Questão Q832775
2019 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Câmara de Serrana - SP
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2019 • Câmara de Serrana - SP

O dispositivo constitucional que assegura que ninguém se...

O dispositivo constitucional que assegura que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, aplicável ao processo administrativo, é representado pelo princípio

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