Questão Q985644
2022 FCC TRT - 5ª Região (BA)
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Disposições Preliminares da LGPD Tratamento de Dados Pessoais, Tratamento dado pelo Poder Público, Direitos do Titular e Agentes de Tratamento de Dados Pessoais
Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Enfermagem • TRT - 5ª Região (BA)

Conforme expressa previsão legal, NÃO se aplica a Lei nº

Conforme expressa previsão legal, NÃO se aplica a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no tocante ao tratamento de dados pessoais 

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