Questões de Concurso de Direito Constitucional

1 Q1125763

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado - União

Ano: 2025

Banca: Instituto Consulplan

O município editou uma lei que estabelece critérios específicos para o licenciamento ambiental de pequenas indústrias instaladas em seu território. A norma flexibiliza os requisitos previstos na legislação estadual, com o objetivo de atrair investimentos e fomentar o desenvolvimento local. O Ministério Público ingressou com ação judicial questionando a validade da lei municipal, argumentando que ela contraria normas gerais previstas na legislação federal e estadual sobre proteção ambiental. Com base na repartição de competências prevista na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A O Ministério Público está equivocado uma vez que a lei municipal, no caso apresentado, é válida, pois os municípios possuem competência concorrente para legislar sobre meio ambiente. B A lei municipal é inconstitucional, pois a competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente é privativa da União, cabendo aos estados e municípios apenas executar normas federais. C A competência para legislar sobre proteção ambiental é privativa dos estados, e a lei municipal é inconstitucional, pois invadiu competência estadual ao criar critérios próprios para o licenciamento ambiental. D A lei municipal é inconstitucional, pois, ao legislar sobre proteção ambiental de forma divergente da legislação estadual, o município violou a competência legislativa suplementar prevista na Constituição Federal. E A competência para legislar sobre proteção ambiental é comum entre União, estados e municípios, de modo que a lei municipal pode complementar, mas não contrariar, normas estaduais e federais sobre o tema.

2 Q1119050

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado - União Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios

Ano: 2025

Banca: IDCAP

Com base nas disposições da Constituição Federal, com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:

A Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Decreto e lei ordinária. B A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. C É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, dentre outros, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. D Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

3 Q1117577

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado - União

Ano: 2025

Banca: FAFIPA

Com base na Constituição Federal de 1988, sobre os bens da União, assinale a alternativa INCORRETA.

A Os bens da União incluem as ilhas oceânicas e costeiras, exceto as que contenham sede de Municípios, que pertencem aos respectivos entes federativos municipais. B As praias marítimas e os terrenos de marinha, bem como os terrenos marginais aos rios navegáveis, integram o patrimônio da União. C As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares pertencem à União. D São bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um estado, sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro. E Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, salvo quando encontrados em terras particulares, caso em que pertencem ao proprietário do imóvel.

4 Q1116999

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais Organização do Estado - União

Ano: 2025

Banca: Instituto Access

A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes para a demarcação de terras indígenas atribuindo competência para esse processo. No entanto, propostas legislativas como a PEC 215 geraram intensos debates sobre a possibilidade de modificar essa atribuição. A demarcação dessas terras envolve aspectos jurídicos, antropológicos e sociais, sendo fundamental para a garantia dos direitos originários dos povos indígenas. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A A demarcação de terras indígenas deve ser aprovada previamente pelo Congresso Nacional, garantindo que os parlamentares analisem os impactos socioeconômicos antes da decisão final. B A União tem a competência exclusiva para demarcar terras indígenas, sendo responsável por protegê-las e garantir o respeito aos direitos dos povos indígenas. C A competência para a demarcação de terras indígenas pode ser compartilhada entre União e Estados, desde que haja um consenso entre os entes federativos e aprovação do Congresso Nacional. D Os Estados podem contestar a demarcação de terras indígenas em seus territórios e propor a destinação alternativa dessas áreas, desde que fundamentem sua justificativa em critérios econômicos.

5 Q1105010

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Estados Organização do Estado – Municípios + 2

Ano: 2025

Banca: Instituto Consulplan

À luz da CF/88, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Diante o exposto, analise as afirmativas a seguir

I. Os Estados não podem incorporar-se entre si.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, por exemplo, será regulada em lei ordinária.
III. A criação de Municípios far-se-á por lei estadual e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

Está INCORRETO o que se afirma em

A I, II e III. B II, apenas. C I e II, apenas. D II e III, apenas.

6 Q1105007

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado - União

Ano: 2025

Banca: Instituto Consulplan

NÃO corresponde a uma competência privativa da União em legislar:

A Serviço postal. B Direito comercial. C Proteção à infância e à juventude. D Comércio exterior e interestadual.

7 Q1103712

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais Organização do Estado - União

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

A Constituição Federal estabelece a divisão de competências legislativas e administrativas entre os entes federados. Essa divisão busca evitar eventuais atritos e facilitar a convivência entre os diversos entes federados. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A a Constituição Federal estabelece competências exclusivas da União para legislar sobre alguns temas, para evitar que os Estados e o Distrito Federal possam estabelecer regras diferentes em seus territórios; B entre as competências concorrentes, constam expressamente a possibilidade de União, Estados e Distrito Federal legislarem sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. C A competência da União para legislar sobre normas gerais no caso de competência privativa não exclui a competência suplementar dos Estados. D Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Municipíos exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. E a competência concorrente abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

8 Q1103240

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Estados Organização do Estado – Municípios + 2

Ano: 2025

Banca: Avança SP

Acerca das Entidades Componentes da Federação Brasileira é correto afirmar, exceto:

A Estados são divisões territoriais que possuem autonomia político-administrativa, legislativa e financeira. B Compete à União, declarar a guerra e celebrar a paz. C É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos. D Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. E O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica.

9 Q1100759

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado O Federalismo Brasileiro Organização do Estado – Estados + 3

Ano: 2025

Banca: Instituto Consulplan

Conforme estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Estado brasileiro está organizado por entes federativos autônomos, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A autonomia dos entes federativos é o próprio cerne do pacto federativo. Se assim não fosse, o Brasil seria um Estado Unitário, com o poder de governar e de legislar totalmente centralizado em uma única figura política central. Considerando as disposições constitucionais em relação à organização do Estado, assinale a afirmativa INCORRETA.

A A organização do Estado inclui a Administração Pública direta e indireta. B Na autonomia estabelecida para cada ente federativo estão incluídas: autonomia política, autonomia administrativa, autonomia financeira e autonomia legislativa. C Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando seu desenvolvimento e redução das desigualdades regionais. D O Estado brasileiro é organizado em quatros esferas de poder: União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Em todas essas esferas encontram-se devidamente estabelecidas a divisão dos Poderes em: Executivo, Legislativo e Judiciário, que são independentes e harmônicos entre si.

10 Q1099440

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado - União

Ano: 2025

Banca: IV - UFG

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo

A Banco Central do Brasil (BCB). B Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). C Conselho Monetário Nacional (CMN). D Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

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