Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na

Questão Q939486

2023 FUNDATEC Prefeitura de Dom Pedrito - RS

Direito Constitucional

Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Procurador • Prefeitura de Dom Pedrito - RS

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ser provada lei municipal em Dom Pedrito/RS impedindo a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, esta norma é:

A Constitucional, pois cabe ao município legislar sobre direito local. B Constitucional, pois a constituição federal outorga essa competência aos municípios. C Constitucional, pois cabe ao município regular o funcionamento do comércio local. D Inconstitucional, pois ofende o princípio da livre concorrência. E Inconstitucional, pois a competência para legislar sobre a matéria é da união.

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