Na política de desenvolvimento regional, prevista na nor...

Questão Q463299

2002 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Direito Constitucional Administração Pública

Prova: Concurso Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS (Prova 1 Geral Comum a Todos os Cargos de Auditor Fiscal da Previdência Social) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2002 • Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Na política de desenvolvimento regional, prevista na norma constitucional, no Capítulo da Administração Pública, não se inclui(em) o(s) seguinte(s) incentivo(s):

juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias.

isenções, reduções ou diferimento permanente de tributos federais devidos por pessoas jurídicas ou físicas.

igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público.

prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

recuperação de terras áridas e cooperação com pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação, nas regiões de baixa renda e sujeitas a secas periódicas.

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