Os Municípios, de acordo com o texto da Constituição...

A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País; B eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, sendo possível a realização de segundo turno no caso de Municípios com mais de cem mil eleitores; C posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 5 de janeiro do ano subsequente ao da eleição; D inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição no território do Estado; E julgamento do Prefeito perante o Superior Tribunal de Justiça;