Questão
Q1088573
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o...
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro.
Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da Lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
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