Questões sobre Organização do Estado

#Questão 910888 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, VUNESP, 2023, DPE-SP, Oficial de Defensoria

#Questão 911031 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, COSEAC, 2023, UFF, Assistente em Administração

#Questão 910283 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FGV, 2023, TJ-RN, Administrativa – Contabilidade

O Estado Alfa, no exercício de competência legislativa concorrente com a União, editou a Lei nº XX. Esse diploma normativo dispôs sobre temática em relação à qual a União ainda não tinha legislado. Poucos anos depois, a União editou a Lei nº YY, que veiculou normas gerais sobre a temática em sentido totalmente diverso daquele realizado pela Lei nº XX.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A) a Lei nº YY, por ser superveniente, revogou a Lei nº XX;

B) a Lei nº YY apenas suspendeu a eficácia da Lei nº XX, não a revogando;

C) a Lei nº XX se tornou inválida em razão da superveniência da Lei nº YY;

D) a Lei nº XX é inconstitucional, pois não poderia ter sido editada sem a prévia edição de lei da União;

E) a Lei nº XX, em razão do princípio da prevalência do interesse, continuará a ser aplicada no Estado Alfa.

#Questão 910416 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Pediatra

#Questão 910423 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CESGRANRIO, 2023, AGERIO, Advogado

Um empresário pretende abrir uma filial de uma rede nacional de farmácias em uma rua de grande movimentação em um determinado município. Sob a alegação de que a via pública escolhida já contava com três estabelecimentos que exploravam a mesma atividade comercial, o empresário teve seu pedido de autorização para a instalação da loja indeferido pela autoridade municipal competente. A negativa foi justificada com base em lei local que vedava a instalação de drogarias a menos de 100 metros de distância entre elas.
A norma municipal que proíbe a instalação do estabelecimento comercial é

A) constitucional, pois está materialmente de acordo com a competência legislativa atribuída aos Municípios ao tratar de assunto de interesse local.

B) inconstitucional, pois trata de Direito Comercial, matéria de competência legislativa privativa da União.

C) inconstitucional, pois trata de matéria que diz respeito ao direito do consumidor, assunto de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

D) inconstitucional, pois o impedimento da instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio da livre concorrência.

E) constitucional, pois observa a competência legislativa suplementar a legislação federal e a estadual em matéria de Direito Civil.

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