Questões sobre Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

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Listagem de Questões sobre Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 


Estão sujeitos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa apenas os atos de improbidade praticados contra o patrimônio do Poder Executivo Federal, estadual e municipal.

Constitui ato de improbidade administrativa, à luz da legislação pertinente (Lei no 8.429/1992 e suas alterações), 

Constitui ato de improbidade administrativa, à luz da legislação pertinente (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações),

Analise o teor dos seguintes atos de improbidade administrativa:


• Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
• Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos ou dispensá-los indevidamente.


Na ordem em que se encontram, é correto afirmar que esses itens integram os atos de improbidade administrativa

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