Consoante previsão constitucional, compete privativamente...

A resolver definitivamente sobre acordos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. B autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. C fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. D proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas nos sessenta dias seguintes à abertura da sessão legislativa. E aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.