Questão Q413930
2012 FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)
Direito Constitucional Geral
Prova: Concurso Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC - Analista Administrativo Área Engenharia Elétrica (ETEA - MEFA11) - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) do ano 2012 • Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC

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De acordo com a Lei 4.320/64, o ato emanado de autoridade competente que gera para o Estado a obrigação de pagamento e que está diretamente restrito ao limite de crédito orçamentário é denominado

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