Constituição da República Federativa do Brasil de...

A pode haver distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual. B pode haver trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito. C é proibido haver diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por idade. D não haverá igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.