A Constituição Federal estabelece a divisão de...

A a Constituição Federal estabelece competências exclusivas da União para legislar sobre alguns temas, para evitar que os Estados e o Distrito Federal possam estabelecer regras diferentes em seus territórios; B entre as competências concorrentes, constam expressamente a possibilidade de União, Estados e Distrito Federal legislarem sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. C A competência da União para legislar sobre normas gerais no caso de competência privativa não exclui a competência suplementar dos Estados. D Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Municipíos exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. E a competência concorrente abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.