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Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na
#Questão 939486
-
Direito Constitucional
,
,
FUNDATEC
,
2023
,
Prefeitura de Dom Pedrito - RS
, Procurador
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ser provada lei municipal em Dom Pedrito/RS impedindo a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, esta norma é:
A) Constitucional, pois cabe ao município legislar sobre direito local.
B) Constitucional, pois a constituição federal outorga essa competência aos municípios.
C) Constitucional, pois cabe ao município regular o funcionamento do comércio local.
D) Inconstitucional, pois ofende o princípio da livre concorrência.
E) Inconstitucional, pois a competência para legislar sobre a matéria é da união.
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