Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o...

#Questão 1088573 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, QUADRIX, 2025, CRO-AL, Analista Jurídico

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro.


Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da Lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação. 

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis