Questões sobre Organização Político-Administrativa do Estado

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De acordo com o disposto na Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito agrário e propaganda comercial é

Acerca das características essenciais do Estado Federal, assinale a opção correta. 

A respeito da organização político-administrativa do Estado e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item subsequente, com base na CF e na jurisprudência do STF. 


No âmbito da competência legislativa concorrente, os municípios podem editar lei que proíba a discussão de questões de gênero nos currículos escolares da rede pública municipal.  

De acordo com a Constituição Federal, qual é a Capital Federal?

#Questão 1115175 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2025, SEFAZ/RJ, Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira

Com relação à edição de normas de direito financeiro, a Constituição Federal de 1988 prevê que  

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