Questões de Direito Administrativo

Com relação ao poder disciplinar, assinale a alternativa correta.
  • A. Não pode ser exercido no âmbito do Poder Executivo.
  • B. É o processo judicial por meio do qual são cobradas as multas dos servidores.
  • C. É o poder pelo qual a Administração responsabiliza os próprios servidores pelas faltas cometidas.
  • D. Tem relação com as disciplinas das universidades públicas.
  • E. Somente pode ser exercido por autoridade judiciária que tenha competência hierárquica.
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O princípio da segurança jurídica tem por escopo dar maior estabilidade às situações jurídicas. Nesse sentido, assinale a alternativa que contempla o instituto jurídico relacionado diretamente a esse princípio.
  • A. Dignidade humana.
  • B. Habeas corpus.
  • C. Sigilo da correspondência.
  • D. Direito de greve.
  • E. Coisa julgada.
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A Administração Pública pode condicionar, regular ou restringir direitos em nome do interesse público por meio do poder
  • A. de polícia.
  • B. legislativo.
  • C. mandamental.
  • D. concedente.
  • E. discricionário.
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Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 70 a 72. A concessão de licença de funcionamento para estabelecimento comercial decorre do poder de polícia.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 70 a 72. A edição de um decreto pelo Poder Executivo é expressão do poder disciplinar.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 70 a 72. O poder hierárquico está vinculado à definição de infrações e às respectivas penalidades aos particulares.
  • C. Certo
  • E. Errado
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No que concerne à administração direta e indireta, julgue os itens de 65 a 68. Segundo o princípio da reserva legal, todas as pessoas integrantes da administração indireta de qualquer dos Poderes demandam lei, seja para criá‐las, seja para autorizar sua criação.
  • C. Certo
  • E. Errado
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A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

I O Estado é responsável pela morte de detento causada por disparo de arma de fogo portada por visitante do presídio, salvo se comprovada a realização regular de revista no público externo.

II O Estado necessariamente será responsabilizado em caso de suicídio de pessoa presa, em razão do seu dever de plena vigilância.

III A responsabilidade do Estado, em regra, será afastada quando se tratar da obrigação de pagamento de encargos trabalhistas de empregados terceirizados que tenham deixado de receber salário da empresa de terceirização.

Assinale a opção correta.

  • A. Apenas o item I está certo.
  • B. Apenas o item III está certo.
  • C. Apenas os itens I e II estão certos.
  • D. Apenas os itens II e III estão certos.
  • E. Todos os itens estão certos.
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No que concerne à administração direta e indireta, julgue os itens de 65 a 68. O princípio do controle, ou da tutela administrativa, tem como um de seus traços a vinculação das entidades da administração indireta a uma supervisão ministerial quanto à persecução dos fins que ensejaram sua criação.
  • C. Certo
  • E. Errado
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O fornecimento de água
  • A. é um serviço de utilidade pública, uti universi e delegável.
  • B. pode ter a respectiva taxa alterada pelo concessionário, que poderá considerar aspectos mercadológicos para estabelecer o novo patamar a ser cobrado.
  • C. é um serviço de utilidade pública que não pode ser prestado por pessoa jurídica de direito privado que não integre a administração pública.
  • D. não poderá gerar cobrança vinculada de tarifa mínima, sendo imperiosa a correspondência com o efetivo consumo.
  • E. poderá gerar cobrança distinta de acordo com as categorias de usuários e faixas de consumo.
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