Questões de Direito Administrativo

A necessidade de enlace entre os convênios administrativos e as licitações públicas decorre de uma indagação pertinente ao tema, qual seja, para a celebração dos convênios administrativos é indispensável que seja deflagrado o competente processo licitatório?

(REIS, Luciano Elias. Convênio Administrativo: instrumento jurídico eficiente para o fomento do desenvolvimento do Estado, 2013.)


Com base na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

    A) A Lei nº 8.666/93 é aplicável integralmente aos convênios administrativos, mas apenas no que couber aos demais acordos e ajustes.
    B) Caberá à regulamentação local municipal o estabelecimento de requisitos para a exigência ou não de licitação em relação a ajustes administrativos e instrumentos congêneres.
    C) Assinado um convênio em nível municipal, a entidade ou órgão repassador dará ciência desse convênio à Câmara Municipal respectiva.
    D) Para a celebração de convênio em nível municipal, está dispensada pela lei a aprovação de plano de trabalho proposto pela organização interessada.
    E) Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, deve ocorrer a comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, mesmo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.
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Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

A alienação de bens imóveis dos entes federados exige, dentre outros requisitos,
    A) justificativa de interesse público e, como regra geral, utilização da modalidade concorrência.
    B) autorização legislativa, justificativa de interesse público e licitação, como regra geral, sob a modalidade de leilão presencial.
    C) autorização legislativa e alienação por meio de licitação, na modalidade pregão.
    D) utilização da modalidade de licitação pregão, desde que o bem não possua especificidades que lhe retirem a característica de comum.
    E) observância do princípio da licitação, salvo hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, cabendo a escolha da modalidade do certame com base no valor do bem.
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Os atos de improbidade administrativa são aqueles que ferem os princípios legais e constitucionais da administração pública. A Lei de Improbidade Administrativa do Brasil, Lei nº 8429 de 1992, trata das sanções aplicáveis aos atos de improbidade no país. Sobre o disposto na lei, analise as seguintes afirmativas: I – Logo que instaurado o processo de investigação da improbidade administrativa, o agente público investigado passa a ter temporariamente suspenso seus direitos políticos. II – No caso de enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. III – Os sucessores do agente público que causar lesão ao patrimônio público estão sujeitos às cominações da Lei nº 8429/92 até o valor limite do dano causado ao patrimônio. IV – O agente público não poderá receber presentes, de qualquer valor, de quem tenha interesse, direto ou indireto, no resultado das ações ou omissões decorrentes das suas atribuições. São corretas as afirmativas
    A) I, III e IV.
    B) I e IV somente.
    C) II e IV.
    D) II e III.
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A responsabilidade civil do Estado é decorrente de ação ou omissão estatal lícita ou ilícita que cause dano a alguém. São considerados excludentes de responsabilização civil do Estado
    A) força maior e caso fortuito.
    B) culpa exclusiva da vítima e danos exclusivamente morais.
    C) dano não intencional e culpa exclusiva de terceiros.
    D) força maior e culpa de agentes públicos terceirizados.
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O controle da administração pública é realizado por meio de um conjunto de mecanismos que permitem a vigilância, a orientação e a correção da atuação administrativa. Esse controle pode ser classificado como interno ou externo. É considerado um tipo de controle interno
    A) análises do Tribunal de Contas da União – TCU.
    B) apuração de irregularidades em Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI.
    C) controle administrativo por autotutela.
    D) controle judicial mediante provocação.
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Segundo a Lei Federal nº 9.784/1999 que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta− entende-se que, nos casos abaixo, está sumariamente impedido de atuar em processo administrativo, mediante sua própria comunicação, o servidor ou autoridade
    A) que tenha conhecimento prévio sobre a matéria do processo.
    B) que venha a participar do processo como perito.
    C) cujo primo, que é um parente colateral, esteja envolvido no processo.
    D) que tenha amizade com a parte interessada.
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Um ato administrativo é o ato jurídico praticado, segundo o Direito Administrativo, pelas pessoas administrativas, ou a Administração Pública, por intermédio de seus agentes, no exercício de suas competências funcionais, capaz de produzir efeitos com fim público. Os atos administrativos podem ser invalidados pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário. O ato administrativo pode vir a ser invalidado, quando o agente público
    A) foi empossado recentemente em cargo que lhe atribuiu a competência para o ato administrativo.
    B) praticou ato administrativo de modo a melhorar o ambiente organizacional de que faz parte, sem que, seja considerado um ato com fim público.
    C) praticou ato administrativo motivado por fatores apresentados por terceiros que correspondem à realidade e foram apresentados formalmente.
    D) praticou ato administrativo formalmente, para contraste com a lei e aferido, pela própria Administração ou pelo Judiciário, que foi considerado estranho às vontades do gestor máximo da instituição pública.
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Segundo a Lei nº 8666/93, contrato administrativo é “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”. Analise as afirmativas seguintes sobre os contratos administrativos: I – Por ocasião da identificação de cláusulas exorbitantes no contrato administrativo, o mesmo deverá ser anulado imediatamente. II – Contratos administrativos podem ser estabelecidos quando a parte contratante é uma organização com fins lucrativos e aciona o Estado para a execução de suas atividades. III – Em um processo licitatório, deverá fazer parte dos anexos do edital de licitação a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor. IV – A administração pública não poderá, em nenhuma hipótese, celebrar o contrato oriundo de licitação desconsiderando a ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade. São corretas as afirmativas
    A) I, II, III e IV.
    B) I, II e IV.
    C) I e III apenas.
    D) III e IV apenas.
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Atenção: questão em processo de revisão

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP) - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Administração

São subordinados ao regime da Lei nº 8.666/93, na ocasião da realização de procedimento de licitação, além dos órgãos da administração direta,
    A) as agências de controle, as autarquias, as fundações públicas e as organizações controladas diretamente pelo Estado.
    B) os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
    C) as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
    D) as universidades, as agências de controle e órgão de financiamento controlados direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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De acordo com o Art. 23 da Lei 8.666, de 1993, para as modalidades de licitação de obras e serviços de engenharia, eram aplicados os seguintes valores: convite até R$ 150.000,00, tomada de preço até R$ 1.500.000,00 e concorrência acima de R$ 1.500.000,00. No entanto, a partir do Decreto 9.142, de 2018, esses valores foram reajustados para:
    A) convite até R$ 300.000,00, tomada de preço até R$ 3.000.000,00 e concorrência acima de R$3.000.000,00.
    B) convite até R$ 250.000,00, tomada de preço até R$ 2.500.000,00 e concorrência acima de R$2.500.000,00.
    C) convite até R$ 275.000,00, tomada de preço até R$ 2.750.000,00 e concorrência acima de R$2.750.000,00.
    D) convite até R$ 330.000,00, tomada de preço até R$3.300.000,00 e concorrência acima de R$3.300.000,00.
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