Questões de Direito Administrativo

#Questão 1096435 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IV - , 2025, Câmara de Morrinhos - GO, Assistente Administrativo

Na Administração Pública, é dispensável a licitação no caso de compras que envolvam valores inferiores a

A)

R$ 10.000,00 (dez mil reais).

B)

R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

C)

R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

D)

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

E)

R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

#Questão 1096439 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, IV - , 2025, Câmara de Morrinhos - GO,

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 traz expressamente os princípios aplicáveis à Administração Pública. Entre eles, está o princípio da

A)

legitimidade.

B)

imperatividade.

C)

materialidade.

D)

publicidade.

E)

estabilidade.

#Questão 1096442 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, IV - , 2025, Câmara de Morrinhos - GO,

É dever do administrado perante a Administração, segundo o artigo 4º da Lei nº 9.784/1999,

A)

expor os fatos conforme lhe interesse.

B)

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

C)

buscar continuamente a melhor vantagem possível.

D)

agir de modo temerário.

E)

prestar as informações que lhe forem solicitadas, conforme sua vontade.

#Questão 1096443 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IV - , 2025, Câmara de Morrinhos - GO,

Segundo a Lei nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa, é possível a aplicação da pena de

A)

perda dos bens ou valores acrescidos licitamente ao patrimônio.

B)

advertência.

C)

cassação dos direitos políticos.

D)

pagamento de multa penal.

E)

perda da função pública.

#Questão 1096680 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, IVIN, 2025, Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI, Auxiliar Administrativo

Sobre serviços públicos, assinale a alternativa correta:

A)

Pelo princípio da atualidade, o modo de prestação de um serviço público não deve sofrer atualização enquanto se mostrar apto a produzir resultados, ainda que ocorra inovações ou metodologias mais eficientes, a fim de se evitar o risco de interrupção.

B)

Pelo princípio da continuidade, a prestação dos serviços públicos não deve ser interrompida, salvo em hipóteses excepcionais.

C)

Pelo princípio da modicidade das tarifas, os serviços públicos devem sempre ser cobrados por valores meramente simbólicos, mesmo que o faturamento não seja suficiente para a manutenção do serviço, posto que o Estado sempre se responsabilizará por esta.

D)

Pelo princípio da cortesia, os serviços públicos devem sempre ser gratuitos aos segmentos da população economicamente desfavorecidos.

E)

Pelo princípio da segurança, os serviços públicos devem ser prestados sempre com o pagamento feito previamente à prestação, de modo que o financiamento do serviço seja assegurado.

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