Questão
Q285809
Prova: Concurso Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) - Auditor - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002
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Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF)
No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territór...
No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), tramita ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo chefe do Ministério Público local, tendo por objeto lei distrital questionada frente a dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que é reprodução de norma da Constituição da República e versa sobre matéria de observância obrigatória para os entes federativos.
Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem.
Declarada pelo TJDFT, com efeito retroativo, a procedência total da ação, com a conseqüente nulidade da norma impugnada, cessa a possibilidade de nova ADIn junto ao STF com o mesmo objeto.Comentários
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