Questão Q463293
2002 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS (Prova 1 Geral Comum a Todos os Cargos de Auditor Fiscal da Previdência Social) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2002 • Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

No âmbito dos direitos e deveres individuais e coletivos...

No âmbito dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição da República, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, não sendo permitido a ninguém nela penetrar, sem consentimento do morador, em caso de:

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