Questões de Direito Constitucional
Encontre simulado de direito constitucional para tribunal superior e tribunal federal, inclusive das bancas FGV, CESPE, FCC, etc.
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2017 - DPE/PR - Defensor Público
- A. Diferencia-se o Mandado de Injunção da Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão pois aquele retrata processo subjetivo de controle de constitucionalidade, ao passo que este é processo objetivo; mas se assemelham pois ambos prevêem a medida liminar para suspender processos judiciais ou procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Poder Judiciário.
- B. Como remédio constitucional previsto em todas as Constituições republicanas, mas suspensa durante a vigência do Ato Institucional no 5, é cabível sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- C. A sentença proferida nele poderá estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados, caso haja mora do órgão impetrado. Se editada a norma faltante em momento posterior, esta não retroagirá, exceto se for benéfica ao impetrante.
- D. A lei que o regulamenta, em contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não permite a extensão dos efeitos da decisão para além das partes, já que se trata de processo constitucional subjetivo que visa assegurar o exercício de direitos do impetrante.
- E. Caberá recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça quando denegatória a decisão no julgamento de Mandado de Injunção em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
Direito Constitucional - STF - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2017 - TRT 24ª - Analista Judiciário
- A. Margarida e nas suas ausências e impedimentos por Joana.
- B. Carlos e nas suas ausências e impedimentos por Margarida.
- C. Margarida e nas suas ausências e impedimentos por Carlos.
- D. Margarida e nas suas ausências e impedimentos por Carla.
- E. Carla e nas suas ausências e impedimentos por Camila.
Direito Constitucional - TST, TRTs e Juízes do Trabalho - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2017 - TRT 24ª - Analista Judiciário
- A. nenhuma das amigas poderão fazer parte da composição de Tribunal Regional do Trabalho.
- B. apenas Divineia, Doralice e Somália poderão fazer parte da composição de Tribunal Regional do Trabalho.
- C. todas as amigas poderão fazer parte da composição de Tribunal Regional do Trabalho
- D. apenas Doralice e Somália poderão fazer parte da composição de Tribunal Regional do Trabalho.
- E. apenas Divineia, Doralice e Rita poderão fazer parte da composição de Tribunal Regional do Trabalho.
Direito Constitucional - STF - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2017 - TRT 24ª - Analista Judiciário
- A. pela maioria relativa do Senado Federal.
- B. pela maioria absoluta do Senado Federal.
- C. por 1/3 do Senado Federal.
- D. pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
- E. pela maioria relativa do Congresso Nacional.
Direito Constitucional - Disposições Gerais - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2017 - TRT 24ª - Analista Judiciário
- A. o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz de entrância intermediária, mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica.
- B. o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.
- C. o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica.
- D. a promoção de entrância para entrância por antiguidade de três em três anos e merecimento de ano em ano.
- E. a promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendida às normas constitucionais.
Direito Constitucional - Ministério Público - Ministério Público de Goiás (MPE - GO) - 2017 - MPE/GO - Oficial de Promotoria
- A. São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, promover, privativamente e na forma da lei, a ação penal pública, o inquérito civil e a ação civil pública, o que impede, em todas estas hipóteses, a legitimação de terceiros, segundo disposto na Constituição e na lei.
- B. Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados de acordo com a sua discricionariedade, devendo o mérito administrativo ser exercido com observância dos parâmetros legais.
- C. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
- D. Ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, razão pela qual estão previstas dentre as suas atribuições a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
- E. São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Direito Constitucional - Administração Pública - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2017 - Polícia Civil - AP - Delegado de Polícia
- A. a previsão, no edital do certame, conforme a natureza do cargo, da realização de investigação social sobre os candidatos após as fases de avaliação de conhecimento, para demonstrar sua lisura e conduta moral proba para o desempenho das atribuições exigidas.
- B. a previsão, no edital do certame, de requisitos isonômicos e objetivos e, além da realização de provas, o exame de títulos, sendo outras exigências e condições violadoras dos princípios da igualdade e da razoabilidade.
- C. o estabelecimento de requisitos de habilitação que permitam ao administrador escolher os candidatos que pareçam mais comprometidos com o cargo almejado.
- D. a exigência de prova de aptidão física prévia às fases de conhecimento, a fim de selecionar os candidatos que terão condições de desempenhar as atribuições exigidas para o cargo.
- E. a possibilidade de prorrogação da validade do concurso público por prazo de 3 anos, como observância ao princípio da isonomia que estabelece o mesmo prazo para o estágio probatório dos servidores aprovados.
Direito Constitucional - Competência dos Municípios - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2017 - Polícia Civil - AP - Delegado de Polícia
- A. disponibilizar terrenos para uso precário por parte do Estado, que deverá adquirir onerosamente o imóvel tão logo seja iniciada a prestação dos serviços.
- B. conceder o uso ao Estado dos bens públicos municipais, para que sejam construídos os equipamentos públicos estaduais, que deverão reverter à titularidade dos Municípios para que estes se responsabilizem pela manutenção.
- C. outorgar autorização de uso de terremos municipais precária ao Estado, para que esse ente possa construir as unidades de segurança especializadas enquanto não forem adquiridos terrenos estaduais para as instalações definitivas.
- D. doar ao Estado terrenos municipais que não estejam afetados a nenhum serviço público, para que o Estado construa os equipamentos estaduais, considerando que é interesse dos dois entes federados a disponibilização do serviço público.
- E. decretar a desafetação de bens públicos municipais para que da categoria de bens de uso comum do povo ou de bens de uso especial passem para bens dominicais e, nessa condição, possam se prestar à edificação de equipamento público estadual.
Direito Constitucional - Defesa do Estado e das instituições Democráticas - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2017 - Polícia Civil - AP - Delegado de Polícia
Lei municipal atribuiu à Guarda Municipal as funções de Polícia Judiciária e a apuração de infrações penais, com exceção das militares e daquelas sujeitas à competência da União. Contra a referida lei foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, que foi julgada procedente, por maioria absoluta dos membros do Tribunal, sob o fundamento de que a Constituição Federal atribui à polícia civil dos Estados as funções disciplinadas na lei municipal. Nessa situação, a lei municipal
I. não poderia ter sido declarada inconstitucional com fundamento em norma da Constituição Federal, uma vez que ao Tribunal de Justiça compete exercer o controle de constitucionalidade apenas em face da Constituição do Estado.
II. não poderia ter sido declarada inconstitucional, uma vez que não foi atingido o quórum de 2/3 dos membros do Tribunal, quórum esse também exigido para a aprovação de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal.
III. é incompatível com a Constituição Federal por violar competência atribuída à polícia civil do Estado.
Está correto o que se afirma em
- A. I, II e III.
- B. I e III, apenas.
- C. II e III, apenas.
- D. III, apenas.
- E. I, apenas.
Direito Constitucional - Competência dos Estados - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2017 - Polícia Civil - AP - Delegado de Polícia
A Constituição de determinado Estado, ao dispor sobre prerrogativas do Governador, dispõe que
− a Assembleia Legislativa é o órgão competente para processar e julgar o Governador pela prática de crimes de responsabilidade, que deverão ser definidos em lei estadual.
− lei estadual disciplinará as normas de processo e julgamento do Governador por prática de crime de responsabilidade.
− o Tribunal do Júri é competente para julgar o Governador nos crimes dolosos contra a vida.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Estadual mencionada CONTRARIA a Constituição Federal ao atribuir
I. à lei estadual a definição dos crimes de responsabilidade do Governador.
II. à lei estadual a definição das normas de processo e julgamento do Governador por prática de crime de responsabilidade.
III. ao Tribunal do Júri a competência para julgar o Governador pela prática de crimes dolosos contra a vida.
Está correto o que se afirma em
- A. I, II e III.
- B. III, apenas.
- C. II e III, apenas.
- D. I e II, apenas.
- E. I e III, apenas.
