A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes...

#Questão 1116999 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, Instituto Access, 2025, FUNAI, Perfil 6 - Gestor em Regularização Fundiária de Terras Indígenas

A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes para a demarcação de terras indígenas atribuindo competência para esse processo. No entanto, propostas legislativas como a PEC 215 geraram intensos debates sobre a possibilidade de modificar essa atribuição. A demarcação dessas terras envolve aspectos jurídicos, antropológicos e sociais, sendo fundamental para a garantia dos direitos originários dos povos indígenas. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A demarcação de terras indígenas deve ser aprovada previamente pelo Congresso Nacional, garantindo que os parlamentares analisem os impactos socioeconômicos antes da decisão final.

A União tem a competência exclusiva para demarcar terras indígenas, sendo responsável por protegê-las e garantir o respeito aos direitos dos povos indígenas.

A competência para a demarcação de terras indígenas pode ser compartilhada entre União e Estados, desde que haja um consenso entre os entes federativos e aprovação do Congresso Nacional.

Os Estados podem contestar a demarcação de terras indígenas em seus territórios e propor a destinação alternativa dessas áreas, desde que fundamentem sua justificativa em critérios econômicos.

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