11 Q1088573
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado - União
Ano: 2025
Banca: Instituto Quadrix

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro.


Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da Lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação. 

12 Q1087834
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Estados Organização do Estado - União
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação aos princípios constitucionais, aos direitos e às garantias fundamentais, bem como à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir. 


Os estados-membros não detêm competência administrativa para explorar loterias, pois é competência exclusiva da União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, o que obsta a competência material para a exploração dessas atividades pelos outros entes federativos. 

13 Q1084323
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado - União
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito às normas constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado, à administração pública, ao Poder Legislativo e às finanças públicas, julgue o item subsequente.

As cavidades naturais subterrâneas pertencem aos Estados onde estejam localizadas.
14 Q1083130
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado - União Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, à defesa do Estado e das instituições democráticas, à organização dos Poderes do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue, consoante o disposto na CF e o entendimento do STF.

Compete ao Distrito Federal instituir e manter o respectivo Poder Judiciário e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
15 Q864714
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado - União
Ano: 2021
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano, conforme dispõe a Constituição Federal, é competência:
16 Q846238
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado - União
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser considerada
17 Q846102
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado - União
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A autonomia do Estado para gerir negócios próprios, pela ação administrativa do governador, denomina-se