Conforme expressa previsão legal, NÃO se aplica a Lei nº
#Questão 985644 -
Direito Digital,
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
FCC,
2022,
TRT - 5ª Região (BA),
Técnico Judiciário - Enfermagem
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