Considerando a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021,...

#Questão 1133715 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Avança SP, 2025, Prefeitura de Morungaba - SP, Assessor Contábil

Considerando a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, no seu artigo décimo primeiro, qual das condutas a seguir está descrita e que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

Agir de maneira discriminatória no atendimento ao público, favorecendo ou prejudicando pessoas com base em características pessoais.

Realizar aquisições de materiais ou serviços, mesmo quando devidamente justificados, sem o devido processo legal e a observância de regras de transparência.

Interferir indevidamente em processos judiciais ou administrativos para assegurar resultados que beneficiem interesses pessoais, em detrimento do interesse público.

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

Fraudar os registros da folha de pagamento de servidores públicos, com o objetivo de ocultar gastos excessivos ou desnecessários, prejudicando a gestão fiscal do ente público.

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