Questões sobre Organização do Estado – Municípios

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Listagem de Questões sobre Organização do Estado – Municípios

#Questão 910446 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o Município rege-se por lei orgânica, que deverá ser votada em

#Questão 910510 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, CETREDE, 2023, Câmara de Ipu - CE, Agente Administrativo

Os poderes EXECUTIVO e LEGISLATIVO no Município de Ipu são exercidos, respectivamente, pela

#Questão 910693 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, PROMUN, 2023, Câmara de Roseira - SP, Procurador Jurídico

Compete aos Municípios, entre outros, segundo o artigo 30 da Constituição Federal:

#Questão 910876 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Guarda Municipal

São Poderes do município de São Cristóvão 

#Questão 910935 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, FUMARC, 2023, Prefeitura de São João del Rei - MG, Auxiliar Administrativo

A seguinte alternativa autoriza a competência do Município para legislar: 

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