Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo

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Questões de Direito Administrativo Servidores Públicos
Ano: 2017 Banca: IDECAN Concurso: SEJUC/RN Cargo: Agente Penintenciário

?João ocupa cargo em decorrência de sufrágio universal. Paulo ocupa cargo público de provimento efetivo regido pelas normas legais específicas denominadas de estatutos. Pedro ingressou no serviço público por concurso em uma empresa pública. José, por sua vez, foi contratado por tempo determinado mediante processo seletivo simplificado.? A respeito do que foi descrito e segundo as normas gerais aplicáveis aos agentes públicos, é INCORRETO afirmar que:

  • A. Paulo é denominado empregado público.
  • B. João pode ser enquadrado como agente político.
  • C. Pedro possui vínculo contratual regido pela CLT ? Consolidação das Leis do Trabalho.
  • D. José se enquadra na espécie de agente público que visa atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Sua resposta é:

Em importante julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a Corte Superior a impossibilidade de acumulação de cargos públicos de profissionais da área da saúde quando a jornada de trabalho superar sessenta horas semanais. Assim, foi considerada a legalidade da limitação da jornada de trabalho do profissional de saúde para sessenta horas semanais, na medida em que o profissional da área da saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho. Tal entendimento está em consonância com um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa, qual seja, o princípio da

  • A. publicidade.
  • B. motivação.
  • C. eficiência.
  • D. moralidade.
  • E. impessoalidade.
Sua resposta é:
Questões de Direito Administrativo Contratos Administrativos
Ano: 2017 Banca: CESPE Concurso: PGM/CE Cargo: Procurador do Muncípio

Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue os itens subsecutivos. Conforme a doutrina, a União pode firmar contrato de concessão com empresa privada, com prazo indeterminado, para, por exemplo, a construção e manutenção de rodovia federal com posterior cobrança de pedágio.

Sua resposta é:
Questões de Direito Administrativo Parte Geral
Ano: 2017 Banca: VUNESP Concurso: TJM/SP Cargo: Escrevente Técnico Judiciário

Considerando a Lei nº 8.666/93, que regula as licitações, as compras, sempre que possível,

  • A. poderão ser feitas sem licitação.
  • B. deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.
  • C. deverão ser adquiridas por meio de leilão.
  • D. poderão ser adquiridas por meio de doação.
  • E. deverão ser precedidas de autorização legislativa.
Sua resposta é:
Questões de Direito Administrativo Servidores Públicos
Ano: 2017 Banca: FUNECE Concurso: UEC/CE Cargo: Assistente em Administração

Atente ao que se diz sobre Administração Pública e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) A investidura em cargo ou emprego público depende somente de aprovação prévia em concurso público de provas, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

( ) As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração dependem de aprovação em concurso público.

( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

( ) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

  • A. F, F, V, V.
  • B. V, F, V, F.
  • C. F, V, F, V.
  • D. V, F, V, F.
Sua resposta é:

A atuação da Administração é pautada por determinados princípios, alguns positivados em âmbito constitucional ou legal e outros consolidados por construções doutrinárias. Exemplo de tais princípios são a tutela ou controle e a autotutela, que diferem entre si nos seguintes aspectos:

  • A. a autotutela é espontânea e se opera de ofício, enquanto a tutela é exercida sempre mediante provocação do interessado ou de terceiros prejudicados.
  • B. a autotutela se dá no âmbito administrativo, de ofício pela Administração direta ou mediante representação, e a tutela é exercida pelo Poder Judiciário.
  • C. ambas são exercidas pela própria Administração, sendo a tutela expressão do poder disciplinar e a autotutela do poder hierárquico.
  • D. a tutela decorre do poder hierárquico e a autotutela é expressão da supremacia do interesse público fundamentando o poder de polícia.
  • E. é através da tutela que a Administração direta exerce o controle finalístico sobre entidades da Administração indireta, enquanto pela autotutela exerce controle sobre seus próprios atos.
Sua resposta é:
Questões de Direito Administrativo Parte Geral
Ano: 2017 Banca: FEPESE Concurso: JUCESC/SC Cargo: Técnico em Atividades Administrativas

A Lei no 8.666/1993 estabelece que:

  • A. A licitação será sempre sigilosa.
  • B. O procedimento licitatório previsto nesta Lei caracteriza ato administrativo informal.
  • C. O contratado pela Administração Pública deverá ser sempre pessoa física.
  • D. Poderá participar diretamente da licitação servidor ou dirigente do órgão contratante ou responsável pela licitação.
  • E. Os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios deverão observar esta Lei, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.
Sua resposta é:
Questões de Direito Administrativo Inexigibilidade, Dispensa e Limites
Ano: 2017 Banca: Concurso: UFPA/PA Cargo: Assistente Administrativo

A Gráfica da UFPA solicitou à Diretoria de Compras e Serviços (DCS) a aquisição de uma impressora a laser colorida, para atender a suas demandas de impressão de documentos, com alta qualidade. O valor dessa impressora varia de R$ 6.500,00 a R$ 8.000,00. Em relação a essa situação hipotética, é CORRETO afirmar:

  • A. A modalidade concorrência não poderá ser utilizada.
  • B. A modalidade tomada de preço só poderia ser utilizada caso a opção fosse pela aquisição da impressora de R$ 8.000,00.
  • C. A inexigibilidade de licitação se aplica para essa aquisição.
  • D. Por tratar-se de produto de informática, não se aplica a modalidade pregão.
  • E. É possível a utilização da dispensa de licitação.
Sua resposta é:
Questões de Direito Administrativo Direitos e Vantagens
Ano: 2017 Banca: FCC Concurso: TRT 11ª Cargo: Analista Judiciário

Apolo, Analista do Tribunal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo, observando os comandos da Lei no 8.112/1990. Seu requerimento foi indeferido, razão pela qual ingressou com pedido de reconsideração. Sendo provido o pedido de reconsideração, os efeitos dessa decisão

  • A. não retroagem, isto é, os efeitos serão ex tunc; no entanto, será garantida indenização pelos prejuízos eventualmente sofridos.
  • B. não retroagem, produzindo efeitos ex nunc.
  • C. retroagirão à data da decisão que foi objeto do pedido de reconsideração.
  • D. retroagirão à data em que exercido o direito de petição.
  • E. retroagirão à data do ato impugnado.
Sua resposta é:
Questões de Direito Administrativo Parte Geral
Ano: 2017 Banca: FEPESE Concurso: JUCESC/SC Cargo: Técnico em Atividades Administrativas

O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei no 8.666/1993 será feito:

  • A. Pela Fazenda Pública Estadual.
  • B. Pelo Tribunal de Justiça Estadual.
  • C. Pelo Tribunal de Justiça Estadual.
  • D. Pela Procuradoria Geral do Município.
  • E. Pelo Ministério Público do Estado.
Sua resposta é: