Questão Q1132474
2025 Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE) Câmara de Caibi - SC
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público

Um cidadão solicitou a exclusão de seus dados pessoais...

Um cidadão solicitou a exclusão de seus dados pessoais de um cadastro realizado pela Câmara Municipal. Como o secretário legislativo deve proceder, de acordo com a LGPD?

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