A exigência constitucional para que o projeto de lei orç...

#Questão 502975 - Direito Constitucional, Orçamentos, IADES, 2014, HUPES - UFBA/BA, Analista Administrativo

A exigência constitucional para que o projeto de lei orçamentária, cuja competência é privativa do Poder Executivo, seja avaliado e aprovado pelo Poder Legislativo caracteriza o princípio da

A) legalidade – a competência e os limites dados ao Poder Executivo para arrecadar receitas e executar despesas, a fim de executar o seu programa de trabalho, decorrem de previsão legal.

B) exclusividade – somente o Poder Legislativo tem competência para aprovar o Orçamento.

C) unidade – os dois Poderes atuam harmonicamente para a aprovação do Orçamento.

D) anualidade – o Poder Executivo deve enviar a proposta orçamentária ao Congresso para ser aprovada antes do encerramento do ano legislativo.

E) equilíbrio – o processo orçamentário envolve uma sucessão de etapas que estão equilibradamente distribuídas entre os Poderes Executivo e Legislativo.

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