Questão Q1132473
2025 Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE) Câmara de Caibi - SC
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios Organização Político-Administrativa do Estado

Durante uma reunião interna, o presidente da Câmara...

Durante uma reunião interna, o presidente da Câmara Municipal sugeriu criar uma lei municipal que regulamentasse a organização de estados e municípios vizinhos para promover a cooperação em transporte público. O secretário legislativo identificou uma limitação nessa proposta. Qual é a justificativa para essa orientação? 

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