Questões de Direito Constitucional

Encontre simulado de direito constitucional para tribunal superior e tribunal federal, inclusive das bancas FGV, CESPE, FCC, etc.
Conforme a CF e a jurisprudência das cortes superiores, o habeas data pode ser impetrado
  • A. para obter certidão de tempo de serviço junto ao INSS em bancos de dados privados cujas informações não sejam restritas ao depositário.
  • B. somente pela pessoa em cujo nome constar o registro, salvo se for morto, quando, então, o herdeiro legítimo ou cônjuge supérstite poderão impetrá-lo.
  • C. mesmo que não tenha havido prévia negativa ou inércia no fornecimento da certidão.
  • D. por sindicato, em nome próprio, em substituição processual, para obter dados de seus associados.
  • E. para se pleitear o direito ao esquecimento, mediante apagamento de registros em bancos de dados.
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Acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir. A unidade orçamentária deve exercer o papel de coordenação do processo de elaboração da proposta orçamentária em seu âmbito de atuação.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens que se seguem. É permitida aos municípios a criação de guardas municipais para a proteção de seus bens, serviços e instalações, inclusive com a atribuição de poder de polícia de trânsito.
  • C. Certo
  • E. Errado
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No âmbito do Poder Legislativo Federal, as comissões parlamentares de inquérito
  • A. têm poderes para quebrar sigilo de dados telefônicos.
  • B. podem investigar fatos referentes a questões de interesse de um estado-membro, ou seja, sem relevância nacional.
  • C. podem determinar medida de arresto e sequestro de bens de investigados.
  • D. têm poderes para determinar medida de busca e apreensão domiciliar e interceptação telefônica.
  • E. podem determinar que um investigado não se ausente do país.
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Assinale a alternativa CORRETA:
  • A. A repristinação restabelece os efeitos da lei revogada com eficácia ex tunc (retroativa).
  • B. Com o advento da Emenda 66/10, o reconhecimento do divórcio realizado no estrangeiro não se subordina a prazo.
  • C. O casamento perante agente consular, de brasileiros que regressaram ao País, será provado, em regra, pelo traslado no cartório do registro civil do domicílio.
  • D. Na sucessão por comoriência serão reunidas, em acervo único, as heranças provindas da morte simultânea dos cônjuges.
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Acerca dos princípios penais constitucionais e dos direitos fundamentais do cidadão à luz da CF, julgue os itens a seguir.

I São princípios processuais penais expressos na CF a presunção de não culpabilidade, o devido processo legal e o direito do suspeito ou indiciado ao silêncio.

II O direito processual penal compreende o conjunto de normas jurídicas destinadas a regular o modo, os meios e os órgãos do Estado encarregados do exercício do jus puniendi.

III A CF determina que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, porém veda absolutamente a entrega de brasileiro naturalizado a jurisdição estrangeira.

IV De acordo com o princípio da irretroatividade da lei processual penal, a regra nova não pode retroagir, mesmo quando eventualmente beneficiar o réu.

Estão certos apenas os itens

  • A. I e II.
  • B. I e IV.
  • C. II e III.
  • D. I, III e IV.
  • E. II, III e IV.
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A Constituição Federal é a norma maior do Estado e exigirá procedimentos mais rigorosos para que possam ser alteradas algumas de suas regras. Neste sentido, poderá a Constituição ser emendada mediante proposta de, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado Federal. A respeito do processo de emenda constitucional, pode-se afirmar que:
  • A. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
  • B. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
  • C. A forma federativa de Estado poderá ser objeto de emenda Constitucional desde que aprovada por três quintos dos membros de cada casa legislativa.
  • D. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.
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Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Constituição vigente, o Brasil adota como forma de Estado e de Governo respectivamente:
  • A. República e Parlamentarismo.
  • B. Monarquia e Parlamentarismo.
  • C. Unitário e Presidencialismo.
  • D. Federação e República.
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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. O cancelamento da naturalização em razão de sentença transitada em julgado implica cassação dos direitos políticos.
  • C. Certo
  • E. Errado
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O Presidente da República encaminhou projeto de lei complementar de sua iniciativa privativa ao Senado Federal, o qual foi aprovado pela maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa, sendo, ato contínuo, remetido à Câmara dos Deputados.

A Casa Revisora, também por maioria absoluta, aprovou emendas de redação, mas sem comprometer a essência do projeto recebido. O projeto, por fim, foi encaminhado ao Presidente da República, que sancionou e promulgou a Lei nº 123.

Sobre a narrativa acima, com base na sistemática constitucional afeta ao processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

  • A. Não apresenta nenhuma irregularidade.
  • B. Apresenta irregularidade em relação à Casa Iniciadora.
  • C. Apresenta irregularidade em relação ao quórum de aprovação.
  • D. Apresenta irregularidade em relação à sanção e à promulgação.
  • E. Apresenta irregularidade em relação ao não retorno do projeto à Casa Iniciadora.
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