Questões de Direito Constitucional
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE) - Procurador do Estado
- A. para obter certidão de tempo de serviço junto ao INSS em bancos de dados privados cujas informações não sejam restritas ao depositário.
- B. somente pela pessoa em cujo nome constar o registro, salvo se for morto, quando, então, o herdeiro legítimo ou cônjuge supérstite poderão impetrá-lo.
- C. mesmo que não tenha havido prévia negativa ou inércia no fornecimento da certidão.
- D. por sindicato, em nome próprio, em substituição processual, para obter dados de seus associados.
- E. para se pleitear o direito ao esquecimento, mediante apagamento de registros em bancos de dados.
Direito Constitucional - Orçamentos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial de Inteligência
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial Técnico de Inteligência
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE) - Defensor Público
- A. têm poderes para quebrar sigilo de dados telefônicos.
- B. podem investigar fatos referentes a questões de interesse de um estado-membro, ou seja, sem relevância nacional.
- C. podem determinar medida de arresto e sequestro de bens de investigados.
- D. têm poderes para determinar medida de busca e apreensão domiciliar e interceptação telefônica.
- E. podem determinar que um investigado não se ausente do país.
Direito Constitucional - Família, Criança, Adolescente e Idoso - Banca não informada - 2018 - Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG) - Promotor de Justiça Substituto
- A. A repristinação restabelece os efeitos da lei revogada com eficácia ex tunc (retroativa).
- B. Com o advento da Emenda 66/10, o reconhecimento do divórcio realizado no estrangeiro não se subordina a prazo.
- C. O casamento perante agente consular, de brasileiros que regressaram ao País, será provado, em regra, pelo traslado no cartório do registro civil do domicílio.
- D. Na sucessão por comoriência serão reunidas, em acervo único, as heranças provindas da morte simultânea dos cônjuges.
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE) - Juiz Substituto
Acerca dos princípios penais constitucionais e dos direitos fundamentais do cidadão à luz da CF, julgue os itens a seguir.
I São princípios processuais penais expressos na CF a presunção de não culpabilidade, o devido processo legal e o direito do suspeito ou indiciado ao silêncio.
II O direito processual penal compreende o conjunto de normas jurídicas destinadas a regular o modo, os meios e os órgãos do Estado encarregados do exercício do jus puniendi.
III A CF determina que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, porém veda absolutamente a entrega de brasileiro naturalizado a jurisdição estrangeira.
IV De acordo com o princípio da irretroatividade da lei processual penal, a regra nova não pode retroagir, mesmo quando eventualmente beneficiar o réu.
Estão certos apenas os itens
- A. I e II.
- B. I e IV.
- C. II e III.
- D. I, III e IV.
- E. II, III e IV.
Direito Constitucional - Congresso Nacional - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador
- A. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- B. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- C. A forma federativa de Estado poderá ser objeto de emenda Constitucional desde que aprovada por três quintos dos membros de cada casa legislativa.
- D. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.
Direito Constitucional - Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988 - COPESE / UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Assistente Administrativo
- A. República e Parlamentarismo.
- B. Monarquia e Parlamentarismo.
- C. Unitário e Presidencialismo.
- D. Federação e República.
Direito Constitucional - Nacionalidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) - Auxiliar Institucional (Área 1)
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Processo legislativo - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2018 - Assembléia Legislativa - RO - Analista Legislativo
O Presidente da República encaminhou projeto de lei complementar de sua iniciativa privativa ao Senado Federal, o qual foi aprovado pela maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa, sendo, ato contínuo, remetido à Câmara dos Deputados.
A Casa Revisora, também por maioria absoluta, aprovou emendas de redação, mas sem comprometer a essência do projeto recebido. O projeto, por fim, foi encaminhado ao Presidente da República, que sancionou e promulgou a Lei nº 123.
Sobre a narrativa acima, com base na sistemática constitucional afeta ao processo legislativo, assinale a afirmativa correta.
- A. Não apresenta nenhuma irregularidade.
- B. Apresenta irregularidade em relação à Casa Iniciadora.
- C. Apresenta irregularidade em relação ao quórum de aprovação.
- D. Apresenta irregularidade em relação à sanção e à promulgação.
- E. Apresenta irregularidade em relação ao não retorno do projeto à Casa Iniciadora.
