Questões de Direito Constitucional

Encontre simulado de direito constitucional para tribunal superior e tribunal federal, inclusive das bancas FGV, CESPE, FCC, etc.
Assinale a alternativa que seja considerada exemplo de Despesa de Capital.
  • A. Pessoal e encargos sociais
  • B. Juros e encargos da dívida
  • C. Outras despesas correntes
  • D. Amortização da dívida
  • E. Auxílio-alimentação
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A respeito da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, assinale a alternativa correta.
  • A. Em caso de desastre durante a noite, o morador tem o direito de se opor à invasão do seu domicílio.
  • B. A invasão do domicílio poderá ocorrer durante a noite, desde que precedida de autorização judicial.
  • C. Sem determinação judicial, ninguém pode penetrar na casa sem o consentimento do morador.
  • D. A casa não é considerada asilo inviolável do indivíduo, pois há possibilidade de alguém nela penetrar sem consentimento do morador.
  • E. A Constituição Federal traz a prisão em flagrante como hipótese de exceção à inviolabilidade domiciliar.
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A administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, obedecerá a alguns princípios previstos na Constituição Federal, entre os quais é correto citar o princípio
  • A. da soberania.
  • B. da cidadania.
  • C. dos valores sociais do trabalho.
  • D. da independência nacional.
  • E. da eficiência.
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A soberania, a cidadania e o pluralismo político são considerados fundamentos da República Federativa do Brasil, a qual, segundo se pode afirmar com base na Constituição Federal, tem por objetivos fundamentais:

I. construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II. garantir a independência nacional;

III. erradicar a pobreza e promover a defesa da paz.

Analisando os itens acima, é correto afirmar que

  • A. somente o item I está correto.
  • B. somente o item II está correto.
  • C. somente o item III está correto.
  • D. somente os itens I e II estão corretos.
  • E. somente os itens II e III estão corretos.
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Os princípios constitucionais que regem a administração pública se aplicam
  • A. à União e aos tratados comerciais internacionais.
  • B. aos estados e à Organização das Nações Unidas.
  • C. à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
  • D. ao Mercosul.
  • E. ao Ministério Público estadual.
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O artigo 165 da Constituição Federal estabelece que são leis de iniciativa do Poder Executivo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais. Com relação a essas peças de planejamento, assinale a alternativa correta.
  • A. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um plano de médio prazo, por meio do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos.
  • B. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos Orçamentos Anuais, compreendidos aqui o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento das Empresas e o Orçamento da Seguridade Social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, estabelecidos no Plano Plurianual.
  • C. O Orçamento Público disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  • D. O Plano Plurianual, além das disposições constitucionais, deverá dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
  • E. O Orçamento Público conterá o anexo de Metas Fiscais e Riscos Fiscais.
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A respeito do tratamento constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue os itens que se seguem. A hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos depende de sua aprovação por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Considera-se exemplo de receita de capital a
  • A. Receita Patrimonial.
  • B. Receita Industrial.
  • C. Receita de Serviços.
  • D. Receita Agropecuária.
  • E. Alienação de Bens.
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Sobre a Organização Político-Administrativa brasileira, é correto afirmar que:
  • A. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios.
  • B. A União pode recusar fé aos documentos públicos.
  • C. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
  • D. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
  • E. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal.
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O dispositivo constitucional que assegura que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, aplicável ao processo administrativo, é representado pelo princípio
  • A. do juiz natural.
  • B. do amplo acesso ao Poder Judiciário.
  • C. da dignidade humana.
  • D. da inafastabilidade da jurisdição.
  • E. da legitimidade.
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