De acordo com a Constituição da República Federativa...

Direito à educação e ao trabalho, exclusivamente.

Direito ao lazer e à cultura, exclusivamente.

Direito à saúde, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à moradia, ao trabalho, à educação, ao lazer, à cultura, ao desporto e ao respeito. 

Direito à previdência social e ao transporte, exclusivamente.