justa e prévia indenização.
- C. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, mediante justa e prévia indenização.
- D. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da lei.
Ano: 2017 Banca: Concurso: UFSB/BA Cargo: Assistente Administrativo
Marque a afirmativa que apresenta o atual conceito de cidadania.
- A. Participação política de determinadas classes sociais que vivem nas cidades.
- B. Modelo de organização social dividida em classe, com direitos e privilégios distintos.
- C. Pleno exercício dos direitos civis, políticos e sociais em um espaço público democrático.
- D. Vinculação do relacionamento entre a sociedade política e os membros dos partidos políticos.
Ano: 2017 Banca: FGV Concurso: Prefeitura de Salvador - BA Cargo: Técnico de Nível Médio II
As afirmativas a seguir apresentam alguns deveres do cidadão, à exceção de uma. Assinale-a.
- A. Respeitar os direitos sociais de outras pessoas.
- B. Cumprir as leis.
- C. Colaborar com as autoridades.
- D. Impedir a livre manifestação do pensamento.
- E. Proteger a natureza.
Ano: 2017 Banca: CESPE Concurso: IRBr Cargo: Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata
Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue (C ou E) os itens a seguir. Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de estado ou território.
Ano: 2017 Banca: FCC Concurso: DPE/RS Cargo: Analista
A Seguridade Social brasileira é composta pela Previdência Social, Assistência Social e Saúde. Na década de 1990, com a criação do Sistema Único de Saúde − SUS passa-se a garantir acesso universal, integral e igualitário a todo cidadão. Passadas mais de duas décadas, o sistema se consolida com a implementação de diversas políticas de saúde públicas, como a Política Nacional de Atenção Básica, desenvolvida de forma descentralizada. É um serviço de atenção desta política:
- A. Pronto-Socorro.
- B. Clínica Especializada.
- C. Hospital Dia.
- D. Laboratório de Análise.
- E. Consultórios de Rua.
Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Concurso: Câmara Municipal de Nova Friburgo - RJ Cargo: Adjunto Legislativo
O vereador pode perder o mandado por decisão da Mesa Diretora da Câmara Municipal, hipótese que prescinde do princípio da ampla defesa.
- A. julgadora.
- B. legislativa.
- C. orientadora.
- D. informativa.
Ano: 2017 Banca: FGV Concurso: Prefeitura de Salvador - BA Cargo: Técnico de Nível Superior II
O Município ?X? instituiu, por lei, uma taxa, com o objetivo de prevenção e combate a incêndios.
Considerando tal hipótese, à luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A. A lei municipal é constitucional, pois adstrita aos exatos limites da competência tributária atribuída aos municípios pela CRFB/88.
- B. A lei municipal é constitucional, pois a saúde financeira do município é um objetivo constitucional.
- C. A lei municipal é inconstitucional, pois se trata de tributo da competência exclusiva da União.
- D. A lei municipal é inconstitucional, pois a prevenção e o combate a incêndios compõem a segurança pública, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.
- E. A lei municipal é inconstitucional, pois trata de matéria típica de decreto municipal ou portaria.
Ano: 2017 Banca: FUNDEP Concurso: CRM/MG Cargo: Agente de Fiscalização
Segundo o Art. 1º da Constituição, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado democrático de direito que se baseia nos seguintes fundamentos:
- A. soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
- B. soberania, participação popular direta, dignidade da pessoa humana e liberdade associativa e partidária.
- C. cidadania, pluralismo político, fraternidade e transitoriedade do exercício do poder político.
- D. soberania, solidariedade e justiça, defesa da paz e autodeterminação dos povos.
Ano: 2017 Banca: IBEG Concurso: IPREVI/ES Cargo: Procurador Previdenciário
Um servidor municipal exerceu a função de cirurgião-médico, por 27 anos, na municipalidade, atuando em ambiente insalubre. Após ter negado seu pedido de aposentadoria, o autor ingressou com ação judicial, ressaltando que a inexistência de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à aposentadoria, implementando o período consentâneo com o desgaste decorrente do contato com agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias infectocontagiosas humanas e materiais e objetos contaminados.
No caso em tela, trata-se de uma ação de
- A. Mandado de Segurança.
- B. Mandado de Injunção.
- C. Ação Declaratória.
- D. Habeas Data.
- E. Mandado de Segurança Coletivo.
Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Concurso: Câmara Municipal de Nova Friburgo - RJ Cargo: Assessor de Comunicação Social
?Em uma situação de iminente perigo público, a autoridade policial arrombou a porta da casa de um morador do Município de Nova Friburgo visando prestar socorro a uma pessoa em situação emergência no imóvel vizinho.? Nos termos da Constituição Federal, a conduta da autoridade policial
- A. tem amparo nos direitos e garantias fundamentais, sendo cabível posterior indenização em face dos danos causados.
- B. afronta o direito fundamental de propriedade, posto que o policial precisaria de autorização judicial para adentrar ao imóvel.
- C. é abusiva, posto que a autoridade policial deveria ter chamado um chaveiro de modo a não danificar o imóvel do morador.
- D. fere direito fundamental, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, e a autoridade não pode penetrar sem consentimento do morador.
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