Questões sobre Organização Político-Administrativa do Estado

#Questão 1103545 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, VUNESP, 2025, UNESP, Auxiliar Agropecuário

De acordo com o disposto na Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito agrário e propaganda comercial é

A)

privativa dos Estados.

B)

privativa da União.

C)

exclusiva dos municípios.

D)

concorrente entre União e Estados.

E)

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

#Questão 1106781 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, QUADRIX, 2025, CORE-RJ, Assistente Jurídico

Acerca das características essenciais do Estado Federal, assinale a opção correta.

A)

Os estados federados têm o direito de secessão, sendo este um atributo inerente à sua autonomia política.

B)

No Estado Federal, não há previsão de intervenção federal, pois a unidade física e jurídica é assegurada exclusivamente pela soberania dos estados federados.

C)

O Estado Federal é uma forma de Estado caracterizada pela descentralização política e administrativa, com repartição de competências entre União e entes federados, consagrada na Constituição Federal 1988.

D)

A Suprema Corte, em um Estado Federal, possui jurisdição limitada aos conflitos entre os entes federados, sem jurisdição nacional.

E)

A organização do Estado Federal dispensa a participação dos estados federados nas deliberações da União, sendo estas atribuídas exclusivamente ao governo central.

#Questão 1077244 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPE/CE, Analista Ministerial - Especialidade: Direito

#Questão 1111131 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, AGIRH, 2025, Prefeitura de Silveiras - SP, Monitor de Transporte Escolar

#Questão 1115175 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2025, SEFAZ/RJ, Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira

Com relação à edição de normas de direito financeiro, a Constituição Federal de 1988 prevê que

A)

os estados podem exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades, caso não exista lei federal sobre determinada norma geral de direito financeiro.

B)

norma geral de direito financeiro estabelecida por determinado estado aplica-se, por analogia, aos demais estados que não tenham legislado sobre a matéria.

C)

estados e municípios têm competência para legislar concorrentemente apenas sobre normas gerais acerca da matéria.

D)

a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência para legislar concorrentemente sobre a matéria.

E)

a União e os estados têm competência para legislar concorrentemente sobre normas gerais e normas específicas acerca da matéria.

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