A Constituição Federal estabelece a divisão de...

#Questão 1103712 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 4° Simulado

A Constituição Federal estabelece a divisão de competências legislativas e administrativas entre os entes federados. Essa divisão busca evitar eventuais atritos e facilitar a convivência entre os diversos entes federados. Sobre o tema, é correto afirmar que:

a Constituição Federal estabelece competências exclusivas da União para legislar sobre alguns temas, para evitar que os Estados e o Distrito Federal possam estabelecer regras diferentes em seus territórios;

entre as competências concorrentes, constam expressamente a possibilidade de União, Estados e Distrito Federal legislarem sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

A competência da União para legislar sobre normas gerais no caso de competência privativa não exclui a competência suplementar dos Estados.

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Municipíos exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

a competência concorrente abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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