Questões de Direito Constitucional

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Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, é correto afirmar:

  • A. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo todavia vedado o uso de armas por associação de caráter paramilitar.
  • B. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, mediante justa e prévia indenização.
  • C. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, mediante justa e prévia indenização.
  • D. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da lei.
Sua resposta é:

Marque a afirmativa que apresenta o atual conceito de cidadania.

  • A. Participação política de determinadas classes sociais que vivem nas cidades.
  • B. Modelo de organização social dividida em classe, com direitos e privilégios distintos.
  • C. Pleno exercício dos direitos civis, políticos e sociais em um espaço público democrático.
  • D. Vinculação do relacionamento entre a sociedade política e os membros dos partidos políticos.
Sua resposta é:

As afirmativas a seguir apresentam alguns deveres do cidadão, à exceção de uma. Assinale-a.

  • A. Respeitar os direitos sociais de outras pessoas.
  • B. Cumprir as leis.
  • C. Colaborar com as autoridades.
  • D. Impedir a livre manifestação do pensamento.
  • E. Proteger a natureza.
Sua resposta é:
Questões de Direito Constitucional Competência Exclusiva da União
Ano: 2017 Banca: CESPE Concurso: IRBr Cargo: Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata

Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue (C ou E) os itens a seguir. Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de estado ou território.

Sua resposta é:
Questões de Direito Constitucional Seguridade Social
Ano: 2017 Banca: FCC Concurso: DPE/RS Cargo: Analista

A Seguridade Social brasileira é composta pela Previdência Social, Assistência Social e Saúde. Na década de 1990, com a criação do Sistema Único de Saúde − SUS passa-se a garantir acesso universal, integral e igualitário a todo cidadão. Passadas mais de duas décadas, o sistema se consolida com a implementação de diversas políticas de saúde públicas, como a Política Nacional de Atenção Básica, desenvolvida de forma descentralizada. É um serviço de atenção desta política:

  • A. Pronto-Socorro.
  • B. Clínica Especializada.
  • C. Hospital Dia.
  • D. Laboratório de Análise.
  • E. Consultórios de Rua.
Sua resposta é:

O vereador pode perder o mandado por decisão da Mesa Diretora da Câmara Municipal, hipótese que prescinde do princípio da ampla defesa.

  • A. julgadora.
  • B. legislativa.
  • C. orientadora.
  • D. informativa.
Sua resposta é:
Questões de Direito Constitucional Competência dos Municípios
Ano: 2017 Banca: FGV Concurso: Prefeitura de Salvador - BA Cargo: Técnico de Nível Superior II

O Município “X” instituiu, por lei, uma taxa, com o objetivo de prevenção e combate a incêndios.

Considerando tal hipótese, à luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

  • A. A lei municipal é constitucional, pois adstrita aos exatos limites da competência tributária atribuída aos municípios pela CRFB/88.
  • B. A lei municipal é constitucional, pois a saúde financeira do município é um objetivo constitucional.
  • C. A lei municipal é inconstitucional, pois se trata de tributo da competência exclusiva da União.
  • D. A lei municipal é inconstitucional, pois a prevenção e o combate a incêndios compõem a segurança pública, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.
  • E. A lei municipal é inconstitucional, pois trata de matéria típica de decreto municipal ou portaria.
Sua resposta é:

Segundo o Art. 1º da Constituição, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado democrático de direito que se baseia nos seguintes fundamentos:

  • A. soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
  • B. soberania, participação popular direta, dignidade da pessoa humana e liberdade associativa e partidária.
  • C. cidadania, pluralismo político, fraternidade e transitoriedade do exercício do poder político.
  • D. soberania, solidariedade e justiça, defesa da paz e autodeterminação dos povos.
Sua resposta é:

Um servidor municipal exerceu a função de cirurgião-médico, por 27 anos, na municipalidade, atuando em ambiente insalubre. Após ter negado seu pedido de aposentadoria, o autor ingressou com ação judicial, ressaltando que a inexistência de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à aposentadoria, implementando o período consentâneo com o desgaste decorrente do contato com agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias infectocontagiosas humanas e materiais e objetos contaminados.

No caso em tela, trata-se de uma ação de

  • A. Mandado de Segurança.
  • B. Mandado de Injunção.
  • C. Ação Declaratória.
  • D. Habeas Data.
  • E. Mandado de Segurança Coletivo.
Sua resposta é:

“Em uma situação de iminente perigo público, a autoridade policial arrombou a porta da casa de um morador do Município de Nova Friburgo visando prestar socorro a uma pessoa em situação emergência no imóvel vizinho.” Nos termos da Constituição Federal, a conduta da autoridade policial

  • A. tem amparo nos direitos e garantias fundamentais, sendo cabível posterior indenização em face dos danos causados.
  • B. afronta o direito fundamental de propriedade, posto que o policial precisaria de autorização judicial para adentrar ao imóvel.
  • C. é abusiva, posto que a autoridade policial deveria ter chamado um chaveiro de modo a não danificar o imóvel do morador.
  • D. fere direito fundamental, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, e a autoridade não pode penetrar sem consentimento do morador.
Sua resposta é:
Um pouco de informação,
Encontre simulado de direito constitucional para tribunal superior e tribunal federal, inclusive das bancas FGV, CESPE, FCC, etc.
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