Questões de Direito Constitucional

#Questão 910347 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Administração

#Questão 910349 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Administração

#Questão 910368 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, VUNESP, 2023, TJ-SP, Escrevente Técnico Judiciário

#Questão 910370 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, VUNESP, 2023, TJ-SP, Escrevente Técnico Judiciário

Sobre o regime previdenciário dos servidores públicos conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) Há a obrigatoriedade de fixação de critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados para as categorias de agente penitenciário, agente socioeducativo e policiais.

B) Todos os servidores públicos ocupantes da categoria de magistério terão idade mínima para aposentadoria reduzida em 05 (cinco) anos.

C) Não há a possibilidade da percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.

D) Há a possibilidade, mediante lei complementar, de categoria profissional de servidores públicos estar sujeita integralmente a critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para aposentadoria no caso de exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde.

E) Há aplicabilidade do Regime Geral de Previdência Social aos agentes públicos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e aqueles ocupantes de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.

#Questão 910372 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, VUNESP, 2023, TJ-SP, Escrevente Técnico Judiciário

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