Questão Q1121068
2025 SECPLAN Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais

A Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy-ES...

A Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy-ES estabelece, em relação ao Município, prover a tudo quanto diz respeito a seu peculiar interesse e à realização do bem comum, a distribuição das suas atividades em duas sistemáticas de competência configuradas nos seguintes moldes:

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