No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territór...

No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), tramita ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo chefe do Ministério Público local, tendo por objeto lei distrital questionada frente a dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que é reprodução de norma da Constituição da República e versa sobre matéria de observância obrigatória para os entes federativos.

Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem.

Se a decisão de improcedência da ação der interpretação à norma da LODF que seja contrária ao sentido e ao alcance da norma constitucional federal reproduzida, será cabível, pelo autor, a interposição de recurso extraordinário ao STF, cuja decisão terá, excepcionalmente, eficácia erga omnes.
  • C. Certo
  • E. Errado
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De acordo com a Resolução n.o 2.173/2017, do Conselho Federal de Medicina (CFM), que determina os critérios para o diagnóstico de morte encefálica, julgue os itens subsequentes. Após a observância mínima de 6 h, os procedimentos para a determinação de morte encefálica devem ser iniciados em todos os pacientes que apresentem coma não perceptivo, ausência de reatividade supraespinhal e apneia persistente, e que atendam a todos os seguintes pré-requisitos: presença de lesão encefálica de causa conhecida e irreversível e capaz de causar a morte encefálica; ausência de fatores tratáveis que possam confundir o diagnóstico de morte encefálica; temperatura corporal superior a 35º; saturação arterial de oxigênio acima de 94% e pressão arterial sistólica maior ou igual a 100 mmHg ou pressão arterial média maior ou igual a 65 mmHg para adultos. Quando a causa primária do quadro for encefalopatia hipoxicoisquêmica, a observância mínima será de 24 h, mantendo-se os pré-requisitos.

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