A exigência constitucional para que o projeto de lei orç...

Questão Q502975

2014 Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH - BA (HUPES - UFBA/BA)

Direito Constitucional Orçamentos

Prova: Concurso Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH - BA (HUPES - UFBA/BA) - Analista Administrativo Área Contabilidade - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) do ano 2014 • Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH - BA (HUPES - UFBA/BA)

A exigência constitucional para que o projeto de lei orçamentária, cuja competência é privativa do Poder Executivo, seja avaliado e aprovado pelo Poder Legislativo caracteriza o princípio da

A legalidade – a competência e os limites dados ao Poder Executivo para arrecadar receitas e executar despesas, a fim de executar o seu programa de trabalho, decorrem de previsão legal. B exclusividade – somente o Poder Legislativo tem competência para aprovar o Orçamento. C unidade – os dois Poderes atuam harmonicamente para a aprovação do Orçamento. D anualidade – o Poder Executivo deve enviar a proposta orçamentária ao Congresso para ser aprovada antes do encerramento do ano legislativo. E equilíbrio – o processo orçamentário envolve uma sucessão de etapas que estão equilibradamente distribuídas entre os Poderes Executivo e Legislativo.

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