Em relação ao regime jurídico dos servidores e empregados...

#Questão 496210 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2010, ABIN, Oficial Técnico de Inteligência

Em relação ao regime jurídico dos servidores e empregados públicos e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens de 55 a 60.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), podem ser estabelecidos, por meio de lei complementar, requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria dos servidores públicos portadores de deficiência.

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