Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

A respeito da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, assinale a alternativa correta.
  • A. Em caso de desastre durante a noite, o morador tem o direito de se opor à invasão do seu domicílio.
  • B. A invasão do domicílio poderá ocorrer durante a noite, desde que precedida de autorização judicial.
  • C. Sem determinação judicial, ninguém pode penetrar na casa sem o consentimento do morador.
  • D. A casa não é considerada asilo inviolável do indivíduo, pois há possibilidade de alguém nela penetrar sem consentimento do morador.
  • E. A Constituição Federal traz a prisão em flagrante como hipótese de exceção à inviolabilidade domiciliar.
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A respeito do tratamento constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue os itens que se seguem. A hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos depende de sua aprovação por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional.
  • C. Certo
  • E. Errado
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O dispositivo constitucional que assegura que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, aplicável ao processo administrativo, é representado pelo princípio
  • A. do juiz natural.
  • B. do amplo acesso ao Poder Judiciário.
  • C. da dignidade humana.
  • D. da inafastabilidade da jurisdição.
  • E. da legitimidade.
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Com base na Constituição Federal, acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
  • A. Aplicam-se somente a cidadãos maiores de 18 anos de idade ou aos emancipados por decisão judicial transitada em julgado.
  • B. São garantidos somente aos brasileiros que estiverem no pleno gozo dos respectivos direitos políticos.
  • C. Não são garantidos aos presidiários que sofreram condenação criminal.
  • D. São garantidos a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País.
  • E. Podem ser suspensos por ato do Poder Executivo federal.
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À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. São constitucionalmente assegurados ao preso o direito à identificação dos agentes estatais responsáveis pela sua prisão e o direito de permanecer em silêncio.
  • C. Certo
  • E. Errado
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A respeito do tratamento constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue os itens que se seguem. Conforme a maneira como são internalizados, os tratados internacionais sobre direitos humanos podem receber status normativo-hierárquico constitucional ou legal.
  • C. Certo
  • E. Errado
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No que se refere à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e aos seus limites, assinale a opção correta.
  • A. De acordo com o STF, o consumo de droga ilícita em passeata que reivindique a descriminalização do uso dessa substância é assegurado pela liberdade de expressão.
  • B. A legislação pertinente determina que os comentários de usuários da Internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social se sujeitem ao direito de resposta do ofendido.
  • C. A publicação de informações falsas em veículos de comunicação social não está assegurada pela liberdade de imprensa.
  • D. A retratação ou retificação espontânea de mensagem de conteúdo ofensivo à honra ou imagem de outrem impede eventual direito de resposta do ofendido.
  • E. Além do direito de resposta, a liberdade de expressão garante o direito de acesso e exposição de ideias em veículos de comunicação social.
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Assinale a opção que indica o instrumento da democracia direta ou participativa que constitui consulta popular ao eleitorado sobre a manutenção ou revogação de um mandato político.
  • A. impeachment
  • B. referendo
  • C. plebiscito
  • D. recall
  • E. moção de desconfiança
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Assinale a alternativa incorreta:
  • A. A instituição do controle jurisdicional de constitucionalidade não é consequência lógica inexorável da atribuição de supremacia à Constituição.
  • B. Não cabe a aplicação da técnica da interpretação conforme a Constituição quando o sentido da norma é unívoco.
  • C. A interpretação conforme exclui a interpretação proposta e impõe outra, conforme a Constituição, enquanto a declaração parcial de nulidade revela a ilegitimidade da aplicação da norma na situação proposta, ressalvando sua aplicabilidade em outras.
  • D. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
  • E. No caso de lei que atende determinado grupo olvidar-se de outras pessoas que mereceriam igual benefício, a solução adequada é a declaração de sua inconstitucionalidade, por transgressão ao princípio da isonomia.
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Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens de 26 a 30. A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
  • C. Certo
  • E. Errado
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