Os Municípios, de acordo com o texto da Constituição...

#Questão 1103711 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 4° Simulado

Os Municípios, de acordo com o texto da Constituição Federal, são regidos por uma lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição, na Constituição do respectivo Estado e o seguinte preceito:

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