Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o...

#Questão 1088574 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, QUADRIX, 2025, CRO-AL, Analista Jurídico

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro.


A faixa de até cento e 50 km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em Lei.

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